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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Anotação na CTPS • 000XXXX-71.2017.5.05.0027 • 27ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Guias do Seguro Desemprego, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Partes

RECLAMANTE: Ana Claudia Santos Reis, RECLAMADO: Mixart Gravacoes AO Vivo LTDA - ME, RECLAMADO: Denilton Santos das Merces

Documentos anexos

Inteiro Teor8c7da0a%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000342-71.2017.5.05.0027

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2017

Valor da causa: R$ 37.490,00

Partes:

RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SANTOS REIS

ADVOGADO: JAMILE ARAUJO SANTOS

ADVOGADO: ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

RECLAMADO: MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME

RECLAMADO: DENILTON SANTOS DAS MERCES

ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS VIRGENS

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RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SANTOS REIS

RECLAMADO: MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME E OUTROS (2)

SENTENÇA

ANA CLAUDIA SANTOS REIS, Reclamante, qualificado na incoativa, ajuizou reclamação trabalhista em face MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME E DENILTON SANTOS DAS MERCES , Reclamadas, igualmente qualificadas, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial, juntando instrumento de mandato e documentos. Primeira proposta de conciliação recusada. Audiência em 12 /07/2017. As Reclamadas não compareceram, tendo sido declarada a revelia. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes. Segunda proposta de conciliação infrutífera. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. Sentença prolatada. Execução iniciada, as Reclamadas apresentaram agravo de petição, o qual foi provido, tendo sido reconhecida a nulidade da notificação das reclamadas e, por conseguinte, declarada a nulidade do feito. Com o retorno dos autos, foram notificadas as reclamadas para apresentarem defesa, tendo permanecido silentes, pelo que foi declarada a revelia. A Reclamante apresentou razões finais. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Fls.: 3

Questões Prévias

Assistência Judiciária Gratuita

Pleiteia a parte Reclamante na exordial o deferimento da assistência judiciária gratuita.

A priori, faz-se mister esclarecer que a assistência judiciária gratuita é gênero, sendo suas espécies a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios.

Para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, consoante modificação trazida pela Lei n. 13.467/2017, a Parte deve receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º) ou comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais (art. 790, § 4º).

No presente caso, de acordo com as fichas financeiras /contracheques do parte Reclamante adunados aos autos verifica-se que recebia salário mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual DEFIRO os benefícios da Gratuidade de Justiça.

Delimitação dos Valores dos Pedidos

Aduz a parte reclamada que a inicial não se adequa à recomendação expressa da CLT, que dispõe que os pedidos sejam certos e determinados, assim como deve ser informado o valor correspondente para cada pedido, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467 /2017. Entende que os valores apontados desta forma vinculariam a condenação.

Revendo entendimento anteriormente adotado por esta magistrada, não se faz necessária a precisa liquidação de cada verba, mas mera estimativa, do que se desincumbiu a parte autora, que apresentou, no rol de pedidos finais, o valor estimado de cada parcela.

Registre-se que o c. TST posicionou-se sobre a questão, mediante o Art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41, que prevê que a parte reclamante poderá estabelecer valor aos pedidos por mera estimativa de cálculo, o que atende ao art. 840, § 1º, da CLT, não havendo necessidade de liquidar os pedidos da

Fls.: 4

Reclamação Trabalhista com precisão matemática, nem isso ensejaria extinção do processo sem resolução do mérito.

Revelia

Devidamente notificada de que deveria comparecer ao ato em que deveria apresentar defesa, a Reclamada fêz-se ausente.

Nestes termos, DECRETA-SE A REVELIA das Reclamadas - MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME E DENILTON SANTOS DAS MERCES, sendo consideradas confessas quanto à matéria fática discutida nos autos, nos termos do art. 844 da CLT.

MÉRITO

Vínculo Empregatício

Tendo sido declarada a revelia das Reclamadas, reputo verdadeira a afirmação da Reclamante quanto ao vínculo havido com a primeira Reclamada no período de 13/01/2014 a 14/08/2016.

A Reclamante laborou na função de auxiliar de serviços gerais, percebendo como remuneração o quantum de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais).

Determino, assim, que a Reclamante apresente sua CTPS em Secretaria após o trânsito em julgado. A partir dessa data, a Reclamada deverá ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, proceder à devida anotação da data de admissão e despedida na CTPS da Autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de mais 30 (trinta) dias. Esgotado este último prazo sem o cumprimento da obrigação, deverá a Secretaria proceder, em substituição à Reclamada, à mencionada anotação na CTPS da Autora.

O estabelecimento de astreintes é necessário, tendo em vista que a anotação da CTPS pela própria Secretaria pode gerar efeitos nocivos ao empregado, equivalentes aos da "lista suja", prática energicamente coibida nesta Justiça, porque atentatória ao livre exercício do direito constitucional de ação.

Fls.: 5

Acúmulo/Desvio de Funções

Sustenta a Autora na exordial que, contratada para a função de auxiliar de serviços gerais, posteriormente passou a exercer também a função de recepcionista, sem receber um plus salarial correspondente.

As Demandadas foram revéis.

Analisemos.

O acúmulo de funções enseja o pagamento de salário adicional quando exige do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal ou normativa capaz de autorizar a majoração salarial. Enquanto o desvio implica na exigência de labor em função diversa.

