jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001514-61.2016.5.05.0034 • 34ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Rescisão Indireta, Acúmulo de Função, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Anotação / Baixa / Retificação, Décimo Terceiro Salário, Enquadramento Sindical, FGTS, Fruição / Gozo, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Intervalo Intrajornada, PIS - Indenização, Sucessão de Empregadores, Sócio / Acionista, Tomador de Serviços / Terceirização, Trabalho aos Domingos, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: V. A. S., RECLAMADO: V. S. A. T. A., RECLAMADO: J. B., RECLAMADO: L. S. H., RECLAMADO: A. A. I., RECLAMADO: I. F. S. B. P. S. A. T. A., RECLAMADO: B. R. B. C. F., RECLAMADO: J. A. C. C., RECLAMADO: A. L. A. B. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001514-61.2016.5.05.0034-b253dcaf37a30cb86be71c01641be2828063ed07bd2c530dd00ed197a9a249767e50a7755099ccb399b2f9c9ae9d138bb8d17130875b6c4ff3bc62adac2e011b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001514-61.2016.5.05.0034

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/12/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: VANDERLEI ALMEIDA SOUZA

ADVOGADO: BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO

RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA

ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER

ADVOGADO: VERIDIANA TOCZEKI SANTOS

ADVOGADO: ANGELITO JOSE BARBIERI

RECLAMADO: JORGE BAROUKI

ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER

ADVOGADO: LUARA CORREA PEREIRA

RECLAMADO: LANE STARKE HOESCHL

ADVOGADO: FELIPE PROBST WERNER

ADVOGADO: LUARA CORREA PEREIRA

RECLAMADO: AMERICAN AIRLINES INC

ADVOGADO: TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LETICIA RIBEIRO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

RECLAMADO: IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS

AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

RECLAMADO: BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA

ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

RECLAMADO: JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA

ADVOGADO: RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO: DANILO VALOIS VILASBOAS

ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª Vara do Trabalho de Salvador

RTOrd 0001514-61.2016.5.05.0034 RECLAMANTE: VANDERLEI ALMEIDA SOUZA RECLAMADO: VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, AMERICAN AIRLINES INC, IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA, JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA

Vistos etc.

I. RELATÓRIO VANDERLEI ALMEIDA SOUZA ajuizou Reclamação Trabalhista contra VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA, JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, AMERICAN AIRLINES INC e IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA e JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial. A inicial foi aditada para incluir a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A. Foi deferida a tutela antecipada para liberação do FGTS e do seguro-desemprego por alvarás. A Reclamada IN FLIGHT e seus sócios foram declarados revéis. Todas as demais Reclamada apresentaram contestações. Foram produzidas provas oral, documental e pericial. Encerrada a instrução, os presentes apresentaram razões finais. As propostas conciliatórias foram recusadas. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTOS

II.1. VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias.

Sendo assim, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98: "Art. (...) § 1º. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral". Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais. O CPC trata da matéria em seu art. 14, parte final, e art. 1.046: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada";"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Se, por exemplo, a lei nova diminuir o prazo para recurso ordinário, de oito para cinco dias, e, na data de sua vigência, o prazo se encontrar no seu sexto dia, há de ser respeitada a regra anterior. Essa é a inteligência do art. 915 da CLT: "Não serão prejudicados os recursos interpostos com apoio em dispositivos alterados ou cujo prazo para interposição esteja em curso à data da vigência desta Consolidação". No caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, conforme jurisprudência pacífica no STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRE-CEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017" (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. 2A. TURMA. DJe 23/08/2017). No mesmo sentido a Súmula nº 509 do STF: "A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias". A referida Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original esse Diploma Legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa. Essa casuística se amolda perfeitamente ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17.

