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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 000XXXX-84.2017.5.05.0037 • 37ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Horas Extras, Acúmulo de Função

Partes

RECLAMANTE: Jose Anchieta de Oliveira Junior, RECLAMADO: Olympus Optical do Brasil LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorfd14dc6%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001141-84.2017.5.05.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/10/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR

ADVOGADO: ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

ADVOGADO: ANTONIO CAIO DE SANTANA GOMES

ADVOGADO: ROBERTO FRANCISCO MUSIELLO

RECLAMADO: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: VINICIUS AUGUSTO DUARTE SACILOTTO

ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

TESTEMUNHA: SIMONE LEAL GENOVESI DE ASSIS

TESTEMUNHA: MARCELO BARSUGLIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECLAMADO: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

Vistos, examinados etc.

JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR propôs Reclamação Trabalhista contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. ,pleiteando diversas parcelas oriundas do vinculo empregatício desfeito, alinhadas na petição inicial de ID f146cee, que veio acompanhada de diversos documentos. A reclamada ofereceu defesa escrita, ID 3b326db, juntando procuração, carta de preposição e documentos, sobre os quais o reclamante se manifestou através da manifestação de ID 6b20e46. Interrogadas as partes e duas testemunhas. O reclamante não produziu prova testemunhal. Instrução encerrada. Razões Finais reiterativas de ambas as partes. Alçada fixada oportunamente. Rejeitadas as propostas conciliatórias. É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

DA JUSTIÇA GRATUITA. Concedo ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, garantido constitucionalmente a todo aquele que dela necessitar, considerando que este sustentou na peça inicial, que é pessoa pobre, em situação econômica que não lhe permite arcar com as custas processuais, sobretudo, em face de se encontrar desempregado, na forma prevista no § 4º do artigo 790 da CLT.

DO DIREITO INTERTEMPORAL E A LEI PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.467/2017. Na hipótese dos autos, o encerramento da fase instrutória ocorreu na vigência da Lei 13.467/2017, apesar de ajuizado anteriormente, portanto, necessária a delimitação dos efeitos desta nova legislação, sob a égide da premissa constitucional da irretroatividade da lei nova, de observância obrigatória, conforme disposição do art. , XXVI da Constituição Federal, que dispõe que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Indubitável que a lei de natureza processual produz efeitos imediatos, atingindo os processos em curso, embora respeitando as fases processuais realizadas sob a vigência da lei anterior, conforme disposição dos artigos 14 e 1046 do CPC de 2015. Nesta mesma linha, também indiscutível, que a novel legislação impôs modificações processuais que alteram o cenário jurídico entre as partes, especialmente por conduzirem o reclamante a um elevado e desproporcional risco processual, em

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decorrência das novas regras. Contudo, penso que em relação aos honorários advocatícios, não obstante previsto em norma processual, enverga natureza híbrida. A doutrina e jurisprudência reconhecem que os honorários advocatícios são instituto de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado, conforme previsão do art. 22 da Lei 8.906 /94, em face da parte que deu causa à instauração do processo. Logo, em razão da especificidade da sua natureza, o artigo que trata da matéria não pode, de logo, alcançar os processos conclusos ou que estão em curso, mas tão somente os ajuizados a partir da vigência da nova lei. Pensar diferente seria surpreender o jurisdicionado (decisão surpresa), parte autora e/ou parte ré, que, seja quando apresentou petição inicial, seja quando apresentou contestação, o fizeram com base na sistemática até então vigente no âmbito da Justiça do trabalho, que exigia, para cabimento de honorários advocatícios, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, não apenas a mera sucumbência, mas também a assistência sindical e a assistência judiciária gratuita (artigos. 14 a 16 da Lei n. 5.584/70; Súmula n. 219, I, do TST). Em suma, tendo a presente ação sido proposta antes da vigência da lei 13.467/17, o pedido de honorários advocatícios será analisado à luz da lei vigente quando da sua propositura.

