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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Justa Causa / Falta Grave • 000XXXX-73.2019.5.05.0037 • 37ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Justa Causa / Falta Grave, Aviso Prévio, Despedida / Dispensa Imotivada

Partes

RECLAMANTE: Mario Sergio Monteiro, RECLAMADO: Pitta Servicos de Seguranca e Vigilancia EIRELI

Documentos anexos

Inteiro Teorf202185%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000594-73.2019.5.05.0037

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/09/2019

Valor da causa: R$ 16.800,77

Partes:

RECLAMANTE: MARIO SERGIO MONTEIRO

ADVOGADO: MARCELLA FARIAS OLIVEIRA

RECLAMADO: PITTA SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI

ADVOGADO: EDUARDO CIRNE AMORIM

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RECLAMANTE: MARIO SERGIO MONTEIRO

RECLAMADO: PITTA SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c18da5 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, examinados etc.

PITTA SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRILI, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por MÁRIO SERGIO MONTEIRO, apresentou IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE ID. 42e7b5d / f53583e, sob os fundamentos consignados na petição de ID. 505059b. O reclamante se manifestou no ID. 94e463e. Sem necessidade de diligências, os autos estão em ordem para julgamento. É o RELATÓRIO .

FUNDAMENTAÇÃO

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER:

Com razão a demandada. Restou determinado na sentença liquidanda que a ré deve retificar a CTPS do autor para fazer constar como data de despedida 01.07.2019, tão logo regularmente intimada para tanto depois que o aludido documento for depositado na secretaria da Vara pelo autor. Pois bem. Verifica-se que, até o presente momento, o autor não procedeu ao depósito da sua CTPS na secretaria desta 37a Vara, com consequente intimação da reclamada para proceder à retificação, pelo que não restou configurado o descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial liquidando, não se fazendo devida a imposição da multa em destaque à demandada.

Fls.: 3

DAS CONTAS ANEXAS. Os autos foram previamente encaminhados ao Calculista da vara que procedeu ao ajuste das contas de ID 073f0c3, confeccionadas pelo demandante, e com atenção aos parâmetros dos juros e da correção monetária e à modulação definidos no julgamento conjunto das ADC’s 58-59 e ADI’s 5867-6021, de 18/12/2020, conforme as planilhas anexas (ID. 5d87713).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada pela reclamada, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum . Homologo as contas apresentadas pelo Calculista da Vara, fixando o crédito líquido do reclamante em R$16.025,01 , e o quantum debeatur em R$19.083,99, atualizado até 31/12/2021. Os honorários advocatícios de sucumbência , devidos pela demandada à patrona do demandante, importam em R$2.414,22 . Tais valores deverão ser acrescidos de juros e correção monetária até a data do seu efetivo pagamento, observando-se os descontos legais cabíveis a título de contribuição previdenciária e a cobrança de custas processuais. Notifiquem-se as partes desta decisão. Notifique-se, ainda, a reclamante para realizar o devido depósito da sua CTPS na secretaria da Vara, observando que, em razão das restrições sanitárias de combate ao covid 19, deverá a autora entrar em contato com a 37a Vara do Trabalho de Salvador, através do telefone (71) 3284 6371, para agendar horário de comparecimento.

SALVADOR/BA, 16 de dezembro de 2021.

PRISCILA CUNHA LIMA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343564973/atord-5947320195050037-trt05/inteiro-teor-1343564977