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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000308-11.2016.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Rescisão Indireta, Anotação na CTPS, Aviso Prévio, Cesta Básica, Contratuais, Divisor, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Horas Extras, Indenização / Dobra / Terço Constitucional, Indenização Adicional, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa do Art. 475-J do CPC, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Tomador de Serviços / Terceirização
Partes
RECLAMANTE: E. S. S., RECLAMADO: E. E. M. S. G., RECLAMADO: P. B. S. A. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000308-11.2016.5.05.0002-358b524b0c406491ef3827c197e4ef296c09d45bff656bdb59ea9c75e71b5992b516fa1e466842c86e776f32861f67bc7952a6ef905c0983a6a81ff427dba0bf.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000308-11.2016.5.05.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/03/2016

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECLAMANTE: EDNILSON DE SOUSA SILVA

ADVOGADO: ARSEMIO POSSAMAI

ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI

ADVOGADO: TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

RECLAMADO: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: FABIANA GALDINO COTIAS

ADVOGADO: CAROLINE SILVA CARVALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000308-11.2016.5.05.0002

RECLAMANTE: EDNILSON DE SOUSA SILVA

RECLAMADO: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS

GERAIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

SENTENÇA

Vistos etc. I. RELATÓRIO

EDNILSON DE SOUSA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista contra EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pleiteando os títulos mencionados na petição inicial. Foi indeferida a tutela antecipada pretendida. Foi declarada a revelia da EMPERCOM, em face da sua ausência injustificada à audiência designada. A PETROBRAS apresentou tempestiva contestações. Foi produzida prova documental. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais reiterativas. As propostas conciliatórias foram recusadas. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

II.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos ínsitos à Lei n. 1.060/50 e ao art. 790, § 3º, da CLT. Afinal, para a concessão do citado benefício, basta que a pessoa natural requerente declare a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar.

II.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

A Reclamada suscita a incompetência territorial deste Juízo, argumentando que o Autor prestou serviços em Macaé-RJ.

Em sua manifestação sobre a defesa e documentos, o Reclamante afirma que a sua contratação se deu em Salvador, e, contra esta alegação, a Reclamada não produziu nenhuma prova.

Donde, presumo que o Autor foi contratado em Salvador, e, em consequência, rejeito a incompetência territorial levantada, à luz do disposto no art. 651 da CLT.

II.3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apesar do disposto no art. 876, parágrafo único, da CLT, e ressalvando posicionamento pessoal convergente com o texto legal, me submeto ao entendimento cristalizado na Súmula Vinculante n. 53 do STF, e, também, no verbete I, da Súmula n. 368, do C. TST, verbis : "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição". Portanto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, quanto aos pedidos de pagamento e regularização das contribuições previdenciárias de todo o vínculo, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular.

II.4. INÉPCIA A petição inicial apresenta-se em conformidade com as exigências essenciais contempladas no § 1º, do art. 840, da CLT, razão porque refuto as alegações de inépcia ofertadas pela Parte Demandada. II.5. CARÊNCIA DE AÇÃO Na hipótese vertida, após uma análise prima facie e in statu assertionis do pedido, vislumbro a presença das condições da ação, as quais estão relacionadas diretamente com os elementos da lide. In casu , mostram-se presentes os requisitos 'utilidade' e 'necessidade', configuradores do interesse processual, sendo, por conseguinte, irrefragável o fato de possuir o Acionante interesse de agir em relação aos pedidos objeto da lide. Outrossim, sendo o Reclamante o detentor da pretensão, a qual é resistida pela PETROBRAS, tenho que as partes são legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo da presente demanda. Rejeito, assim, a carência de ação suscitada. II.6. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADAS PELA PETROBRAS A alegação de impossibilidade jurídica confunde-se com o mérito, e, como tal, será examinada. Refuto, por isso, as preliminares levantadas pela Petrobras.

II.7. PRESCRIÇÃO

Não há prescrição total ou parcial a ser reconhecida. Rejeito, pois.

II.8. CONTUMÁCIA DA RECLAMADA EMPERCOM Ausente a Demandada EMPERCOM à audiência designada, quedou-se revel. Destarte, aplico-lhe os efeitos daí decorrentes, consubstanciados na pena de confissão quanto à matéria fática. Noutras palavras, presumo verídicos os fatos articulados pelo Obreiro na peça incoativa.