DO DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL E A LEI N.º 13.467 /2017. A mesma sorte seguem as regras de Direito Material, pois, apesar da vigência da Lei n.º 13.467 /2017, a presente ação envolve relação de emprego celebrada e extinta antes da sua promulgação e vigência, portanto, as alterações legislativas impostas pela citada Lei não atingem a apreciação das pretensões deduzidas na inicial, conforme disposição prevista no artigo 912 da CLT.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. Argui a demandada, em preliminar, a inépcia da inicial quanto à ausência de liquidez dos pedidos formulados. Ocorre que da leitura da petição inicial, infere-se que esta foi formulada validamente, na íntegra, tendo sido observadas as disposições contidas no artigo 840 da CLT. Note-se que a exigência de que os pedidos sejam devidamente liquidados, à época do ajuizamento da presente reclamatória, limitava-se ao rito sumaríssimo (artigo 852-B, I, da CLT). Rejeito.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Suscita a demandada, em preliminar, a inépcia da inicial quanto aos pleitos de indenização pela utilização de veículo particular e de reembolso dos valores dispendidos com seguro automotivo, argumentando que o limitou-se aos pedidos sem fundamentá-los e sem trazer qualquer documento que comprove tais despesas. Ocorre que da leitura da petição inicial, infere-se que esta foi formulada validamente, na íntegra, tendo sido observadas as disposições contidas no artigo 840 da CLT; a reclamada, inclusive, foi capaz de produzir sua defesa, em ordem a evidenciar a validade da inicial. Rejeito.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . A prejudicial de mérito foi arguida tempestivamente pela defesa, devendo ser acolhida. Assim, em face do que dispõe o artigo 7º,

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inciso XXIX, da Constituição Federal, e tendo em vista o ajuizamento da presente reclamatória em 18/10 /2017, declaro prescritas as parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoou até 18/10/2012.

DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. Narra o demandante na peça proemial que trabalhou para a reclamada de 01/10/2002 a 03/04/2017, na função de Vendedor Pleno. Relata que embora tenha sido contratado como Vendedor, na prática, também acumulava as atividades de instalação e treinamento ao cliente dos equipamentos que vendia, fazendo jus ao valor equivalente a um acréscimo de 50% da sua remuneração mensal, pois estava obrigado a desenvolver tarefas distintas daquelas para as quais foi contratado. A reclamada contesta, afirmando que a instalação do equipamento e o treinamento aos clientes fazem parte das atribuições do Vendedor, negando, assim, o acúmulo de função noticiado na exordial. Diz o artigo 456, parágrafo único, da CLT, que: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Consoante lição de Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 1a ed., 3a tiragem, fls. 986/987:

"É essencial distinguir-se, conceitualmente, entre função e tarefa. A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação laboral. (...) De fato, o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada".

Vejamos. Em audiência, o demandante declarou "que exercia a função de vendedor e como tal efetuava vendas, instalação dos equipamentos e treinamento aos usuários; que exerceu tais atividades desde a sua admissão. O preposto também afirmou em Juízo"que o reclamante exerceu a função de vendedor; que o reclamante também realizava a instalação e o treinamento dos equipamentos; que todos os vendedores realizavam essa atividade, já que era um complemento do processo de venda ". Corroboram a tese patronal as declarações das testemunhas. O primeiro testigo, Sr. Marcelo Barsuglia, respondeu que" é empregado da reclamada faz aproximadamente 14 anos, sempre como vendedor baseado na equipe de São Paulo, que possui cerca de 5 vendedores e um gestor; (...) o serviço do vendedor incluía não apenas a demonstração e venda do produto, mas também atividades pós venda, como instalação do produto e treinamento de seu uso pelo cliente, considerando-se todos esses serviços remunerados pelas comissões ". A segunda testemunha, Sra. Simone Leal Genovesi de Assis, respondeu que" é empregado da reclamada faz aproximadamente 13 anos, sempre como vendedora baseado na equipe de São Paulo, que possui cerca de 5 vendedores e um gestor; (...) o serviço do vendedor incluía não apenas a demonstração e venda do produto, mas também atividades pós venda, como instalação do produto e treinamento de seu uso pelo cliente, considerando-se todos esses serviços remunerados pelas comissões ". O reclamante foi contratado como Vendedor Pleno, desenvolvendo desde a admissão, como admitiu em Juízo, as tarefas de venda, instalação e treinamento de uso dos

