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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001330-98.2012.5.05.0017 BA 0001330-98.2012.5.05.0017

HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. CONDICIONADA AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO.

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Processo
RecOrd 0001330-98.2012.5.05.0017 BA 0001330-98.2012.5.05.0017
Órgão Julgador
4ª. TURMA
Partes
Santa Casa de Misericordia da Bahia Ltda., Marilene de Sena Sousa
Publicação
DJ 14/10/2014.
Relator
PAULO SÉRGIO SÁ

Ementa

HORAS EXTRAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. CONDICIONADA AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO.
Quando as Convenções Coletivas de Trabalho autorizam a escala de plantão, mas condicionam a prorrogação e compensação da jornada à prévia anuência do empregado, a validade dessas sujeitam-se a prova da referida anuência.