jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Nulidade • 000XXXX-32.2016.5.05.0612 • 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista

Assuntos

Nulidade, Acúmulo de Função, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Ajuda de Custo, CEF - Auxílio Alimentação, CEF - Cesta Alimentação, Comissão, Contratuais, Corretores de Seguros, Depósito / Diferença de Recolhimento, Diferenças por Desvio de Função, Financeiras / Equiparação Bancário, Gratificação, Gratificação Semestral, Gratificação por Tempo de Serviço, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Incorporação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Intervalo Intrajornada, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Pensão Vitalícia, Plano de Saúde, Reflexos, Reintegração / Readmissão ou Indenização, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário Vencido / Retido, Salário por Acúmulo de Cargo / Função, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Partes

RECLAMANTE: Derivaldo Almeida de Carvalho Filho, RECLAMADO: Banco Bradesco S.A., RECLAMADO: Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teor5204808%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001174-32.2016.5.05.0612

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/09/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: DERIVALDO ALMEIDA DE CARVALHO FILHO

ADVOGADO: JOSÉ MESSIAS NUNES AMARAL

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: LUIS EDUARDO LYRA LINS

ADVOGADO: ISABELA CAIRO LEAL

ADVOGADO: DIEGO COSTA ALMEIDA

RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO

ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

ADVOGADO: LEONARDO CIDREIRA DE FARIAS

ADVOGADO: THIAGO LIMA PORTO

ADVOGADO: RODOLFO RABITO SOARES

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: DERIVALDO ALMEIDA DE CARVALHO FILHO

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (2)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

DERIVALDO ALMEIDA DE CARVALHO FILHO ajuizou Reclamação Trabalhista, pelo rito ordinário, em face de BANCO BRADESCO S.A. e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ., também qualificadas, alegando, em síntese: que foi admitido pelo Banco Reclamado em 16/09/2011, e desligado em 18/02/2015, quando recebia remuneração de R$ 2.426,76; Quando da sua injusta e nula demissão, exercia a função de caixa; laborava, em média, das 07:00 às 16:30 h, de segunda à sexta-feira, com apenas 15 minutos de intervalo; não recebia corretamente as horas extras habitualmente prestadas (com base no horário supraindicado e divisor 150), aquelas excedentes à jornada legal (sexta diária); O horário de entrada era sempre registrado corretamente nos controles de frequência, contudo, quanto ao horário de saída, o Autor batia o ponto (normalmente após 02 (duas) horas extras laboradas, por volta das 15:00 hs.), e permanecia laborando dentro da Agência de Tremedal, realizando diversa outras tarefas sem estar logado no sistema, até 16:30 hs; durante todo o vínculo de emprego, o Autor era obrigado a realizar diversos cursos patrocinados pelo Banco Acionado, através da Internet, os chamados cursos "TREINET", realizados fora da jornada de trabalho; Deste quando foi trabalhar na Agência de Tremedal, no final de outubro de 2011 até a sua despedida ilícita, o Rte. estava obrigado pelo Banco Acionado a ficar de sobreaviso, tanto após o expediente, quanto em finais de semana, domingos e feriados (todos os dias da semana), e nunca recebeu sobreaviso; O Rte. é portador de doenças ocupacionais, (LER e/ou DORT) decorrentes de acidente de trabalho, em razão do exercício de suas atividades repetitivas em prol do Banco Rdo, o que lhe causou, inclusive sérios danos físicos, sendo o Autor portador de várias patologias ocupacionais; que foi obrigado a aderir e renovar anualmente, até a sua despedida, a duas apólices de seguro denominadas "Seguro de Vida em Grupo" e

Fls.: 3

"Seguro Coletivo de Acidente Pessoais", respectivamente, ambas do 2º Reclamado, que prevê o pagamento de indenizações na hipótese de invalidez, contrato este decorrente da relação de emprego firmada entre as partes, razão porque reputa competente esta Justiça para pleitear a indenização prevista nas referidas apólices; que em razão da doença ocupacional e, consequentemente, da estabilidade do Autor no emprego, a Reclamada não poderia suspender o plano de saúde, bem como o pagamento da PLR e das gratificações semestrais; que devem ser mantidos, ainda, o pagamento do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação; que cumulava a função de vendedor de seguros do 1º e do 2º Reclamado, atividade não bancária, sem que percebesse qualquer remuneração por tal função; que o 1º Reclamado obrigava o Autor a vender todos os seus produtos, tais como títulos de capitalização, CDB, RDB, dentre outros produtos de investimentos, previdência privada, consórcios (de imóveis e automóveis), abertura de contas e poupanças, cartões de crédito, seguros em geral, de vida, acidentes pessoais, veículos, imobiliários, etc., atividades que cumulava com a sua função de bancário majorando consideravelmente a sua carga de trabalho, sem o recebimento de qualquer plus salarial; que para cumprir as metas estabelecidas pelo Banco, o Obreiro era obrigado a laborar na excessiva jornada acima delineada, sob forte carga de estresse, especialmente no final de cada mês, para alcançar as excessivas metas determinadas pelo Banco Acionado, sob pena de ser desligado, bem como ser chacoteado em áudio conferências realizadas por seus superiores e demais colegas de trabalho, lhe abalando psicologicamente em seu ambiente de trabalho; que o auxílio refeição e cesta alimentação possuem natureza salarial, e deveriam integrar ao salário para todos os fins; que o obreiro realizava as mesmas atividades que a colega de trabalho Carla Manuela, com igual produtividade e perfeição técnica, porém não recebia salário de igual valor; que substituiu a Sra. Carla Manuela durante seus afastamentos nas férias por ela gozadas em 2012, 2013 e 2014, desempenhando todas as funções da substituída; que não recebeu salário correspondente àquele auferido pelas substituídas no período da substituição; que embora fosse obrigado a vender seguros de vida, residenciais e comerciais, de veículos, seguros/planos odontológicos e de saúde, planos de previdência privada, consórcios (de veículos e de imóveis), cartões de crédito, etc., todos estes produtos do banco e/ou das empresas de seu grupo econômico, não recebia as respectivas comissões por tais vendas, que eram repassadas aos corretores de empresas terceirizadas; que as comissões retidas em razão da venda de produtos devem integrar o salário do Autor; sempre laborou na Agência do Banco Réu de Tremedal, Bahia, onde não dispunha de qualquer sistema de segurança. Ausência de porta giratória com detector de metais, cabinas blindadas em uma total falta de segurança, sem ter, sequer câmaras de segurança, que estava com constante ameaça de assalto; do final de outubro de 2011 até a despedida ilícita, sempre laborou na Agência do Banco Réu de Tremedal, onde o Rte. passou a realizar transporte de numerários, em vultuosos valores (cerca de R$ 10.000,00, em média, cada transporte), para abastecer as máquinas de caixas rápido; que o Banco reclamado descumpriu as disposições legais, posto que não observou, quando do recolhimento de

Fls.: 4

FGTS, as horas extras devidas, a cesta alimentação/auxílio alimentação, bem como outras parcelas requeridas na presente demanda; que o Banco Réu descumpriu diversas cláusulas constantes das CCTs, razão porque deve-lhe ser aplicada a multa normativa; que as gratificações semestrais, pagas em julho e janeiro de cada ano, não observavam todas as parcelas de natureza salarial, tais como horas extras (Enunciado 115 do TST), anuênios (Enunciado 203 do TST) e ajuda alimentação (art. 458 da CLT); que a gratificação semestral não integrava p 13º salário, bem como o FGTS e multa de 40%, violando a Súmula 253 do TST; que o Banco Acionado não pagava anuênios ao Autor, os quais encontram-se previsto na Cláusula 6a da CCT. Formula os pedidos do rol da inicial de ID b6c28ff. Juntou procuração e documentos.