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equipamentos da empresa acionada, sendo estas atividades inerentes à função para a qual foi admitido. Diante do exposto, não caracterizado o acúmulo indevido de funções, indefiro o pedido de pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de função, com integração e reflexos.

DA JORNADA DE TRABALHO. Afirma o reclamante, na petição inicial, que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Diz que viajava em média 15 dias por mês, laborando nestes dias das 05h às 20h30, também com 40 minutos intervalares. Por fim, alega que participava de congressos e cursos em outros estados, com duração média de uma semana, tendo, no entanto, que chegar dias antes do congresso para reuniões e montagens de equipamentos, ficando até o final para desmontagem dos equipamentos, prestando suas atividades das 07h às 19h, com apenas 30 minutos para refeição e descanso. Postula em Juízo, então, o pagamento das horas extras prestadas e do intervalo supresso, com integração e reflexos. Em sede de contestação, a reclamada sustenta que o autor trabalhava externamente, sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, exercendo o seu mun us durante o horário comercial, correspondente a oito horas diárias. Durante a instrução do feito, o reclamante declarou que "estabelecia o roteiro de visitas aos clientes; que o depoente se reportava ao gerente regional de Recife; que a reclamada não possui escritório em Salvador; que inicialmente utilizava o seu celular particular e posteriormente a empresa ofereceu celular corporativo; (...) que trabalhava em média das 08h às 18h; que quando fazia viagens, iniciava a jornada entre 05h e 06h da manhã e encerrava às 18h; que tinha uma média de 01 a 02 horas de intervalo para refeição; que trabalhava de segunda a sexta; que normalmente passava uma semana em Salvador e a semana seguinte viajando ". O preposto disse em Juízo "que o reclamante trabalhava com a carteira de cliente preestabelecida e clientes novos captados; que a maior parte dos clientes foi captada pelo reclamante; que o roteiro de visitas era definido pelo reclamante, mas era comunicado pela reclamada; que não havia fiscalização sobre o cumprimento deste roteiro, o qual era informado apenas para elaboração de projetos para implementação de vendas a nível comercial; que o reclamante usava o celular corporativo e se reportava ao gerente regional que ficava em Recife; que o reclamante se comunicava com o gerente de forma frequente; que os relatórios de vendas eram apresentados semanalmente; que a área de vendas do reclamante era Bahia e Sergipe; que o reclamante trabalhava no horário comercial das 09h às 18h, até porque fazia visitas a estabelecimentos médicos que funcionam no horário comercial; que não havia contato direto com os médicos plantonistas, mas em maior parte com os departamentos de engenharia clínica; que o intervalo era estabelecido pelo próprio reclamante; (...) que a reclamada não mantinha nenhum aplicativo de localização no celular no sistema de acesso remoto; (...) que o reclamante participava de cursos e congressos numa média de 02 congressos por ano e 01 curso anual; que um dos congressos durava de segunda a sábado e o segundo de 05 dias, podendo ser das 09h às 17h ou das 09h às 18h; que o reclamante participou destes congressos; que os cursos poderiam variar de 02 a 03 dias

