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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 000XXXX-84.2017.5.05.0037 • 37ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Horas Extras, Acúmulo de Função

Partes

RECLAMANTE: Jose Anchieta de Oliveira Junior, RECLAMADO: Olympus Optical do Brasil LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor787d2f3%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001141-84.2017.5.05.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/10/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO: ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

ADVOGADO: ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

ADVOGADO: ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

RECLAMADO: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

TESTEMUNHA: SIMONE LEAL GENOVESI DE ASSIS

TESTEMUNHA: MARCELO BARSUGLIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECLAMADO: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

Vistos, examinados etc.

1. RELATÓRIO JOSÉ ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR e OLYMPUS

OPTICAL DO BRASIL LTDA opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O nos termos expostos nas IDs dd08d75 E0cc7c58, respectivamente.

Os autos vieram conclusos a mim, em razão do afastamento da Juíza do Trabalho Titular desta 37a Vara, Viviane Maria Leite de Faria, que proferiu a sentença embargada, estando em ordem para julgamento.

Os Embargos são tempestivos e se encontram em ordem para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS EMBARGOS DO RECLAMANTE, ID dd08d75.

DESGASTE DO VEÍCULO:

Alega o embargante obscuridade e omissão na sentença de ID fd14dc6, no que se refere à condenação de indenização pelo desgaste do veículo.

Procede.

Com efeito, ficou confusa a redação em face de erro de digitação, uma vez que constou a palavra "não" em vez de "ano" ("Defiro o pedido de indenização pelo desgaste, no valor de R$3.000,00 por não" - sic).

Observe-se que, na sentença embargada, considerou este Juízo que a documentação de ID b25a9fe comprova que os gastos com a manutenção veicular anual era de R$2.400,00, além de R$600,00 de gastos com óleo, também por ano.

Fls.: 3

Assim, como a demandada não fez prova do reembolso de tais valores, restou deferido por este Juízo o pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 por ano, observado o período imprescrito e a proporcionalidade do ano de 2014 (ou seja, até outubro/2014), em face do desgaste com o veículo automotivo.

2.2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA, ID E0cc7c58.

LIMITAÇÃO DO PERÍODO:

Afirma a embargante que foram deferidas diferenças de comissões nos termos dos pedidos e e f da petição inicial, mas que não restou esclarecido na sentença quando ocorreu tal alteração e a partir de qual data deverão ser calculadas as diferenças. Refere obscuridade.

Com efeito, não restou definido na sentença em que momento houve alteração do percentual de pagamento das comissões (de 3,5% para 2%). De acordo com o que restou incontroverso nos autos, são devidas diferenças a partir de 01/07/2016.

Em relação à base de cálculo das comissões (de 100% para 70%), foi deferido expressamente o pedido 'f' da inicial, onde o reclamante postula diferenças de comissões até julho/2014.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE 70% PARA 100% DO VALOR DAS VENDAS:

Diz a embargante que não restou demonstrado nos autos o prejuízo ao empregado na alteração da base de cálculo do percentual de vendas, razão pela qual pugna pela exclusão da condenação "às diferenças de comissões em razão da alteração de 70% para 100% da base de cálculo das comissões, porque não houve alteração contratual lesiva".

Não aponta, no entanto, proposições inconciliáveis na sentença que justifiquem a alegação de contradição no tópico correspondente à parcela na decisão embargada. Na verdade, a embargante, sob a alegação de contradição, demonstra a sua insurgência ao resultado da decisão e busca, através de recurso horizontal, a reforma do julgado, o que não é possível.

Improcede.

CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS:

Fls.: 4

Sustenta a embargante que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, ficou demonstrado que o percentual de comissões era de 3% antes da alteração para 2%, todavia constou que era de 3,5% na sentença vergastada, quedando-se, pois, contraditório o julgado de ID fd14dc6.

A tese da embargante é, na verdade, de suposto erro de julgamento, o que não é sanável através do presente recurso. Improcede, portanto.

FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:

Por fim, alega a embargante omissão na sentença quanto ao pleito inserto na peça de defesa em relação à aplicação da Taxa Referencial.

Conquanto não se vislumbre que a sentença embargada tenha padecido de quaisquer dos vícios que justificassem o oferecimento da medida incidental sob exame, em se tratando a correção monetária de matéria de ordem pública, sujeita aos ajustes que se fizerem necessários até mesmo de ofício pelo Juízo, e diante da decisão de improcedência, proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, da Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas, passando este Juízo a reconhecer a aplicabilidade do IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos vindicados nesta Especializada, observado como marco inicial de sua aplicação o dia 25/03 /2015, conforme modulação estabelecida em decisão plenária do próprio TST em 20/03/2017 (TST-ED- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), apesar do § 7º do artigo 879 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467 de 2017, cuja constitucionalidade vem sendo questionada pela jurisprudência trabalhista, devida é a reforma dos cálculos de liquidação do julgado de ID a233698 para que o IPCA-E seja ali utilizado como fator de correção monetária, a partir de 25/03/2015, dos créditos assegurados à autora neste processo.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pelo reclamante e PROCEDENTES, EM PARTE , os embargos declaratórios opostos pela reclamada, nos termos da fundamentação supra, que integra plenamente este decisum , como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

SALVADOR, 21 de Janeiro de 2020

Fls.: 5

PRISCILA CUNHA LIMA DE MENEZES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1362816391/atord-11418420175050037-trt05/inteiro-teor-1362816394