Mais recentemente, e já após a vigência da Lei 13.467/17, o STF novamente voltou a se pronunciar sobre a questão, tendo ratificado o entendimento de que a sentença é o marco temporal a ser utilizado quando se trata de condenação em honorários de sucumbência: "Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada"Reforma Trabalhista". 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE 1014675 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12- 04-2018). Sendo assim, decide-se pela aplicação imediata sobre as demandas pendentes da denominada Lei da Reforma Trabalhista, inclusive no que diz respeito aos honorários de sucumbência, honorários periciais e justiça gratuita. II.2. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS A nova redação do art. 790, § 3º da CLT, autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive em relação aos honorários periciais e advocatícios e às custas: "Art. 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Contudo, esclarece-se, que, ainda quando o juiz conceda o benefício da gratuidade, esta decisão não adquire a qualidade da coisa julgada material, uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, desde que a situação fática atual seja alterada. Isso significa que tais benefícios podem ser retirados a partir do momento que a situação de miserabilidade da Parte Autora seja alterada, o que pode ocorrer, por exemplo, com o efetivo recebimento de créditos suficientes nesta ou em outra demanda. Portanto, a leitura que se faz do preceito contido no art. 791-A, § 4º é, não de inconstitucionalidade, mas, sim, no sentido de ser necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada, no momento oportuno, a fim de que retire o benefício da gratuidade concedida à Parte Autora, para, só então, executar os valores relativos aos honorários de sucumbência. No mesmo sentido é a leitura que se faz do art. 790-B, caput e § 4º, quanto aos honorários periciais. Assim, caso o juiz entenda que os valores recebidos neste ou em outro processo não sejam suficientes para desconsiderar a situação de miserabilidade da Parte Autora, manterá o benefício da justiça gratuita e os eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista pelo dispositivo legal já citado e agora transcrito: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

§ 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo". Com relação às custas processuais, considerando que não houve alteração do seu regime pela Lei da Reforma Trabalhista, estas continuam sendo suportadas exclusivamente pela Parte Reclamada vencida, nos casos de procedência total ou parcial, ou pela Parte Reclamante, nos casos de improcedência, conforme art. 789, § 1º, da CLT. II.3. INÉPCIA

A petição inicial apresenta-se em conformidade com as exigências essenciais contempladas no § 1º, do art. 840, da CLT. Destarte, afasto as alegações de inépcia ofertadas pela Parte Demandada. II.4. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Na hipótese vertida, após uma análise prima facie e in statu assertionis do pedido, vislumbro a presença das condições da ação, as quais estão relacionadas diretamente com os elementos da lide. In casu , sendo a Parte Reclamante a detentora da pretensão, a qual é resistida pelas Reclamadas, tenho que as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a prefacial sob exame. II.5. PRESCRIÇÃO PARCIAL

À luz do art. , XXIX, da CF/88, e do art. 487 do CPC, declaro prescrita a pretensão da Parte Reclamante no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis surgidos antes de 24/12/2011, uma vez que a presente reclamatória foi ajuizada em 24/12/2016.

No que se refere aos depósitos do FGTS, o STF, em 13.11.14, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23 da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, concluindo que a prescrição aplicável é a quinquenal, prevista no artigo 7º, XXIX, da CFRB. Porém, a Corte Suprema atribuiu efeitos ex nunc (prospectivos) à decisão, de forma que, para aqueles depósitos cujo termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão.

Porém, o mesmo não ocorre com relação aos depósitos incidentes sobre verbas não quitadas, já que a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206/TST). Assim, observando-se a modulação em questão, verifico que no presente caso não há prescrição a ser pronunciada, já que não transcorreram 30 anos das datas em que os depósitos do FGTS supostamente deveriam ter sido realizados, tampouco 5 anos da data do julgamento do C. STF. II.6. CONTUMÁCIA DOS RECLAMADOS IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA e JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA