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com a carga horária comercial e intervalo para refeição ". A primeira testemunha inquirida, SR. Marcelo Barsuglia, foi arrolada pela reclamada e respondeu perante o Juízo deprecado que " não atuou diretamente com o reclamante, mas sabe que a realidade e o modo de operação da regional da Bahia eram os mesmos de São Paulo; 3. encontravam-se em alguns eventos e congressos; 4. não tem certeza se a zona de atuação do reclamante incluía o estado de Sergipe; sabe que o gestor do reclamante ficava no Recife mas não sabe se as reuniões entre eles eram presenciais e em que cidade; (...) recebiam um pagamento quando atuavam em feiras e eventos, à razão de 4 por ano (em geral, das 8h às 17h), além dos pagamentos de descanso semanal remunerado das comissões;(...) não havia cartões de ponto nem havia jornada fixa estipulada; no caso do depoente, era bastante razoável o cumprimento de jornada das 8h às 17h ou 17h30, sendo suficiente esses horários, de segunda a sexta-feira, para dar conta das vendas e demais serviços, com razoável atingimento das metas, acreditando que para os demais colegas também essa média fosse adequada; no caso do reclamante, como ele atendia o Estado inteiro, em alguns dias pode ser que, devido às distâncias, ele ficasse até mais tarde ou fizesse viagens noturnas; não se trata de regra, mas isso acontecia pontualmente com o depoente e acredita que isso podia acontecer com o reclamante; 14. explica que nas reuniões semanais era apresentado, de um lado, o planejamento do que pretendia fazer ao longo da semana, em termos de visitas e prospecções de novos clientes, com horário aproximado de permanência em cada qual e atividades a serem desenvolvidas; e, de outro lado, eram apresentados relatórios contendo o que efetivamente foi feito e visitado naquele período; (...) eventuais ausências ou atrasos eram comunicados ao gestor e não necessariamente constava dos relatórios; (...) os gestores podiam ligar esporadicamente para os vendedores, mas para assuntos afetos ao serviço e não para saber onde estavam, por exemplo; 21. os relatórios indicavam apenas os dias em que houve visitas a cliente; 22. o depoente ficava baseado no escritório da empresa na Vila Olímpia, em São Paulo; no caso do reclamante, não havia escritório na Bahia e acredita que ele fazia home office; 23. não eram cobrados por número de visitas, mas apenas pelos resultados ". A segunda testemunha, Sra. Simone Leal Genovesi de Assis, também arrolada pela parte ré, respondeu no Juízo deprecado que " não atuou diretamente com o reclamante, mas sabe que a realidade e o modo de operação da regional da Bahia eram os mesmos de São Paulo; 3. encontravam-se em alguns eventos e congressos; 4. a zona de atuação do reclamante incluía o estado de Sergipe; sabe que o gestor do reclamante ficava no Recife mas não sabe se as reuniões entre eles eram presenciais e em que cidade; (...) recebiam um pagamento quando atuavam em feiras e eventos, à razão de 3 grandes por ano (com a presença de todos os vendedores) e alguns regionais (em geral aos sábados ou domingos, das 8h às 12h ou 18h, dependendo do evento), além dos pagamentos de descanso semanal remunerado das comissões; (...) não havia cartões de ponto nem havia jornada fixa estipulada; no caso do depoente, era bastante razoável o cumprimento de jornada das 8h às 16h ou 17h, sendo suficiente esses horários, de segunda a sexta-feira, para dar conta das vendas e demais serviços, com razoável atingimento das metas, acreditando que para os demais colegas também essa média fosse adequada; no caso do reclamante, a depoente não sabe dizer os

