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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 000XXXX-16.2011.5.05.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Isonomia/Diferença Salarial, Décimo Terceiro Salário, FGTS, Horas Extras, Integração ao Salário, Integração em Verbas Rescisórias, Intervalo Intrajornada, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: Pedro Cunha Filho, RECLAMADO: Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Documentos anexos

Inteiro Teor706c6f5%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000261-16.2011.5.05.0001

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2011

Valor da causa: R$ 10.000,00

Partes:

RECLAMANTE: PEDRO CUNHA FILHO

ADVOGADO: MARIO CESAR MAGALHAES DANTAS

RECLAMADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA

ADVOGADO: CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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São Paulo, 17 de Junho de 2020

Caro cliente,

Obrigada pela sua confiança, para a Sompo Seguros é uma honra ter você conosco. Somos uma empresa de 130 anos de tradição e estamos preparados para garantir a sua tranquilidade e bem-estar. Nosso compromisso é sempre oferecer os melhores serviços, com produtos que se adaptem às suas necessidades.

As Condições Contratuais são parte integrante desta apólice, em caso de dúvidas, consulte o seu Corretor de Seguros ou entre em contato com a gente, através dos nossos canais de atendimento:

Central de Atendimento

Grande São Paulo (11) 3156-2990

Demais localidades 0800 77 19 119

Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 77 19 759

SAC - Sompo Riscos Especiais: 0800 77 19 719

Ouvidoria: 0800 77 32 527

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Prezado segurado,

De acordo com a Circular SUSEP 445 de 2012, as Seguradoras são obrigadas a manter registro das pessoas politicamente expostas. Por este motivo, salientamos a obrigatoriedade do Segurado em comunicar à Sompo Seguros caso seja atualmente ou se torne uma pessoa politicamente exposta.

No caso de brasileiros, são pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, tais como:

· Detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;

· Ocupantes de cargo no Poder Executivo da União:

Ministro de Estado ou equiparado;

De natureza especial ou equivalente;

Presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalente, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e Do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes.

· Membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

· Membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;

· Membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; · Governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa e de Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal;

· Prefeitos e presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.

São também consideradas pessoas politicamente expostas: os representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo dos agentes públicos que se encontram nas situações acima listadas.

No caso de estrangeiros são pessoas politicamente expostas aquelas que exercem ou exerceram, nos últimas cinco anos, importantes funções públicas em um país estrangeiro.

Se você se enquadrar em alguma das situações acima, comunique imediatamente o seu corretor, ou diretamente a Sompo Seguros, através de nossa Central de Atendimento:

(11) 3156-2990 Grande São Paulo

0800 15 31 56 Disk Fraude

0800 77 19 119 Demais Localidades 0800 77 32 527 Ouvidoria

0800 77 19 759 Deficiente Auditivo e de Fala www.sompo.com.br

Caso já tenha informado a sua situação, por favor desconsidere essa mensagem.

Dados da Apólice

Ramo Produto Apólice Endosso Vigência: Início 24hs do dia Término 24hs do dia 0775 Seguro Garantia - Setor Público 7500012848 ----- 17/06/2020 17/06/2023

Nº de Controle Data da Proposta Nº da Proposta Versão Processo Susep Nº 661861fJIb 17/06/2020 2020876704 1.1 15414.900183/2014-84 Dados da Seguradora

Seguradora Código SUSEP CNPJ

SOMPO SEGUROS S.A. 0572-0 61.383.493/0001-80

Dados do Corretor

Nome do Corretor Código SUSEP Código Corretor

FUND ESCOLA NACIONAL SEG FUNENSEG 00064688 917541

Endereço CEP Cidade Estado R SENADOR DANTAS 74 LJ E SL 3/4 20031202

Telefone

(0021) 33801563

Dados do Segurado

Nome CNPJ / CPF

PEDRO CUNHA FILHO 099.571.705-20

Endereço Bairro CEP

RUA BELA VISTA DO CABRAL, 26 - EDF.MIN.C.COSTA NAZARE 40.055-000

Cidade Estado

SALVADOR BA

Dados do Tomador

Nome CNPJ / CPF

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A 13.504.675/0001-10

Endereço Bairro: CEP

AV LUIS VIANA, 420 - EDIF SEDUR CENTRO ADMINISTRATIVO 41.745-010

DA BAHIA Cidade

Estado SALVADOR

BA

Cosseguro Cedido (R$)

Participante CNPJ L.M.G. %

572 - SOMPO SEGUROS S.A.

61.383.493/0001-80 1.733.237,79 30.00

657 - HDI SEGURO S.A

29.980.158/0001-57 1.155.491,85 20.00

364 - EZZE SEGUROS S.A

31.534.848/0001-24 1.733.237,78 30.00

285 - AXA SEGUROS S.A.

19.323.190/0001-06 1.155.491,85 20.00 Total 5.777.459,27 100.00

Objeto Segurado

A presente apólice garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite do Processo nº 0000261- 16.2011.5.05.0001 em trâmite perante uma das Varas do Trabalho de salvador - BA.

