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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Abono • 0000705-46.2016.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Abono, Assédio Moral, Indenização por Dano Material
Partes
RECLAMANTE: L. G. S., RECLAMANTE: E. C. A. C., RECLAMADO: T. E. R. C., RECLAMADO: J. A. T. N., RECLAMADO: S. M. T.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000705-46.2016.5.05.0010-7dac59b2e93849208c37427bff7c4d9e9e29689431ff555dea00509c5549e1c9fb9389a57749cfe0019a8c1210904f2b028813b24be1f4489bb82a9911990ca8.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000705-46.2016.5.05.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/06/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LUCIENE GONCALVES SANTOS

RECLAMANTE: ESPÓLIO DE CARLOS DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO: ANGELO ROBERTO TERGOLINA

INVENTARIANTE: LUCIENE GONCALVES SANTOS

RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

RECLAMADO: JOSE ANTONIO TORRES NETO

ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

RECLAMADO: SORAYA MACHADO TORRES

ADVOGADO: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

10ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000705-46.2016.5.05.0010 RECLAMANTE: LUCIENE GONCALVES SANTOS, ESPÓLIO DE CARLOS DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO INVENTARIANTE: LUCIENE GONCALVES SANTOS RECLAMADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA, JOSE ANTONIO TORRES NETO, SORAYA MACHADO TORRES

Vistos, etc.

Diante do trânsito em julgado, diante das recentes mudanças ocorridas naCarta Laboral, e com fulcro no quanto exposto nos ditames do art. 879, § 1º-B, da CLT, determino à Reclamada TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA que, NO PRAZO DE 30 DIAS, apresente seus cálculos de liquidação, nos estritos moldes da coisa julgada, mediante peticionamento com as respectivas planilhas, inclusive da apuração de eventuais horas extras em cartões de ponto, indicando ainda os valores referentes a honorários periciais acaso devidos, os encargos fiscais e previdenciários acaso incidentes, devendo o IRPF ser quantificado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e o INSS, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100/2003.

Cabe à parte reclamada apresentar arquivo eletrônico dos cálculos em formato Excel desbloqueado o qual deverá ser enviado para o e-mail 10avarassa@trt5.jus.br ou apresentando mídia na Secretaria da Vara para facilitar e agilizar a conferência pelo Calculista da Vara.

A inobservância na modulação ora imposta ensejará na rejeição liminar dos cálculos e, na medida de sua pertinência, aplicação das sanções processuais à parte ré, especialmente, tendo em vista o artigo 77, IV do CPC/2015 combinado com os §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Deverá ainda, a Reclamada, no mesmo prazo, depositar o valor correspondente ao débito reconhecido, mediante guia judicial perante a agência 1509 da Caixa Econômica Federal,

à disposição deste Juízo para pagamento, comprovando, de logo, o recolhimento em guias próprias (GPS e GRU) das contribuições fiscais e previdenciárias, acaso incidentes, além das custas judiciais, deduzindo os valores já garantidos a título de depósito recursal e custas recolhidas no preparo legal, bem como proceder ao pagamento de eventuais honorários periciais fixados.

SALVADOR, 10 de Maio de 2018

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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