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horários médios; 12. acrescenta que existem muitos serviços administrativos, como resposta a emails, o que era feito em domicílio; 13. estima média de 1h por dia para esse serviço administrativo; 14. explica que nas reuniões semanais era apresentado, de um lado, o planejamento do que pretendia fazer ao longo da semana, em termos de visitas e prospecções de novos clientes, com horário aproximado de permanência em cada qual e atividades a serem desenvolvidas; e, de outro lado, eram apresentados relatórios contendo o que efetivamente foi feito e visitado naquele período; (...) não havia horários das visitas realizadas nos relatórios; 17. os gestores podiam ligar esporadicamente para os vendedores, mas para assuntos afetos ao serviço e não para saber onde estavam, por exemplo; 18. não eram cobrados por número de visitas, mas apenas pelos resultados; (...) os relatórios indicavam apenas os dias em que houve visitas a cliente ". Dos depoimentos ouvidos, restou provado que a prestação de serviços do autor era externa, sem possibilidade de controle e fiscalização da reclamada, tendo o autor, inclusive, flexibilidade para estabelecer seu horário de trabalho. O autor também não conseguiu provar a fruição irregular de intervalo intrajornada na forma noticiada na exordial. Indefiro , pois, os pedidos relativos à jornada de trabalho, formulados nas alíneas 'b', 'c', e 'd', todos da exordial.

DAS COMISSÕES. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Afirma o autor que, ao ser admitido, ficou ajustado o pagamento de salário fixo + comissões de 3,5% sobre as vendas realizadas. Refere que, embora o acerto inicial era de comissões sobre o total da venda efetuada, até agosto/2014 a reclamada descontava 30% do valor constante na nota fiscal e pagava as comissões sobre 70% da venda apenas, passando posteriormente a pagar comissões sobre o total (100%) da venda efetuada pelo autor. Relata também que seu contrato de trabalho sofreu alteração unilateral e ilícita posterior, reduzindo o percentual de comissões de 3,5% para 2%. Em sede de contestação, a acionada argumenta que acertou com o autor no momento da contratação o pagamento de salário fixo + comissões no percentual de 2% sobre o valor líquido da venda, passando em 09/02/2010 a pagar até 3,5% de comissões sobre o valor líquido da venda e considerando o percentual de desconto fornecido ao cliente. Sustenta que a partir de 01/07/2016 houve nova alteração no pagamento de comissões, passando o autor a receber 2% sobre o valor bruto das vendas. Alega que tais alterações foram mais benéficas ao empregado e ocorreram com a sua expressa anuência. Com a defesa, trouxe aos autos os documentos intitulados" Aditamento ao Contrato de Trabalho ", IDs 591b1cb e 2b97e77, firmados pelas partes em 09 /02/2010 e 15/07/2016. Não consta nos autos o contrato de trabalho original. Pois bem. De proêmio, rejei to a arguição de prescrição total suscitada pela defesa, na medida em que a alegação do descumprimento de uma regra que, a partir de sua instituição, aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da norma consolidada, como na hipótese dos autos a prescrição aplicável in casu não é a total, mas a parcial, alcançando apenas as prestações anteriores ao quinquênio. Isto porque o ilícito perdura no tempo, exigindo, continuadamente, adequação. Passo, então, ao exame do mérito. Na instrução, o obreiro asseverou "que inicialmente o percentual de comissão era de 3% sobre as vendas; que posteriormente

