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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 000XXXX-96.2017.5.05.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Juazeiro

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Laise Gardenia da Silva Rodrigues, RECLAMADO: Municipio de Sento SE

Documentos anexos

Inteiro Teorcd9f1b5%20-%20Parecer%20do%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAblico%20do%20Trabalho%20(MPT).pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000633-96.2017.5.05.0342

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/06/2017

Valor da causa: R$ 60.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LAISE GARDENIA DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO: GERDIENE THIALLA DOS SANTOS FERREIRA

ADVOGADO: RIVELINO LIBERALINO ALMEIDA RODRIGUES

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SENTO SE

ADVOGADO: MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO RO Nº 0000633-96.2017.5.05.0342

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SENTO SÉ

RECORRIDO: LAISE GARDENIA DA SILVA RODRIGUES

P A R E C E R

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclama- do, inconformado com a r. sentença piso que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista.

Contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida.

Vieram os autos ao Ministério Público, haja vista figu- rar ente público em um dos polos da relação processual.

II – ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo, opina-se pelo conhecimento do recurso.

III – MÉRITO

III.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Pretende o reclamado a reforma do julgado a fim de ver reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, sob o fundamento de que o contrato firmado en-

tre as partes possui natureza administrativa, nos moldes da con- tratação temporária, segundo regramento estabelecido na Lei Muni- cipal nº 202, de 14 de outubro de 2009.

Ao exame.

A competência da Justiça do Trabalho é definida em ra- zão da relação empregatícia, alegada na exordial, entre a parte reclamante e o reclamado. A parte reclamante formulou seus pedi- dos elegendo como causa de pedir remota contrato de emprego (re- gulado pelas normas da CLT) mantido com o Município Reclamado.

Assim, trata-se de típica lide movida por empregado de pessoa jurídica de direito público, postulando direitos decorren- te da relação de emprego.

Nesse caminhar, com espeque na teoria da asserção, afirmando a parte autora, em sede de exordial, a existência de contrato de trabalho e postulando parcelas decorrentes dessa espécie de contratação é da Justiça do Trabalho a competência para conhecer da lide, haja vista que a competência é determinada pelo pedido e causa de pedir, nos termos da jurisprudência atual das Cortes Superiores e desse E. Tribunal Regional do Trabalho, in verbis :

Ementa: COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia. (TRT5-RecOrd 00008336720145050291 BA

0000833-67.2014.5.05.0291, Relator: Renato Mário Borges Simões, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 12/02/2016.)

O entendimento aqui esposado foi corroborado pela recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da Reclamação Constitucional nº. 5698/SP, em cujo acordão restou fixado a seguinte premissa:

"Ademais, a competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir, conforme assentado, por exemplo, por esta Primeira Turma em acórdão proferido no ARE 668.393-AgR, de minha relatoria, DJe de 22/5/2012. In casu, conforme se depreende da petição inicial da reclamação trabalhista proposta pelos autores (fls. 15 do Apenso 1), ospedidos tem como causa de pedir dispositivos estritos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelo que se afirma, uma vez mais, a competência da Justiça do Trabalho" (grifamos)

Aplicável ainda à espécie o entendimento traçado pela Uniformização de Jurisprudência do TRT 5ª Região , nos termos da Súmula nº 15 (DJE, disponibilizado em 13/07/2015):

“A Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de vínculo de natureza celetista e as pretensões nela formuladas

têm por lastro a legislação trabalhista , ainda que o ente público , em sede de defesa, conteste a natureza alegada ao argumento de que mantinha com o servidor relação jurídica de natureza estatutária ou administrativa .” (Grifos nossos)

Não obstante tais ponderações, deve-se ressaltar que a questão acerca da real natureza jurídica do vínculo mantido entre as partes, de celetista (contratual) ou estatutário (administrativo) é matéria afeta ao mérito da causa , levando à procedência ou improcedência dos pedidos articulados na exordial, e não ao acolhimento da tese de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, que como apontado, é analisada com espeque na teoria da asserção.

Pela confirmação da sentença no ponto ora analisado.

III.2. – DA PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO. DO NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL PELO RECLAMADO. ACOLHIMENTO.

Suscita a recorrida, em suas contrarrazões, o não conhecimento/desentranhamento dos documentos adunados aos autos pelo município recorrente, em sede de recurso ordinário.