Embora ausentes os Demandados em epígrafe às audiências designadas, não se aplicam integralmente os efeitos da revelia, pois os fatos foram contestados pelas litisconsortes. II.7. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DA IN FLIGHT - RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS VIT E INFLIGHT - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A Reclamada VIT diz que a IN FLIGHT SOLUTION BRASIL (IFSB) a sucedeu em todas as obrigações relativas ao contrato de trabalho do Reclamante, conforme carta de arrematação colacionada. Diz que os seus empregados despedidos após 01/06/2016 são de exclusiva responsabilidade da IFSB, nos termos e condições ajustados na data da arrematação. De acordo com o auto de arrematação de f. 479/519, observo que a IN FLIGHT adquiriu, em leilão, uma unidade produtiva isolada (UPI) da VIT, denominada" Subsidiária Integral B ", de acordo com os termos do plano de recuperação judicial da VIT, pelo montante de 15 milhões de reais, dos quais R$ 10.987.500,00 deveriam ser utilizados para satisfação dos créditos trabalhistas do quadro geral de credores. Constato, ainda, que, de acordo com o plano de recuperação judicial da VIT (f. 508), a alienação da UPI estaria livre de quaisquer ônus e não haveria sucessão do arrematante, nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, § 1º, do CTN, em consonância com a jurisprudência sedimentada do C. TST:"AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.934-2/DF, DJe de 05/11/2009, em que se declarou a constitucionalidade, dentre outros, dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a atual jurisprudência desta Corte uniformizadora é no sentido da não ocorrência de sucessão trabalhista, em hipótese como a destes autos, em que a reclamada VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a Unidade Produtiva da Varig (UPV), mediante leilão, realizado em sede de processo de recuperação judicial, nos termos da referida Lei nº 11.101/2005. Precedentes. Mesmo quando haja o reconhecimento de formação do grupo econômico preexistente à alienação de ativos da empresa em recuperação judicial, esta Corte tem decidido pela ausência de responsabilidade solidária daquela que adquiriu a unidade produtiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento"(RR - 1126- 28.2010.5.04.0025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). Curial salientar que, no caso presente, consta, ainda, do item '7' do edital do leilão a previsão da ausência de sucessão do arrematante, inclusive quanto às obrigações trabalhistas.

Considerando que a UPI da VIT foi adquirida pela IN FLIGHT em leilão previsto no plano de recuperação judicial aprovado (f. 482/519), não há falar em sucessão trabalhista quanto ao passivo. Por outro lado, no item '8' do referido edital consta o compromisso do arrematante de manter 70% dos contratos de trabalho ativos. Nessa senda, observo que o leilão ocorreu em 31/05/16 e o Reclamante continuou trabalhando para a IN FLIGHT até 16/12/16, o que significa que surgiu, a partir do dia 01/06/16, um novo contrato de trabalho, desta vez entre o Reclamante e a INFLIGHT. Assim, reconheço a responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante da seguinte forma: da admissão até 31/05/16, pela VIT; e de 01/06/16 até 16/12/16, pela IN FLIGHT. Os sócios das Reclamadas são subsidiariamente responsáveis pelos créditos devidos pela Empresas, nos limites dos períodos acima indicados de responsabilização das Empresas. II.8. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS

Considerando que a VIT e a INFLIGHT são empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, aplicam-se à relação de trabalho havida entre as partes os Acordo Coletivos e Convenções Coletivas juntados celebrados às f. 861/985, e não aquelas normas coletivas carreadas com a inicial. II.9. TÍTULOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT Uma vez que já reconhecida despedida indireta na decisão de f. 273/274, e tendo em vista a ausência de comprovação, até a presente data, dos pagamentos respectivos, DEFIRO os seguintes pedidos: saldo de salário de 16 dias do mês da rescisão; aviso prévio indenizado proporcional, com integrações e reflexos; 13º salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; indenização equivalente ao FGTS que deveria ter sido depositado, acrescido dos 40%, abatendo-se os valores levantados pelo Reclamante por alvará; multo do art. 477 da CLT; e multa do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e 40% do FGTS. II.10. BAIXA NA CTPS Na esteira dos artigos 13 e 29 da CLT, DEFIRO o pleito de baixa da CTPS do Reclamante, levando em consideração a integração do período do aviso. Para tanto, deverá a Parte Reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara, após o que será a Reclamada IN FLIGHT notificada para cumprir a obrigação no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretaria. A Reclamada deverá se abster de anotar na CTPS da Parte Reclamante qualquer registro que desabone a sua conduta ou que eventualmente venha a lhe causar discriminação no mercado de trabalho, ou que lhe dificulte a obtenção de novo emprego (a exemplo de" por determinação judicial "), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00. No caso de a medida inibitória não atingir seu desiderato, fica a Secretaria da Vara autorizada a realizar sua assinatura, observando o seguinte:

I - é vedada a utilização de qualquer registro, carimbo, insígnias do Poder Judiciário, ou identificação funcional do servidor que efetuou as anotações, em qualquer das páginas da Carteira de Trabalho;

II - as anotações serão realizadas na página própria para os registros do contrato de trabalho, consignando- se todos os dados da relação de emprego, devendo constar no campo destinado a assinatura do empregador somente denominação da empresa ou pessoa física, subscrita com a assinatura do servidor, como se empregador fosse;

III - a certificação quanto à origem das anotações será feita com a emissão de Certidão em separado, relativa ao cumprimento da determinação, em três vias, devendo a primeira ser entregue à Parte Reclamante, juntamente com cópia da presente sentença, a segunda encaminhada ao INSS e a terceira anexada aos autos.

