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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Abono • 000XXXX-32.2018.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Abono

Partes

RECLAMANTE: Oldegard Jesus Santos, RECLAMADO: Cervejaria Petropolis da Bahia LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor22a4083%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000118-32.2018.5.05.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/03/2018

Valor da causa: R$ 55.372,40

Partes:

RECLAMANTE: OLDEGARD JESUS SANTOS

ADVOGADO: MARIA LETICIA ALVES REGO COELHO

ADVOGADO: ADILSON AFONSO DE CASTRO JUNIOR

ADVOGADO: LUCAS COSTA MOREIRA

RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

ADVOGADO: Joaquim Arthur Pedreira Franco de Castro

ADVOGADO: JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO FILHO

ADVOGADO: NAIARA DE CASTRO RIOS

ADVOGADO: MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: OLDEGARD JESUS SANTOS

RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO. OLDEGARD JESUS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CERVEJAR IA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA, aduzindo os fatos e formulando os pedidos elencados na petição inicial. A reclamada apresentou defesa e juntou documentos, manifestando-se a parte contrária. Alçada fixada. As partes foram interrogadas e não produziram prova testemunhal. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela reclamada e prejudicadas pelo reclamante. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Em síntese, é o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Conforme documentos juntados aos autos, o reclamante, no curso de seu vínculo, recebia remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime de Previdência Social. Ademais, não consta nos autos a existência de contrato de trabalho celebrado com valor que ultrapasse o referido teto. Portanto, nos termos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

MOTIVO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. Argumenta o autor que foi despedido imotivadamente, em 23/02/2018, quando era portador de estabilidade provisória no emprego.

A reclamada contestou a alegação, admitindo a estabilidade provisória do autor, mas alegando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por justo motivo, decorrente de um episódio de agressão física e moral do demandante com um colega de trabalho, durante o expediente. Examino.

Considerando que a continuidade da relação jurídica constitui presunção favorável ao trabalhador, nos termos da Súmula 212 do TST, caberia à reclamada a prova da despedida motivada, ônus do qual se desincumbiu a contento, conforme a seguir.

Fls.: 3

A prova documental (fls. 365/368) aponta que a empresa adotou procedimento interno, com a finalidade de apurar a conduta do autor, com base em sindicância que resultou na demissão, mediante enquadramento no art. 482, J da CLT, em razão de ofensas físicas e verbais, praticadas em serviço, contra colega de trabalho.

No procedimento de apuração o funcionário Nailton Santos Ferreira foi questionado e declarou que quando chegou ao estabelecimento da cliente esta se encontrava horrorizada com as ofensas entre o autor e o seu colega de trabalho. Disse ainda que o motorista e auxiliar continuaram discutindo e que o motorista parou o caminhão para tomar o celular do seu colega, o que resultou no sangramento do dedo do motorista.

O autor juntou aos autos a ata de audiência do processo de nº 0000128-43.2018.5.05.0028, no qual foi arrolado como testemunha. No mencionado documento, de forma contraditória às provas produzidas nesta demanda, afirmou que não houve agressão física, mas divergência de opinião acerca de assunto de trabalho e que a discussão ocorreu na presença da dona do bar e de um outro rapaz, que chegou quando a discussão já estava encerrada. Ocorre que o documento de fls. 366 evidencia que o fato motivador da despedida não se tratou de uma simples divergência, uma vez que o autor relata ter sido agredido pelo funcionário de nome Raimundo. Disse ainda que este rasgou sua calça tentando tomar o celular que estava no bolso. O mencionado documento foi impugnado sob o frágil argumento de que não há assinatura do empregador, contudo, conforme a prova emprestada colacionada aos autos pela parte autora, referente ao depoimento nos autos da demanda antes em destaque, declarou o reclamante que escreveu de próprio punho um documento relatando o ocorrido. Apesar de afirmar no seu interrogatório que a assinatura não é sua, esta é compatível com aquela contida no documento de fls. 364, não impugnado e, ainda, não requereu a produção de prova técnica para a averiguação.

