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28 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Salário Complessivo • 0000820-65.2017.5.05.0161 • Vara do Trabalho de Santo Amaro do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Santo Amaro
Assuntos
Salário Complessivo
Partes
RECLAMANTE: Antonio Reginaldo Freitas Cruz, RECLAMADO: Petroleo Brasileiro S a Petrobras
Documentos anexos
Inteiro Teor6112537%20-%20Jurisprud%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000820-65.2017.5.05.0161

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/05/2017

Valor da causa: R$ 60.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ANTONIO REGINALDO FREITAS CRUZ

ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: CARLOS ALFREDO CRUZ GUIMARÃES

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIANA GALDINO COTIAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Detalhamento de Acórdão:

c 4. 0001812-07.2011.5.03.0027 RO (01812-2011-027-03-00-6 g f e d Processo:

RO) Órgão

Setima Turma Julgador:

Relator: Marcelo Lamego Pertence

Revisor: Convocado Antonio G. de Vasconcelos

Vara de 2a. Vara do Trabalho de Betim

Origem:

Publicação: 22/06/2012

Divulgação: 21/06/2012. DEJT. Página 107. Boletim: Não.

Tema: REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - PETROBRAS < Anterior Proximo > | Consultar Andamento | Ver Sentença | Inteiro Teor

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EMENTA: "COMPLEMENTO DA RMNR" - PETROBRAS - FORMA DE

CÁLCULO - Na apuração do "Complemento da RMNR", parcela instituída em

instrumentos normativos aos empregados da Petrobras, não devem ser

consideradas as parcelas de adicional de periculosidade, de trabalho noturno

e de hora de repouso e alimentação, não incluídas expressamente na norma

coletiva. Ao se permitir a inserção das referidas parcelas no cálculo do

"Complemento da RMNR", seriam desprezados dispositivos constitucionais e

infraconstitucionais que tutelam a situação específica do empregado que

trabalha em condições especiais e/ou mais gravosas de trabalho, como

aqueles que se ativam em área de risco e em trabalho noturno, criando a

paradoxal situação de estes receberem menos do aqueles que laboram em

condições normais de trabalho.

Recorrente: Michelle Aparecida de Oliveira

Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

EMENTA: “COMPLEMENTO DA RMNR” –

PETROBRAS – FORMA DE CÁLCULO – Na apuração do “Complemento da RMNR”, parcela instituída em instrumentos normativos aos empregados da Petrobras, não devem ser consideradas as parcelas de adicional de

periculosidade, de trabalho noturno e de hora de repouso e alimentação, não incluídas expressamente na norma coletiva. Ao se permitir a inserção das referidas parcelas no cálculo do “Complemento da RMNR”, seriam desprezados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tutelam a situação específica do empregado que trabalha em condições especiais e/ou mais gravosas de trabalho, como aqueles que se ativam em área de risco e em trabalho noturno, criando a paradoxal situação de estes receberem menos do aqueles que laboram em condições normais de trabalho.

Vistos os autos.

RELATÓRIO

O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, mediante decisão proferida pela Exma. Juíza Aline Queiroga Fortes Ribeiro, às fls. 518/522, cujo relatório adoto e a este incorporo, rejeitou a preliminar de litispendência arguida pela demandada e julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Michelle Aparecida de Oliveira em face de Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, isentando a demandante do pagamento das custas processuais, fixadas em R$600,00.

Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário às fls. 523/534, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de diferenças dos valores pagos a título de “Complemento da RMNR”, com os respectivos reflexos, porquanto não observada a forma correta de sua quitação, nos moldes das normas coletivas, haja vista a demandada ter incluído nos cálculos da parcela o adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno e adicional de HRA, sem expressa previsão a respeito nos ACT´s. Requer, outrossim, sejam os valores apurados e

pagos até a efetiva liquidação final do processo (pagamento) e a inclusão na folha de pagamento da fórmula correta.

Contrarrazões da ré às fls. 539/545-v.

Dispensada a manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho, eis que não evidenciado interesse público a ser protegido.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade recursal.

