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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 00014001520135050621 BA 0001400-15.2013.5.05.0621

    Processo
    RecOrd 00014001520135050621 BA 0001400-15.2013.5.05.0621
    Orgão Julgador
    3ª. TURMA
    Partes
    Murilo Pereira Rocha, Município de Itambé-Bahia
    Publicação
    DJ 02/10/2014.
    Relator
    MARIZETE MENEZES

    Ementa

    DEPÓSITOS DE FGTS – Cabe o pagamento de diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando o reclamado não comprovar a realização dos depósitos, em sua totalidade, na conta vinculada do empregado.

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