No caso dos autos, ante o efeito material da revelia, reputo verídica a afirmação da obreira no sentido de que, apesar de contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, após um período de labor, passou a exercer também a função de recepcionista.

Assim, comprovado o acúmulo, DEFIRO o pedido "1" da incoativa e arbitro o pagamento de um plus salarial no valor de R$200,00 (duzentos reais) mensais, devido durante toda a relação de emprego, e reflexos sobre horas extras, aviso prévio, FGTS mais multa de 40%, férias mais 1/3, RSR e 13º salário.

Parcelas rescisórias

Inexistem comprovantes nos autos acerca do adimplemento das verbas rescisórias inerentes à despedida sem justa causa, razão porque julgo procedentes os pedidos, para condená-las ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado proporcional, com integração ao tempo de serviço; b) 13º salário proporcional, bem como os devidos nos anos de 2014 e 2015; c) férias proporcionais, vencidas e em dobro, acrescidas do terço constitucional, considerando-se a projeção ficta do aviso prévio; d) saldo de salário; e) multa do art. 477 da CLT; f) multa do art. 467 da CLT; g) indenização pelo FGTS não recolhido, tudo acrescido da multa de 40% pela despedida sem justa causa; h) indenização relativa ao seguro-desemprego.

Dano Moral decorrente da Inadimplência Contratual

Pleiteia a Autora indenização por danos morais em razão do não cumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada.

Fls.: 6

Sem razão, tendo em vista que o simples descumprimento das obrigações trabalhistas não configura a existência de dano moral.

Com efeito, o dano moral, diversamente do dano material, é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. Tem como alvo bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem etc. No caso dos autos, prova alguma produziu a Autora no sentido de demonstrar que tenha sofrido lesão capaz de ensejar uma reparação sob esse título.

INDEFIRO

Honorários Advocatícios

Diante da não sucumbência da Parte Autora, condeno a Parte Ré ao pagamento da verba honorária ora arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista pelo art. 791-A da CLT.

Juros e Correção Monetária

O STF proferiu decisão nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020.

Consta no acórdão da referida decisão do STF que os débitos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-e na fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, e que a partir de então (fase judicial) deve ser utilizada somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora.

Consta ainda no mencionado acórdão que devem ser calculados também na fase extrajudicial os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

Assim, devem ser observadas as diretrizes trazidas pela referida decisão do STF, devendo ser aplicada a TRD acumulada ao IPCA-E do vencimento da obrigação até 04/04/2017 (data anterior ao ajuizamento) e a partir daí deve ser aplicada a SELIC.

Registro que a referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado,

Fls.: 7

conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).

Recolhimentos Previdenciários e Fiscais

Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.035/2000, declaro que as parcelas deferidas ao Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as parcelas indenizatórias que não integram o salário de contribuição do trabalhador, consoante disposto no § 9º, art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.

As contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pertinentes às parcelas de natureza salarial aqui deferidas deverão ser recolhidas, bem como comprovado tal recolhimento nos autos, em prazo a ser estipulado quando da apuração do valor devido, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte do Reclamante, obedecido ao teto da contribuição, nos termos da Lei de Custeio da Previdência Social vigente, sob pena de execução direta (Constituição Federal, art. 114, § 3º e CLT, art. 876, parágrafo único).

Também deverão ser efetuados os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, tudo no prazo a ser estipulado por ocasião da liquidação da sentença, sob pena de oficiar-se o órgão competente.

Indevida a incidência de INSS sobre a indenização devida a título de danos morais, nos termos da lei, porque não é parcela de cunho salarial.

Também não é devido o recolhimento de Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais, mas apenas sobre as indenizações por danos materiais (lucros cessantes). Isso porque as verbas tributáveis estão elencadas no art. 39 do Decreto 3000/99: FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, indenização por tempo de serviço, indenização da Lei 6.708/89, salário-família, vale-transporte, diárias destinadas a cobrir despesas com alimentação e pousada, ajudas-de-custo, indenização por acidente de trabalho, entre outras.

DISPOSITIVO

Fls.: 8

Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MIXART GRAVACOES AO VIVO LTDA - ME E DENILTON SANTOS DAS MERCES , para condená-los a pagarem, no prazo de 8 (oito) dias, as parcelas deferidas na fundamentação que totalizam o valor de R$ 34.811,80, atualizado até 31/08/2021, conforme cálculos em anexos, que constituem parte integrante desta decisão.

Defiro o benefício da justiça gratuita à Reclamante.

Condenar os Reclamados a pagarem honorários advocatícios ao

(s) advogado (s) que acompanharam a parte Reclamante honorários no montante

equivalente a 10% do valor do crédito da Reclamante, apurado no cálculo em anexo no montante de R$ 2.904,78, atualizado até 31/08/2021,.

Custas pela Reclamada no valor de R$ 682,58, calculadas sobre o importe de R$ 34.129,22 , valor da condenação.

Notifiquem-se as partes.

SALVADOR/BA, 01 de setembro de 2021.

ALEXA ROCHA DE ALMEIDA FERNANDES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353108752/atord-3427120175050027-trt05/inteiro-teor-1353108756