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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - Recurso Ordinário : RecOrd 0001085-54.2013.5.05.0631 BA 0001085-54.2013.5.05.0631

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª. TURMA
Partes
Ananias Ferreira Filho; Município de Livramento de Nossa Senhora-Ba, Município de Livramento de Nossa Senhora-Ba; Ananias Ferreira Filho
Publicação
DJ 10/12/2014.
Relator
RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES
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Ementa

ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Nos termos das diversas decisões proferidas em sede de Reclamações Constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, antes de se adentrar nas questões de cunho celetista, caberá à Justiça Comum o exame de questões relativas a vinculo jurídico-administrativo, inclusive quanto à suposta irregularidade na transmudação do regime pela presença de afronta à Constituição (na hipótese, a não realização de concurso em face das contratações terem ocorrido antes da promulgação da CF/1988).
Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/158301467/recurso-ordinario-record-10855420135050631-ba-0001085-5420135050631

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