Coberturas / Limites (R$)

Cobertura Limite Máximo de Indenização (LMI) JUDICIAL TRABALHISTA 5.777.459,27

Limite Máximo de Garantia

O Limite Máximo de Garantia (LMG) desta Apólice englobando todas as coberturas é de R$ 5.777.459,27

Informações Gerais

Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado sob número "057202020021107750012848000000" se esta apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br.

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros.

As condições contratuais / regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante na apólice/proposta.

O registro deste plano na Susep não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.

Telefone gratuito de atendimento ao público da SUSEP: Fone 0800 021 8484.

Em atendimento à Lei 12.741/12 informamos que incidem as alíquotas de 0,65% de PIS/PASEP e de 4% de COFINS sobre os prêmios de seguros, deduzidos do estabelecido em legislação específica.

A Ouvidoria tem como objetivo atuar na defesa dos direitos dos consumidores, esclarecendo, prevenindo e solucionando conflitos. Deverá solucionar, de forma ágil e imparcial, as insatisfações que, por algum motivo não foram esclarecidas pelos canais de atendimento habituais, como, por exemplo, o SAC.

Observações

A SOMPO SEGUROS S.A., código de registro SUSEP 0572, com endereço na Rua Cubatão, 320, na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 61.383.493/0001-80 como Garantidora, garante pelo presente instrumento as obrigações assumidas pelo Tomador (contratado), perante o Segurado (contratante), fiel cumprimento integral das obrigações garantidas, de acordo com as condições da garantia e condições contratuais gerais.

Informações Gerais

Para verificar a veracidade deste documento, basta acessar o link "https://consulta.sompo.com.br/apolice" utilizando o número de controle da sua apólice.

Os representantes legais da SOMPO SEGUROS S.A. assinam este documento:

SOMPO SEGUROS S.A. São Paulo, 17/06/2020

Demonstrativo do Prêmio (R$)

Prêmio Líquido Adicional I.O.F. Prêmio Total 34.387,45 0,00 0,00 34.387,45

Pagamento de Prêmio (R$)

Forma Pagamento Nº de Parcelas Vencimento da 1a Parcela Valor da 1a Parcela Boleto 1 16/07/2020 34.387,45 Vencimento das Parcelas (R$)

Parcela Nº Vencimento Valor 1a 16/07/2020 34.387,45

Taxa efetiva de juros pactuado: 0.00% a.m.

Limite Máximo de

Prêmio Líquido Prêmio por Cobertura

Indenização (LMI) JUDICIAL TRABALHISTA 5.777.459,27 34.387,45

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0775

CLÁUSULA 1a - OBJETO

1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a (s) modalidade (s) e/ou cobertura (s) adicional (is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

I. processos administrativos;

II. processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III. parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;

IV. regulamentos administrativos.

1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao Segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo Tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

CLÁUSULA 2a - DEFINIÇÕES

Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:

2.1. Apólice: documento, assinado pela Seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.

2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.

2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada Segurado.

2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela Seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.

2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a Seguradora se responsabilizará perante o Segurado em função do pagamento de indenização.

2.9. Prêmio: importância devida pelo Tomador à Seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou endosso.

2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a Seguradora constatará ou não a procedência da

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reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice.

2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.

2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela Seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.

2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador.

2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do Tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o Segurado.

CLÁUSULA 3a - ACEITAÇÃO

3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.

3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.

3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3.

3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.

3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.

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3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.

3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

CLÁUSULA 4a - VALOR DA GARANTIA

4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido.

4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

CLÁUSULA 5a - PRÊMIO DO SEGURO

5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora, por todo o prazo de vigência da apólice.

5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contra garantia.

5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

CLÁUSULA 6a - VIGÊNCIA

6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada.

6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade.

6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou documento que serviu de base para aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

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6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

CLÁUSULA 7a - EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.

7.2. A Seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro.

7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a Seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar.

7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais.

7.4. Caso a Seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao Segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.

CLÁUSULA 8a - INDENIZAÇÃO

8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I. realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II. indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:

8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro.

8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.

8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.

8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do

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tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

CLÁUSULA 9a - ATUALIZAÇÃO DE VALORES

9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados pro rata temporis, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.

9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação.

9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos do contrato.

CLÁUSULA 10a - SUB-ROGAÇÃO

10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo Tomador, a Seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do Segurado contra o Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

10.2. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do Segurador, os direitos a que se refere este item.

CLÁUSULA 11a - PERDA DE DIREITOS

11.1. O Segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II. Descumprimento das obrigações do Tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado; III. Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre Segurado e Tomador, sem prévia anuência da Seguradora;

IV. Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro.

