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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000794-19.2018.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Assédio Moral, Adicional de Hora Extra, Contratuais, Horas Extras, Intervalo 15 Minutos Mulher, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário por Fora - Integração
Partes
RECLAMANTE: L. O. S., RECLAMADO: F. T. S. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000794-19.2018.5.05.0004-67ebe6730282a4eea1a9a889ec53bf01b7d83361fb25a6911831dbe9c476668de3565fb05d6393ceec99165e7534fcd6bba3fd39a868b14d9493841a37b188eb.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000794-19.2018.5.05.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/12/2018

Valor da causa: R$ 79.314,71

Partes:

RECLAMANTE: LAELCA DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

ADVOGADO: EVERTON DA SILVA TELES

ADVOGADO: MARCIO SUDSILOWSKY FERREIRA

ADVOGADO: MARCELA TORRES DE CERQUEIRA

RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA

ADVOGADO: SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

ADVOGADO: DANILO ALFAYA DE ANDRADE

ADMINISTRADOR: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0000794-19.2018.5.05.0004 RECLAMANTE: LAELCA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA

SENTENÇA

LAELCA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA , pretendendo a percepção das parcelas que elenca na petição inicial. Juntou documentos.

A reclamada apresentou defesa, arguindo a prescrição quinquenal e impugnando especificamente os direitos postulados. Requereu, por consequência, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Foram ouvidas as partes.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais reiterativas.

Frustradas as propostas de conciliação.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Ajuizada a ação quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, é esta aplicável em todas as fases do processo. Quanto à aplicação de ordem material, incide no contrato a partir da sua vigência em 11/11/2017, o que será analisado nos tópicos específicos.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida em tempo oportuno pela parte reclamada, com fulcro no art. , XXIX, da CF, declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 20/12/2013.

Portanto, extinguem-se, com julgamento de mérito, os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 20/12/2013, conforme art. 487, II, do CPC.

INTEGRAÇÃO DE COMISSÃO PAGA "POR FORA"

Afirma a reclamante que foi admitida pela reclamada como Operadora de Caixa, passando a Gerente a partir de 1º/9/2016 e a Balconista a partir de 1º/7/2018. Relata que sempre recebeu comissão paga "por fora", em uma média de R$ 1.000,00 por mês, valor que não era integrado ao salário.

A reclamada, em síntese, nega o pagamento de comissão de forma irregular.

Pois bem. Tendo a reclamada negado o pagamento de comissão "por fora", fica com a reclamante o dever processual de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, da CLT).

Contudo, como não logrou êxito em produzir tal prova, outro não pode ser o julgamento que senão o de improcedência do pedido formulado no item "8" da petição inicial.

HORAS EXTRAS

Disse a reclamante que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e, das 10h às 15h, aos sábados, sempre sem intervalo. Pretende o recebimento das horas extras e a nulidade do banco de horas, sob o argumento de que trabalhava habitualmente em excesso de labor.

A reclamada, de outro lado, sustenta que a autora sempre trabalhou, ordinariamente, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, por apenas quatro horas. Reconhece que, apenas na época em que a reclamante trabalhou como Operadora de Caixa, tinha 15 minutos de intervalo e trabalhava em excesso de labor, inclusive aos sábados, o que foi regularmente pago. Alega que quando havia balanço, havia a compensação posterior. Faz menção aos cartões de ponto como meio de prova da jornada.

Como a reclamante relatou em juízo que "registrava em folha de ponto manual se efetivo horário de labor, inclusive o intervalo; que todos os dias trabalhados foram anotados", restam acolhidos os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho da autora.

De início, cumpre registrar que não havendo prova de que havia banco de horas, não há como declarar a invalidade de algo que sequer existe.

Por outro lado, não há prova de que foi implementada pela reclamada a possibilidade de compensação de jornada prevista na norma coletiva.

Pois bem. Analisando-se os registros de jornada, infere-se que a reclamante, em diversas ocasiões, ultrapassava a jornada de diária e a semanal, sem que os contracheques noticiassem a quitação do excesso de labor.

Assim sendo, tem-se que a reclamante trabalhava em excesso de jornada, considerando- se como tal o labor acima da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, deferindo-se as horas extras com adicional de 50%, observado o teor da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI-I do C. TST por ser a reclamante comissionista-mista.

Ante a habitualidade, deferem-se os reflexos das horas extras no aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais multa de 40% e repouso semanal remunerado.