II.11. TÍTULOS VINCULADOS À DURAÇÃO DO TRABALHO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO TRABALHO SUPLEMENTAR A 2H

Ancorando-se na jornada apontada no exórdio, pugna a Parte Reclamante pelo pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária, horas de cursos e treinamentos, adicional noturno, horas de intervalo intrajornada suprimido, domingos e feriados em dobro, e reflexos pertinentes, além de indenização pela alimentação não concedida quando o trabalho suplementar ultrapassou 2h. Afirma ter laborado de 10h às 16h/17h ou das 16h às 22h/24h, sem intervalo, de segunda a domingo e em feriados, com uma folga semanal. Acrescenta que tinha de realizar 6 cursos e treinamentos por ano, com duração média de 4 horas por encontro.

Antes de mais nada, INDEFIRO o pedido de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que o Reclamante não se enquadra como Aeroviário, sendo ele trabalhador em empresa prestadora de serviços auxiliares de transporte aéreo, cuja categoria é representada pela FED NAC TRAB SERV ASSEIO CONS LIMP URB AMB AREAS VERDES.

Quanto aos horários de trabalho propriamente ditos, o Reclamante, em depoimento pessoal, ratificou os horários da inicial.

Tendo em vista que a Parte Reclamada não trouxe aos autos os controles de ponto, ônus que lhe incumbia, presumo verídica a faina apontada no exórdio, ou seja, tenho que o Reclamante laborava das 10h às 16:30h ou das 16h às 23h, sem intervalo, de segunda a domingos e em feriados, com uma folga semanal.

À vista da jornada acima, constato a inexistência de horas extras, pois que não ultrapassadas 8 horas de trabalho por dia ou 44 por semana, pelo que INDEFIRO a pretensão de horas extras e reflexos.

INDEFIRO, também, o pleito de domingos em dobro, porquanto o Reclamante desfrutava de uma folga semanal.

Por outro lado, uma vez que suprimido o intervalo intrajornada, DEFIRO o pleito referente a intervalos intrajornada, à razão de 1h por dia de trabalho, com reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%, conforme Súmula 437 do TST.

Outrossim, DEFIRO o pleito de feriados em dobro, eis que não provada a concessão de folgas compensatórias ou o pagamento pelo labor em dias que tais.

Do mesmo modo, improvado o pagamento do adicional noturno, DEFIRO a pugna correspondente, com reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

Ademais, DEFIRO a postulação pelas horas gastas em cursos e treinamentos, com reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

Por fim, uma vez que a carga horária máxima do Reclamante era de 7h por dia, e ante a ausência de trabalho suplementar, INDEFIRO o pedido de pagamento da alimentação vindicada na letra 'q'. II.12. TICKET RESTAURANTE E TICKET ALIMENTAÇÃO Pede o Reclamante a integração ao seu salário das verbas pagas sob as rubricas em epígrafe. Postula, ainda, o pagamento dos valores retidos quanto ao mês de dezembro/16, ao fundamento de que não houve o respectivo fornecimento, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente a esse título. Pleiteia, também, o pagamento das diferenças de alimentação, em razão da carga horária contratada. As normas coletivas adunadas preveem o desconto de valores a cargo do empregado pelos tickets fornecidos, bem como estabelece a natureza indenizatória das parcelas, razão pela qual INDEFIRO os pedidos respectivos (letras 'f' e 'g'). De outra parte, improvada a concessão dos tickets no mês de dezembro de 2016, DEFIRO a pretensão da letra 'e'. DEFIRO, por fim, o pedido da letra 'h', uma vez que a Parte Reclamada não comprovou que fornecesse os valores da alimentação para a jornada contratada superior a 6h. II.13. DIFERENÇAS SALARIAIS O Reclamante sustenta que sofreu redução no seu salário-base, e, por isto, postula as diferenças pertinentes. Alega o Reclamante que, em 01/01/14, o seu salário foi majorado para R$ 1.349,00 e que, depois, sem justificativa, foi reduzido para R$ 1.156,00, conforme página 21 da sua CTPS. Analisando o documento de f. 28, constato que houve mero erro material da Reclamada, tanto que, na mesma data, promoveu a retificação. INDEFIRO, destarte, a pretensão em tela.

