jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000787-39.2015.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: Lidio Brito de Jesus Neto, RECLAMANTE: Dulcilene Pereira de Lima, RECLAMADO: Lear do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor38770a6%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000787-39.2015.5.05.0131

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/06/2015

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LIDIO BRITO DE JESUS NETO

ADVOGADO: catarina pereira villarpando

RECLAMADO: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES

AUTOMOTIVOS LTDA.

ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

TESTEMUNHA: UELITON DOS SANTOS MATOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000787-39.2015.5.05.0131

RECLAMANTE: LIDIO BRITO DE JESUS NETO

RECLAMADO: LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE

INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Decisão

Vistos, etc.

O art. 1o da Lei no 6.858/1980 fixa os parâmetros para a habilitação dos sucessores dos empregados falecidos. Em síntese, dispensa a formalidade do inventário e do arrolamento e elege os dependentes habilitados perante a Previdência Social como legítimos a reivindicar direitos do falecido no processo trabalhista; aos sucessores previstos na lei civil é permitida a habilitação apenas na ausência dos primeiros. Esta simplificação do rito decorre do caráter alimentar do crédito trabalhista, qual deve chegar, o mais rapidamente possível, às mãos daqueles que dependiam economicamente do falecido. Pois bem. É praxe entre os juízes trabalhistas solicitar ao INSS a certidão de dependentes habilitados do empregado. Todavia, é muito comum que esta pesquisa resulte infrutífera por uma simples razão: não é mais necessário o registro de dependentes pelos segurados do Regime Geral de Previdência Social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pois isso somente é feito quando da solicitação de benefícios, conforme inteligência do art. 17, § 1o, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.403/2002.

Nesse sentido, entendo que os dependentes estabelecidos pela Lei 8.213/1991 possuem legitimidade para atuarem nos processos em que se busca o crédito trabalhista, independente de constarem ou não na certidão emitida pelo Órgão Previdenciário. O art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece que:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Esta lista é taxativa, e, conforme o § 1o do citado artigo, a existência de dependente de qualquer das classes deste exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Conclui-se, portanto, que ostentam a qualidade de dependentes previdenciários necessariamente os cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos. No caso em exame, reputo comprovada a condição de dependente previdenciário de DULCILENE PEREIRA DE LIMA, CPF 154.471.758-01, em conformidade à declaração de ID c5f4852, para deferir a habilitação pretendida.

Retifique-se a autuação.

Após,intimem-se as partes da presente decisão.

CAMACARI/BA, 22 de abril de 2021.

ANDREA ROCHA TROCOLI Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229423168/atord-7873920155050131-trt05/inteiro-teor-1229423169