Por fim, como não se verificou o implemento de compensação de jornada na modalidade de banco de horas, não há o que se invalidar.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Postula a parte autora o pagamento como hora extra dos 15 minutos que antecedem o labor extraordinário, a teor do art. 384 da CLT, sob a alegação de que não o usufruía.

Pois bem. Alterando entendimento anterior, nota-se que o dispositivo invocado não prevê qualquer penalidade para o caso de não observância do seu comando. De forma diferente ocorre com o disposto no art. 71, da CLT, já que no seu § 4º há previsão para o pagamento indenizatório em razão da não observância do intervalo destinado ao repouso e alimentação ali estabelecido.

Assim, indefere-se.

INTERVALO INTRAJORNADA

Verificando nos cartões de ponto que nem sempre a reclamante usufruiu do intervalo apesar do labor além da 4a hora diária, tem-se que o intervalo intrajornada mínimo não foi habitualmente observado. Aponta-se, por amostragem, o dia 7/12/2013, quando a reclamante trabalhou das 7h55 às 13h03, sem intervalo - vide ID 0bbf11b.

A partir de 11/11/2017 passou a ter vigência a seguinte disposição, no art. 71, § 4º, da CLT: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).

Com referência ao período anterior, aplica-se o entendimento cristalizado pela Súmula nº 437, do C. TST, que tanto na ausência como na sua concessão parcial, o trabalhador faz jus ao pagamento da hora integral do intervalo, com natureza salarial, senão vejamos:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Sendo assim, devido o pagamento correspondente ao intervalo intrajornada de 15 minutos, quando noticiado o labor que ultrapassa a 4ª hora e não excede a 6ª, e de uma hora hora, quando o labor ultrapassar a 6ª hora diária, com adicional de 50%, quando não regularmente concedido, de acordo com o registro nos cartões de ponto, até 10/11/2017, sendo nesta hipótese a natureza salarial, como disposto na Súmula nº 437, III, do C. TST. Consigne-se que a diferença de até 5 minutos não invalida o intervalo, tendo em vista a aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT.

A partir de 11/11/2017, devida apenas a diferença para se chegar ao mínimo legal, sendo indenizatória a natureza da parcela.

Sendo assim, defere-se o pagamento do intervalo observadas as especificações supra, quando não houver o registro regular da concessão nos cartões de ponto, sendo a partir de 11/11/2017 apenas do período suprimido com adicional de 50%. Para as apuradas até 10/11/2017 defere-se, ainda, a incidência do FGTS mais multa de 40%. Indeferem-se os demais reflexos por falta de habitualidade.

DANOS MORAIS

A reclamante entende fazer jus a uma indenização por danos morais por ter passado inevitáveis constrangimentos em razão de assédio moral perpetrado com o seu rebaixamento de Gerente à função de Balconista, sem qualquer justificativa, bem como por ter sido assaltada durante a prestação de serviços, tendo, em duas dessas oportunidades, furtado o seu aparelho celular e sido ameaçada com arma de fogo.

Ora, o dano moral é o prejuízo não patrimonial que tem como origem um constrangimento sofrido pela vítima. Encontra respaldo no texto constitucional (art. , V e X, CF/88) e no Código Civil (art. 186, CC/02).

Para restar comprovado no âmbito da relação de trabalho é necessário ficar evidenciado: a) prática de ato ilícito pelo empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo trabalhador e c) o nexo causal entre aquele ato e o dano causado.

Por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, é seu o ônus de provar de forma robusta a existência de conduta ilícita do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Vejamos.

Consta dos autos que a reclamante foi admitida como Operadora de Caixa, passando a Balconista em 1º/1/2016, depois a Gerente em 1º/9/2016, quando recebia gratificação de 20% sobre seu salário base, retornando a Balconista em 1º/7/2018 (ID 6871c0c).

A reclamada, em síntese, sustenta a licitude na modificação da função, aduzindo que assim procedeu por questões administrativas e sem que houvesse impedimento legal para tanto.

Razão assiste à reclamada.

Sabe-se que a alteração do contrato de trabalho que seja prejudicial ao empregado é, a princípio, ilícita, contudo, este não está impedido de destituir o emprego da função de confiança por ele ocupada.

Especificamente na hipótese de reversão, o § 1º, do art. 468, da CLT, estabelece que"não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança".

De modo diverso se tem com o rebaixamento, instituto diverso e que não restou demonstrado, o qual releva conduta patronal passível de repreensão porque representa a modificação da função do trabalhador com o retorno ao cargo efetivo anterior com intuito punitivo.

Como, in casu , não se verificou que a reclamada tivesse procedido ao rebaixamento da reclamante, como alegado, mas, sim, a mera destituição de função de confiança (reversão), não há ato ilícito a ser indenizado.