Além disso, o empregado Raimundo afirmou em seu depoimento na prova emprestada juntada aos autos que fez uma narrativa explicando à reclamada o que ocorreu durante a entrega de mercadorias. Nesse contexto, no documento de fls. 365, relata que tentou pegar o celular no bolso do demandante e neste momento a calça do mesmo rasgou.

Assim, dos relatos transcritos é evidente a quebra da fidúcia que rege o contrato de trabalho, não se podendo considerar desproporcional a penalidade aplicada, diante da gravidade dos fatos ocorridos. Ainda que não se tenha consumado a agressão física, como tenta fazer crer a parte autora, é incontroverso o fato quanto a discussão do obreiro com seu colega de trabalho, inclusive na presença de uma cliente da empresa, no momento da entrega de mercadorias comercializadas pela mesma.

As conclusões extraídas da apuração dos fatos não foram infirmadas no curso do processo. Além disso, evidente a observância do critério da imediatidade, uma vez que o fato narrado ocorreu em 02/02/2018, a apuração dos fatos ocorreu no dia seguinte e o contrato de trabalho do autor foi rescindindo em 23/02 /2018.

Dessa forma, por não desconstituir as provas constantes nos autos, o fato imputado ao reclamante se revelou nos autos, não obstante a sua tentativa de minimizá-lo, na manifestação à defesa e quando interrogado, ao argumentar tratar-se de uma mera discussão com um colega de trabalho. Mas, ao

Fls.: 4

contrário do quanto afirmado na inicial, os atos praticados pela reclamada foram consequência da violação por parte do autor de seus deveres contratuais, estando, portanto, inseridos no poder diretivo do empregador. Ademais, vale ressaltar que o reclamado trabalha com fabricação e distribuição de bebidas, devendo preservar pela integridade de seus serviços, não se justificando o perdão a desvio de conduta de seus empregados, sob pena de comprometer toda a estrutura do empreendimento e o relacionamento com os demais empregados, inclusive de forma a evitar desfechos mais graves.

Por fim, o reclamante ficou ciente do motivo da justa causa extintiva do contrato de trabalho (fls. 251) e ainda assim não compareceu ao Sindicato da categoria para homologação das verbas, tampouco para arguir a nulidade da despedida perante o ente Sindical.

Destarte, reconheço que a extinção do vínculo ocorreu em razão da despedida por justa causa, não havendo nulidade a ser declarada, razão pela qual indefiro o pedido de indenização decorrente do período da mencionada estabilidade.

Reconhecida a validade da justa causa aplicada ao autor é indevido o pedido de pagamento do aviso prévio, férias simples e proporcional, 13º salário proporcional, liberação de FGTS e pagamento da multa de 40% e indenização relativa ao seguro-desemprego. Por fim, o saldo de salário foi quitado, conforme termo rescisório anexado aos autos, razão pela qual indefiro o pedido em análise.

Não havendo parcelas rescisórias inadimplidas, indevida a penalidade prevista no art. 477, bem como o acréscimo previsto no art. 467, ambos da CLT, razão pela qual indefiro o pedido j.

DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Requer o reclamante a devolução dos descontos realizados em seu contracheque, no importe de R$106,63, desde o seu retorno do benefício previdenciário. Argumenta que não foram justificados e que durante a relação empregatícia não autorizou a realização de qualquer desconto ou deu causa aos mesmos.

A reclamada, por sua vez, afirma que no período de afastamento do autor em decorrência do acidente de trabalho, manteve os serviços ofertados ao reclamante em regime de co-participação, a exemplo do plano de saúde, plano odontológico, seguro de vida, sem que tivesse havido por parte deste qualquer pagamento da sua cota parte. Argumentou que ao retornar ao serviço foi apresentado o saldo devedor com a manutenção dos aludidos benefícios. Por fim, afirma que o reclamante solicitou o parcelamento do débito, em 10 parcelas iguais e sucessivas de R$106,63, conforme correspondência de próprio punho juntada aos autos.

