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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0000816-81.2013.5.05.0221 BA 0000816-81.2013.5.05.0221

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Partes
Marineide Ramos da Silva, Município de Alagoinhas
Publicação
DJ 11/06/2014.
Relator
RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES
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Ementa

ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Nos termos das diversas decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, antes de se adentrar nas questões celetista, caberá à Justiça Comum o exame de questões relativas a vinculo jurídico-administrativo, inclusive quanto à suposta irregularidade na transmudação do regime pela afronta à Constituição (na hipótese, a não realização de concurso em face das contratações terem ocorrido antes da promulgação da CF/1988).
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158304868/recurso-ordinario-record-8168120135050221-ba-0000816-8120135050221

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