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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª. TURMA
Partes
União Federal (Fazenda Nacional), Stock Empreendimentos de Serviços Gerais Ltda.
Publicação
DJ 18/11/2014.
Relator
PAULINO COUTO
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Inteiro Teor



5ª. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0096400-28.2006.5.05.0026AP

AGRAVANTE (s): União Federal (Fazenda Nacional)

AGRAVADO (s): Stock Empreendimentos de Serviços Gerais Ltda. e Outros (4)

RELATOR (A): Desembargador (a) PAULINO COUTO







NULIDADE SENTENÇA. DECISÃO CONCISA. Não há nulidade na decisão de fundamentação concisa, quando o seu conteúdo é suficiente para identificar quais fatores influíram no convencimento do juízo.







A UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, nos autos da execução fiscal n.º 0096400-28.2006.5.05.0026, em que litiga com STOCK EMPREENDIMENTOS DE SERIVÇOS GERAIS LTDA E OUTROS (O4), interpõe AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de fl. 382, que decretou extinta a execução fiscal, pelos motivos apresentados na promoção de fls. 387/398. Pressupostos de admissibilidade preenchidos. Os agravados não ofereceram contraminuta. Manifestação do Ministério Público às fls. 405/406. É o relatório.

V O T O

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA

A Recorrente suscita a preliminar de nulidade da sentença, ao fundamento de ausência de fundamentação legal. Sustenta que a decisão a quo não invocou nenhuma norma jurídica que acobertasse a extinção do feito.

Não procede a prefacial

A fundamentação expendida, embora sumária, foi adequada à situação em exame. Satisfaz, de outro lado, a garantia do contraditório e do controle externo das decisões judiciais, na medida em que é suficiente para identificar quais fatores influíram no convencimento do juízo. Note-se que foi apresentado o motivo pelo qual o Julgador de base decidiu pela extinção do processo executório, verbis:

Tendo em vista que foram realizadas várias diligências no sentido de finalizar a entrega da prestação jurisdicional na presente execução, inclusive com diversos atos executórios praticados de oficio por este Juízo e, sendo elevado o custo executório, não podendo a execução se eternizar, salientando-se, ainda, que a última manifestação da exeqüente foi em 27.03.2013 (fl.368), extingo a execução, determinado a baixa definitiva da mesma.”, fl. 382

Destarte, rejeito a prefacial.

MÉRITO

A União investe contra decisão de 1º grau que declarou, de ofício, extinta a execução.

Razão lhe assiste.

Trata-se a presente ação de execução fiscal para a cobrança de multa administrativa, decorrente de violação à lei trabalhista.

A ausência de legislação específica regulando o prazo para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária, autoriza a aplicação, por analogia, do Decreto n.º 20.910.32 que regulamenta a prescrição das ações contra a Fazenda Pública, estabelecendo o prazo de cinco anos para a cobrança de direito contra o Estado, contados da data do vencimento da obrigação.

Registre-se que execução de multa administrativa não se caracteriza como tributo, o que afasta a incidência da regra prescricional prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional, eis que este se limita às matérias de natureza tributária, não sendo o caso, ressalto mais uma vez, da presente execução.

A execução fiscal em destaque foi incialmente ajuizada na Justiça Federal, em 19/02/2001 (fl.02) e, após declinação de competência daquele Juízo (fls. 62), a presente fora remetida para esta Justiça Especializada, tendo sido autuada e distribuída em 28/09/2006, fl. 72.

Na situação em exame, verifica-se o desenvolvimento normal do processo e atuação da parte Autora com vistas a satisfação do crédito objeto da ação, o que demonstra seu interesse no impulso processual. O fato de não se obter êxito nas tentativas executórias contra os Réus não implica em extinção do feito, com baixa definitiva da mesma.

Reformo a decisão de base e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga na execução da dívida ativa.

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA; e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para, reformando a decisão de base, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga na execução da dívida ativa.//





Salvador, 11 de novembro de 2014 (terça-feira).Salvador, 11 de novembro de 2014 (terça-feira).

Desembargador Relator: PAULINO CÉSAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO. Firmado por assinatura digital em 11-11-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10114111101285617114AP 0096400-28.2006.5.05.0026 pág 3 de 3

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158309829/agravo-de-peticao-ap-964002820065050026-ba-0096400-2820065050026/inteiro-teor-158309837