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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Anotação na CTPS • 000XXXX-71.2017.5.05.0027 • 27ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Guias do Seguro Desemprego, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Partes

RECLAMANTE: Ana Claudia Santos Reis, RECLAMADO: Mixart Gravacoes AO Vivo LTDA - ME, RECLAMADO: Denilton Santos das Merces

Documentos anexos

Inteiro Teor3d053d1%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000342-71.2017.5.05.0027

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2017

Valor da causa: R$ 37.490,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SANTOS REIS

ADVOGADO: DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

ADVOGADO: JAMILE ARAUJO SANTOS

ADVOGADO: ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

RECLAMADO: MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME

RECLAMADO: DENILTON SANTOS DAS MERCES

ADVOGADO: MILTON CORREIA NETO

ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS VIRGENS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SANTOS REIS

RECLAMADO: MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME E OUTROS (2)

27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

DENILTON SANTOS DAS MERCES, nos autos da reclamação em que contende com ANA CLAUDIA SANTOS REIS, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , solicitando que a ex. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Opostos a tempo e modo, conheço da impugnação aos cálculos.

Questão Preliminar

BENEFÍCIO DE ORDEM

Fls.: 3

Aduz a Ré que os atos de execução desdobrados não observaram a prioridade de penhora sobre bens dos sócios da primeira Reclamada, sendo vigente o benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, que só pode ser executada após esgotadas todas as tentativas de obter o pagamento dos débitos trabalhistas reconhecidos nos autos da 1a Reclamada e de seus respectivos sócios.

Sem razão, já que entende este Juízo que frustrada a execução contra o devedor principal, deve prosseguir imediatamente em desfavor do responsável subsidiário.

Outrossim, não há que se falar em execução prévia contra os sócios do devedor principal, haja vista que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência das Cortes Trabalhistas.

Nesse sentido, confira-se vasta jurisprudência do c. TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último. Ileso, portanto, o artigo, , II e LIV, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 102500- 52.2010.5.21.0013 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/11 /2013, 8a Turma, Data de Publicação: 22/11/2013)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 331, item IV, desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Esta Corte vem firmando o entendimento de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, nem necessidade prioritária de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950, o deferimento do benefício da assistência judiciária está condicionado somente à declaração da parte de que não pode pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 155500-47.2011.5.17.0011 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5a Turma, Data de Publicação: 22/11/2013)

Fls.: 4

"RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. 1.1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação. Inteligência da Súmula 331, V, do TST. 1.2. Na dicção do item VI da Súmula 331, -a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral-. Portanto, a condenação abrange também as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Recurso de revista conhecido e desprovido. 3. COMPENSAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte ou de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o recurso de revista (art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido" (RR - 85-92.2012.5.03.0151 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/10/2013, 3a Turma, Data de Publicação: 18/10/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT e INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não

Fls.: 5

adotou tese explícita acerca da matéria. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado no item IV da Súmula nº 331, é no sentido de que para se acionar o responsável subsidiário, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, que este tenha participado da relação processual e que conste também do título executivo judicial, inexistindo benefício de ordem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da matéria. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 53200-59.2006.5.02.0056 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/10/2013, 7a Turma, Data de Publicação: 18/10/2013)

REJEITO.

CONCLUSÃO.

Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES a Exceção de Pré- Executividade por DENILTON SANTOS DAS MERCES , nos autos da reclamação em que contende com ANA CLAUDIA SANTOS REIS, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, 04 de março de 2022.

ALEXA ROCHA DE ALMEIDA FERNANDES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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