Quando interrogado o autor confessou que "a empresa lhe comunicou que o desconto de R$1.066,00 se referia ao período do INSS e a fisioterapia que o depoente utilizou pelo período de 2 meses; o depoente se submeteu a tratamento fisioterápico; durante o período do afastamento não pagou as prestações de plano de saúde e odontológico" .Não obstante afirmar que durante o seu afastamento o plano de saúde foi cancelado, a própria documentação que juntou aos autos evidencia que esta situação não ocorreu, pois utilizou os serviços oferecidos pelo plano para tratamento fisioterápico. Portanto, tratando-se de plano de

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saúde em regime de co-participação é lícito o desconto efetuado pela demandada, razão pela indefiro o pedido m.

INTEGRAÇÃO PARCELA PRODUTIVIDADE OPERACIONAL E HORAS EXTRAS. Os contracheques anexados aos autos evidenciam que as horas extras e a parcela produtividade operacional quitados foram integradas à remuneração do obreiro, com a devida repercussão nas verbas correlatas, não apontando o autor nenhuma diferença que entendesse devida. Assim, indefiro os pedidos j e l.

DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O reclamante pleiteia o pagamento da indenização por danos morais, sob o argumento de que, desde a admissão, transportava valores da empresa, em espécie, sem qualquer escolta ou outra modalidade de segurança adequada para realização da tarefa. Diz que não recebeu treinamento específico para executar esse serviço, o qual violava a sua integridade física e moral.

A reclamada se defende, aduzindo que as vendas são realizadas mediante pagamento de boleto bancário ou transferência bancária, sendo que as vendas realizadas com pagamento na entrega perfazem quantias insignificantes e que, ao contrário do que noticia o autor, não o colocava em situação de risco. Por fim, alega que, na condição de ajudante de carga e descarga, o obreiro tinha como atividade a entrega dos produtos antecipadamente comercializados pelos vendedores da reclamada e que estes faziam os pedidos e ajustavam com os clientes a forma de pagamento e o prazo de entrega.

Contestadas as alegações do autor, caberia a este o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, do qual não se desincumbiu. Pelo que consta nos autos, a função principal do autor era entregar as mercadorias comercializadas pela demandada. Assim, ainda que eventualmente recebesse o pagamento em dinheiro, este fato, por si só, não caracteriza a alegada exposição do reclamante ao risco mencionado na inicial.

Nem mesmo a declaração do preposto de que o pagamento poderia ser feito em espécie não é favorável ao reclamante, pois disse que eram em torno de R$6.000,00. Sendo assim, isso não se insere na vedação legal, pois a Lei que trata acerca do tema não considera para o trasporte específico as pequenas quantias, que não ultrapassem sete mil UFIR. Ademais, a natureza do empreendimento, por si só, não a caracteriza como empresa de transporte de valores, para o seu enquadramento nas determinações contidas na Lei 7102/1983.

Ainda, não é presumível que os pagamentos dos clientes da empresa fossem sempre e em sua maior parte efetuados em espécie, pois isso não é o que de ordinário acontece nas relações comerciais contemporâneas, ainda mais em grandes centros urbanos, o que ainda mais caracteriza que as quantias eventualmente conduzidas pelos motoristas dos caminhões eram em valores ínfimos.

Dessa forma, o perigo ao que o autor estava exposto era o mesmo que aflige o cidadão brasileiro, não se caracterizando necessário o acompanhamento do autor por escolta armada ou uso de coletes à prova de

Fls.: 6

bala ou blindagem de veículo, na forma do art. da Lei nº 7.102/83. Assim, não houve violação a bem jurídico relativo a questão de segurança do trabalho. Dessa forma, indefiro o pleito formulado pelo reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbindo a parte reclamante, observando o § 2o do artigo 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, o que resulta no pagamento de R$2.768,62, ao patrono da reclamada. Entretanto, sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser observado o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal citado.

CONCLUSÃO. EX POSITIS, julgo a reclamação IMPROCEDENTE. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, conforme art. 791-A da CLT, no importe de R$2.768,62. Condeno o reclamante a pagar custas processuais, no importe de R$1.107,44, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Notifiquem-se as partes.

SALVADOR, 24 de Outubro de 2019

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM

Juiz (a) do Trabalho Titular

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