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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-24.2015.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Vara do Trabalho de Salvador

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego

Partes

RECLAMANTE: Sara de Almeida Barbosa, RECLAMADO: Terramar Administradora de Plano de Saude LTDA, RECLAMADO: Eladio Galdino Vilela de Souza, RECLAMADO: Vera Lucia Ferreira de Souza, RECLAMADO: Clinica Santa Helena LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor6a0b3a6%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000346-24.2015.5.05.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/04/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SARA DE ALMEIDA BARBOSA

ADVOGADO: RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS

RECLAMADO: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: EUGENIO GALDINO ALVES VILELA

ADVOGADO: THIAGO FIAIS TAVARES

ADVOGADO: RENATA SAMPAIO SUNE SCHAEPPI

ADVOGADO: MARCELA CONCEICAO DO NASCIMENTO

RECLAMADO: ELADIO GALDINO VILELA DE SOUZA

ADVOGADO: THIAGO FIAIS TAVARES

ADVOGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

RECLAMADO: VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: THIAGO FIAIS TAVARES

ADVOGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

RECLAMADO: CLINICA SANTA HELENA LTDA

ADVOGADO: THIAGO FIAIS TAVARES

ADVOGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

TESTEMUNHA: MAURO DURAN ADAN

TESTEMUNHA: NORMA ANDRADE SAMPAIO

TESTEMUNHA: RITA MARIA LOPES DA CRUZ DA GUIA

TESTEMUNHA: LUCIANE DA SILVA RIBEIRO

TESTEMUNHA: JOAO AUGUSTO DE CARVALHO CUNHA

TESTEMUNHA: RAIMUNDO NONATO CERQUEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

P od e r Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5 a Região

A çã o Trabalhista - R ito Ordinário

0000357-77.2020.5.05.0013

P r ocesso Judicial Eletrônico

D ata da Autuação: 22/07/2020

Valo r da causa: R$ 1.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CLINIC A SANTA HELENA LTDA

ADV OGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

RECLAMANTE: TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA

ADVOGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

RECLAMANTE: ELADIO GALDINO VILELA DE SOUZA

ADVOGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

RECLAMANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: ELIZABETE GALDINO VILELA DOURADO

RECLAMADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA

ADVOGADO: RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA, ELADIO GALDINO VILELA DE SOUZA, VERA LUCIA FERREIRA DE SOUZA

RECLAMADO: SARA DE ALMEIDA BARBOSA

V is tos, etc.

1. RELAT ÓRIO

CLINICA SANTA HELENA LTDA (MATRIZ), CLINICA SANTA HELENA S/C LTDA (FILIAL), CLINICA SANTA HELENA S/C LTDA (FILIAL),CLINICA SANTA HELENA S/C LTDA (FILIAL), CLINICA SANTA HELENA S/C LTDA (FILIAL), TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA (NOME FANTASIA: NORDESTE SAÚDE EMPRESARIAL), ELÁDIO GALDINO VILELA DE SOUZA, VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA apresentaram AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em face de SARA DE ALMEIDA BARBOSA, para que seja declarado por sentença: 1. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL sobre o incidente de nulidade ; 2. NULIDADE absoluta no nascedouro da Ata e x tunc

de Audiência de Instrução presidida por juiz suspeito e 3. NULIDADE DA SENTENÇA, todos atos praticados no processo principal - 0000346-24.2015.5.05.0013. Esse Juízo prolatou o despacho de id f4e5b4. As partes apresentaram manifestações. A Secretaria expediu certidão de id dab598a. Passa-se a prolatar a seguinte decisão na ação declaratória incidental.

2. FUNDAMENTAÇÃO

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A Reclamada do presente feito impugna o valor da causa, salientando que o valor indicado na exordial é incompatível com o rito ordinário e que é manifestamente desarrazoado, frente ao objeto econômico discutido no processo n º 0000346-24.2015.5.05.0013. Requer que este Juízo corrija o valor da causa para fixá-lo, no mínimo, no montante igual ao fixado na sentença.