De outro lado, no que diz respeito aos assaltos sofridos pela reclamante, inclusive com perda de objetos pessoais, os quais foram negados pela reclamada, tem-se que, de fato, assim ocorreu, em razão dos Boletins de Ocorrência (Ids cb8a183 e 80fba30), e do quanto relatado pela preposta da reclamada no sentido de que"não sabe informar se a reclamante já foi assaltada enquanto trabalhava; (...) que acontece de ter assalto nas lojas da reclamada; que a reclamada não tem contrato com qualquer empresa de segurança; que a reclamada contrata diretamente pessoas que se apresentam como segurança da região; que tais pessoas fazem a segurança do bairro e não apenas da loja reclamada, os quais não portam arma; que quando uma loja é assaltada, o gerente faz o BO, o qual é encaminhado para o escritório, não tomando outras providências".

Ora, embora não se possa enquadrar a atividade da reclamada como dentre aquelas previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não se pode deixar de reconhecer o dever da empresa no que toca ao dever de"cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", a teor do art. 157, I, da CLT.

In casu , os elementos de prova que vieram aos autos, especialmente o depoimento da preposta, revelam descaso da empresa com a segurança de seus empregados.

Não há como negar que o fato a vítima de assalto a mão armada tem seu psicológico afetado, especialmente quando o local do delito é o posto de trabalho que tem intensa exposição ao público, vulnerando ainda mais o trabalhador.

O dano moral consiste na ofensa a um direito da personalidade. Esta, por sua vez, abrange tanto a esfera física como a psíquica e espiritual, sendo considerada a conduta da reclamada reprovável e passível de pronta reprimenda por esta especializada.

Preenchidos os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, passa-se a arbitrar o valor da justa compensação.

Considerando-se o arcabouço fático dos autos e os elementos do art. 223-G, da CLT, por analogia, já que não se aplica o Título II-A, da CLT ao caso em razão da anterioridade dos fatos, passa-se a arbitrar o valor devido, levando-se em conta, no entanto, que a reclamante não relatou qualquer fato que tornasse possível este juízo entender que faz jus a maior valor, arbitra-se a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO

Diante da legalidade de reversão da função, não tendo a reclamante atuado como gerente em julho/2018, não merece receber a gratificação correspondente.

Indefere-se o pedido" 7 ".

TRANSPORTE DE VALORES

A reclamante afirma que trabalhava transportando quantias em dinheiro, deslocando-se para bancos com cerca de R$ 700,00 a R$ 1.000,00, sozinha, correndo risco de assalto e de morte. Entende que faz jus a uma indenização por danos morais.

A ex-empregadora, em síntese, nega o direito à vindicada indenização, mas reconhece como atribuição da Gerência o transporte de valores, os quais, restavam limitados a R$ 600,00.

Pois bem. É entendimento desta Magistrada que a atividade de transporte de valores promove uma exposição deliberada do trabalhador quando designado para realizar transporte de valores, sem o devido preparo, e no tocante a valores expressivos.

Note-se que a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, utilizada por analogia por dizer respeito ao transporte de valores de instituições financeiras, estabelece procedimento especial de transporte para movimentação de valores a partir de 7.000 e acima de 20.000 ufir's (vide art. 4º e 5º da lei em questão), o que evidencia ter havido certa ponderação em razão dos valores a serem transportados.

No caso em análise, a reclamante informou que possuía consigo entre R$ 700,00/1. 000,00 quando transportava valores.

Tais montantes não tiveram previsão de procedimento especial para realização do seu transporte na referida lei. Como consequência, não é possível presumir que havia uma exposição deliberada do trabalhador a riscos de vida ou a sua segurança.

Ora, o dano moral consiste na ofensa a um direito da personalidade. Esta, por sua vez, abrange tanto a esfera física como a psíquica e espiritual. Em nenhuma delas demonstrou a reclamante como as alegadas violações a afetou, não trazendo ao juízo qualquer prova das suas alegações.

Pelo que, indefere-se.

DANOS MATERIAIS

Comprovados os assaltos sofridos pela reclamante e o prejuízo dele decorrente, defere- se a indenização vindicada no valor de R$ 699,00 (ID 9805975) como forma de reparação pela reclamada do dano causado, ainda de forma culposa pela negligência com a segurança no ambiente de trabalho.

FARDAMENTO

A reclamante pretende o recebimento anual de R$ 100,00, sob o argumento de que jamais recebeu uniforme da reclamada, em desrespeito à norma coletiva de trabalho. A reclamada ofereceu impugnação sob o argumento de que fornecia gratuitamente o fardamento por ela exigido.