Na audiência, conforme ata de ID 4d1ddff, presentes as partes, rejeitada a proposta de conciliação, fixada alçada pelo valor da inicial. Recebidas as defesas colacionadas pelos Reclamados aos IDs b83417f e a9dccf2 e deferido prazo para o Reclamante se manifestar. Deferido o benefício da justiça gratuita ao Autor e determinada a realização de perícia técnica. Concedido prazo para apresentação de quesitos ao perito. Autos fora de pauta.

Quesitos colacionados pelo 1º Reclamado ao ID 625b25b.

O Reclamante se manifestou sobre as contestações ao ID 1d3ce33 e apresentou quesitos ao ID 4746fa5.

Laudo pericial ao ID 510d40e, que concluiu que não há nexo de causalidade, tampouco incapacidade do Autor para o labor, sobre o qual o 2º Reclamado se manifestou ao ID97dfc0d o 1º Reclamado ao ID 40808a5, tendo o Reclamante apresentado impugnação ao laudo ao ID 390183f.

Conforme despacho de ID 09ae966, indeferido o requerimento de nulidade do laudo e realização de nova perícia, efetuado pelo reclamante

Em nova assentada, conforme ata de audiência de ID 4302edb, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal do Reclamante e dos prepostos dos Reclamados. Audiência adiada.

O Reclamante juntou petição ao ID 7d9bbf4, acompanhada de documentos.

Conforme ata de ID 528aa08, a audiência foi suspensa e designada nova sessãoem razão da ausência da testemunha da reclamada que ficou ciente através de carta convite.

À audiência em prosseguimento (ID 3ec4c8f), presentes as partes. Ouvidos o preposto do 2º reclamado, uma testemunha a convite do Reclamante

Fls.: 5

e uma testemunha a convite dos Reclamados. Após apresentação de razões finais pelo 2º Reclamado (ID 64adf05), pelo 1º Reclamado (ID 4827587), e pelo Autor (ID cd6919e), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS.

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

EM RAZÃO DA MATÉRIA

O 2º Reclamado, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, argui a preliminar a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sob o argumento de que esta Especializada é incompetente para julgar matéria relativa à questão contratual, relacionada a seguro, que repousa no pagamento de indenização nos termos das condições gerais da apólice.

Sustenta o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A que as pretensões discutidas estão insertas no universo das relações civis, regidas pelo Direito Civil e não se inserem, portanto, no campo específico das relações trabalhistas.

Sem razão.

O Autor alega que foi obrigado a aderir, e renovar anualmente, até a sua despedida, com desconto direto de seu salário, ao plano de seguro de vida em grupo e seguros de acidentes pessoais coletivo da empresa administrado por sua própria seguradora (Bradesco Seguros S/A) do mesmo Grupo Financeiro.

A tese obreira, portanto, é de que o contrato de seguro em questão decorre da relação de emprego firmada entre as partes.

Assim, a questão está inserida na competência da Justiça do Trabalho, conforme art. 114, I, e IX, da Constituição da Republica. Rejeito.

2. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Fls.: 6

O 2º Reclamado suscita preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, argumentando que, em caso de sinistro, cumpre sempre ao segurado ou ao beneficiário levar o fato ao conhecimento da Seguradora, para que se possa verificar se o evento está coberto pelo contrato ou não. Afirma que o Reclamante não apresentou documentos que comprovem tal solicitação, até porque não teria iniciado o processo administrativo de sinistro. Sustenta que o Autor, sem qualquer justificativa, teria ingressado com a presente demanda pretendendo receber indenização por danos morais, de forma precipitada, já que não teria havido a regulação do sinistro, muito menos uma resistência por parte da Seguradora, ou seja, não houve pretensão resistida.

Como cediço, o interesse de agir consiste no interesse em obter o provimento jurisdicional solicitado, podendo ser verificado pela ocorrência de dois elementos: necessidade e adequação.

Está presente o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, a parte seria incapaz de obter o bem desejado e este se caracteriza justamente pela pretensão resistida a um direito.

Ainda, o interesse também pode se caracterizar pela utilidade que o provimento jurisdicional trará à parte.

Outrossim, resta evidente na presente ação o interesse processual do Autor em face dos Reclamados, por constituírem estes os sujeitos passivos em face dos quais o reclamante pretende recaia a condenação acerca do direito vindicado, sob alegação de existência de culpa da empresa.

Ora, como visto anteriormente, a responsabilização da ré pelo pagamento da indenização requerida, dependerá da própria análise do mérito da demanda, a qual se faz necessária e útil à autora para apreciação do pleito formulado.

Por este fundamento, rejeito a preliminar suscitada.

3. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL.

A Reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o Autor não apresentou causa de pedir que fundamenta os pedidos de diferença salarial decorrente da equiparação, bem como perda de uma chance, apenas formula os seus pleitos de maneira genérica.

Sem razão a Reclamada.

Fls.: 7

Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, no processo do trabalho, é necessário apenas "um breve relato dos fatos" para validar a peça vestibular. A lógica do requisito legal é proporcionar o contraditório e a ampla defesa.

Nenhuma alegação da reclamante viola essa lógica, pois os pedidos por ele formulados têm fundamento legal. Na petição inicial, o reclamante expôs os fatos, indicando as razões de suas pretensões aos pedidos ora ventilados, o que os tornam aptos à apreciação por parte deste juízo.

É de bom alvitre esclarecer que o parágrafo primeiro, do artigo 330, do CPC/2015, é incisivo em definir quando o pedido é inepto, enumerando os casos, a saber, quando: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III -da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si" .

Frise-se, ainda, que o processo do trabalho é norteado pelo princípio da informalidade. Observe-se que a pretensão deduzida no libelo encontra-se devidamente delineada, tendo a parte articulado de forma coerente causa de pedir, de onde decorre logicamente um pedido, devendo ser salientado que à reclamada não foi oferecida nenhuma dificuldade de articular sua defesa, valendo-se regularmente do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada.

4. DO MÉRITO

A) DA NULIDADE DA DISPENSA. DA REINTEGRAÇÃO. DA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO (art. 950, CC).

Afirma o Reclamante ter sido admitido nos quadros funcionais do Reclamado em 16/09/2011, gozando, à época, bom estado de saúde, sem qualquer doença que o impedisse de exercer os misteres de bancário, portanto, apto para o trabalho.

Arrazoa que, ao longo de seu contrato de trabalho, em razão do exercício de suas atividades repetitivas em prol do Banco Réu, sofreu sérios danos físicos, sendo o Autor portador de várias patologias ocupacionais, a exemplo as denunciadas na exordial e ressalvadas em especial no verso do TRCT, exames, atestados, laudos e relatórios médicos, farmacológicos e fisioterapêuticos), todas ignoradas pelo Banco Reclamado quando da sua dispensa.

