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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Abono • 000XXXX-32.2018.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Abono

Partes

RECLAMANTE: Oldegard Jesus Santos, RECLAMADO: Cervejaria Petropolis da Bahia LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor084d889%20-%20Senten%C3%A7a%20(paradigma).pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000118-32.2018.5.05.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/03/2018

Valor da causa: R$ 55.372,40

Partes:

RECLAMANTE: OLDEGARD JESUS SANTOS

ADVOGADO: MARIA LETICIA ALVES REGO COELHO

ADVOGADO: ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR

ADVOGADO: LUCAS COSTA MOREIRA

RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

ADVOGADO: Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro

ADVOGADO: JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

ADVOGADO: NAIARA DE CASTRO RIOS

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS

RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO: RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CERVEJARIA PETROPÓLIS DA BAHIA LTDA. , aduzindo os fatos e formulando pedidos constantes da petição inicial.

A Reclamada compareceu à audiência e apresentou defesa, acompanhada de documentos, sobre os quais o Reclamante se manifestou. Alçada fixada.

Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, e produzida prova testemunhal. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas pelas partes. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, não lograram êxito. Decide-se.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES:

Em observância ao quanto requerido na peça de defesa, determino que as notificações e publicações de todos os atos processuais concernentes a este processo, sejam realizadas exclusivamente em nome do Advogado da Reclamada: Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro Filho , OAB-BA 10.261 , sob pena de nulidade processual, ex vi art. 272, § 5º do CPC/2015.

JUSTIÇA GRATUITA:

A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento da gratuidade da justiça, no Processo do Trabalho. De acordo com o art. 789, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. In casu , o Reclamante se encontra nesta condição, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, conforme postulado na petição.

MOTIVO DETERMINANTE DO TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO:

Conforme ensinamento do ilustre Amauri Mascaro Nascimento, "justa causa é o ato humano conflitante com um valor que é observado pelas pessoas segundo os deveres normais impostos pelas normas de conduta que disciplinam as obrigações resultantes da relação de emprego".

No caso sub iudice, o Reclamado sustenta que o Reclamante foi dispensado por justa causa, haja vista ter violado normas internas do Reclamado, bem como por ter se envolvido em

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discussão com colega de trabalho, incorrendo na hipótese prevista na alínea j do art. 482 da CLT. O Acionado anexou aos autos documentos relativos ao comunicado de dispensa por justa causa, bem como aqueles relativos à alegação da falta grave.

Saliente-se, por oportuno, que para a configuração da justa causa, deve o Reclamado provar, de forma inequívoca, robusta e convincente, a falta grave alegada.

Pois bem, o Reclamado rechaçou, com veemência, as alegações expostas na exordial quanto à assertiva do Autor de que não cometeu atos configuradores de uma dispensa motivada.

Com efeito, o Reclamado não se desincumbiu do encargo processual que lhe cabia, ou seja, não provou, de forma robusta, a existência da falta grave apontada na defesa, conforme regra contida nos arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC.

Por fim, em apertada síntese, não restou comprovada a existência da falta grave apontada como motivo determinante da ruptura contratual. Ademais, a testemunha arrolada pelo Reclamante, que corresponde ao outro empregado envolvido no fato alegado pelo Reclamado como motivador do término do vínculo, esclareceu que, efetivamente, não ocorreram as agressões verbais apontadas na defesa.

Reconheço, pois, a despedida imotivada do Reclamante.

No presente feito, há pedido de nulidade da despedida, e de reintegração com base em estabilidade de cipista, haja vista que restou incontroverso o fato de o Reclamante ser membro titular da CIPA. Ficou evidenciado que a gestão do Reclamante com cipeiro ficou estabelecido entre 02/11/2016 a 05/11/2018, contudo o Autor foi dispensado em 23/02/2018.

Considerando a nulidade da despedida por justa causa, e a declaração judicial da dispensa imotivada do Reclamante, DEFIRO os pleitos de pagamento de indenização equivalente à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; aviso prévio indenizado; férias simples e proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional.

DEFIRO a liberação do FGTS, mediante saque da conta vinculada ao fundo, bem como a inscrição do Reclamante no Programa de Seguro-desemprego (pleitos "h" e "i" ).

INDEFIRO o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, haja vista o Reclamado ter demonstrado que efetuou as parcelas rescisórias que entendeu devidas ao Reclamante dentro do prazo legal, conforme comprovante de página 297 do PDF.

INDEFIRO o pedido de pagamento de saldo de salário, uma vez que a Reclamada demonstrou que efetuou o pagamento de mencionada verba, conforme TRCT e comprovante de pagamento de páginas 295/297.

