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14 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000407-55.2019.5.05.0493 • 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Assuntos
Outras Hipóteses de Estabilidade
Partes
RECLAMANTE: M. S. S., RECLAMADO: I. M. L. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000407-55.2019.5.05.0493-d0aa9b2bce6923d1939198d997a667927a90b9ddb4b7317ca9e6697bce8c6baf1b9badf41a823607b0958b00ed45368997876fda3aab2ef6d18a608e8bed6b0c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000407-55.2019.5.05.0493

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/08/2019

Valor da causa: R$ 71.095,36

Partes:

RECLAMANTE: MARTHA SENA DOS SANTOS

ADVOGADO: DIEGO ANTONIO PARADA HAYE

ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS

RECLAMADO: ILHEUS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. - EPP

ADVOGADO: FABIANA RODRIGUES ROCHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MARTHA SENA DOS SANTOS

RECLAMADO: ILHEUS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. - EPP

I - RELATÓRIO

1. MARTHA SENA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou REC LAMAÇÃO TRABALHISTA contra ILHEUS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. - EPP, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial.

2. Regularmente notificada, a empresa reclamada apresentou defesa, assegurado o contraditório.

3. O feito foi instruído com documentos.

4. As propostas de conciliação não foram aceitas.

5. Razões finais aduzidas pelas partes.

6. Autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO

JUSTIÇA GRATUITA

7. Depreende-se dos autos que a reclamante encontra-se desempregada, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários periciais e advocatícios.

Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

8. Contudo, esclarece-se que esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material, uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja alterada.

Isso significa que tais benefícios podem ser retirados a partir do momento que a situação de miserabilidade do autor seja alterada, o que pode ocorrer, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda.

9. Portanto, a leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º não é de inconstitucionalidade, mas sim no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido ao autor para só então executar os valores relativos aos honorários de sucumbência.

10. Caso o juiz entenda que os valores recebidos neste ou em outro processo não sejam suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade do autor, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo dispositivo legal já citado e agora transcrito:

Art. 791-A. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

ESTABILIDADE GESTANTE E PLEITOS CORRELATOS

19. A reclamante aponta ilegalidade na dispensa, uma vez que engravidou no curso do aviso prévio indenizado.

20. De início, apesar de não realizado o Exame do Capurro, o relatório médico de ID c9d759b não deixa dúvidas de que a fecundação ocorreu entre 30.01 e 05.02, ou seja, dentro do período do aviso prévio indenizado da obreira, de 57 dias, com início em 16.01.2019.

21. A jurisprudência e a doutrina dominantes, notadamente a Súmula nº 244 do TST, chegaram à conclusão que não é necessária a ciência da gravidez por parte do empregador nem mesmo pela própria gestante. Adquire-se o direito a estabilidade gestante pelo simples fato objetivo da concepção que gera o feto. Ainda, a referida súmula, no seu inciso II, traz a previsão de que “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”.

16. Assim, tendo em vista que o parto ocorreu em 18.10.2019 e, considerando o período de estabilidade garantido à gestante, de cinco meses a contar da data do parto, ficam deferidos os

pleitos indenizatórios de:

a. Salários devidos desde a data da dispensa ilegal até a data do parto, de forma simples, diante da ausência de previsão legal para seu pagamento em dobro;

b. 13º salário proporcional ao período de estabilidade;

c. Férias simples e proporcionais, relativas ao período da estabilidade;

d. Recolhimento de FGTS do período de estabilidade, acrescido da multa de 40%.

17. Contudo, em tese, não há que se falar em pagamento dos salários referente ao salário maternidade, tendo em vista que como a reclamante já havia sido dispensada, teria e ainda tem legitimidade de requerer o pagamento do salário maternidade diretamente da Previdência Social, equivalente a quatro meses de salário.

18. O dispositivo legal que instituía prazo decadencial de 180 dias para o requerimento do segurado (art. 71-D da lei nº 8.213/91) não foi mantido quando da conversão da MP 871 na Lei 13.846, com a seguinte redação: “O direito ao salário maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

19. No entanto, uma vez que o INSS limita o pagamento do referido benefício, nos moldes descritos, a um salário mínimo, sendo certo que a parte autora recebia salário acima do mínimo legal, fica a empresa reclamada responsável por complementar a diferença entre o valor pago pela Previdência e o efetivo salário da obreira, a título de indenização. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

19. O acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT somente é devido quando não existir resistência em relação às parcelas rescisórias, que, portanto, se tornaram incontroversas, e ainda não forem quitadas na primeira audiência.

20. Já a multa do art. 477 é devida quando não há pagamento tempestivo das parcelas devidas em face da dispensa sem justa causa, devendo ser observados os prazos previstos no referido artigo.

21. Não se vislumbra, portanto, o pagamento das referidas multas quando a questão envolve diferenças das verbas rescisórias. São devidas quando a lide cinge-se sobre o principal, ou seja, as próprias parcelas, e não apenas as diferenças.

22. Assim, indeferem-se as penalidades em apreço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

23. Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido.

24. Na hipótese dos autos, de procedência parcial, já que reclamante e reclamado são vencidos na demanda, o juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca , vedada a sua compensação, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT.

25. Fica fixado, portanto, o percentual de 5%, a título de honorários de sucumbência recíproca, em favor dos reclamados, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, fixado em R$514,2 7 (quinhentos e catorze reais e vinte e sete centavos) , a ser pago pela parte autora.

26. Devido, por fim, pela parte ré, o valor de R$1.388,96 (mil trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) , também aplicado o percentual de 5%, a título de honorários de sucumbência recíproca, calculado sobre a parte vencida pela autora.

27. A obrigação de pagar os honorários de sucumbência pela parte autora, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o reclamado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO

28. A liquidação foi realizada por cálculos, sendo que a base de cálculo foi apurada de acordo com os documentos acostados aos autos, limitando-se aos valores indicados nos pedidos.

29. Incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda mês a mês, no que couber, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988.

30. A correção monetária na forma prescrita pela Súmula nº 381, do TST, juros de mora na forma da Lei 8.177/91, sendo 1,0% ao mês, de forma simples e pro rata die , contados do ajuizamento da presente reclamatória.

31. Foram abatidos os valores pagos a idêntico título.

III - DISPOSITIVO

32. Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE a pretensão da reclamante, para condenar ILHEUS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. - EPP nas parcelas trabalhistas deferidas , na forma da fundamentação supra, parte integrante do presente dispositivo. Custas de R$583,36 , pela parte ré, calculadas sobre R$29.168,22 (vinte e nove mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos) , valor da condenação, conforme planilha de cálculo anexa, pate integrante desta sentença. Prazo de lei. Intimem-se as partes.

33. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, pela parte autora, no valor de R$514,27, mas sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação supra.

34. O cumprimento da sentença deverá ser feito de acordo com o preceito contido no art. 523 § 3º, do CPC.

ILHEUS/BA, 18 de junho de 2020.

JOSE CAIRO JUNIOR Juiz (a) do Trabalho Titular

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