II.14. FÉRIAS EM DOBRO COM 1/3 O Reclamante aduz que as suas férias sempre foram pagas fora do prazo do art. 145. Pede, assim, o pagamento das dobras. Ausentes nos autos os demonstrativos respectivos, presumo que os pagamentos foram realizados fora do prazo, pelo que DEFIRO as dobras, apenas, das férias gozadas. II.15. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PIS O Reclamante diz que a Reclamada não enviou as RAIS nas épocas próprias, pelo que seria credor da indenização equivalente ao PIS. Não tendo sido juntadas aos autos as RAIS, DEFIRO a postulação de indenização equivalente ao PIS que o Autor deixou de receber. II.16. ACÚMULO DE FUNÇÃO

Pede a Reclamante o pagamento de um plus salarial, sob o fundamento de que, além de desenvolver as atividades de Operador de Equipamentos, acumulava as tarefas de carregar e transportar bagagens, efetuar abastecimento de combustível e manusear lixos e dejetos.

A Parte Reclamada, por sua vez, sustenta que o Reclamante não realizava quaisquer outras atividades além daquelas inerentes à função para a qual foi contratada.

Uma vez que totalmente negado o acúmulo pela Parte Reclamada, e não tendo o Autor realizado nenhuma prova nesse sentido, INDEFIRO a postulação correspondente.

II.17. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - ENTREGA DE PPP Alegando ter laborado em ambiente insalubre e perigoso, postula a Reclamante o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, além de repercussões. Pede, também, seja a Reclamada compelida a lhe entregar o PPP. Para a verificação da existência ou não de periculosidade ou insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o Sr. Perito, após analisar o local de trabalho da Parte Autora, concluído pela inexistência de insalubridade e existência de periculosidade. Embora o Juízo não se vincule ao laudo pericial, é fora de dúvidas que o Perito encarregado de o confeccionar possui conhecimentos técnicos específicos acerca da matéria examinada, pelo que acolho o laudo de ID fcad357, para reconhecer a periculosidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de adicional de insalubridade, porém DEFIRO o pleito de adicional de periculosidade, com reflexos sobre aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. INDEFIRO, no entanto, as repercussões sobre repouso remunerado, em face do disposto na OJ-SDI1-103. Outrossim, havendo trabalho perigoso, DEFIRO o pleito de fornecimento do PPP.

II.18. MULTA NORMATIVAS

Comprovado o descumprimento pela Reclamada de várias obrigações normativas, podendo ser citadas as que se referem ao correto pagamento da alimentação e ao pagamento do adicional noturno, DEFIRO o pedido de aplicação de uma única multa normativa por cada norma coletiva infringida.

II.19. DANOS MORAIS

Pede o Reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi vítima de assédio moral.

Uma vez que totalmente negado o assédio pela Parte Reclamada, incumbia ao Autor o ônus da prova.

Todavia, não sendo realizada nenhuma prova no particular, INDEFIRO a postulação sob análise.

II.20. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS AZUL E AMERICAN AIRLINES

Pede a Parte Reclamante a condenação subsidiária das Reclamadas AZUL e AMERICAN AIRLINES, ao fundamento de que, embora empregada da VIT e da IN FLIGHT, sempre prestou serviços em prol daquelas Empresas.

As Reclamadas AZUL e AMERICAN AIRLINES negam totalmente que a Parte Reclamante tenha prestado serviços em seu benefício.

A despeito da negativa das Acionadas, a prova dos autos lhe foi desfavorável.

