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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001400-15.2013.5.05.0621 BA 0001400-15.2013.5.05.0621

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Processo
RecOrd 0001400-15.2013.5.05.0621 BA 0001400-15.2013.5.05.0621
Órgão Julgador
3ª. TURMA
Partes
Murilo Pereira Rocha, Município de Itambé-Bahia
Publicação
DJ 02/10/2014.
Relator
MARIZETE MENEZES

Ementa

DEPÓSITOS DE FGTS – Cabe o pagamento de diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando o reclamado não comprovar a realização dos depósitos, em sua totalidade, na conta vinculada do empregado.