Fls.: 8

Colaciona documentação médica composta de relatórios e exames como prova de suas alegações, salientando que, em razão das enfermidades adquiridas no trabalho, teve seu contrato suspenso vez que o INSS reconheceu a incapacidade funcional do obreiro, concedendo-lhe benefício pelo código 31.

Postula a nulidade da despedida arbitrária e a reintegração do Reclamante ao emprego, com cancelamento da baixa do contrato de trabalho e pagamento dos salários no vencido e no vincendo, tal como lhe era anteriormente destinado ou, sucessivamente, caso não seja deferida a reintegração, o pagamento de indenização compensatória equivalente aos salários e demais vantagens recebidas pelo Reclamante, no vencido e no vincendo, tal como lhe era anteriormente destinado, desde a despedida até o seu completo restabelecimento ou aposentadoria sem prejuízo dos valores correspondentes ao acréscimo de 01 (um) ano de estabilidade, após seu restabelecimento, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, Cláusula 26a, das CCT ́s, em dobro, conforme arts. 496 e 497 da CLT, e E. 28 do TST.

Pleiteia também o pagamento de: indenização por danos morais e materiais em face do não recebimento de salários e demais direitos em razão da dispensa; indenização por danos materiais referentes aos lucros cessantes; pensão mensal na forma do art. 950 do Código Civil, visando ressarcir os danos físicos e a redução da capacidade laborativa do Autor, a partir da ocorrência das doenças ocupacionais; indenização por danos materiais com o gasto (custo) do Reclamante com seu tratamento e indenização pela perda da chance de progredir em sua carreira, em razão de ter contraído as citadas doenças ocupacionais, que vedou qualquer possibilidade de ascensão profissional.

Requer, ainda a condenação do 1º Reclamado à manutenção do pagamento integral do Plano de Seguro Saúde Empresarial fornecido, bem como à manutenção do pagamento da PLR, das gratificações semestral, pagamento mensal do auxílio refeição e auxílio cesta, ou, alternativamente, seja deferida indenização no valor correspondente, no vencido e vincendo, desde a despedida que reputa arbitrária.

O 1º Demandado se defende sob argumento de que o obreiro não está acometido de nenhuma doença ocupacional, ressaltando que o Reclamante não teve o deferimento do benefício previdenciário em seu favor. Aduz que em todo período laborado, o Reclamante não apresentou nenhuma licença médica superior a 15 dias, e que o Banco Réu jamais agiu com negligência no que se refere à prevenção e atenção aos empregados suscetíveis ao acometimento de doenças laborativas. Afirma que o Banco possui Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), que além de realizar exames periódicos em seus funcionários, desenvolve um trabalho de prevenção e orientação não só quanto a LER, mas também em relação a outras doenças ocupacionais, e ainda, conscientização sobre as questões de

Fls.: 9

ergonomia. Destaca que os ao realizar os exames médicos periódicos no reclamado os funcionários, preenchem um documento informado todo o histórico com sintomas, tratamentos e prevenção às doenças que por ventura possuem a fim de levar ao conhecimento do médico do trabalho na hora da avaliação e que a omissão de qualquer informação é de responsabilidade do funcionário. Impugna os pedidos.

No ordenamento jurídico brasileiro, para apuração da indenização por dano material e moral, hoje plenamente acatada em sede trabalhista, com fulcro no art. 114 da CF, o que importa é saber se o fato danoso decorreu da relação de emprego e se foi comprovada a culpa ou dolo do empregador. Diz o art. , XXVIII, da CF/1988 que, dentre outras condições sociais mais benéficas, assegura-se ao trabalhador:

"XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

A responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual decorre de violação de dever geral previsto em lei ou na ordem jurídica; é o ato ilícito que, por si só, dá origem à relação jurídica obrigacional, criando para o causador do dano, o dever de indenizar a vítima.

O art. 186, do Código Civil, diz que pratica ato ilícito todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, sendo que o art. 927, do mesmo diploma legal, aduz que quem, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A Constituição Federal, em seu artigo , incisos V e X, assegura o direito à indenização em caso de dano material, moral ou à imagem e violação à intimidade e à vida privada.

Nesse contexto, vale ressaltar que a indenização civil pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas no curso do contrato.

Resta claro, portanto, que o nosso ordenamento abraçou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, a qual exige a existência concomitante dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão), culpa em sentido lato (abrangendo o dolo ou culpa do agente), dano e nexo causal .

Em situações excepcionais, todavia, o nosso ordenamento admite a teoria objetiva da responsabilidade civil, como, por exemplo, nos casos dos

Fls.: 10

danos ambientais, consoante prevê o art. 225, § 3º, da CF. Nesse sentido, prevê o parágrafo único do art. 927 do C. Civil:

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Fazendo uma interpretação sistemática dos dispositivos legais mencionados, no entender desta magistrada, a teoria subjetiva será utilizada para apuração da responsabilidade civil na grande maioria dos casos, sendo usada a teoria objetiva apenas excepcionalmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador gerar riscos para terceiro.

Insta observar também que o Código Civil, no seu art. 936, afasta a responsabilidade do autor dos danos quando tenha ocorrido caso fortuito , força maior ou culpa exclusiva da vítima . Ainda, o art. 946, do mesmo diploma legal, diz que haverá redução proporcional da indenização pelo julgador quando houver culpa concorrente da vítima .

Por outro lado, cabe observar que a postulação judicial das indenizações por danos materiais, morais ou estéticos, por parte do empregado que sofreu acidente ou doença ocupacional, exige que o evento danoso esteja enquadrado nas hipóteses que a Lei 8.213 classifica como acidente do trabalho.

Deste modo, antes de avaliar a possível indenização, será necessário enquadrar a ocorrência como acidente de trabalho ou situações a ele legalmente equiparadas. Nesse particular, cumpre notar que o legislador formulou um conceito para o acidente de trabalho típico e relacionou outras hipóteses que geram incapacidade laborativa, que são os chamados acidentes de trabalho por equiparação legal.

As principais causas de acidentes do trabalho são o acidente típico, as doenças ocupacionais e o acidente de trajeto.

Segundo a Lei 8.213/91, é considerado acidente de trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Desta forma, exige-se para a conceituação de acidente as seguintes características: evento danoso; decorrente do exercício do trabalho a serviço da empresa; que provoca lesão corporal ou perturbação funcional; que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Fls.: 11

São equiparadas ao acidente as doenças provocadas pelo trabalho, estando aí abrangidas as doenças profissionais e as doenças decorrentes do trabalho. A equiparação entre a doença e o acidente se faz apenas no plano jurídico, pois eles têm conceitos distintos, sendo que a enfermidade profissional é um estado patológico ou mórbido, ou seja, perturbação da saúde do trabalhador.

O art. 20 da Lei 8213 regula as doenças ocupacionais , nos seguintes termos:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho , assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I".

Deste modo, de acordo com o texto legal, a doença ocupacional é gênero, do qual são espécies a doença profissional e a doença do trabalho. Segundo preleciona o Prof. Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 5a ed., Ed. LTr, p. 46), "a doença profissional é aquela peculiar a determinada a determinada atividade ou profissão, também chamada de doença profissional típica, tecnopatia ou ergopatia. O exercício de determinada profissão pode produzir ou desencadear certas patologias, sendo certo que, nesta hipótese, o nexo causal da doença com a atividade é presumido" .