A Reclamada já procedeu à baixa na CTPS do Reclamante, restando devidamente cumprida a obrigação postulada no pleito b da inicial.

Indevido o acréscimo do art. 467 da CLT, diante da controvérsia estabelecida em relação à causa de ruptura do vínculo. INDEFIRO.

No que tange ao pedido de reintegração, considerando que já expirou o prazo da gestão do Autor como cipeiro, DEFIRO o pedido de pagamento dos salários devidos durante o período remanescente da gestão (23/02/2018 a 05/11/2018), bem como da indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses, inciado a partir de 06/11/2018.

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DA VERBA PRODUTIVIDADE

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OPERACIONAL:

Da análise dos contracheques adunados ao caderno processual, verifica-se que as horas extras e a parcela produtividade operacional quitadas pela Reclamada eram efetivamente integradas à remuneração do Reclamante, e que havia repercussão nas verbas correlatas.

Registre-se que o Reclamante não apontou a existência de diferenças decorrentes da suposta não-integração.

Isto posto, INDEFIRO os pedidos j e l da exordial.

INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE VALORES:

Restou comprovado que o Reclamante, no desempenho de sua função de motorista, fazia o transporte de valores.

Destaca a Acionada que o Reclamante não passou por nenhuma situação de risco decorrente do exercício de tal atribuição.

Pois bem, entendo que o transporte de valores, sem o devido treinamento e sem a devida segurança, permite o deferimento da parcela postulada na exordial.

Valho-me das razões de decidir da Magistrada Juíza Carla Cunha, que em situação similar à vivenciada nestes autos, deferiu o pleito formulado nos autos da reclamação 0000896-33.2012.5.05.0010, nos seguintes termos, in verbis:

"(...) DANOS MORAIS. Como já visto no curso da presente decisão, o Reclamante foi contratado como Motorista, mas no decorrer do vínculo empregatício acumulava às suas atribuições as tarefas de recebimento e transporte de valores.

Neste cenário, é possível constatar facilmente que a Reclamada, efetivamente, expunha seu trabalhador a um maior risco de vida do que o já experimentado nas funções exclusivas de Motorista Entregador, ao determiná-lo - mesmo que com aparato de segurança -, o recebimento de pagamentos de clientes e o transporte dos valores recebidos pelas vendas, pior ainda, sem que tivesse sido contratado para tanto .

Não bastasse o fato do Reclamante trabalhar em uma das capitais mais violentas do País , em qualquer lugar do mundo civilizado o transporte de valores é feito por empresas especializadas na área de segurança.

Por certo a Ré já conhece os serviços pagamento via boletos bancários, depósitos em conta on line, cartões de crédito/débito e outras inúmeras facilidades logísticas modernas, nas quais, em troca de diminuir um pouco sua margem de lucro não exporá em vão a vida de seus empregados. Face a esta situação presentes se fazem todos os elementos para a caracterização dos danos morais sofridos pelo Demandante, elencados com maestria na obra" A Reparação do Dano Moral no Direito do Trabalho ", do festejado Pinho Pedreira2, porquanto concorreram: i) o Dano, que do ponto de vista jurídico, segundo José Aguiar Dias" é o prejuízo sofrido pelo sujeito de direitos em consequência da violação destes por fato alheio ", sendo o dano moral uma turbação de ânimo, reação desagradável, desconfortável produzida na esfera do Reclamante cada vez que transportava consigo valores da Empresa recebidos de clientes, e expunha sua vida facilmente ao risco da ação de meliantes, em uma capital marcada pela violência urbana , o que revela, também, gravidade e certeza do dano ; ii) a Ilicitude do ato , primeiro porque o Reclamante não foi contratado como cobrador/transportador de valores, segundo, era obrigação da Ré adotar outros meios de pagamento de seus clientes, sem a exposição da vida de seus empregados, ainda que isto implicasse na redução de lucros; iii) a

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ilicitude da atuação da Reclamada envolve, também, a análise da ocorrência de culpa (em sentido lato, dolo e culpa, esta por imperícia, negligência e imprudência), podendo ser reconhecida a culpa da Ré que por vontade própria expunha o Autor aos riscos de assaltos; iv) a Alteridade, haja vista que o dano moral foi produzido por outra pessoa que não a própria vítima; v) a Autoria , já que é possível concluir que o fato lesivo é imputável à Reclamada; vi) o Fato voluntário do agente, elemento básico da responsabilidade, que tanto pode consistir numa ação, omissão ou abstenção; vii) a Imputabilidade , uma vez que tinha a Reclamada a idoneidade psíquica para entender o que estava fazendo; viii) o nexo de causalidade entre a conduta da Empresa e os danos sofridos pelo Autor. Quanto à prova de que o Demandante tenha sofrido danos morais, no particular, entendemos que a hipótese trazida à tona nos autos é daquelas em que, segundo as lições de Theodoro Júnior," o fato figurante na causa petendi tem natural e reconhecida potencialidade ofensiva na esfera psíquica "não tendo a vítima que provar a lesão sofrida. Nesse passo, assim como aquele que perde um filho em acidente ou o que tem o nome inscrito em cadastro geral de inadimplentes não precisa provar que tais fatos lhes teriam causado prejuízos psicológicos, não se exige do Autor a prova de que se sentia abalado em sua esfera íntima cada vez que saía pela cidade transportando valores para a Reclamada e expondo sua vida aos riscos de assaltos.

