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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Controle de Jornada • 0000551-18.2017.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Controle de Jornada, Adicional de Horas Extras, Assédio Moral, Horas Extras, Salário por Equiparação / Isonomia
Partes
RECLAMANTE: V. C. B., RECLAMADO: R. C. S. R. S. A., RECLAMADO: T. N. L. R. J.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000551-18.2017.5.05.0002-58d72c4d603ef1200f95fdb6fa757bdf9a19e3083962551d35bbe3c5ce1d42d484aaa8c4db94e7ad50311aa0ffe143ddcd2f938ef5d11b167c1fa0fa07b4cba3.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000551-18.2017.5.05.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/05/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: VILMARIO CERQUEIRA BORBA

ADVOGADO: TESSYLLA BARBOSA SANTANA LEMOS

RECLAMADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000551-18.2017.5.05.0002

RECLAMANTE: VILMARIO CERQUEIRA BORBA

RECLAMADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A, TELEMAR

NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

SENTENÇA

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

VILMARIO CERQUEIRA BORBA ajuizou Reclamação Trabalhista contra REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S/A, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial. A parte Reclamante requereu a desistência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a TELEMAR NORTE LESTE S/A e dos pedidos decorrentes do reconhecimento, o que foi homologado. As Reclamadas apresentaram tempestivas contestações. Foram produzidas provas oral e documental. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais reiterativas. As duas propostas conciliatórias foram recusadas. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

II.1. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO

A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias.

Sendo assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98:

"Art. 8º (...) § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral".

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do e a nova norma passa a ser aplicada tempus regit actum nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final, e art. 1.046:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada";

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973".

Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário, de oito para cinco dias, e, na data de sua vigência, o prazo se encontrar no seu sexto dia, há de ser respeitada a regra anterior.

Essa é a inteligência do art. 915 da CLT: "Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação".

No caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017" (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 2A. TURMA. DJe 23/08/2017).

No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias".

A referida Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original esse Diploma Legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa. Essa casuística se amolda perfeitamente ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17.

Mais recentemente, e já após a vigência da Lei 13.467/17, o STF novamente voltou a se pronunciar sobre a questão, tendo ratificado o entendimento de que a sentença é o marco temporal a ser utilizado quando se trata de condenação em honorários de sucumbência:

"Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada"Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE 1014675 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12- 04-2018).

Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência, honorários periciais e justiça gratuita.

II.2. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS

A nova redação do art. 790, § 3º da CLT, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários periciais e advocatícios e às custas:

"Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Contudo, esclarece-se, que, ainda quando o juiz conceda o benefício da gratuidade, esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material, uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja alterada. Isso significa que tais benefícios podem ser retirados a partir do momento que a situação de miserabilidade da Parte Autora seja alterada, o que pode ocorrer, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda.

Portanto, a leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º é, não de inconstitucionalidade, mas, sim, no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada, no momento oportuno, a fim de que retire o benefício da gratuidade concedida à Parte Autora, para, só então, executar os valores relativos aos honorários de sucumbência.

No mesmo sentido é a leitura que se faz do art. 790-B, caput e § 4º, quanto aos honorários periciais.

Assim, caso o juiz entenda que os valores recebidos neste ou em outro processo não sejam suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade da Parte Autora, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo dispositivo legal já citado e agora transcrito:

"Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Do mesmo modo ocorrerá quanto aos honorários periciais, ou seja, caso o juiz entenda que os valores recebidos neste ou em outro processo não sejam suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade da Parte Autora, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários periciais ficarão a cargo da União, devendo por esta ser suportados, na forma prevista nos dispositivos legais acima referidas e abaixo transcritos:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...)

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo".

Com relação às custas processuais, considerando que não houve alteração do seu regime pela Lei da Reforma Trabalhista, estas continuam sendo suportadas exclusivamente pela Parte Reclamada vencida, nos casos de procedência total ou parcial, ou pela Parte Reclamante, nos casos de improcedência, conforme art. 789, § 1º, da CLT.