JUÍZO DE MÉRITO

DIFERENÇAS DO “COMPLEMENTO DA RMNR”

Pugna a autora pela condenação da ré ao pagamento de diferenças dos valores pagos a título de “Complemento da RMNR”, com os respectivos reflexos, porquanto não observada a forma correta de sua quitação, nos moldes das normas coletivas, haja vista a demandada ter incluído nos cálculos da

parcela o adicional de periculosidade, adicional de trabalho noturno e adicional de HRA, sem expressa previsão a respeito nos ACT´s.

Requer, outrossim, sejam os valores apurados e pagos até a efetiva liquidação final do processo (pagamento) e a inclusão na folha de pagamento da fórmula correta.

Ao exame.

O d. Juízo originário, através da r. sentença de fls. 518/522, indeferiu a pretensão inicial, pelos seguintes fundamentos:

“ (...) 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RMNR

Alega a reclamante que em 01/09/2007 passou a vigorar por meio do ACT 2007/2009 a RMNR (Remuneração mínima por nível e regime), contudo, a reclamada tem quitado de forma incorreta o complemento da parcela, já que incluiu no cálculo o adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de HRA. Afirma que os ACT's preveem que o complemento da RMNR deve ser resultado da diferença entre o valor da RMNR e o salário básico somado às vantagens pessoais do trabalhador, sem prejuízo do pagamento de outras parcelas. Pugna pelo pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo correto à título de complemento da RMNR.

A reclamada contesta o pedido relatando que a RMNR foi instituída com objetivo de equalizar os valores a serem recebidos pelos empregados de diferentes regiões, contudo desde o início foi previsto que sua

composição já estaria enriquecida de adicional de periculosidade, adicional noturno e adicional de HRA. Afirma que no próprio ACT é previsto que o complemento da RMNR resulta da RMNR subtraído o salário básico, VP-ACT e VP-SUB, sendo que a VP-ACT (Vantagem pessoal) tem a mesma natureza do adicional de periculosidade, o que torna lógico que esta verba está inserida no RMNR. Quanto ao adicional noturno e HRA, afirma que estes também estão inseridos na RMNR. Acrescenta que a DIP RH/128/2007 discriminava, à época, os componentes da RMNR, dentre os quais Adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA. Defende que o cálculo vem sendo efetuado corretamente, não sendo devidas diferenças.

Inicialmente importa transcrever a cláusula da ACT que deu ensejo à presente ação, que inicialmente foi prevista no Termo aditivo do ACT de 2005.

Cláusula 2ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime RNMR

A companhia implantará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime RNMR

Cláusula 3ª - Remuneração Regional

A RMNR de que trata a Cláusula 2ª, introduz o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerando, ainda, o

conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

Cláusula 4ª - Composição

A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Parágrafo 1º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da companhia.

Parágrafo 2º Será paga sob o título de Complemento da RMNR a diferença resultante entre Remuneração Mínima por Nível e Regime de que trata o caput e: o salário básico (SB), a Vantagem Pessoa Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. (g.n)

Parágrafo 3º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo segundo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições

especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes.

A mesma redação foi mantida nos ACT´s 2007/2009 e 2009/2011, apenas com pequenas alterações quanto a reajuste.

Trata-se de uma questão de interpretação da norma instituída nos ACT's, mediante investigação sistemática e teleológica do comando. Inicialmente, pela leitura simples dos ACT´s, de fato, há de se interpretar que o complemento de RMNR resulta da diferença entre a RMNR e salário básico + VP-ACT + VP-SUB, nada dizendo a norma sobre adicional de periculosidade, adicional noturno e AHRA. Todavia, necessário investigar se realmente é este o objetivo da disposição, uma vez que a diferença gerada pelo acréscimo ou não de tais parcelas é considerável, seja para o empregado, seja para a Companhia.