Trata-se de Ação Declaratória Incidental, ação de conhecimento que tem por objetivo uma declaração judicial quanto à determinada relação jurídica. Em que pese seja incidental, sabe-se que a sua natureza jurídica é de ação, e não mero incidente processual.

In casu , pretendem os autores declarar a existência de nulidade de atos praticados no processo principal.

Embora toda sentença tem um conteúdo declaratório e condenatório, mas a finalidade preponderante da ação declaratória é seu conteúdo mandamental.

Seguindo a regra geral, nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da relação jurídica cuja existência ou inexistência pretende ser reconhecida, e não possui conteúdo econômico imediato.

Deste modo, entendo que por se tratar de ação autônoma, sem conteúdo econômico imediato, mas apenas de uma enunciação de existência ou não de nulidade, o valor de R$ 1000,00 é razoável.

Nos moldes previstos pelo art. 293 do CPC, cabe ao Juiz decidir a respeito da impugnação ao valor da causa atribuída pelo autor, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Cabe, ainda, a retificação no sistema PJE para que se corrija a autuação e o valor atribuído à causa, uma vez que lá constou "Oposição" e o "valor da causa", R$ 35.000,00.

DO MÉRITO

2.1. Afirma que não houve decisão judicial sobre o incidente de nulidade de publicações de ID. 2852d5e, arguido pela Terramar e ratificado Embargo de Declaração do outro litisconsorte Eládio Galdino;

2.2. Acrescenta que na Ata de Instrução presidida por esta Magistrada de ID. 75E8F20 foi fruto de arbitrariedades que "cumprem elementares dos atos ilícitos reconhecidos e aceitos pelo Juiz impedido já consumado pela coisa julgada no PJE n. 0000159- 79.2016.5.05.0013, que foi objeto de protesto;

2.3. Por fim, a sentença de ID. 566ea77 prolatada por esta Magistrada, foi submetida a exceção de suspeição.

Pela Juíza foi dito que repudia veementemente as infundadas acusações dos advogados das reclamadas, revelando a insurreição em manifesta descontentamento com o julgamento da lide. Se a parte entende que a decisão lavrada por este ou qualquer outro magistrado está incorreta, deve atacá-la por meio de recurso adequado e não imputar ao juiz a parcialidade ao julgar a causa.

Alegação desta natureza é ofensiva a esta Magistrada, a Jurisdição e ao próprio Poder Judiciário porque configura desconfiança infundada, na imparcialidade e na independência dos órgãos judiciários.

No que se refere ao item 2.1., as reclamadas não possuem razão.

Este Juízo já elaborou um histórico de procurações/habilitações da reclamada Terramar, conforme consta no processo 0000556-36.2019.5.05.0013, a qual reitera-se nesta oportunidade:

Em 15/05/2015 - procuração para Edilson Galdino -8492/BA e Elizabete Dourado - 26012/BA.

Em 19/05/2015 - nova procuração somente com Eugênio Galdino Alves Vilela- 26062/BA.

Em 11/10/2016- Bel Eugenio substabeleceu sem reservas para Bela Marcela Conceição do Nascimento (47583/BA), mas esta só se habilitou no sistema em 07/11/2017.

Em 03/05/2018- houve habilitação da Bela Renata Suné - 22400/BA (substabelecida pelos Bel. Edilson Galdino e Bela Elizabete Dourado - ID 3b788e7) - advogados da procuração de 15/05/2015)

Em 18/11/2018 - nova habilitação de Bel Eduardo Ratis -15991/BA e Bel Thiago Tavares -32776/BA (substabelecimento ID 2d24f48)

Obs: A Bela Marcela Nascimento continua sendo notificada de todos os atos desde a sua habilitação no sistema (07/11/2017) pois não saiu, apesar das habilitações posteriores.