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foi feito um escalonamento de comissões e a depender do desconto, o percentual diminuía, podendo chegar a 0,5%; que se vendesse R$ 100.000,00, a empresa procedia um desconto de 30% a título de impostos e pagava as comissões apenas sobre R$ 70.000,00; que essas comissões eram pagas em contracheque; que as metas eram mensais ou anuais; que as comissões estavam vinculadas ao atingimento de metas; (...) que as variações segundo a meta eram entre 2% e 3%; que no último ano, a meta estabelecida era de 4 milhões no ano; que acredita ter cumprido 95% da meta no último ano; que não houve mudança no volume de vendas vinculada à redução do percentual de comissões ". O preposto disse "que inicialmente o percentual de comissão era calculado sobre o valor liquido da nota, podendo variar de 0,5 a 3,5% em razão do desconto; que a partir de julho de 2016 passou a ser 2% sobre o valor bruto da nota; que haviam metas anuais e mensais para alguns produtos estratégicos; que as comissões também variavam de acordo com o atingimento das metas; que esses percentuais foram estabelecidos documentalmente pela reclamado; que os produtos vendidos eram de valor agregado muito alto, a exemplo de aparelhos de endoscopia, cujo sistema completo vale 1 milhão de reais, daí a razão das metas de vendas serem de valores elevados; (...) que quando o depoente fala do valor líquido para cômputo da comissão é que foram deduzidos todos os impostos e encargos" . A primeira testemunha inquirida respondeu que" havia metas fixadas para cada vendedor, mas os valores eram muito variáveis e não sabe dizer qual seria a meta do reclamante; o Juiz comenta que nos depoimentos pessoais colhidos pela vara de origem foi falada meta de 4 milhões de reais, o que o depoente considera razoável e compatível com a realidade local, lembrando que os produtos comercializados pela reclamada têm valor muito variado, podendo uma única venda chegar a 1 milhão de reais, como é o caso do aparelho de endoscopia; (...) as comissões, de fato, sofreram algumas alterações de cálculo ao longo dos anos, com mudança de percentual (de 3,5% para 2%) e mudança de base de cálculo (sobre o bruto e sobre o líquido, por exemplo) , não recordando o depoente, porém, as datas dessas mudanças; os percentuais de comissões não eram fixos, mas escalonados, de acordo com os descontos que eram aplicados aos clientes; neste sentido, o valor cheio de 3,5% acaba sendo mais raro porque dependia de uma venda sem qualquer desconto; 8- considera que havia algumas compensações por eventuais reduções no cálculo das comissões, a começar pelo fato de que em alguns casos o próprio volume de vendas aumentava; (...) as comissões eram retidas em caso de cancelamento da venda pelo cliente; (...) a alteração da base de cálculo das comissões, de bruto para líquido, de fato representou uma mudança de cálculo de 100% para 70% porque eram estimados 30% de valores dos encargos, mas o depoente não sabe ao certo quais eram os impostos que passaram a ser excluídos do cômputo; (...) houve uma época em que as comissões era de 2% fixos, sem escalonamento "- grifei. A segunda testemunha inquirida respondeu que" havia metas fixadas para cada vendedor, mas os valores eram muito variáveis e não sabe dizer qual seria a meta do reclamante; (...) as comissões, de fato, sofreram algumas alterações de cálculo ao longo dos anos, com mudança de percentual (de 3,5% para 2%) e mudança de base de cálculo (sobre o bruto e sobre o líquido, por exemplo), não recordando a depoente, porém, as datas dessas mudanças; os

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percentuais de comissões não eram fixos, mas escalonados, de acordo com os descontos que eram aplicados aos clientes; afora isso, cita a ocorrência de campanhas especiais que continham percentuais próprios para aquele período; neste sentido, o valor cheio de 3,5% acaba sendo mais raro porque dependia de uma venda sem qualquer desconto ; 8- considera que havia algumas compensações por eventuais reduções no cálculo das comissões, a começar pelo fato de que em alguns casos a chance de vendas aumentava; (...) as comissões eram retidas em caso de cancelamento da venda pelo cliente "- grifei. Em que pese não constar nos autos os termos originais do contrato de trabalho celebrado entre as partes, as testemunhas arroladas pela demandada confirmaram em Juízo que o acerto anterior era de comissões sobre o valor bruto da venda. Ao alterar a base de cálculo das comissões, a acionada reduziu o seu valor final, implicando em uma alteração contratual lesiva ao empregado, ainda que com sua anuência (inteligência do artigo 468 da CLT). Em relação ao percentual, também restou provada a alteração no contrato de trabalho, uma vez que o pactuado inicialmente era o percentual fixo de 3,5% sobre o bruto, passando as comissões a serem pagas de forma escalonada, com percentuais variando entre 2% e 3,5%. A alteração contratual importou em redução salarial, o que só se admite através de negociação coletiva, ex vi do artigo , VI, da Constituição da Republica. Logo, o aditamento ao contrato de trabalho, por ser prejudicial ao empregado, não pode ser considerado válido. Note-se que a demandada não conseguiu provar que as alterações na forma de pagamento das comissões foram benéficas ao obreiro. Apesar de as testemunhas afirmarem que," em alguns casos" , ao reduzir a sua comissão, a chance de vendas aumentava, também ficou demonstrado que ficou" mais raro "atingir os 3,5%. As alterações contratuais, portanto, importaram, sim, em redução salarial, e por não estarem amparadas em instrumento coletivo, as reputo nulas. Defiro , pois, os pedidos 'e' e 'f' da inicial.