Inicialmente já observo que no parágrafo que trata do cálculo do complemento da RMNR há a seguinte previsão: sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, o que indica que as parcelas que são rotineiramente pagas já estão inseridas no cálculo em algum momento, caso contrário não seriam eventuais. A parcela de adicional de periculosidade não é eventual para os empregados da Petrobrás... E a norma também preceitua “ podendo resultar em valor superior à RMNR o que também indica que o pagamento superior não é o padrão, mas sim a exceção, caso contrário nenhum sentido faria a instituição da RMNR.

E de fato, tem razão a ré quando indica que o adicional de periculosidade tem a mesma natureza do VP-ACT,

tanto que se excluem nos termos do Padrão Normativo Interno PE-0V4-007-H: “Nas situações em que o empregado, admitido até 31/08/1997, que perceber adicional de periculosidade, na forma da Lei, for transferido para local não abrangido pelo conceito de periculosidade, passará a receber Vantagem Pessoa Acordo Coletivo de Trabalho, observada a não cumulatividade das parcelas referidas.”

Ora, se o complemento de RMNR é calculado com subtração do VP-ACT, sem dúvida também o é quanto ao adicional de periculosidade, visto que os empregados sempre recebem um, ou outro, nos termos da norma, não havendo porque dar tratamento desigual se a finalidade da RMNR era justamente equalizar o padrão salarial.

E quanto aos demais adicionais (noturno e HRA), estes também estariam inseridos no desconto, uma vez que o último parágrafo prevê que a mesma situação se aplica aos empregados que laboram em condições especiais de trabalho.

Noutro vértice, a composição da RMNR está bem explícita na DIP RH/RB 128/2007, de 13/09/2007, anterior, portanto à ACT 2007/2009 - dez/07 (na qual a RMNR foi inserida no corpo do ACT), que prevê:

“ A RMNR engloba o Salário Básico, a parcela do Plano Bresser, a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT), o Adicional de Periculosidade , a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), o Adicional de Trabalho Noturno (ATN), o Adicional de Sobreaviso (ASA), o Adicional Regional de Confinamento (ARC), o Adicional de Regime Especial de Campo (AREC) e o

Adicional de Hora Repouso Alimentação (AHRA), conforme o engajamento dos empregados, nos respectivos regimes e condições de trabalho.(g.n)”

Assim, não me restam dúvidas de que a interpretação sistemática e teleológica da norma negociada conduz à conclusão de que os adicionais de periculosidade, noturno e HRA já estão enriquecidos na RMNR, sendo correto o desconto de tais valores conforme vem procedendo a reclamada. A instituição da RMNR tem o objetivo de equalizar a remuneração e não faria qualquer sentido que se estabelecesse padrão salarial por nível e que praticamente todos os empregados ainda fossem receber valor significativo de complemento de RMNR, o que aconteceria caso adotássemos o cálculo sugerido pelo reclamante. A situação foge completamente à teleologia da norma negociada.

E diga-se que a RMNR foi instituída após longa negociação sindical, com objetivo exclusivo de melhoria no padrão salarial, visto que nenhum empregado receberia menos do que já vinha recebendo usualmente. Todavia, não há qualquer possibilidade de se cogitar diferenças salariais tão significativas como as apresentadas nos autos, visto que tais diferenças não se dariam para um pequeno grupo de empregados, mas para a generalidade de empregados, visto que praticamente todos percebem, por exemplo, adicional de periculosidade.

Assim, entendo que a reclamada está interpretando e aplicando corretamente as regras convencionais, não havendo que se falar em diferenças de complemento de

RMNR a favor da autora. Indefiro .” (Sentença, fls. 519/521).

Com a devida vênia do entendimento adotado na origem, dele dissinto.

É mister que se faça uma interpretação sistêmica, considerando todo o universo das normas que regem o ordenamento jurídico, em especial daquelas que tratam da proteção ao trabalhador exposto a condições especiais e penosas de trabalho.

Incontroverso nos autos que a autora foi admitida pela ré em 01/12/2003, ativando-se como Técnica Química de Petróleo, em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias (fls. 02 da inicial e fl. 235 da defesa).