Ao exame.

O Município Reclamado interpôs recurso ordinário, para que seja reconhecida a natureza estatutária/administrativa do vínculo entre as partes. Para tanto, junta, em sede recursal, documentos visando à comprovação de suas alegações, a saber, a Lei

nº 202/2009, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito municipal (ID. 9a9989e).

Tratando-se de prova documental, a teor do art. 434 do CPC/2015, incumbe às partes a sua exibição com a inicial ou a defesa. Tal regra encontra-se ainda albergada nos arts. 787 e 845 do diploma consolidado, em justa homenagem ao princípio do contraditório e ampla defesa, de modo a evitar-se indesejáveis surpresas às partes.

Diante da relevância da matéria em comento o C. TST editou o Enunciado de Súmula nº 8, dispondo in verbis :

Súmula nº 8 do TST

“JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença”. Grifo nosso

Do exposto, opina esse Parquet pelo acolhimento da preliminar de não conhecimento dos documentos adunados com o recurso ordinário, suscitada nas contrarrazões da recorrida, com amparo no entendimento consolidado pela Súmula nº 8 do TST.

III. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES. DA ALEGADA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO DE NATUREZA CONTRATUAL (CELETISTA).

Pretende o recorrente a reforma da sentença de piso, que reconheceu a nulidade do contrato firmado entre as partes, e condenou o Município Reclamado ao pagamento de salários retidos e indenização pelos valores do FGTS não depositados na conta vinculada da reclamante, com esteio na súmula 363 do TST.

Sustenta o apelante, em sede recursal, que “os pedidos formulados na exordial e deferidos na sentença foram concedidos com fulcro na CLT, o que jamais poderia ter ocorrido, pois a situação funcional do recorrida é disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sento-Sé.”

Ao exame.

É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo reclamado, em 01.06.2009 , para exercer a função de professora, sendo o contrato extinto em 30.09.2016 , e não há prova de sua submissão a seleção ou concurso público.

Malgrado o recorrente afirme que, em verdade, o vínculo com a recorrida teria natureza estatutária, mediante a celebração de contrato temporário, conforme autorizativo expresso no art. 37, IX, da CF/8, e nos termos da regulamentação inserta na Lei Municipal nº. 202, de 14 de outubro de 2009, não há, nos autos, comprovação da regularização contratual encetada.

Nesse ponto, convém destacar que a Lei Federal 8.745/93 traz diretrizes que devem ser seguidas por leis estaduais e municipais, como, por exemplo, a indicação de casos específicos de necessidades temporárias e a exigência de processo seletivo simplificado para fins de validação das contratações temporárias

encetadas, além da observância inafastável dos pressupostos constitucionais para a validade da contratação.

Ainda nesse caminhar, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a contratação temporária autorizada pelo art. 37, inciso IX, da CF/88, para ser reputada válida, deve atender, cumulativamente, a diversos requisitos, fixados no julgamento da ADI nº. 3210, a seguir especificados: a) previsão em lei dos casos de contratação temporária; b) determinabilidade temporal da contração; c) necessidade temporária de interesse público excepcional ( ADI 3210/PR, Rel. Ministro Carlos Veloso, Julgamento: 11.11.2004).

Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que, não obstante tenha o ente público juntado aos autos, em momento inoportuno (após prolatada a sentença de piso), a Lei Municipal nº. 202/2009 , que regulamenta no âmbito municipal a contratação temporária, sequer foi juntado aos autos cópia do referido contrato temporário.

Depreende-se ainda que o elastecido lapso temporal em que o contrato perdurou, mais de 7 anos, desvirtuou a própria natureza da temporariedade dessa modalidade de contratação, restando não satisfeito o requisito constitucional da “necessidade temporária”, previsto no art. 37, Inciso IX, da CF/88.

Nesse contexto, a manutenção de contrato temporário que representa ANOS de serviços prestados reforça a ideia de que, na verdade, a intenção da municipalidade era manter a parte reclamante em seus quadros de maneira perene, o que contraria as supostas

excepcionalidade e temporariedade da contratação – em consequência, está configurada a contratação por tempo indeterminado efetuada de maneira inválida, por ausência do necessário concurso público, não podendo ser admitida a formação válida do vínculo estatutário por não preenchimentos dos requisitos impostos pela lei de regência.