II.3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Apesar do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT, e ressalvando posicionamento pessoal convergente com o texto legal, me submeto ao entendimento cristalizado na Súmula Vinculante n. 53 do STF, e, também, no verbete I, da Súmula n. 368, do C. TST, verbis :

"I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição".

Portanto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular.

II.4. COISA JULGADA

Rejeito a preliminar de coisa julgada, em razão da ausência da tríplice identidade necessária à configuração do instituto em comento entre a presente reclamação e a ação de nº 0012-2005-014-01-00-4.

II.5. INÉPCIA A petição inicial apresenta-se em conformidade com as exigências essenciais contempladas no § 1º, do art. 840, da CLT, razão porque refuto as alegações de inépcia ofertadas pela parte demandada. II.6. CARÊNCIA DE AÇÃO Na hipótese vertida, após uma análise prima facie e in statu assertionis do pedido, vislumbro a presença das condições da ação, as quais estão relacionadas diretamente com os elementos da lide.

In casu , mostram-se presentes os requisitos 'utilidade' e 'necessidade', configuradores do interesse processual, sendo, por conseguinte, irrefragável o fato de possuir o Acionante interesse de agir em relação aos pedidos objeto da lide. Outrossim, sendo o Reclamante o detentor da pretensão, a qual é resistida pelas Reclamadas, tenho que as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a carência de ação suscitada. II.7. RESPONSABILIDADE DA TELEMAR NORTE LESTE S/A O Reclamante ajuizou ação contra duas empresas, ao fundamento de que foi contratado pela REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A., para prestar serviços em benefício da TELEMAR. Exsurge das contestações que que as Reclamadas mantiveram contrato de prestação de serviços relativos à instalação e manutenção de linhas telefônicas, mercê do qual o Autor, embora admitido pela REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A., laborou em benefício da TELEMAR.

Evidenciada a ocorrência de terceirização de serviços, devem incidir as disposições dos incisos IV e VI, da Súmula n. 331, do Colendo TST, segundo os quais, in verbis :

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária da TELEMAR para responder pelos débitos trabalhistas eventualmente reconhecidos nesta sentença, na hipótese de inadimplemento da REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A., sendo a responsabilização referente a todo o período da prestação laboral, ficando DEFERIDO o pedido respectivo.

II.8. DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO

Diz o Reclamante que exerceu a função de Supervisor Operacional I, mas percebeu salário de técnico LA, desde a admissão até 02/09/2014, quando foi registrada a respectiva função em sua CTPS. Pede as diferenças correspondentes ao piso salarial do cargo efetivamente exercido.

A Ré sustenta que o Autor, em verdade, foi promovido a Supervisor Operacional I em 02/09/2014, conforme consta em sua CTPS.

Incumbia ao Autor demonstrar o alegado desvio antes até 02/09/14 (art. 818, CLT, e 373, CPC), no entanto, do seu ônus não se desincumbiu, uma vez que não produziu qualquer prova, no particular.

Logo, INDEFIRO as diferenças entre o salário percebido pelo Reclamante e o piso de Supervisor Operacional I.

II.9. TÍTULOS VINCULADOS À DURAÇÃO DO TRABALHO

Com arrimo na jornada indicada na exordial, pede o Autor o pagamento de horas extras, horas de intervalo intrajornada, sobreaviso e dobras de domingos e feriados, além de repercussões pertinentes. Alega que laborava das 07h às 19h30, até a sua despedida, de segunda a sábado, com exceção da terça, quando laborava das 7h às 21h, sempre com intervalo de 30 minutos. Aduz, ainda, que trabalhava por 3 domingos no mês e em todos os feriados das 07h até as 19h30.

A Reclamada contesta os pleitos, aduzindo que o Reclamante teve toda a sua jornada controlada pelo sistema de ponto eletrônico, que é homologado pelo MTE, respeitando as estipulações da Portaria do MTE nº 1.510/2009.

Os controles de ponto trazidos pela Acionada foram impugnados pelo Autor, ao fundamento de não conterem a jornada correta.

Ao porfiar os registros de frequência, o Obreiro atraiu para si o ônus da prova, em face da presunção juris

de legitimidade que milita em prol do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, em tantum decorrência da Portaria MTE 1510/09, como era o caso do sistema adotado pela Reclamada, consoante comprovam os atestados de f. 274-282.