Já a "doença do trabalho , também chamada mesopatia ou doença profissional atípica, apesar de igualmente ter origem na atividade do trabalhador, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Seu aparecimento decorre da forma em que o trabalho é prestado ou das condições específicas do ambiente do trabalho. O grupo atual das LER/DORT é um exemplo das doenças do trabalho, já que podem ser adquiridas ou desencadeadas em qualquer atividade, sem vinculação direta a determinada profissão. Nas doenças do trabalho ‘as condições excepcionais ou especiais do trabalho determinam a quebra da resistência orgânica com a consequente eclosão ou a exacerbação do quadro mórbido, e até mesmo do seu agravamento’.

Fls.: 12

Diferentemente das doenças profissionais, as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia desenvolveu-se".em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado

Quanto ao tema, insta observar também que o parágrafo primeiro do mencionado art. 20 da lei 8.213/1991 afirma que não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa ; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

No caso dos autos, o autor postula sua reintegração ao trabalho, bem como formula pedidos indenizatórios, calcado na alegação de que adquiriu doença do trabalho, equiparada pela Lei 8.213/91 a acidente de trabalho.

Em sendo necessário o estabelecimento de uma relação de causalidade entre a doença relatada e o trabalho desempenhado pelo reclamante, bem como a existência de incapacidade e o grau desta, foi determinada a realização de perícia médica para apuração de possível doença profissional adquirida no ambiente de trabalho da empresa ou em decorrência deste.

Ao exame dos autos, verifica-se que, diversamente do alegado na inicial, não restou constatado que a reclamante foi acometida por doença ocupacional, a qual ensejaria a declaração de estabilidade provisória.

O laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do juízo (ID 510d40e) apurou que, muito embora o Reclamante seja portadora de dor articular (CID M25-5), não foi constatado nexo de causalidade entre a patologia constatada e a atividade desenvolvida no Banco Reclamado, assim como não foi constatada a incapacidade do Reclamante para o labor .

Ademais, verifica-se que o Reclamante teve deferido pelo INSS o benefício auxílio doença comum.

Assim, não há falar em reintegração do Autor no emprego, vez que restou patente dos autos que o Reclamante não era portador de qualquer estabilidade provisória, razão porque julgo improcedentes os pedidos da letra "" e "", B C bem como os pedidos constantes dos itens "", "", "" e "" da letra "" do rol de 6 7 8 9 D pedidos da inicial.

Relativamente à pretensão indenizatória nas modalidades perseguidas temos que, para que haja caracterização do dever de reparar, necessário que se tenha: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão

Fls.: 13

voluntária, negligência ou imprudência; ocorrência de um dano; e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Não é a hipótese que se descortina nestes autos, ante a inexistência de nexo causal entre as atividades laborais do Reclamante no 1º Réue, ainda, da inexistência de danos permanentes à saúde do Autor, de modo a respaldar a pretendida imputação de responsabilidade ao Reclamado por ato/omissão que pudessem lhe imputar a ofensa aos direitos personalíssimos do obreiro.

Conforme já fundamentado na presente decisão, o laudo pericial restringe-se ao diagnóstico de patologia sem agravamento nem identificação do nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido no Reclamado. Sendo assim, o Autor não provou a existência do comprometimento permanente de sua saúde, do nexo de causalidade alegado e, ainda, do suposto dano moral sofrido, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Na hipótese vertente, entendo que não restou demonstrada a violação aos direitos inerentes à personalidade da Reclamante, tais como, a honra e a imagem, bem assim, prejuízos de ordem material decorrentes de doença ocupacional, como forma de responsabilizar o empregador por qualquer conduta lesiva ao seu patrimônio material e imaterial.

De relação à indenização do dano material aventado, há que ser balizada nos termos do art. 949 e 950 do Código Civil. Consoante o princípio da restitutio in integrum , a indenização por danos materiais deve recompor o patrimônio do lesado, englobando todas as despesas comprovadamente realizadas (danos emergentes) e todos os rendimentos que a vítima deixou de auferir em virtude do acidente de trabalho (lucros cessantes), mas sem que isso importe em um aumento da renda do acidentado, sob pena de evidente enriquecimento ilícito. A indenização visa somente restabelecer o status quo ante ao dano, sem empobrecer nem enriquecer a vítima.

Quanto aos danos materiais emergentes, inexistente nos autos prova das despesas incorridas pela trabalhadora em face da doença que a acometeu temporariamente, não cabe qualquer indenização a referido título. De relação à indenização dos danos materiais pela redução da capacidade laborativa, também resta indeferida, tendo em vista que não se encontra provada nestes autos a incapacidade laborativa que embasa o pedido, conforme laudo médico que se constitui prova técnica determinada por este Juízo.

Ainda, no que se refere à indenização requerida sob alegação de perda da chance, cumpre ressaltar que é imprescindível que o dano se apresente como um prejuízo certo para a vítima, é dizer, a chance perdida deve repercutir de alguma

Fls.: 14

forma em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial. No caso dos autos, não se vislumbra a probabilidade de que o autor fosse promovido pela reclamada ou que tenha deixado de ser por conta da sua doença, não estando demonstrado, tampouco, que a doença o impediu de buscar outra colocação no mercado de trabalho. Também não se vislumbra qualquer ato ilícito ou abuso de direito por parte da reclamada, que não se obrigou a promover o reclamante pelo simples fato de tê-lo contratado.

Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios constantes do s itens "", "", "", "" e "" da letra D do rol. 1 2 3 4 5

B) SEGURO DE VIDA E POR INVALIDEZ

Alega o autor que, quando da sua admissão, foi obrigado a aderir, e renovar ano a ano, até a sua despedida, com desconto direto de seu salário, ao plano de seguro de vida em grupo e seguros de acidentes pessoais coletivo da empresa administrado por sua própria seguradora (Bradesco Seguros S/A) do mesmo Grupo Financeiro, que prevê o pagamento de indenização na hipótese de invalidez, contrato este decorrente da relação de emprego firmada entre as partes.

Aduz que por conta das doenças ocupacionais adquiridas, equiparadas a Acidente de Trabalho, com limitação física e perda funcional, porquanto caracterizada sua incapacidade para desenvolvimento das atividades laborativas, faria jus ao percebimento do prêmio do seguro em questão, da seguradora da própria empregadora. Requer a condenação solidária das reclamadas, pelo pagamento de duas indenizações

Ocorre que, após perícia, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho do autor, fato em que baseia seu pedido. Ademais, conforme informa a 2a Reclamada, a apólice em questão não daria cobertura para doenças ocupacionais, como a que acomete o autor. Cumpre ressaltar que o obreiro não cuidou de infirmar tal limitação contratual, ônus que lhe cabia, por ser fato constitutivo do seu direito e por se tratar de documento de que deveria dispor e juntar aos autos, motivo pelo qual indefiro o pedido.

C) DAS HORAS EXTRAS LABORADAS APÓS A 6a DIÁRIA.

ADICIONAL NORMATIVO. DIVISOR. INTEGRAÇÃO.