Estabelecem as normas coletivas de trabalho que" as empresas, na medida em que o exijam , fornecerão, gratuitamente, uniformes aos seus empregados, sendo elas responsáveis pela regulamentação do seu uso em serviço". Não há grifo no original.

Ora, não havendo fundamento na norma coletiva para pagamento de indenização equivalente pela falta de fornecimento gratuito de fardamento pelo empregador, sequer havendo alegação de que havia qualquee exigência nesse sentido, impõe-se o indeferimento do pedido em destaque.

INDENIZAÇÃO PELO LANCHE

A cláusula11ª, § 7º, das normas coletivas, prevê o fornecimento de lanche quando houver o labor extraordinário superior a duas horas, mas a penalidade para o descumprimento de tal obrigação definida em tal instrumento é a incidência de multa e não indenização no valor de R$ 7,00, como vindicado.

A pretensão do pagamento estipulado pela reclamante levaria a uma dupla penalidade pelo descumprimento da mesma obrigação.

Por não ser esta a pena prevista para a ausência de cumprimento da obrigação em análise, indefere-se o pedido" 12 "da petição inicial.

MULTA NORMATIVA

Tendo em vista que as normas coletivas acostadas com a petição inicial estabelecem a incidência da multa nelas prevista em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso do fornecimento de lanche pelo labor extraordinário acima de duas horas, resta deferida a penalidade no valor definido em cada norma coletiva sempre que, analisado o cartão de ponto, houver no seu período de vigência labor extraordinário nestes termos, como se vê, a título de exemplo, nos dias 6 e 7 de Outubro de 2014 e nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2015.

MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, § 8º, CLT

Não havendo parcela rescisória incontroversa que merecesse pagamento na primeira audiência, indefere-se a multa do art. 467 da CLT.

Defere-se, contudo, a multa do art. 477, da CLT, diante da falta de prova do pagamento tempestivo das parcelas rescisórias, na medida em que o afastamento ocorreu em 8/8/2018 e a quitação das parcelas elencadas no TRCT restou comprovada junto à entidade sindical apenas no dia 28/8/2018 (ID 7ebbbea).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé deve ser manifesta, não se presumindo quando há acolhimento, em parte, das teses alegadas na petição inicial.

Indefere-se.

JUSTIÇA GRATUITA

Os contracheques que vieram aos autos noticiam que o reclamante recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça requestada, conforme inteligência do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2015.

Defere-se.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consta no art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17, in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Este novo regramento se aplica à presente ação tendo em vista o ajuizamento posterior à sua vigência, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

É de se notar que o legislador, ao redigir o § 3º, do art. 791-A, da CLT, utilizou-se de expressões aparentemente conflituosas sob o ponto de vista técnico, ao prescrever que,"na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca". Efetivamente, não há sucumbência recíproca na procedência parcial, e, sim, sucumbência parcial - situações juridicamente distintas.

Há sucumbência parcial, quando se tem reconhecido montante de um pedido inferior ao que se pleiteia. Já na sucumbência recíproca, o autor sucumbe em um pedido, e o réu, em outro - entendimento facilmente extraído da Súmula nº 326, do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Logo, é correto entender que, considerando-se a costumeira cumulação de pedidos no Processo do Trabalho, a lei, em verdade, visou a determinar a condenação em honorários, observada a procedência (ainda que parcial) ou não, pedido a pedido, ressalvadas as excepcionais situações de condenação de litigância de má-fé (art. 81, do CPC) ou de condenação ínfima (parágrafo único, do art. 86, do CPC).

Tendo-se em vista os critérios adotados no art. 791-A, § 2º, da CLT, ficam as partes condenadas a pagar reciprocamente honorários sucumbenciais de 5%, sendo que os devidos pela parte autora, serão calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os da parte ré, sobre o valor da condenação dos pedidos julgados total ou parcialmente procedentes - tudo a ser apurado em liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST).

Para fins de execução, fica a cargo da parte ré os valores devidos à parte autora e a seus advogados. Quando do pagamento do crédito da parte autora, deve ser retido do seu crédito o montante devido aos advogados da parte ré.

Saliente-se que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, logo, não são passíveis de compensação entre si (art. 791-A, § 3º, da CLT), devendo ser suportados pela parte.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Não se verifica qualquer afronta à Constituição o fato de a lei celetista prever que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT); o pagamento de honorários periciais pela parte sucumbente e beneficiária da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT) e de honorários

advocatícios de sucumbência (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT) pelas modificações realizadas na CLT pela Lei nº 13.467/2017.