Igualmente, sem discussão que a obreira recebe adicional de periculosidade, laborando em área de risco e não percebe as parcelas de VP-ACT (Vantagem Pessoal – Acordo Coletivo de Trabalho) e VP-SUB: a primeira, criada em instrumentos normativos da categoria, para os empregados que foram admitidos pela Petrobras até 1997, que recebiam adicional de periculosidade e foram transferidos para região onde não há a exposição ao risco (fls. 231/232 da defesa e itens 6.1 a 6.3.3.4 do Padrão Normativo Interno PE – 0V4-0007H, fls. 445/448); a segunda, paga aos empregados da Petrobras Holding cedidos às empresas subsidiárias do Sistema Petrobras (fl. 233, primeiro parágrafo).

Pois bem.

A RMNR, Remuneração Mínima por Nível e Regime de Trabalho, foi instituída pela Petrobras através do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2005, firmado entre a empresa e o sindicato profissional, vigorando a partir

de meados de 2007. Constam das cláusulas 2ª, 4ª e 5ª o seu conceito, bem como a finalidade de sua criação. Vejamos:

“ Cláusula 2ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR

A companhia implantará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR.

Cláusula 3ª – Remuneração Regional

A RMNR de que trata a Cláusula 2ª introduz o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobrás atua, considerado, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

Cláusula 4ª – Composição

A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma a equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando

o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal.

Parágrafo 1º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da companhia .

Parágrafo 2º - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR.

Parágrafo 3º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo segundo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às Vantagens devidas em decorrência destes”. (fls. 326/327,destaquei).

As referidas disposições foram reproduzidas nos ACT´s 2007/2009 e 2009/2011, através das cláusulas 35ª e 36ª (fls. 347/348 e 401), que acrescentaram a fixação de índices de reajustamento incidentes sobre os valores

relativos à RMNR, definidos nas tabelas da companhia (ex.: parágrafo 2º, cláusula 35ª, ACT 2007/2009, fl. 348).

Analisando-se a referida norma coletiva, observa-se que a RMNR foi criada com o escopo de diminuir distorções regionais, implementando-se a isonomia constitucionalmente garantida.

A celeuma dos autos reside na interpretação conferida aos termos da norma coletiva, em especial, o alcance da expressão “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas”.

A demandada, ao proceder ao pagamento do “Complemento da RMNR” à demandante, vem deduzindo, mensalmente, as parcelas de adicional de periculosidade, adicional noturno (ATN) e o adicional de hora de repouso (AHRA), asseverando que as referidas verbas estariam incluídas dentro da expressão citada no parágrafo anterior.

Todavia, como exposto alhures, ao caso vertente não pode ser feita uma interpretação isolada e extensiva, tal como pretendido pela ré, em evidente prejuízo ao empregado, parte hipossuficiente da relação de emprego, máxime na hipótese em que se discutem condições especiais e gravosas/penosas de trabalho, objeto da tutela constitucional e infraconstitucional.

A meu ver, não podem ser incluídas na expressão “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas” as verbas descontadas pela ré, adicional de periculosidade, noturno e de hora de repouso e alimentação.

A prevalecer a tese defendida pela demandada estar-se-ia incorrendo em incoerência lógica, constitucional e até mesmo convencional, vez que a implementação da RMNR visou exatamente assegurar o respeito ao princípio isonômico constitucional. A inclusão de parcelas, como o adicional de periculosidade, noturno e de hora de repouso, traz o paradoxal benefício aos empregados que não

laboram em condições especiais de trabalho, em detrimento daqueles se ativam em situação de risco, labor noturno, etc., lembrando-se de que, in casu, a autora trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, em que é consabido o maior desgaste físico e emocional conferido àqueles que neles se ativam.

Ofender-se-ia o disposto nos artigos , IX e XXIII, da CR/88, e artigos 73 e 193 da CLT.

Acrescento que o mesmo raciocínio se aplica ao adicional de hora de repouso e alimentação, da cláusula 15ª do ACT 2007/2009 (fl. 343), objeto de disciplina do art. 71/CLT. Cuida-se de parcela criada para aqueles empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento de 08 e 12 horas e que não podem se ausentar do posto de serviço para cumprir o horário de repouso e alimentação (informação extraída do RH/RB da Petrobras, atualizado em março de 2010, pág. 06, obtido no endereço eletrônico , na internet ).