Relata o Autor que laborava, em média, das 07:00 às 16:30 h, de segunda a sexta-feira, com apenas 15 minutos de intervalo; não recebia corretamente as horas extras habitualmente prestadas (com base no horário supraindicado e divisor 150), aquelas excedentes à jornada legal (sexta diária); O horário de entrada era

Fls.: 15

sempre registrado corretamente nos controles de frequência, contudo, quanto ao horário de saída, o Autor batia o ponto (normalmente após 02 (duas) horas extras laboradas, por volta das 15:00 hs.), e permanecia laborando dentro da Agência de Tremedal, realizando diversas outras tarefas sem estar logado no sistema, até 16:30 hs.

O banco em sua contestação correta a aplicação do divisor 180, já que o obreiro cumpria jornada de 06 horas.

Em seu interrogatório de ID 4302edb, o Autor reconheceu que "trabalhava das 07h00min às 16h00min / 16h30min, com intervalo de 15 minutos, de segunda à sexta-feira, com folga aos sábados e domingos; tinha controle formal de jornada através de ponto eletrônico; não havia registro do intervalo; o depoente registrava corretamento o horário de entrada; o horário de saída não era corretamente registrado, pois o depoente dava baixa no ponto e continuava trabalhando; o depoente não conseguia acessar o sistema do banco após registrar a saída no ponto; o depoente permanecia no interior da agência fazendo serviços internos, tais como: balanço do dia, organização de contas, alimentava as contas colocando informações manualmente na conta, inutilização de cartões não retirados pelos clientes; o depoente permanecia trabalhando cerca de uma hora após registrar a saída no ponto; o depoente nunca ouviu ordens de seus gerentes para não registrar as horas extras; o depoente já recebeu pagamento de hora extra; o depoente não registrava corretamente as horas extras porque era um dos critérios para a pontuação da agência; não havia um critério específico para quando registrasse ou não as horas extras; o depoente decidia não registrar quando via que tinha feito muitas horas extras no período."

Ocorre que os contracheques do Autor espelham o sistemático pagamento de horas extras, em consonância com os controles de ponto, carreados ao ID 4998bfd.

Isto posto, entende esse juízo que as horas extras laboradas já foram remuneradas, nada sendo devido a respectivo título, sendo indevidas, também, as pretendidas integrações (Item "16"). Indefiro.

Quanto ao divisor para o cálculo do salário-hora, o correto é o divisor 180, aplicável a diretriz da Súmula 124, II, a , do TST na espécie, considerando o sábado como dia útil não trabalhado mesmo para o bancário.

Quanto ao intervalo intrajornada, este é uma medida de saúde ao trabalhador, portanto, as normas celetistas sobre o mesmo são cogentes (art. 71 e parágrafos). Apesar de, via de regra, não ser remunerado e não ser computado na jornada, a não obediência pelo empregador implica no pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional legal ou convencional, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, tratando-se de hora extra ficta.

Fls.: 16

Ademais, exatamente por ser uma questão de saúde e, até mesmo, de segurança ao obreiro, que tem este direito assegurado constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII), o intervalo intrajornada não concedido ou reduzido pelo empregador deve ser pago como hora extra acrescida do adicional. Por este motivo, observando-se o período laborado, antes da Reforma Trabalhista, mesmo na hipótese de concessão parcial, o empregador deve pagar o valor total como extra, acrescida do adicional com reflexos sobre todas as parcelas salariais, possuindo a referida parcela, natureza salarial. Lado outro, com o advento da Reforma, o intervalo passa a ser remunerado apenas pelo período suprimido, possuindo natureza indenizatória.

Por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao reclamante provar que efetivamente não usufruía do intervalo de 1 h, a teor do disposto no art. 818 /CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. A legislação vigente sobre a matéria consiste em norma imperativa, de ordem pública, que impõe a duração mínima de 01 hora para o descanso intrajornada (art. 71, da CLT), atraindo assim a aplicação da Súmula 437/TST.

Nestes termos, com base na jornada supra fixada e inexistindo prova de quitação (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, II), julgo procedente em parte o pedido de pagamento de: a) uma hora extra por dia de labor, no período laborado, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos em dsr, aviso prévio indenizado, 13º, férias e FGTS +40%.

D) DAS HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET.

Ainda relativamente às horas extras, alega o Reclamante que, além do trabalho interno desenvolvido nas unidades do banco, durante todo o vínculo, sempre teve a jornada de trabalho prorrogada, porquanto era obrigado a participar de diversos cursos via internet, sendo controlada e fiscalizada a realização pelo Reclamado. Aduz que tais cursos ministrados pelo Banco versavam sobre produtos, serviços, procedimentos e rotinas do empregador e eram de participação obrigatória, sendo, contudo, impossível a sua realização durante a jornada de trabalho, motivo pelo qual eram realizados em casa, durante os finais de semana, feriados e/ou após o expediente. Alega que as horas despendidas não eram, entretanto, computadas no ponto eletrônico para efeito de pagamento de horas extras.

O Reclamado reconhece que, de fato, o Autor realizou cursos treinet, porém, pondera que, nesses cursos, o empregado não se encontra à disposição do Banco, antes, representam benefício de capacitação a seus colaboradores. Pondera,

Fls.: 17

ainda, não existir controle de horário por parte do Reclamado, sendo o curso realizado conforme a conveniência e a oportunidade do funcionário, podendo ser realizado em qualquer local, através de computador com acesso à internet.

A prova oral dos autos deixa à evidência que os cursos treinet são disponibilizados pelo Banco aos seus empregados, através da internet, que podem realizá-lo tanto durante a jornada quanto na residência, não havendo punição se o empregado não participar do treinamento, o qual, inclusive, pode ser interrompido. Também, restou provado que, inclusive, são oferecidos cursos de aperfeiçoamento pessoal, como cursos de português e de matemática, que interessam precipuamente, aos empregados.

Em que pese os testigos tenham confirmado a disponibilização de cursos treinet pelo Reclamado, alguns com participação obrigatória de seus empregados, não se pode considerar que o tempo que o Autor despendeu realizando as referidas atividades, via internet , seja considerado como tempo à disposição do empregador, na medida em que, nestas oportunidades, não estava o reclamante, efetivamente, à disposição do Reclamado, aguardando ou executando suas ordens, nos termos previstos no caput do art. da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada".

Na verdade, referidos cursos se configuram uma oportunidade de qualificação profissional oferecida pelas empresas aos seus empregados, visando o seu aperfeiçoamento profissional. Embora o Banco seja, em princípio, o beneficiário imediato da qualificação profissional de seu quadro de colaboradores, o beneficiário maior é o próprio empregado, de vez que sua capacitação profissional lhe possibilita melhores e maiores oportunidades de crescimento profissional, considerando-se o mercado de trabalho em que predomina a competitividade, e o princípio de que os mais preparados (aqueles que melhor se qualificam) obtêm melhores colocações e se sobrepõem aos empregados menos preparados.

A reforçar tal entendimento, restou esclarecido nos autos que o Reclamante poderia realizar diversos cursos de treinet , cujo conteúdo era estranho às suas atividades laborais, tais como, língua portuguesa, matemática, dentre outros, assim como, que os empregados que deixaram de fazer o curso treinet não sofriam qualquer punição. Indefiro , portanto, as horas extras postuladas com base na participação em cursos treinet, e, consequentemente, a sua incorporação.

E) INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO

AO SALÁRIO

Fls.: 18

Postula o Autor a integração ao salário dos valores pagos a título de auxílio refeição e cesta alimentação, bem como o pagamento dos reflexos, com considerar tais auxílio de natureza salarial.

