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20 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000368-74.2018.5.05.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Rescisão Indireta
Partes
RECLAMANTE: I. C. S., RECLAMADO: C. C. A. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000368-74.2018.5.05.0014-99f9b6cfb11cf18eb3215ddac93189b6e7d45847b1d67303536eabe822bd226445cf4ab39ac17d15b7638e6912b97c7748cc4997c2845d3f0c39877f70ae7625.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000368-74.2018.5.05.0014

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/07/2018

Valor da causa: R$ 24.429,84

Partes:

RECLAMANTE: ISABELA COSTA SANTOS

ADVOGADO: MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS

RECLAMADO: CDJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COSTA PITANGA

ADVOGADO: JAILSON ANTONIO SILVA SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ISABELA COSTA SANTOS

RECLAMADO: CDJ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

1 – RELATÓRIO

JAMILE COSTA SANTOS , nestes autos, em que figura como executada por Isabela Costa Santos , opõe embargos à execução, fazendo-o tempestivamente pelas razões expostas na peça de Id.c56a6c9. Regularmente notificada, a embargada se manifestou sobre os termos dos embargos opostos. Tudo visto e examinado, eis a decisão:

2 - FUNDAMENTOS

Busca a executada a nulidade da execução sob o fundamento de que não integra o título executivo judicial, tampouco foi citada para integrar o polo passivo da execução, motivo pelo qual entende que seria necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar seu ingresso nesta execução.

Sob outro enfoque, prossegue invocando em seu favor o princípio da menor onerosidade da execução contra o devedor, pois, a constrição teria recaído sobre crédito com nítida feição alimentar decorrente por se tratar de verba trabalhista que obteve na qualidade de autora na reclamação trabalhista de nº 0001070-09.2016.5.05.0008.

Inicialmente, incumbe esclarecer que não assiste razão à embargante quando afirma que conquanto seus créditos particulares tenham sido objeto de penhora, carece nos autos procedimento prévio para justificar sua responsabilização pessoal pelo crédito trabalhista.

Nos autos, a própria embargante noticia o trepasse do estabelecimento comercial da reclamada. Note-se, porém, que ao realizar uma mera análise do instrumento particular que materializa a transferência do estabelecimento da reclamada para terceiros verificou esse magistrado vícios intransponíveis à validade do negócio jurídico, senão veja-se. Exige o Código Civil nos arts. 1.144 e 1.445 do CC para validade e eficácia do trepasse não só a respectiva averbação do negócio jurídico à margem da inscrição da empresa na JUCEB como também o consentimento expresso ou tácito dos credores, quando o alienante possui dívidas. Por outro lado, a própria circunstância de o negócio jurídico ter sido realizado em nome da sócia Jamile Costa dos Santos, quando o estabelecimento comercial pertencia à reclamada CDJ Comércio de Alimentos Ltda – ME, já denota que a sócia da reclamada pretendeu utilizar de meio fraudulento para transferir o acervo patrimonial da reclamada para terceiros, sem no entanto assegurar a manutenção de sua solvência para fazer frente as dívidas contraídas com a exploração da atividade empresarial.

Diante de tais fatos, devem ser aplicadas as consequências previstas no art. 448 da CLT na medida em que com a alienação do estabelecimento comercial em seu próprio nome, a embargante passou a desconsiderar que havia uma separação patrimonial entre sua pessoa física e a sociedade empresária, vindo a se apropriar do estabelecimento que pertencia a esta última, alienando-o em seu próprio nome a terceiro. Inegável que neste momento, a embargante passou a titularizar todas as relações jurídicas subjacentes à atividade empresária desenvolvida pela reclamada como sucessora, já que por força do quanto disposto no art. 10 da CLT, qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não possui o condão de afetar o contrato de trabalho de seus empregados, servindo a pessoalidade apenas como baliza para a figura do empregado, não se aplicando ao empregador.

Não admite o direito do trabalho que a embargante tirasse proveito da alienação do acervo patrimonial da devedora sem assumir qualquer ônus e para evitar que o patrimônio da reclamada respondesse pelas consequências prejudiciais com a exploração da atividade econômica da reclamada. Tudo isso em prejuízo dos trabalhadores e de terceiros, implicando nítida violação ao princípio da alteridade que, transfere ao empregador os riscos do negócio e deve reger as relações empregatícias.

Nesse mesmo sentido, protege a consolidação no art. 448 o contrato de trabalho dos empregados frente a mudanças na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.

Portanto, constatado indícios de fraude para se evitar a aplicação da legislação trabalhista com o trepasse do estabelecimento da reclamada e a intenção da embargante de subtrair dos trabalhadores o direito de receber seus créditos trabalhistas, aplico a solução prevista no art. 9º da CLT para declarar nulo de pleno direito o contrato de trepasse firmado entre Jamile Costa Santos e Cezar Augusto Evangelista Salles em relação aos trabalhadores.

Por tal motivo sequer há de se cogitar na necessidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, impondo como única solução senão o reconhecimento da responsabilidade solidária da supra mencionada sócia com a reclamada pelos atos fraudulentos praticados.

Todavia, independentemente do fundamento jurídico que embasa a inclusão de terceiro no polo passivo da lide, pois, verificado que a embargante não integrou o título executivo judicial, reconheço a ocorrência de vício procedimental respeitante à ausência de citação da sócia, falta esta suprida pela própria executada quando apresentou seus embargos à execução exercendo, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Por sua vez, conquanto ausente a citação da executada, uma vez sanada a falta pelo exercício atempado do contraditório e diante dos fatos acima expedidos e da notória insolvência das

devedoras, como medida cautelar inominada e valendo-me do poder geral de efetivação da execução, para evitar a prática de atos que impeçam a efetividade da decisão, mantenho a penhora do crédito perseguido nos autos.

Ressalte-se que apesar de a constrição recair sobre crédito trabalhista e, portanto, com nítido viés alimentar, o próprio vulto do proveito econômico obtido pela executada na reclamação trabalhista de nº 0001070-09.2016.5.05.0008, sobre a qual incidiu o bloqueio requestado nessa ação, autoriza a manutenção da constrição efetivada pelo juízo, porque observado o percentual de 20% (vinte por cento) do crédito total recebido pela reclamada naqueloutra ação, conforme entendimento adotado na S. 47 deste Regional.

3 - CONCLUSÃO

Pelo exposto, acolho de forma parcial a impugnação deduzida nos embargos de Id. c56a6c9 para declarar viciado o ato citatório e, sem embargo dessa declaração, reputá-lo sanado com a oposição de embargos à execução pela embargante, ao tempo em que concedo medida cautelar de arresto para manter a penhora do crédito de Id. 4cfa6c7.

Intimem-se as partes.

SALVADOR/BA, 03 de dezembro de 2020.

BENILTON BRITO GUIMARAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1174716449/atsum-3687420185050014-14-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1174716450