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28 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000407-55.2019.5.05.0493 • 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Ilhéus
Assuntos
Outras Hipóteses de Estabilidade
Partes
RECLAMANTE: M. S. S., RECLAMADO: I. M. L. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000407-55.2019.5.05.0493-785210506dc3c51faa4e5ca5f5856bd99b33db21de7d47b2011565c98f0fbdf5decffc6a6a78806b4f425c7aa01cc71a84643fc7af75082882aca1f119cfa329.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000407-55.2019.5.05.0493

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/08/2019

Valor da causa: R$ 71.095,36

Partes:

RECLAMANTE: MARTHA SENA DOS SANTOS

ADVOGADO: DIEGO ANTONIO PARADA HAYE

ADVOGADO: MARCOS VINICIUS NASCIF SOUZA MORAIS

RECLAMADO: ILHEUS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. - EPP

ADVOGADO: FABIANA RODRIGUES ROCHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MARTHA SENA DOS SANTOS

RECLAMADO: ILHEUS MEDICINA LABORATORIAL LTDA. - EPP

1. LAP MEDICINA LABORATORIAL LTDA opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, movido por MARTHA SENA DOS SANTOS . Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

2. A embargante aponta omissões no julgado a serem sanadas.

3. Razão assiste à embargante, em parte.

4. Em relação ao pleito de compensação do valor recebido pela reclamante, no importe de RS 5.699,22, constata-se que refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, diante da dispensa imotivada da obreira, verbas que não foram objeto da presente demanda.

5. Assim, não há que se falar em compensação.

6. No que tange ao pleito de condenação por litigância de má fé, entende o juízo que a negativa da empregada de retornar ao emprego, quando oportunizado pela empresa reclamada, não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade gestante, sendo certo que a estabilidade visa, em especial, a proteção ao nascituro.

7. Ainda, referente ao alegado ajuizamento tardio da reclamação, não há que se falar em má fé da empregada, uma vez que a OJ nº 399, da SDI-1, prevê que “O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário”.

CONCLUSÃO

8. Pelas razões expostas, decide-se pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RECLAMADA , para sanar omissões apontadas, conforme fundamentação

supra, integrativa a este dispositivo.

ILHEUS/BA, 09 de julho de 2020.

JOSE CAIRO JUNIOR Juiz (a) do Trabalho Titular

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