Destaca-se que, essa modalidade excetiva de contratação (art. 37, IX, CF/88), apenas deve ser admitida face à urgência da hipótese, devidamente justificativa de forma específica no contrato, e mediante imediata abertura de concurso público para preenchimento regular dos cargos efetivos.

Entretanto, o que se observa no caso dos autos é que o município réu, para suprir a falta de pessoal do quadro efetivo, realiza contrato temporário para preenchimento de vagas em funções permanentes, demonstrando a falta de planejamento, o que não autoriza a modalidade excetiva da contratação temporária, nos termos da jurisprudência atual e notória.

Demais disso, em que pese o intuito de o ente público garantir, com a contratação em liça, o direito à educação, torna, de forma desvirtuada, a contratação temporária a regra, ao invés de exceção, violando determinação expressa da CF/88.

Some-se a isso o fato de que não há qualquer prova nos autos de que a contratação efetivada foi antecedida de processo seletivo ou qualquer outra forma seleção, ainda que simplificada.

Diante desse cenário, temos que a contratação discutida nos autos não cumpre os requisitos legais , de modo que não há como se reputar a admissão obreira ao serviço público como uma típica

relação de ordem estatutária , diante da irregularidade da contratação efetivada.

Nesse contexto, forçoso, pois, o reconhecimento da natureza celetista do liame funcional mantido entre as partes , porquanto não demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à configuração do vínculo estatutário alegado.

III.4. DO CONTRATO NULO E SEUS EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST.

Assente a premissa de que houve contratação, sem prévia submissão a concurso público, em violação ao quanto estabelecido no art. 37, II, da CF/88, fulmina-se o pacto de nulidade ( 37, § 2º, CF/88).

Resta assentado de forma pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal do Trabalho a declaração de nulidade do vínculo laboral, no caso dos autos, em harmonia com a teoria do funcionário de fato, admitida pelo STF e cristalizada na Súmula nº 363 do TST, verbis :

ENUNCIADO 363 – TST. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

No particular, dispõe o art. 186, do Código Civil, que anulado o ato jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Acontece que, declarando-se a nulidade do contrato de trabalho, é impossível a devolução da força-trabalho despendida pelo trabalhador, uma vez que realizado o trabalho para o qual foi contratado o obreiro, houve dispêndio de energia, que não pode ser devolvida pelo empregador.

Em razão da impossibilidade da devolução dessa energia, as partes não podem ser restituídas ao status quo ante . Em se tratando de contrato nulo, a única forma de se realizar na plenitude o efeito "ex tunc" consiste no reconhecimento de ser devido ao prestador do serviço o preço do trabalho realizado, em valor correspondente ao salário devido a um típico empregado, diante da evidência de que o trabalhador despendeu a sua força- trabalho, a sua energia em favor do serviço público; e o serviço público deveria devolver-lhe a energia utilizada, gasta; diante da impossibilidade física da devolução, substitui-se a prestação pelo pagamento. Quer dizer, o retorno das partes à situação anterior do início do contrato obrigaria o ente público devolver a força de trabalho de que se utilizou, o que se afigura impossível.

Em se tratando de contrato nulo, a única forma de se realizar na plenitude o efeito "ex tunc" consiste no reconhecimento de ser devido ao prestador do serviço o preço do trabalho realizado, em valor correspondente ao salário devido a um típico empregado, diante da evidência de que o trabalhador

despendeu a sua força-trabalho, a sua energia em favor do serviço público.

Especificamente quanto ao FGTS, o deferimento está previsto ainda no art. 19-A, da Lei 8.036/90 “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, parágrafo 2º., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”.

Assim sendo, deve ser mantida a sentença de piso , uma vez que observado os estritos termos da súmula 363 do TST, sendo deferido à reclamante os salários retidos e os valores relativos aos depósitos do FGTS.

IV – CONCLUSÃO

Em face do exposto, pronuncia-se o Ministério Público pelo conhecimento do apelo e, no mérito, com relação aos pontos que foram objeto de manifestação, opina pelo desprovimento do recurso, nos termos acima explanados.

É o parecer, s.m.j.

Salvador/BA, 15 de Outubro de 2018.

CLAUDIA DE MENDONÇA BRAGA SOARES

PROCURADORA DO TRABALHO

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259869636/atord-6339620175050342-trt05/inteiro-teor-1259869637