Quem está peticionando no processo 346/2015 é a Bela Elizabete Dourado, portanto, não há nulidade a ser reconhecida.

Assim sendo, com base no art. 765 da CLT, este Juízo vem conduzindo a direção do processo e velando pelo rápido andamento da causa.

Em relação ao tópico 2.2, ressalte-se que não foi arguida qualquer tipo de suspeição em relação a este Juízo até a prolação da decisão.

Refuta, pois, a acusação de suspeição invocada pelos advogados, até porque se algum dia lhe faltar isenção para o julgamento de qualquer causa é a própria quem tomará a iniciativa de se afastar, em nome do dever assumido quando de sua posse.

A decisão foi prolatada no dia 07.08.2019 e apenas no dia 02.09.2019 as reclamadas resolvem arguir a suspeição deste Juízo, quase trinta dias após a decisão, o que contraria o art. 305 do CPC supletivo, que prevê o prazo de 15 dias para a se exercer o direito de oferecer a exceção.

Vem esclarecer que a Ata de Audiência de Instrução de ID 75e8f20 foi efetivamente presidida pelo Juiz Auxiliar, que às 19:32 adiou a audiência em face do adiantado da hora, tendo ainda determinado que a ata ficasse indisponível às partes, suspendendo o prazo concedido ao advogado da TERRAMAR.

Destaca-se que ainda restavam cerca de seis testemunhas para serem ouvidas. Colocou sigilo na ata, pois a instrução continuava aberta, e a publicidade poderia comprometer a busca da verdade real.

Em 06/05/2016, o Juiz Auxiliar se declara impedido, por motivo de foro íntimo, ID. 9Db1fe4.

Registre-se, em arremate, quanto ao item 2.3. que a matéria relativa a exceção de suspeição foi apreciada no processo 0000556-36.2019.5.05.0013, o qual foi objeto de Recurso Ordinário, no Tribunal ganhando o número 0001508-54.2019.5.05.0000, o qual foi julgado improcedente. Apesar das alegações agressivas e da postura, reiteradamente, abusiva e desrespeitosa, essa questão já foi resolvida.

O Estado Constitucional de Direito caracteriza-se por ser direito e limite, direito e garantia. Cabe ao juiz assegurar o seu reconhecimento e a sua eficácia. O meu papel como Juíza do Trabalho, cargo que muito me orgulha, enquanto intérprete da letra da lei, tem a função de compreendê-la, avaliá-la e inseri-la no caso concreto, considerando as peculiaridades de cada caso.

Evidencie-se que a prestação jurisdicional deve ser exercida como instrumento de pacificação social e afirmação da cidadania consubstanciando-se, dessa forma, como um poderoso instrumento a serviço da população. Esta sim, é a razão primordial da existência do Poder Judiciário. Esse é o papel social que, historicamente, lhe é reservado.

Exerço minha função com independência e responsabilidade - Ressalte-se, por fim, que este Juízo sempre primou pela defesa do Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo; princípios do contraditório e da ampla defesa e em todos estes anos de Magistratura, jamais, minha postura foi questionada.

Dos Honorários advocatícios - Diante da sucumbência dos autores procede, com base no art. 791 - A da CLT, o pleito de pagamento de honorários em favor do advogado da ré neste processo, ora fixados em 15 % sobre o valor da condenação, de acordo com o grau de zelo, complexidade, trabalho e tempo despendido pelo referido patrono, com o lugar da prestação dos serviços e com a natureza e importância da causa.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL , nos termos da fundamentação supra. Prossiga-se o feito no processo principal.

Retifique-se a autuação do processo no sistema PJE, conforme certidão de id dab598a.

Deve, o autor, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, pagar ao advogado da ré honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação neste processo.

Após o trânsito em julgado, registre-se o feito no processo principal.

Custas processuais, pelo autor, fixadas em R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00.

Notifique-se as partes.

SALVADOR/BA, 02 de dezembro de 2020.

ANGELICA DE MELLO FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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