DAS COMISSÕES RETIDAS. Aduz o autor não ter recebido as comissões referentes às vendas efetuadas no mês de março/2017, num total de R$13.407,90. A reclamada nega o inadimplemento, trazendo aos autos os relatórios do referido mês, IDs 0268c42 e d288e10, onde aponta um total de R$9.529,55 e R$4.764,78 a título de comissões a 2% e 1% respectivamente. O termo rescisório de ID 1dc5c02 comprova o pagamento destes valores. Note-se que confrontando o relatório da defesa com a tabela do autor, página 4 da inicial, verifico os mesmos clientes e o mesmo montante de vendas. Assim, considero provado o pagamento das comissões das vendas do mês de março/2017, razão pela qual indefiro o pedido do autor.

DO AUXÍLIO REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. A concessão do ticket alimentação ao reclamante nos moldes da Lei 6.321/76 que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, como na hipótese dos autos, impossibilita a aplicação do entendimento pacificado na Súmula nº 241 do TST. Indefiro o pedido de integração e reflexos da parcela em destaque.

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DAS DESPESAS COM O VEÍCULO. DESGASTE. SEGURO. Afirma o reclamante que, da admissão até outubro/2014, utilizou veículo automotor de sua propriedade para o desempenho de suas atividades laborais, rodando em média cinco mil quilômetros por mês. Afirma que a reclamada não lhe reembolsava o as despesas com a manutenção do veículo, que giravam em torno de R$1.200,00 por mês. Refere, ainda, que a empresa exigia que o veículo estivesse segurado, mas que jamais lhe pagou o valor equivalente. Pede, então, o pagamento de indenização pelo desgaste de seu veículo, bem como o reembolso dos valores pagos a título de seguro automotivo. A reclamada defende-se, alegando que sempre efetuou o reembolso das despesas decorrentes do veículo do autor, o que incluía estacionamento, pedágio, lavagem, óleo, manutenção e seguro, desde que lhe fosse apresentado o recibo correspondente. Com a defesa, trouxe aos autos o documento de ID b25a9fe onde consta no item 4.6 que a empresa reembolsará aos vendedores o seguro automóvel, a manutenção do veículo de acordo com a média mensal de quilometragem e as despesas com automóvel (gasolina, estacionamento, pedágio e lavagem simples). Na instrução, o reclamante disse "que foi exigido no ato da contratação que e o depoente possuísse veículo próprio; (...) que a reclamada fazia o pagamento das despesas do veículo por quilômetro rodado; que o reclamante rodava em média cinco mil quilômetros por mês; que não houve acerto para nenhum outro custeio do uso do veículo além da quilometragem ". O preposto da acionada disse "que no ato da contratação foi exigido que o reclamante possuísse veículo próprio; que ficou pactuado que, uma vez apresentados os comprovantes de despesas de seguro, combustível, pedágio, estacionamento, consertos e manutenção, seriam ressarcidos pela reclamada; que acredita que o número de 5 mil quilômetros por mês informado pelo reclamante tenha sido a média rodada pelo mesmo; (...) que o acerto de ressarcimento de despesas ficou pactuado no contrato de trabalho". O testigoMarcelo Barsuglia declarou que:"os vendedores deveriam ter carro próprio e a empresa adotava política de ressarcimento de gastos através de pagamento por km rodado (0,65 centavos por km, ao que se recorda) e, a partir de certa data que não pode precisar, através de apresentação de nota fiscal para combustivel, manutenção, pedágio, seguro e o mais; no entanto, acredita que o reclamante já não trabalhava mais na empresa quando houve a alteração nessa política; (...) automóveis da empresa passaram a ser fornecidos em 2015; 26. o seguro do veículo era obrigatório, mesmo à época em que o ressarcimento era feito por km rodado". Dos depoimentos acima transcritos, restou provada a exigência de o autor possuir veículo próprio para a realização das suas atividades laborais até outubro/2014, bem como a obrigação da demandada de reembolso das despesas com manutenção e seguro do veículo. Uma vez que também ficou provado que o autor rodava cerca de 5.000 km por mês, cabia à demandada trazer aos autos o comprovante de pagamento do reembolso referente à manutenção veicular anual, que, consoante documento de ID b25a9fe, importa em R$2.400,00 + R$600,00 de óleo por ano, o que não o fez. Defiro o pedido de indenização pelo desgaste, no valor de R$3.000,00 por não, observado o período imprescrito e a proporcionalidade do ano de 2014, quando o