A Reclamada, em sua defesa, sustentou o que os benefícios concedidos não possuem natureza salarial, sendo indevida a integração pleiteada.

Sem razão o Reclamante. A Cláusula 14, parágrafo sexto das Convenções Coletivas Colacionadas é expressa no sentido de que as vantagens de alimentação e cesta básica não integram o salário por se tratarem de verbas de natureza indenizatória.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como os consectários em decorrência (item "10" do rol de pedidos da inicial).

F) DAS COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DAS EMPRESAS

RECLAMADAS. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Requer o Autor o pagamento de comissões retidas, referente a venda de Seguros de Vida, Residenciais e Comerciais, de Veículos, Seguros/Planos Odontológicos e de Saúde, Planos de Previdência Privada, Consórcios, Cartões de Crédito, etc...; pelo Autor de todos estes produtos do Banco Réu e/ou das empresas de seu Grupo Econômico (a exemplo de BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO CONSÓRCIOS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e BRADESCO CARTÕES S/A),o que afirma perfazer uma média mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) de comissões retidas, no vencido e no vincendo, e sua integração à parte fixa do seu salário, para todos fins. Alternativamente, tendo em vista que os corretores já recebem comissões pela venda dos referidos produtos do Banco Acionado e suas empresas do Grupo, requer que, ao menos, seja condenado o Banco Réu a pagar metade do valor já comissionado à terceiros (a exemplo dos corretores), o que perfaz uma média mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de metade do valor das comissões retidas, no vencido e no vincendo, e sua integração à parte fixa do salário do Reclamante para todos os fins.

A defesa nega que a autora realizasse a venda de seguros, previdência, consórcios e saúde, os quais eram comercializados por corretores autônomos, destacando que os produtos vendidos pelos corretores são diferentes dos vendidos pelos funcionários do banco, sendo que os primeiros vendem seguros (de

Fls.: 19

vida, automóveis etc), enquanto os segundos vendem títulos de capitalização, cartões de crédito, entre outros produtos, exceto seguros, por não possuírem inscrição na SUSEP.

Ao ser interrogado, o Autor disse que "não sabe dizer se é atribuição do caixa fazer vendas de produtos; a venda de produtos pelo depoente foi ordenada pelos gerentes; como a agência tinha metas a cumprir, todos os funcionários da agência faziam vendas de seguros, já que raramente o corretor comparecia à agência". .

Por ser fato constitutivo do seu direito, cabia ao Autor comprovar a efetiva realização de vendas de produtos, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Isto porque, é sabido que os bancários poderiam vender seguros, o que, embora não fosse obrigatório, fazia parte das metas da agência, mas que a finalização do contrato era com um corretor da bradesco seguros, que ficava dentro da agencia; que não haviam comissões para os funcionários do Bradesco que indicavam tais operações, incluindo o autor e a testemunha conduzida por ele.

Assim sendo, julgo improcedente o pedido de pagamento de comissões pela venda de produtos, integração e reflexos contido no item "11", assim como improcedentes o pedido alternativo do item "12" e "13", todos do rol de pedidos da inicial.

Ainda, tendo em vista que restou provado que a atividade de securitário exige capacitação específica, que o Autor não possui, indefiro, também o pedido "25".

G) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.insegurança e

transporte de numerários.

Postula o autor indenização por dano moral e psíquico, em razão do extremo risco ocasionado ao Autor decorrente da total falta de estrutura e absoluta falta de segurança no seu ambiente de trabalho. Requer indenização por dano moral e psíquico, em razão do extremo risco ocasionado ao Autor com responsabilidade pelo transporte de numerários e/ou valores (dinheiro em espécie), a pé, sem qualquer esquema de segurança, colocando em risco a sua integridade física e a sua própria vida, lhe causando sérios danos psíquicos (morais).

Dano moral é toda lesão não pecuniária que atinge os direitos da personalidade de uma pessoa, infringindo-lhe grave e profundo sofrimento

Fls.: 20

psíquico ou, em determinadas ocasiões, abalando a imagem que desfruta em seu meio social.

Entretanto, para caracterização do dano moral é imprescindível a demonstração da ação ou omissão com culpa ou dolo, do nexo de causalidade, e da existência do dano. Nos autos, o autor não demonstrou qual o prejuízo que sofreu ou em que situação concreta a sua honra e imagem foram atingidas, apresentando, apenas, argumentação genérica para justificar seu pedido.

O próprio Autor reconheceu em seu interrogatório que "a agência não possuia câmara de vigilância; a agência possuia dois vigilantes armados; durante toda a jornada, havia a presença de vigilante armado na agência; a agência nunca foi assaltada; o depoente realizava o transporte de valores para os correspondentes bancários da cidade, realizando o trajeto a pé e sozinho; os gerentes Carla e paulo também realizavam a mesma atividade; a cada vez, o depoente transportava de R$10.000,00 a R$15.000,00, em espécie, num envelope, que era preso no corpo do depoente; a distância percorrida era cerca de 500 a 600 metros; o depoente nunca foi assaltado, assim como os gerentes ; o depoente realizava esse transporte 4 vezes por semana, podendo ocorrer mais de uma vez por di"

Não há prova nos autos de que o descumprimento das discutidas obrigações patronais acarretaram danos de ordem subjetiva ao obreiro. Percebe-se, apenas, prejuízos de ordem patrimonial, passíveis de correção mediante a via judicial. Ademais, o não cumprimento de tais obrigações tem como consequência as penalidades traçadas em lei. Indefere-se os pedidos "31" e "32".

H) DO ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Alega o Autor que ao arrepio das efetivas atividades inerentes à sua função, o Banco Acionado obrigava o Autor a vender todos os seus produtos, tais como Títulos de Capitalização, CDB, RDB,dentre outros produtos de investimentos, Previdência Privada, Consórcios (de Imóveis e Automóveis), Abertura de Contas e Poupanças, Cartões de Crédito, Seguros em geral, de vida, acidentes pessoais, veículos, imobiliários, etc., bem o obrigava a exercer a tarefa de pré-atendente. Registra que cumulava tais funções na mesma jornada de trabalho e não tinha sua remuneração ajustada, em razão das atividades que se acresciam àquelas que efetivamente deveria desempenhar. Requer o pagamento da diferença salarial, decorrente do acúmulo de funções, ou melhor, plus salarial mensal, de, no mínimo 50% de seu salário ou outro valor e/ou percentual a ser arbitrado.

Fls.: 21

O 1º Reclamado contesta o pedido sob argumento de que não possui Plano de Cargos e Salários homologado pelo Ministério do Trabalho. Sendo assim, o reclamante se obrigou a exercer todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoa, a teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT.

Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão ao Reclamante, pois não provou que executava as funções de venda de produtos ou e pre- atendente, estando, a teor do parágrafo único do artigo 456 da CLT obrigado a desempenhar "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Indefiro o pedido.

I) DO DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE METAS.

Alega o reclamante ter sofrido assédio moral, uma vez que era obrigado a laborar em excessiva jornada, sob forte carga de estresse, especialmente no final de cada mês, para alcançar as excessivas metas determinadas pelo Banco Acionado, sob pena de ser desligado, bem como ser chacoteado em áudio conferências realizadas por seus superiores e demais colegas de trabalho, lhe abalando psicologicamente em seu ambiente de trabalho. Pleiteia indenização por danos morais.