Com efeito, os prepostos da AZUL e da AMERICAN AIRLINES garantiram que tais Empresa possuíam controle verbal sobre quais os empregados da VIT e da IN FLIGHT lhe prestavam serviços, atraindo, desse modo, para si o ônus da prova. Todavia, não tenho feito nenhuma prova no sentido de demonstrar que o Reclamante não prestava serviços em seu benefício, concluo que o Autor sempre prestou serviços em prol da AZUL e da AMERICAN AIRLINES, até porque estas mantinham contrato com a VIT e com a IN FLIGHT com tal finalidade.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Assim, reconheço a responsabilidade subsidiária de AZUL e AMERICAN AIRLINES, para responderem pelos débitos trabalhistas eventualmente reconhecidos nesta sentença, na hipótese de inadimplemento da VIT e da IN FLIGHT, ficando DEFERIDO o pedido respectivo, sendo a responsabilização referente a todo o contrato do Autor, porém proporcional à prestação dos serviços para cada uma das Tomadoras, ou seja, considerando que o Reclamante atendia uma média de 3 aeronaves por semana da AMERICAN AIRLINES e 35 da AZUL, conforme depoimento da preposta da VIT, a responsabilidade deve ser distribuída nesta proporção (1 para 11).

II.21. JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS

A Parte Reclamante está desempregada, o que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Portanto, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, a Lei n. 13.467/17, apesar de ter mantido o jus postulandi das partes, introduziu o art. 791- A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido. Na hipótese dos autos, de procedência parcial, já que Partes Reclamante e Reclamada são vencidas na demanda, o juízo deve arbitrar honorários de sucumbência recíproca, vedada a sua compensação, conforme determinação contida no § 3º, art. 791-A da CLT. Assim, condeno a Parte Autora a pagar honorários de sucumbência, fixados no percentual de 5%, incidentes sobre o pedido improcedente. Outrossim, condeno a Parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência, também fixados no percentual de 5%, calculados sobre o valor do pedido procedente. Ainda, considerando que há litisconsórcio, os honorários de sucumbência deverão ser igualmente rateados. Por derradeiro, uma vez que a Parte Reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve ser responsabilizada pelos honorários periciais ora arbitrados em R$ 1.202,57, dos quais deverão ser deduzidos, e revertidos à União, os provisionais adiantados.

III. CONCLUSÃO

Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva suscitadas pela Parte Reclamada, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por VANDERLEI ALMEIDA SOUZA contra VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA e IN FLIGHT SOLUTIONS BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar as Reclamadas a:

a) FORNECEREM o PPP à Parte Reclamante, no prazo de 10 dias, contados da ciência da publicação desta sentença; e

c) observada a prescrição parcial, PAGAREM à Parte Reclamante, no prazo de 48 horas, contadas do trânsito em julgado, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), os valores correspondentes aos títulos acima deferidos.

Condeno, ainda, a Reclamada IN FLIGHT a proceder à devida BAIXA na CTPS da Parte Reclamante, no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretária, e, em caso de a Reclamada permanecer omissa, deverá a Secretaria da Vara realizar as anotações pertinentes, observado o procedimento indicado na Fundamentação acima; e Outrossim, DECLARO a responsabilidade subsidiária dos sócios JORGE BAROUKI, LANE STARKE HOESCHL, BERNARDO REIS BESTEIRO CLARO DA FONSECA e JOSE ANTONIO DA COSTA CARREIRA, para responderem pelos créditos acima reconhecidos, no caso de inadimplemento das devedoras principais.

DECLARO, também, a responsabilidade subsidiária de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e AMERICAN AIRLINES INC, para responderem pelos créditos acima reconhecidos como devidos, na hipótese de inadimplemento das devedoras principais, na forma proporcional indicada na Fundamentação supra. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e da tabela única do CSJT, com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do

C. TST, autorizando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial e excluindo-se os dias em que não tenha havido labor.

Custas processuais pela Parte Reclamada no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Honorários periciais a cargo da Parte Reclamada, em favor do Perito oficial, no valor arbitrado de R$ 1.202,57, dos quais deverão ser deduzidos, e revertidos à União, os provisionais adiantados. Juros e correção monetária, na forma da lei e da tabela única do CSJT, com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, autorizando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em que não tenha havido labor.

As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

SALVADOR, 19 de Junho de 2018

ANDREA PRESAS ROCHA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159106171/atord-15146120165050034-34-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1159106172