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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª. TURMA

Partes

Janete de Almeida dos Santos, Palmacoco Industria de Conservas Ltda. - Me

Publicação

DJ 05/09/2014.

Relator

VÂNIA J. T. CHAVES
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Inteiro Teor



3ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000627-36.2013.5.05.0017RecOrd

RECORRENTE (s): Janete de Almeida dos Santos

RECORRIDO (s): Eurico Roberto Fraga Carvalho e Outros (2)

RELATOR (A): Desembargador (a) VÂNIA J. T. CHAVES







DANOS MORAIS. ATRASO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do atraso no pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho e pagamento a menor de verbas rescisórias.



JANETE DE ALMEIDA DOS SANTOS interpôs recurso ordinário, às fls. 141/153, contra a sentença de fls. 134/137, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar de devidamente notificado. É o RELATÓRIO.

VOTO

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo, regularmente formalizado e subscrito. Custas pelo Reclamado.

MÉRITO

Insurge-se o Recorrente contra a sentença, devolvendo para este Tribunal a apreciação das matérias relativas à danos morais (atraso do pagamento decorrente do contrato de trabalho) e perdas e danos (honorários advocatícios).

DANOS MORAIS.

Sobre o tema, o juiz da 17ª Vara do Trabalho de Salvador- Ba, decidiu que:

Indevido o pleito de danos morais, pois fundamentado apenas no inadimplemento de parcelas decorrentes do vínculo, além de outros aspectos que sequer foram reconhecidos. Além do mais, a violação de direitos trabalhistas referentes ao pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho, por si só, não afetam a personalidade ou a honra, tratando-se de lesões de natureza patrimonial, para as quais existem sanções na norma consolidada, além de juros e correção monetária previstas em legislação própria, não cabendo, portanto, ao empregado pretender ampliar o que não foi previsto pelo legislador ordinário.”


O Reclamante, nas razões do recurso ordinário, argumenta, em síntese, que os danos morais in casu configurados não se compensam com as multas aplicadas. Aduz que as verbas rescisórias possuem caráter alimentar, destinadas ao sustento do próprio empregado e família, cujo inadimplemento doloso configura grave ofensa à dignidade do trabalhador. Colaciona arestos.

Analiso.

Na inicial, o Reclamante alega às fls. 4/5, que a Reclamada pagou as verbas rescisórias a menor, atrasando o pagamento de salário. Aduz que as violações contratuais e o não pagamento das verbas trabalhistas caracterizam danos morais, pois tal postura empresarial acarreta dificuldades financeiras.

Registre-se que é incabível o pedido de indenização por danos morais em decorrência do alegado pagamento a menor das verbas rescisórias, atraso de salários e não fornecimento de vale-transporte, uma vez que para tais infrações existe norma específica determinando indenização.

Além disso, no caso dos autos, o Reclamado não foi condenado em qualquer das parcelas que levaria à suposta indenização, o que demonstra o descabimento da pretensão.

Ademais, é cediço que, regra geral, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva. Decorre da imperiosa presença simultânea dos seguintes elementos caracterizadores do infortúnio trabalhista: a conduta patronal, o dano causado ao empregado e o nexo de causalidade entre ambos.

Com bem esclarece o autor Flávio Tartuce “Como é notório para que haja pagamento de indenização, além da prova da culpa ou dolo na conduta é necessário comprovar o dano patrimonial ou extrapatrimonial suportado por alguém. Em regra, não há responsabilidade civil sem dano, cabendo o ônus de sua prova ao autor da demanda, outra aplicação do art. 333, I, do CPC” (in Manual de Direito Civil, Editora Método, 2011, p.424).

Desse modo, a existência do dano é pressuposto indispensável para o cabimento de indenização. Observa-se que o Reclamante pleiteia o pagamento de danos morais, sem, contudo, comprovar algum fato objetivo lesivo a sua esfera extrapatrimonial.