Insta ressaltar que estão em foco direitos relacionados à saúde do trabalhador, que não poderiam nem mesmo ser objeto da negociação coletiva, ainda que se cogitasse de previsão expressa na cláusula sub examine, o que não é o caso.

Nem se diga que a vantagem pessoal decorrente de instrumentos normativos seria equivalente ao adicional de periculosidade, arrimando- se a demandada em padrões normativos internos e acréscimos de “pé-de-página”, unilateralmente criados, com o fito de escamotear direitos constitucionais e legais, que, inclusive, não podem ser objeto de transação. São referidas disposições nulas de pleno direito (art. 9º da CLT).

Irrelevante, portanto, que em norma coletiva, haja a previsão de que o adicional de periculosidade constituiria uma “vantagem” (ex.: Capítulo II – Das Vantagens, ACT 2007/2009, fls. 340/341), em aparente identidade de natureza jurídica com a VP-ACT. Da atenta análise da cláusula 8ª dos ACTs 2007/2009 e 2009/2011, fls. 341/342 e 394, tem-se que, na realidade, tais parcelas não são

cumulativas e não se confundem, contendo origens distintas. A VP-ACT foi criada por norma convencional, aos empregados admitidos até 31/08/1997, que recebiam adicional de periculosidade, transferidos para local não periculoso (sem exposição ao risco), ao passo que o adicional de periculosidade é devido por força de lei a todos os empregados que trabalham efetivamente em condições de risco.

Os cálculos procedidos pela demandada permitem que os empregados que laboram em condições especiais de trabalho recebam menos do que aqueles inseridos na regra geral, o que é inconcebível.

Se as parcelas recebidas pelos empregados que se ativam em condições especiais também fossem incluídas no cálculo do “Complemento da RMNR”, estes trabalhadores seriam tratados igualmente àqueles que não laboram em regimes especiais (tratamento igual aos desiguais), elevando a própria distorção que a norma coletiva pretendia extirpar e prestigiando a quebra da isonomia constitucionalmente prevista.

Indo mais além, aprofundando a teleologia da norma convencional, entendo que, na realidade, a intenção das partes, ao entabularem os referidos ACT´s e incluírem a expressão “sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR”, foi esclarecer que o cálculo do “Complemento de RMNR” deve ser feito segundo a diferença entre a RMNR e a soma do salário-básico, a vantagem pessoal – acordo coletivo (VPACT) e a vantagem pessoal – subsidiária (VP-SUB) apenas, referindo as “outras parcelas pagas” àquelas que o empregado possa receber mas que não integram o cálculo do “Complemento do RMNR”, com a possibilidade de a soma do “Complemento da RMNR”, salário básico e as demais parcelas recebidas (adicional de periculosidade, noturno, etc.), ou seja, a remuneração do empregado, ultrapassar o valor da própria RMNR.

Os termos do parágrafo 3º da mesma cláusula 4ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2005 (“ O mesmo procedimento, definido no parágrafo segundo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às Vantagens devidas em decorrência destes” ) não trazem melhor sorte à demandada, significando apenas que

todo o raciocínio retro expendido aplica-se também ao caso dos empregados que se ativam em condições ou regime especial de trabalho.

Por todo o exposto, condeno a ré ao pagamento das diferenças integrais dos valores pagos a título de “Complemento da RMNR”, observando-se os termos da cláusula 35ª do ACT de 2007/2009 e 36ª do ACT 2009/2011, desprezando-se, na sua base de cálculo, a inclusão do adicional de periculosidade, do “adicional de trabalho noturno” (ATN) e “adicional de hora de repouso e alimentação” (AHRA), parcelas vencidas e vincendas até a sua regularização definitiva, com inclusão na folha de pagamento da obreira, sendo devidos os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS, PLR, adicional noturno, anuênios, horas extras, “AHRA dobra de turno”, “troca de turno” e “adicional HRA” (reflexos não refutados especificamente pela ré, em defesa). Não há falar em reflexos sobre RSR´s (empregada mensalista) e adicional de periculosidade, em face da base de cálculo desta parcela (Súmula 191/TST).