Diante de tudo quanto foi exposto, e configurado o dano moral do Autor, é de fixar-se o valor da indenização, lembrando-se as lições do mestre Rodrigues de Pinto4 (in O Direito do Trabalho e As Questões do Nosso Tempo) no sentido de que nenhum tipo de orientação para quantificação do prejuízo - tarifação com base em salários mínimos, tempo de serviço, dias-multa, verbi gratia - satisfaz inteiramente o anseio de encontrar um critério de valoração absolutamente justo, nem iremos encontrá-lo nunca, diante da imponderabilidade do dano moral.

No desejo de alcançarmos o máximo de justiça possível é que nos utilizamos das preciosas regras citadas na Revista LTr nº 64/01 pelo Min. João Oreste Dalazen5, pelas quais deve pautar-se o Juiz para dimensionar concretamente o valor do dano moral, quais sejam, a gravidade objetiva do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a personalidade e o poder econômico do ofensor, e a equitatividade da multa.

E tendo como norte estes parâmetros, é que fixamos o ressarcimento do Reclamante em R$10.000,00 (dez mil reais).(...)"

Em assim sendo, defiro o pedido de indenização por danos morais, e arbitro a indenização no valor de R$ 10.000,00.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Fixo os honorários sucumbenciais reciprocamente devidos no percentual de 5% (cinco por cento), considerando as circunstâncias que envolveram o processo, principalmente o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes e a simplicidade da matéria debatida nos autos. Esclareço serem devidos ao Advogado do Reclamante honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da condenação, e os devidos ao Advogado do Reclamado, em igual percentual, incidentes sobre as parcelas totalmente indeferidas.

QUESTÕES FINAIS:

Com relação ao salário do Autor, deverá ser observado o histórico remuneratório deste.

O Acionado deverá, no prazo de lei, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida sobre as parcelas salariais deferidas, deduzindo do crédito da Autora a parte daquela

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Fls.: 6 que a esta incumbe, na forma da legislação vigente.

A atualização monetária a ser observada é aquela estabelecida na Súmula 381, do C. TST. Incumbe à Reclamada efetuar o recolhimento e a dedução do imposto de renda, observando o total devido, no momento do pagamento do crédito do Reclamante, com a devida comprovação nos autos.

Devem ser deduzidas as parcelas já comprovadamente recebidas sob a mesma rubrica ou fato gerador das aqui reconhecidas, evitando-se o enriquecimento sem causa do Autor.

III - CONCLUSÃO:

Em face do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra este decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade da justiça ao Reclamante.

A liquidação da sentença far-se-á pelo método compatível, observada a dedução das parcelas pagas a mesmo título, o prazo de vigência das normas coletivas.

Fiscalize a Secretaria os recolhimentos das contribuições fiscais e previdenciárias, no que couber, observando a legislação vigente.

A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF e SRTE para liberação do FGTS e inscrição do Reclamante no Programa de Seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT e dos recolhimentos rescisórios do FGTS. Quanto ao seguro-desemprego, todavia, cabe ao órgão pertinente a análise da presença dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, observando que os 120 dias de prazo para solicitação do mesmo contam-se a partir da presente data e que, acaso esteja o Reclamante atualmente empregado, terá direito à vantagem proporcionalmente ao prazo que transcorreu entre a data da sua despedida injusta pela Reclamada e a obtenção de novo emprego. Para dar efetividade ao decisum informo os dados do autor: RAIMUNDO PINHEIRO DOS SANTOS, CPF 515.715.105-59, nascido em 18/04/1971, portador da CTPS nº 1358828, série nº 002-0 BA e PIS nº 124.75094.57-7.

Custas, pela Reclamada, de R$1.434,20, calculadas sobre R$71.709,97.

PRAZO DE LEI.

INTIMEM-SE AS PARTES .

SALVADOR, 13 de Setembro de 2019

ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Assinado eletronicamente por: [ANA FATIMA

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Fls.: 7

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1358664575/atord-1183220185050017-trt05/inteiro-teor-1358664576