V. O Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI. Se o Segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do Tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;

VII. Se o Segurado agravar intencionalmente o risco.

CLÁUSULA 12a - CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS

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12.1. No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

CLÁUSULA 13a - CONCORRÊNCIA DE APÓLICES

13.1. É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

CLÁUSULA 14a - EXTINÇÃO DA GARANTIA

14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:

I. quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo Segurado ou devolução da apólice;

II. quando o Segurado e a Seguradora assim o acordarem;

III. quando o pagamento da indenização ao Segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV. quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V. quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais.

14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1, pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA 15a - RESCISÃO CONTRATUAL

15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do Segurado ou da Seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições:

15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da Sociedade Seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;

15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a Sociedade Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

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15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

CLÁUSULA 16a - CONTROVÉRSIAS

16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:

I. por arbitragem; ou

II. por medida de caráter judicial.

16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo Segurado por meio de anuência expressa.

16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o Segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Sociedade Seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

CLÁUSULA 17a - PRESCRIÇÃO

17.1. Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

CLÁUSULA 18a - FORO

18.1. As questões judiciais entre Seguradora e Segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

CLÁUSULA 19a - DISPOSIÇÕES FINAIS

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19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas.

19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - www. susep.gov.br.

19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www. susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.

19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.

19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.

19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.

19.9. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela Seguradora junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www. susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice.

CONDIÇÕES ESPECIAIS - GARANTIA JUDICIAL TRABALHISTA

CLÁUSULA 1a - OBJETO

1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o Tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais.

1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo Tomador

CLÁUSULA 2a - DEFINIÇÕES

Definem-se, para efeito desta modalidade:

I. Segurado: potencial credor de obrigação pecuniária sub judice;

II. Tomador: potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário.

CLÁUSULA 3a - VIGÊNCIA

3.1. A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na especificação da apólice.

CLÁUSULA 4a - RENOVAÇÃO

4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo Tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

4.1.1. O Tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

4.2. A Seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do Segurado.

4.3. A Sociedade Seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao Segurado e ao Tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

CLÁUSULA 5a - EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

5.1. Expectativa: ocorre quando transitada em julgado ou realizado acordo judicial em que o Tomador deverá realizar o pagamento, ficando o Segurado dispensado de efetuar notificações relativas à Expectativa de Sinistro.

5.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação judicial da Seguradora para pagamento do valor executado.

5.2.1. A Seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso

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não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.

5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo Tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia.

CLÁUSULA 6a - INDENIZAÇÃO

6.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice no prazo estabelecido por lei.

CLÁUSULA 7a - RATIFICAÇÃO

7.1. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.

CLÁUSULA ESPECÍFICA III: GARANTIA JUDICIAL TRABALHISTA

Ao contrário do que possa dispor nas Condições Gerais e/ou Especiais da Modalidade Garantia Judicial Trabalhista, em atenção ao teor do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019 , aplica-se no presente contrato de seguro as seguintes disposições:

CLÁUSULA - DEFINIÇÕES

Aplicam-se para este contrato de seguro, as seguintes definições:

Apólice: documento assinado pela seguradora que representa formalmente o contrato de seguro garantia judicial.

Expectativa de Sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro.

Indenização: pagamento pelas seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro.

Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em razão da cobertura do seguro.

Segurado: o reclamante ou o exequente.

Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

Seguro Garantia Judicial para Garantia de Execução: modalidade destinada a garantir o juízo da execução, assegurando o pagamento das condenações trabalhistas.

Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ou a determinação judicial para recolhimento dos valores correspondentes à apólice.

Tomador: devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial.

Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET .

CLÁUSULA - VALOR DA GARANTIA

Além das situações previstas na Cláusula 9a - Atualização de Valores, declara-se para os devidos fins e efeitos que, fica assegurada a atualização monetária do valor da garantia pelo índice legal aplicável aos débitos trabalhistas, ou outro índice que legalmente o vier a substituir.

CLÁUSULA - PRÊMIO

Fica estabelecido que, o presente contrato de seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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CLÁUSULA - EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO

Declara-se para os devidos fins e efeitos que, sem prejuízo do disposto nas Condições Gerais e/ou Especiais da Modalidade Garantia Judicial Trabalhista, o sinistro ficará caracterizado no presente contrato de seguro:

a) com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz;

b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

CLÁUSULA - RENOVAÇÃO

Fica estabelecido que, em caso de iminente expiração do prazo de vigência estipulado no frontispício da presente apólice e desde que ainda haja risco a ser coberto, a Seguradora, de ofício, providenciará a sua renovação, que se dará de forma automática, independente de solicitação expressa das partes, cobrando do Tomador o prêmio adicional, proporcional ao tempo de sua renovação que será de período igual ao anterior.

Fica ainda estabelecido que, o presente contrato de seguro permanecerá válido e vigente enquanto houver risco coberto, desde que não seja substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

CLÁUSULA - DISPOSIÇÕES FINAIS

Declara-se para os devidos fins e efeitos que nos termos do art. 3º, § 1º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, a Seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do Tomador ou desta Seguradora, ou de ambos.

17/06/2020 15:03

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