Provimento parcial, nestes termos.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Para a elaboração dos cálculos, deverão ser observados os índices de correção monetária na forma da Súmula 381 do TST e OJ 302 da SDI-1 do TST.

Juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, no importe de 1% ao mês, pro rata die, sobre o valor corrigido monetariamente, conforme Súmula 200 do TST.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Declaro, para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as diferenças de “Complemento de RMNR” e seus reflexos em 13º salários, anuênios, adicional

noturno, horas extras, “AHRA dobra de turno”, “troca de turno” e “adicional HRA” possuem natureza salarial.

Frise-se que, não se pode olvidar que incumbe às empresas recolher as contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos empregados segurados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois, dez ou vinte, do mês seguinte ao da competência, conforme a respectiva legislação em vigor (art. 30, I, b , da Lei 8.212/1991).

Todavia, a cabeça do art. 276 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) dispõe que:

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”

Na forma do referido Regulamento da Previdência Social, considera-se em atraso o devedor quando não efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação. É que o crédito previdenciário, neste caso, somente se constitui e se torna exigível com a sentença, que discrimina as parcelas de natureza salarial devidas.

Portanto, as contribuições previdenciárias somente seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao exequente e a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições

devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja, no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Somente com a Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, publicada no D.O.U. de 04/12/08, e 12/12/08 (retificações), alterou-se o art. 43 da Lei 8.212/91, que passou a ter a seguinte redação:

Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo.

§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de

contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 5º - O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” (sublinhei)

Registro que a Medida Provisória nº 449/2008 foi convertida na Lei nº 11.941/2009 (DOU 28/05/2009), restando novamente alterada a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, porém mantido o texto do § 2º:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

§ 1º - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os

créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5º - Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000.” (sublinhei)

Não se verifica inconstitucionalidade na nova redação do art. 43 da Lei 8.212/93. No entanto, a Constituição da República estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6º), o que deve ser respeitado.

Portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência é a data de 04/03/2009, a partir da qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista passou a ser a efetiva prestação

laboral ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor se der posteriormente à respectiva data.

Na presente hipótese, a condenação abrange o período de 2007 a 04/03/2009, bem como parcelas posteriores ao referido marco temporal. Assim, com base na fundamentação acima expendida:

a) para o período compreendido entre 2007 até 04/03/2009

(observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição da República), não há falar em incidência do novo regramento, prevalecendo, in casu a norma anterior, ou seja, aquela referida na cabeça do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999.

Assim, juros e multa, no referido período, só incidem sobre a contribuição previdenciária decorrente de ação trabalhista quando seu recolhimento for efetuado após o vencimento da obrigação, o que ocorre tão-somente no dia 2 (dois) do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, sendo que a atualização da contribuição previdenciária acompanha a do crédito da autora.

b) já no período posterior a 04/03/2009, as contribuições

previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se, então, os juros e as multas previstos na lei previdenciária, desde a data da prestação dos serviços de que decorrer o crédito trabalhista, encargos estes que serão de responsabilidade exclusiva da empregadora.

Com base nestas premissas, considerada a duração da prestação laboral, aplicar-se-á a regra introduzida pela MP nº 449/2008 no período posterior a 04/03/2009 e as respectivas contribuições previdenciárias deverão ser calculadas com base no regime de competência, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se, então, os juros e as multas previstos na lei previdenciária, desde a data da prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista, encargos estes que serão de responsabilidade

exclusiva da empregadora. Para o período anterior, as contribuições previdenciárias do período deverão observar o determinado na cabeça do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, ou seja, os juros e multa, no referido período, só incidem sobre a contribuição previdenciária decorrente de ação trabalhista quando seu recolhimento for efetuado após o vencimento da obrigação, o que ocorre tão-somente no dia 2 (dois) do mês seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, sendo que a atualização da contribuição previdenciária acompanha a do crédito do autor.