A Reclamada nega que tenha praticado qualquer atitude que tenha ferido os direitos de personalidade do Reclamante e que tenha ocorrido o mencionado assédio moral.

É imprescindível para a caracterização do assédio moral a existência de dois elementos: conduta ofensiva e de forma reiterada. Isso porque o assédio moral pressupõe uma prática de perseguição constante à vítima, de forma que lhe cause um sentimento de desqualificação, incapacidade e despreparo frente ao trabalho. Cria-se, no ambiente de trabalho, um terror psicológico capaz de incutir no empregado uma sensação de descrédito de si próprio, levando-o ao isolamento e ao comprometimento de sua saúde física e mental.

No caso dos autos, o autor não provou a existência do suposto dano moral sofrido, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de indenização por assédio ou danos morais inserido no rol.

J) DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DO DESVIO FUNCIONAL.

Fls.: 22

Afirma o Autor que realizava as mesmas atividades que a colega de trabalho Carla Manuela, com igual produtividade e perfeição técnica, porém não recebia salário de igual valor. Requer o pagamento das diferenças salariais (salário-base/ordenado e gratificação de função/comissão de cargo), em razão da isonomia e/ou equiparação salarial. Subsidiariamente, requer o pagamento das diferenças salariais advindas do desvio funcional denunciado.

Em sua defesa, o 1º Reclamado sustenta que o Reclamante sequer indicou as supostas atividades equiparandas entre reclamante e paradigmas. Aduz, apenas por cautela, que os salários do Reclamante e paradigmas são os mesmos, não havendo qualquer diferença.

Pois bem.

São requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial o exercício de idêntica função, de igual valor, prestada ao mesmo empregador, na mesma localidade. Considera-se de igual valor o trabalho feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 2 anos (artigo 461 do TST).

A identidade de funções necessária à isonomia salarial (artigo 461/CLT) não reclama que equiparando e paradigmas executem exatamente os mesmos atos e operações. É suficiente que as atribuições gerais e responsabilidades sejam essencialmente comuns.

Na equiparação salarial, incumbe ao reclamante provar a identidade de funções prestadas a favor de um mesmo empregador, na mesma localidade, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito (artigo 818/CLT e art. 333, I, do CPC), sendo da reclamada o ônus de provar a diferença de produtividade e perfeição técnica, bem como a diferença superior a dois anos de serviços na função, por constituírem fatos impeditivos e modificativos do direito (art. 333, II do CPC e Súmula 6, VIII do TST).

Isso porque o princípio maior que funda o pleito equiparatório é o princípio da proibição da discriminação, presente em vários dispositivos da Constituição, bem como da legislação celetista. E, nesse sentido, só se pode falar em discriminação na ocorrência de dois contratos de trabalho, em que um empregado é tratado com elemento desqualificante e injusto, que lhe retire igual valor a outro empregado que presta serviços sob as mesmas condições, ônus que recai sobre a empresa.

No caso vertente, entendo que o reclamante não se desincumbiu de seu onus probandi, a teor do disposto no art. 818/CLT e 333/CPC, de

Fls.: 23

provar a referida identidade de atribuições e responsabilidades entre ele e os paradigmas apontados na petição inicial.

Ao contrário, conforme se observa do interrogatório do Autor, havia diferenças entre as atividades do depoente e da modelo,

Assim, não provando o Autor que exercia as mesmas funções dos paradigmas apontados é improcedente o seu pedido de equiparação salarial contido no item "28" do rol de pedidos da inicial.

Pelas mesmas razões, não provado o desvio de função, indefiro o pedido de item "29" do rol de pedidos da inicial.

L) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DAS SUBSTITUIÇÕES.

Alega o Autor que, embora tenha substituído a Sra. Carla Manuela durante seus afastamentos nas férias por ela gozadas, desempenhando todas as funções da substituída, não recebeu salário correspondente àquele auferido pelas substituídas no período da substituição. Requer o pagamento das diferenças salariais (salário-base/ordenado e gratificação de função/comissão de cargo), ou seja, pagamento do salário substituição, em razão das substituições denunciadas.

O Banco Réu contesta o pedido, alegando que o Reclamante não especifica em qual mês ocorreu as supostas substituições e cargos exercidos pelos supostos substituídos. Sustenta que o procedimento do Réu é, sempre que um funcionário se encontra em gozo de férias, ter suas atividades pulverizadas/divididas pelos demais empregados do setor, nunca ficando um único encarregado das atividades daquele colega que está ausente.

Em que pese o direito às diferenças salariais decorrentes de substituição não terem previsão expressa na CLT, tal direito é decorrência lógica do artigo que estabelece: "a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo". Reforçando tal entendimento, foi editada a Súmula nº 159, do

C. TST, que garante ao empregado substituto, enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o salário contratual do substituído.

No caso dos autos, a prova colhida no curso da instrução não sustenta a tese autoral, uma vez que a testemunha ouvida a convite do Reclamante, a própria sra. Carla Manuela, afirma que "o reclamante nunca exerceu a função de gerente administrativo; que nas férias da depoente a mesma treinava o reclamante

Fls.: 24

para exercer suas funções; que nas férias da depoente o reclamante ligava para tirar dúvidas sobre as funções; que nas férias da depoente o reclamante poderia exercer parte das atividades da depoente porque muitas das suas funções exigiam senhas ;" .

Assim, não provado a substituição, indefiro o pedido de item "30" do rol de pedidos da inicial.

M) DO ATS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Aduz o autor que o Banco Acionado não pagava o ATS (Anuênios), os quais são devidos em razão da Cláusula 6a das Convenções Coletivas de Trabalho, e devem incorporar o salário base do Reclamante para todos os fins.

A Reclamada alega que o Autor não faz jus ao ATS, porque foi admitido em 03/03/2008 e o ATS só é pago aos empregados admitidos até 22/11/2000, desde que cumpridos os requisitos da referida Cláusula Convencional.

De fato, observa-se a Cláusula 6a das CCTs colacionadas, em especial seu parágrafo segundo que dispõe que "Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, inclusive, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será concedido o Adicional por Tempo de Serviço."

Indefiro o pedido.

N) DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40%.

Alega o autor que o Banco Réu deixou de calcular e fazer incidir o percentual do FGTS sobre a gratificação semestral e sobre as conversões em pecúnia de férias, abonos assiduidades e folgas.

Indefiro, pois os contracheques acostados demonstram que as parcelas eram integradas à remuneração do empregado, inclusive para fins de recolhimento de FGTS e contribuições previdenciárias.

O) MULTAS NORMATIVAS.

Alega o autor que o Banco Réu descumpriu diversas cláusulas constantes das CCT ́s em anexo, a exemplo do não pagamento de horas extras,

Fls.: 25

despedir empregado estável, não integração das diversas parcelas salariais aqui postuladas, despedir empregado com doença ocupacional e não acatar a CAT emitida pelo Sindicato, conforme ressalva no TRCT, etc.; bem como das demais parcelas requeridas nesta Reclamação, o que enseja o pagamento de multas por infração e por cada ano de vigência, na forma e valor fixado pelas sucessivas CCT ́s da categoria em anexo, como previsto na Cláusula 45a, em favor do Reclamante.

Cabia ao reclamante apontar, de forma precisa, as cláusulas eventualmente descumpridas, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indefiro.