E, de tal encargo, o Reclamante não conseguiu se desvencilhar.

Em razão do exposto, considero que os controles de ponto são idôneos, e que apresentavam nos relatórios os horários efetivamente registrados pelo Empregado.

Pois bem. Cotejando os espelhos de ponto com as Fichas Financeiras, constato que as horas extras prestadas e não compensadas foram devidamente remuneradas (HE 50%), o mesmo sucedendo quanto ao trabalho ocorrido em dias destinados ao repouso, sob as rubricas "HE 100%" e "HE 100% FERIADO", bem como foram integradas tais parcelas ao ordenado do Autor, inclusive para fins de repouso remunerado.

Por conseguinte, ante a quitação operada, e uma vez que não apontadas pelo Autor diferenças em seu benefício, INDEFIRO os pleitos de horas extras e reflexos correspondentes.

Ainda, demonstrado o pagamento dos domingos e feriados laborados, INDEFIRO o pedido de domingos e feriados em dobro, bem como reflexos.

Também, não havendo comprovação de labor efetuado em sobreaviso, INDEFIRO o pleito e reflexos pertinentes.

Quanto aos intervalos, verifico, dos controles, que o Reclamante usufruía deles regularmente, razão pela qual INDEFIRO a pugna correspondente.

II.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / ASSÉDIO

Postula o Autor o pagamento de indenização por danos morais. Diz que, no decorrer do vínculo laboral, sofreu assédio moral no seu ambiente de trabalho pelos supervisores de setor, que o teriam exposto a situações vexatórias, humilhantes, constrangedoras, inclusive, com a instalação de sistema de monitoramento/rastreamento em veículo próprio do Autor, para controlar sua jornada de trabalho. Sustenta que era obrigado a fotografar o local da prestação de serviço e encaminhar ao grupo de WhatsApp, com fins de controle de jornada.

O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, consiste em qualquer manifestação de vontade pela parte ofensora, contrária ao direito. Não acarreta somente dor física e psíquica, mas também ocasiona um distúrbio anormal na vida da pessoa, um desconforto comportamental, um prejuízo à vítima, porém esta deverá provar em juízo a omissão ou a conduta, o nexo causal, o prejuízo, a culpa ou dolo.

Vê-se, portanto, que, para a caracterização do dano moral, é mister a demonstração da ocorrência do prejuízo, não sendo suficiente apenas abalo sentimental.

No entanto, o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o assédio aventado (art. 818, CLT, e 373, I, CPC), uma vez que nenhuma prova realizou no particular.

Ademais, quanto ao rastreamento do veículo, tal não implica ofensa a direito de personalidade do Reclamante, pois tem como finalidade o controle da jornada, assim como a própria segurança do bem móvel.

Por conseguinte, não demonstrado nenhum prejuízo, nem ofensa a direito de personalidade, INDEFERO a postulação em tela.

II.11. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Desnecessário o requerimento para a expedição de ofícios. Afinal, sendo constatadas irregularidades, cumpre ao Magistrado, de ofício, realizar tais comunicações.

II.12. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Parte Reclamante encontra-se desempregada, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT, inclusive em relação aos honorários periciais e advocatícios e às custas. Portanto, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, a Lei n. 13.467/17, apesar de ter mantido o jus postulandi das partes, introduziu o art. 791- A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Assim, considerando a improcedência de todos os pedidos, condeno a Parte Autora a pagar honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5%, calculados sobre o valor da causa. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular, rejeito as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva e coisa julgada suscitadas pela Parte Reclamada, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a demanda proposta por VILMARIO CERQUEIRA BORBA contra REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S/A, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, condenando, ainda, o Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, em montante equivalente a 5% sobre o valor da causa. Custas pelo Autor em montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, na forma prevista no art. 789 da CLT. No entanto, uma vez que o Autor é beneficiário da gratuidade, está dispensado do pagamento das custas, consoante art. 790-A da CLT. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

SALVADOR, 3 de Maio de 2018

ANDREA PRESAS ROCHA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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