Determina-se a intimação da União Federal (INSS) a fim de tomar ciência da presente decisão.

Ficam autorizadas as deduções para o imposto de renda na forma determinada pelo artigo 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 12- A da Lei nº 7.713/1988 e na Instrução Normativa nº 1.127/2011/MF/SRF, conforme o regime de competência.

Esclareço que tal tributo será calculado observando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos, aquilatada a renda auferida mês a mês pela autora, na esteira do hodierno entendimento do STJ (Primeira Seção, REsp 1.118.429/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 14/05/2010).

Ainda quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do TST:

IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação

inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora .”

CONCLUSÃO

Conhecido o recurso interposto pela autora e, no mérito, parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças integrais dos valores pagos a título de “Complemento da RMNR”, observando-se os termos da cláusula 35ª do ACT de 2007/2009 e 36ª do ACT 2009/2011, desprezando-se, na sua base de cálculo, a inclusão do adicional de periculosidade, do “adicional de trabalho noturno” (ATN) e “adicional de hora de repouso e alimentação” (AHRA), parcelas vencidas e vincendas até a sua regularização definitiva, com inclusão na folha de pagamento da obreira, sendo devidos os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS, PLR, adicional noturno, anuênios, horas extras, “AHRA dobra de turno”, “troca de turno” e “adicional HRA”.

Correção monetária, contribuição previdenciária, imposto de renda e juros na forma da fundamentação.

Considerando que houve pronunciamento acerca da contribuição previdenciária devida, em especial no que toca ao fato gerador da contribuição previdenciária e incidência de multa e juros, intime-se pessoalmente o representante judicial da União (Procuradoria-Geral Federal), em respeito à prerrogativa disposta nos arts. 17 da Lei nº 10.910/2004 e 20 da Lei nº 11.033/2004.

Declarado, para os fins do parágrafo 3º do art. 832 da CLT, que as diferenças de “Complemento de RMNR” e seus reflexos 13º salários, horas extras, anuênios, adicional noturno, “AHRA dobra de turno”, “troca de turno” e

“adicional HRA” possuem natureza salarial, sobre tais parcelas incidindo a contribuição previdenciária.

Invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, pela ré.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da 7ª Turma, hoje realizada, unanimemente, conheceu do recurso interposto pela autora e, no mérito, sem divergência, parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento das diferenças integrais dos valores pagos a título de "Complemento da RMNR", observando-se os termos da cláusula 35ª do ACT de 2007/2009 e 36ª do ACT 2009/2011, desprezando-se, na sua base de cálculo, a inclusão do adicional de periculosidade, do "adicional de trabalho noturno" (ATN) e "adicional de hora de repouso e alimentação" (AHRA), parcelas vencidas e vincendas até a sua regularização definitiva, com inclusão na folha de pagamento da obreira, sendo devidos os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, FGTS, PLR, adicional noturno, anuênios, horas extras, "AHRA dobra de turno", "troca de turno" e "adicional HRA". Correção monetária, contribuição previdenciária, imposto de renda e juros na forma da fundamentação. Considerando que houve pronunciamento acerca da contribuição previdenciária devida, em especial no que toca ao fato gerador da contribuição previdenciária e incidência de multa e juros, intime-se pessoalmente o representante judicial da União (Procuradoria-Geral Federal), em respeito à prerrogativa disposta nos arts. 17 da Lei nº 10.910/2004 e 20 da Lei nº 11.033/2004. Declarado, para os fins do parágrafo 3º do art. 832 da CLT, que as diferenças de "Complemento de RMNR" e seus reflexos 13º salários, horas extras, anuênios, adicional noturno, "AHRA dobra de turno", "troca de turno" e "adicional HRA" possuem natureza salarial, sobre tais parcelas incidindo a contribuição previdenciária. Invertidos os ônus da

sucumbência, com custas de R$500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$25.000,00, pela ré.

Belo Horizonte, 14 de junho de 2012.

MARCELO LAMEGO PERTENCE

DESEMBARGADOR RELATOR

MLP/MCL

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