Registre-se que a ofensa a normas trabalhistas, por si só, não representa ato lesivo a esfera patrimonial do trabalhador. A jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias e da liberação do FGTS e das guias de seguro desemprego, por si só, não representa ato lesivo a justificar a indenização por danos morais, sendo necessária a indicação e demonstração de que do inadimplemento contratual decorreu situações danosas que atinjam a esfera extrapatrimonial do trabalhador, conforme se observa das ementas abaixo transcritas:

(...) DANOS MORAIS- ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E DE FGTS. No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da homologação da rescisão contratual e da entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS sejam comprovadas nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a referida mora. Comprovados tais eventos, não se exige a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na homologação da rescisão contratual e na entrega das guias CD/SD e do FGTS, e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido”. (Processo: RR - 1247-96.2012.5.24.0003 Data de Julgamento: 22/04/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014).

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS OU LIBEROU GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, se não demonstrado algum fato objetivo do qual se possa inferir que houve abalo moral. Isso porque o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência. Recurso de revista a que se nega provimento. ( RR-1959-38.2010.5.15.0058, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 10/5/2013)

Pelos motivos acima delineados, mantenho a sentença.



PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS



Nas razões do recurso ordinário, o Reclamante requer a reforma da decisão, sob a alegação de que a condenação em honorários advocatícios contratuais tem fundamento nos arts. 389, 395, 404 do CC, que visa recompor os prejuízos sofridos pelo empregado lesado nos seus direitos em razão da contratação de advogado particular para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação.

Analiso.

A concessão dos honorários advocatícios está condicionada ao atendimento de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, miserabilidade jurídica do empregado e a assistência sindical, consoante dispõe o art. 14 da Lei nº. 5.584/70 e as Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST.

No caso dos autos, apesar de o Reclamante ter declarado não ter condições de arcar com as custas do processos, está assistido por advogado particular, desatendendo, pois, o requisito da assistência sindical.

Ademais, prevalece, na Justiça do Trabalho, o princípio do jus postulandi, que permite à parte ajuizar diretamente a ação, sendo a contratação de advogado particular opcional. Observe-se que o Reclamante poderia, inclusive, utilizar-se da assistência do seu sindicato de classe, o que lhe eximira de custo.

Nesse contexto, forçoso concluir que é indevida a indenização por despesas com advogado, com base nos arts. 389, 395 e 404, todos do Código Civil.

Nesse sentido, cito precedente do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal regional indeferiu o pedido ao fundamento de que -O pedido de honorários advocatícios sob nova roupagem não prospera. No Novo Código Civil coexistem os dois institutos: o dos honorários contratados - além dos de sucumbência - e a indenização pelas despesas com advogado, de caráter de perdas e danos, ora prevista no art. 404 do CC. Todavia, tal instituto não se aplica a esta Justiça especializada, por força da ainda vigente Lei 5584/70. Os honorários advocatícios são devidos quando a parte obtém assistência judiciária do Sindicato e condicionam-se aos demais requisitos estabelecidos na mencionada Lei, em especial os do seu art. 14. No caso, não se verifica o preenchimento dessas condições. Mantenho. 2. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato", e, nos moldes da Súmula 219/TST,"a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 3. Assim, havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba com base nos arts. 389 e 390 do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. Decisão regional que, diante da ausência de credencial sindical, reputa indevidos os honorários advocatícios, mostra-se em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Processo: AIRR - 2490-80.2010.5.02.0028 Data de Julgamento: 14/05/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014)

Mantenho a sentença.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



ISTO POSTO, acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante.//





Salvador, 2 de setembro de 2014 (terça-feira).Salvador, 2 de setembro de 2014 (terça-feira).

Desembargadora Relatora: VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Firmado por assinatura digital em 02-09-2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

Identificador: 10114090201238595857RecOrd 0000627-36.2013.5.05.0017 pág 6 de 6

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