jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000779-48.2013.5.05.0029 BA 0000779-48.2013.5.05.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
Mundo Livre Turismo Ltda. - Me; Valdirene Lima D Almeida, Valdirene Lima D Almeida; Mundo Livre Turismo Ltda. - Me
Publicação
DJ 18/09/2014.
Relator
NORBERTO FRERICHS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA POR NORMA COLETIVA.

Nos termos do inciso XXVIdo artigo da Constituição Federal, os acordos coletivos de trabalho devem ser respeitados, desde que não desobedeçam as garantias mínimas de trabalho previstas legalmente. Em regra, não se pode haver limitação pecuniária em relação à quitação das horas efetivamente trabalhadas pelo obreiro por norma coletiva, salvo quando lhe é mais benéfica. No caso, as atividades desenvolvidas pela empresa não demandavam extensas jornadas, devendo ser prestigiada a norma coletiva neste sentido. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE. O evento danoso ocorrido por culpa de terceiro é típica excludente do nexo de causalidade, o que infirma a responsabilização da reclamada em reparar a lesão sofrida. Recurso a que se nega provimento no tocante.
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158313655/recurso-ordinario-record-7794820135050029-ba-0000779-4820135050029