Tratando-se de arguição de inconstitucionalidade em sede de controle difuso pela parte autora, tem-se que a alegada ofensa à CRFB/88 deve ser posta como causa de pedir (fundamento) de um pedido principal e não o próprio pedido principal em si, sob pena de usurpação de competência do c. Supremo Tribunal Federal.

Assim sendo, resta prejudicada a arguição de inconstitucionalidade do art. 790, § 4º, da CLT, já que dela não advém qualquer proveito à parte autora que obteve a concessão da gratuidade de justiça. Falta o interesse de agir.

Ora, não sendo o caso dos autos o pagamento de honorários periciais por não existir nenhuma hipótese fática que a albergue, resta prejudicada a análise da arguição de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT).

De igual modo, não se verifica qualquer inconstitucionalidade no art. 791-A da CLT, já que a parte autora, sempre que condenada a pagar honorários advocatícios, apenas o fará se houver possibilidade para tanto, sem comprometer o seu sustento e da sua família, como especificado no § 4º do referido artigo.

Rejeita-se.

INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Com relação aos recolhimentos fiscais, observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, que dispôs sobre a sua incidência nas decisões da Justiça do Trabalho, de acordo com tabela progressiva constante do seu anexo, na forma disciplinada no seu art. 26. Indefere-se o pedido" 24 "formulado na petição inicial.

Quanto às incidências previdenciárias, à luz da Súmula nº 368, do C. TST, a parte ré será responsável pelo recolhimento das contribuições sociais a ela atinente e também daquelas devidas pela parte autora, autorizando-se a retenção da importância que a esta couber, desde que incidente sobre verbas deferidas nesta decisão.

Para fim do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 10.035, de 23 de outubro de 2000, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição, nos termos do art. 214, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A correção monetária é devida de acordo com o entendimento da Súmula 381 do TST. Além disso, tendo em vista a improcedência da Reclamação n. 22012/RS e a disposição constante no § 7º, do art. 879, da CLT reformada, o C. TST modulou os efeitos da aplicação do IPCA-E a ser utilizado

como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas apenas para o intervalo entre para 25/3/2015 e 10/11/2017, e fora desse período o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD), o que deve ser observado quando da quantificação do julgado.

Juros legais de 1% ao mês, a partir da distribuição da Ação.

No que diz respeito à indenização por danos morais, a correção monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, pela TRD, sendo que os juros de 1% incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula nº 439, do C.TST).

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

A compensação pressupõe que autor e réu possuam relação mútua de débito e crédito. Não há notícia de que a ré seja credora de qualquer verba contra o autor.

Não há também prova nos autos de que existam parcelas pagas sob idêntica rubrica ou fato gerador da ora deferida.

Indefere-se.

DISPOSITIVO

ISSOPOSTO , decide este juízo extinguir, com julgamento de mérito, os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a 20/12/2013, conforme art. 487, II, do CPC. No mais, decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LAELCA DE OLIVEIRA SANTOS para condenar FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA a pagar à reclamante o valor correspondente às seguintes parcelas:

1. horas extras extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª hora diária e/ou da 44ª hora semanal, com adicional de 50%, conformejornada consignada nos cartões de ponto e de acordo com o previsto na OJ nº 397, da SDI-I, do C. TST, com reflexosno FGTS acrescido de multa de 40%, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e repouso semanal remunerado;

2.intervalo intrajornada observadas as especificações da fundamentação, sendo a partir de 11/11/2017 apenas o período suprimido, com adicional de 50%, com incidência do FGTS mais multa de 40% para as apuradas até 10/11/2017;

3. indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

4. Indenização por danos materiais de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais);

5. Multa normativa por cada CCT descumprida quando no período de vigência respectivo houver registro no ponto de excesso de labor acima de duas horas diárias;

6. Multa do art. 477, §§ 6º e , da CLT.

Condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência , na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, bem como a evolução salarial da reclamante conforme ficha financeira e contracheques colacionados, os dias de efetivo labor, o limite dos valores atribuídos e a natureza de cada parcela.

Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Contribuições previdenciárias e fiscais, acaso cabíveis, nos termos da lei.

Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 10.000,00.

Notifiquem-se as partes e a União, se for o caso, observando quanto a esta o teor do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional e da Portaria MF nº 582/2013.

SALVADOR, 26 de Novembro de 2019

VIVIANE SOUZA BRITO AUAD

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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