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reclamante passou a utilizar carro da empresa. Em relação ao seguro, entretanto, cabia ao reclamante provar os valores efetivamente desembolsados a tal título, o que não o fez, razão pela qual indefiro o pedido de reembolso do seguro automotivo.

DO FGTS + 40%. RECOLHIMENTO IRREGULAR. Afirma o demandante que o FGTS era recolhido de forma irregular e a menor durante todo o vínculo, postulando o pagamento das diferenças devidas, acrescidas dos 40% legais. A acionada alega que sempre depositou corretamente na conta vinculada do autor, trazendo aos autos os extratos de ID 3544cd9. Tais documentos cobrem integralmente o período trabalhado e revelam o depósito regular, mês a mês, na conta vinculada do autor. Indefiro , pois, o pedido 'i' da exordial.

DOS REQUERIMENTOS DA DEFESA/LIQUIDAÇÃO. No momento da liquidação devem ser observados os seguintes critérios: a evolução salarial do reclamante; a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos deferidos nesta decisão; a exclusão dos períodos não trabalhados; a vigência dos instrumentos coletivos adunados aos autos; os juros de mora são simples a contar da data do ajuizamento da ação em apreço; a correção monetária deve ser processada com os índices do mês subsequente ao mês trabalhado, consoante fatores indicados na tabela fornecida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e entendimento do c. TST, manifestado através da Súmula n.º 381; o desconto do Imposto de Renda deve ser procedido nos termos do § 2º do artigo 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; a reclamada deve recolher previamente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo DARF, para ser ressarcida do valor que toca ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os artigos 12 da Lei n.º 7.787/89 e artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.213/91 e Lei n.º 10.035 /00.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, julgo PR OCEDENTE, EM PARTE, a presente Reclamatória para condenar a reclamada, OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., a pagar ao reclamante, JOSE ANCHIETA DE OLIVEIRA JUNIOR, as parcelas acima deferidas, nos termos da fundamentação supra, que integra plenamente este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Liquidação pelo método compatível. Custas de R$800,00, pela reclamada, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado apenas para este fim. Prazo de oito dias. Após a quantificação definitiva do crédito do autor, a reclamada deverá recolher, no prazo legal, a contribuição previdenciária devida, inclusive à parte que cabe ao autor, com a respectiva dedução do seu crédito, na forma prevista no artigo , parágrafo 3º da Lei n.º 10.035/2000. Notifiquem-se as partes desta decisão.

Fls.: 12

SALVADOR, 4 de Novembro de 2019

VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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