P) DIFERENÇAS DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS.

Afirma o Autor que, durante o vínculo empregatício, recebia Gratificação Semestral, paga em julho e janeiro de cada ano, as quais, entretanto eram pagas a menor e não levavam em consideração todas as parcelas de natureza salarial, vale dizer: horas extras (Enunciado 115 do TST), anuênios (Enunciado 203 do TST) e ajuda alimentação (art. 458 da CLT). Aduz, ainda, que o reclamado jamais observou a integração duodecimal das gratificações semestrais ao salário do reclamante para efeito do pagamento de 13º salários e FGTS + 40%, conforme Enunciado 78 do TST. Postula, ainda, diferenças de horas extras, inclusive decorrentes da supressão de intervalo, férias + 1/3 e 13ºs. salários, simples e proporcionais, depósitos de FGTS e multa de 40%, RSR, ATS, PLR, aviso prévio de 90 dias, saldo de salário e demais parcelas rescisórias e demais desta Reclamatória, durante todo o vínculo trabalhista, no vencido e no vincendo, face à integração ao salário do Reclamante da Gratificação Semestral percebida.

Observa-se dos contracheques colacionados que, de fato, as horas extras pagas não foram consideradas para o cálculo das Gratificações Semestral.

Quanto aos anuênios, são indevidos ao Reclamante, conforme já exposto no tópico acima, enquanto a ajuda alimentação não gera qualquer reflexo na parcela em questão, razão porque não há que se falar na sua integração para cálculo de diferença de gratificação semestral.

Assim, julgo procedente em parte o pedido do item "36" do rol de pedidos da inicial para deferir as diferenças de gratificações semestrais em razão das horas extras pagas, nos termos da Súmula 115 do TST.

Indefiro o pedido de item "31" do rol de pedidos, tendo em vista o teor da Súmula 253 do TST.

Fls.: 26

A gratificação semestral repercute pelo seu duodécimo na gratificação natalina, conforme Súmula 253 do TST. Defiro.

Q) DO SOBREAVISO.

Postula o Autor o pedido em epígrafe, narrando que deste quando foi trabalhar na Agência de Tremedal, no final de outubro de 2011 até a sua despedida. estava obrigado pelo Banco Acionado a ficar de sobreaviso, tanto após o expediente, quanto em finais de semana, domingos e feriados (todos os dias da semana). Informa que este regime consistia na permanência do Autor à disposição do Banco Réu, aguardando e/ou executando tarefas no suporte de eventuais sinistros em terminais

Tendo em vista, no entanto, o depoimento da testemunha do Autor (ID), no sentido de que "que na agencia de Tremedal a depoente ou o gerente geral eram responsáveis por atender o chamado se o alarme fosse acionado ; (...); a depoente residia em Tremedal quando trabalhava na agencia de Tremedal, assim como o reclamante; que quando o alarme tocava a depoente era acionada e que por vezes a depoente ligava para o reclamante para levantar informações, ressaltando que o próprio reclamante não era acionado diretamente no caso de alarmes", indefiro o pedido.

R) DA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS PARCELAS AJUDA DE

CUSTO ESPECIAL\ GRATIFICACAO DE FUNCAO DE CAIXA.

Alega o autor que o Banco Réu pagava, de forma mensal e habitual, parcela denominada de "Ajuda de Custo Especial", no valor mensal de R$ 202,36, sem, contudo, haver integração ao salário para efeito de pagamento de aviso prévio, 13ºs salários, gratificações semestrais, férias com 1/3, gratificação de função, RSR, horas extras e PLR, dentre as demais parcelas aqui postuladas.

Indefiro, pois os contracheques acostados demonstram que as parcelas eram integradas à remuneração do empregado, inclusive para os fins pretendidos pelo Autor.

S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS.

Fls.: 27

Com a introdução do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos em decorrência da mera sucumbência, sendo tacitamente revogado o art. 16 da lei 5584/1970, que previa o pagamento de honorários advocatícios assistenciais. Neste sentido, veja-se a ementa a seguir:

"HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O § 1º do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no caput, serão devidos inclusive nas ações em que a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria. Em sendo assim, uma vez que a Lei 13.467/17 disciplinou integralmente a matéria dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, acabou por revogar tacitamente o artigo 16 da Lei 5.584/70, que estabelecia o pagamento de honorários assistenciais em favor do sindicato. Por essa razão, não são devidos os honorários assistenciais. Recurso da reclamada a que se dá provimento para excluir os honorários assistenciais". (TRT-24 00244880420185240096, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2a Turma).

Indefiro.

T) DA JUSTIÇA GRATUITA.

Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autorizam o artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna, e o parágrafo 3º do artigo 790, da CLT, ressaltando que basta a declaração de miserabilidade para atender aos requisitos legais autorizativos da benesse.

U) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas no artigo 17, do CPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé.

V) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA MÉDICA.

Fls.: 28

Observando-se o Ato TRT5 N. 0127/2020, quanto aos honorários periciais, considerando-se a utilidade probatória, o objeto da prova técnica, a natureza da perícia, o tempo despendido na diligência, a confecção do laudo e os materiais utilizados, além do valor sugerido pelo ilustre Perito, arbitram-se os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, aí incluídos os provisionais, que serão atualizáveis como os débitos trabalhistas até o efetivo pagamento, cabendo ao egrégio TRT da 5a Região o pagamento da complementação, mediante ofício requisitório, a ser providenciado em momento próprio, vez que a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a quem foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

X) DOS OFÍCIOS.

Julgo improcedente o pedido da exordial para que se expeçam ofícios, com cópias desta sentença, ao INSS, DRT e MPT, haja vista que não foi detectada nenhuma ilegalidade cometida pelas Reclamadas neste processo.

Z) DA DEDUÇÃO.

Com o fim de evitar bis in idem e, consequentemente, o enriquecimento sem causa do obreiro (art. 884, C. Civil), autoriza-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título e efetivamente comprovados nos autos.

M) DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA.

A incidência de INSS e Imposto de Renda obedecerá às legislações pertinentes, ficando autorizadas as deduções dos valores a cargo do (a) reclamante, cabendo ao (à) Reclamado (a) a responsabilidade pelos recolhimentos, que deverão ser comprovados nos autos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e/ou execução.

N) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial

Fls.: 29

Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação.

Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros.

Relativamente aos eventuais juros no período anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA- E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso.

III - CONCLUSÃO.

Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, rejeito as preliminares de incompetência da ação e de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por DERIVALDO ALMEIDA DE CARVALHO FILHO em face de BANCO BRADESCO S.A. , para deferir as parcelas acima deferidas, e IMPROCEDENTES o pedido formulado em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., conforme fundamentação supra, que integra este dispositivo como se estivesse aqui transcrita.

Os honorários periciais devidos ao perito, referentes à perícia médica, arbitrados em R$ 1.000,00, aí incluídos os provisionais, caberão ao egrégio TRT da 5a Região, mediante ofício requisitório, a ser providenciado em momento próprio, vez que a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a quem foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação. Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros. Relativamente aos eventuais juros no período

Fls.: 30

anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA-E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso.

Custas processuais, pela Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE as partes.

VITORIA DA CONQUISTA/BA, 11 de janeiro de 2022.

CYNTIA CORDEIRO SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353099722/atord-11743220165050612-trt05/inteiro-teor-1353099726