II.9. MOTIVO DO TÉRMINO CONTRATUAL - TÍTULOS DAÍ DECORRENTES - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANOTAÇÕES DA CTPS

O Autor postula a declaração da rescisão indireta do contrato, ao argumento de que a Reclamada EMPERCOM descumpriu as obrigações contratuais, ao lhe pagar salário de R$ 900,00, o qual era inferior ao piso da categoria.

A CTPS do Reclamante consta salário mensal de R$900,00.

A CCT de 2013/2015, por seu turno, fixa o piso normativo em R$ 1.193,50.

Evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pela Empregadora, DEFIRO o pleito de rescisão indireta do ajuste, devendo ser considerado que a dispensa do Autor ocorreu em 29/05/14, último dia da prestação dos serviços.

Por conseguinte, reconhecida a despedida indireta, e tendo em vista a ausência de pagamento, até a presente data, das verbas rescisórias devidas, DEFIRO os seguintes pedidos: aviso prévio proporcional indenizado, com integrações e reflexos; férias proporcionais com prêmio normativo; 13º salário proporcional; indenização equivalente ao FGTS que deveria ter sido depositado, acrescido dos 40%; indenização equivalente às parcelas do seguro-desemprego, uma vez que escoado o prazo máximo à habilitação no citado benefício; multa do art. 477 da CLT; e multa do art. 467 da CLT, incidente sobre aviso prévio, férias proporcionais com prêmio normativo, 13º salário proporcional e 40% do FGTS.

Outrossim, observado o pagamento de ordenado inferior ao piso, DEFIRO o pleito de diferenças salariais, a serem apuradas entre o salário básico de R$ 900,00 recebido pelo Reclamante e o piso normativo, com reflexos sobre férias com prêmio normativo, 13º salário, adicionais e gratificações.

Ainda, pelos menos fundamentos, DEFIRO o pleito de retificação e baixa da CTPS do Reclamante, para que conste o piso normativo e a data de afastamento 29/05/14.

Para tanto, deverá o Reclamante depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, após o que será a Reclamada notificada para cumprir a obrigação no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito de tal documento em Secretaria.

A Reclamada deverá se abster de anotar na CTPS do Reclamante qualquer registro que desabone a conduta do trabalhador ou que eventualmente venha a lhe causar discriminação no mercado de trabalho, ou que lhe dificulte a obtenção de novo emprego (a exemplo de "por determinação judicial"), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00.

No caso de a medida não atingir seu desiderato, fica a Secretaria da Vara autorizada a realizar sua assinatura, observando o seguinte (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 215/216):

I - é vedada a utilização de qualquer registro, carimbo, insígnias do Poder Judiciário, ou identificação funcional do servidor que efetuou as anotações, em qualquer das páginas da Carteira de Trabalho;

II - as anotações serão realizadas na página própria para os registros do contrato de trabalho, consignando- se todos os dados da relação de emprego, devendo constar no campo destinado a assinatura do empregador somente denominação da empresa ou pessoa física, subscrita com a assinatura do servidor, como se empregador fosse;

III - a certificação quanto à origem das anotações será feita com a emissão de Certidão em separado, relativa ao cumprimento da determinação, em três vias, devendo a primeira ser entregue ao Reclamante, juntamente com cópia da presente sentença, a segunda encaminhada ao INSS e a terceira anexada aos autos.

II.10. TÍTULOS VINCULADOS À DURAÇÃO DO TRABALHO

Com arrimo na jornada indicada na inicial, postula o Autor o pagamento de horas extras, horas à disposição, domingos e feriados em dobro, horas de intervalo, e reflexos pertinentes. Alega que, apesar de contratado pelo regime de 14 x 21, sempre trabalhou em regime de 14 x 14 (14 dias embarcado e 14 dias de folga), laborando das 6h às 18h, com 45 minutos de intervalo, nos primeiros 7 dias de embarque, e das 18h às 6h, com 45 minutos de intervalo, nos outros 7 dias de embarque. Acrescenta que, ao longo do vínculo, fez 5 deslocamentos para Macaé (local da prestação dos serviços), sendo as duas primeiras viagens de ônibus e as demais de avião, totalizando 112 e 102 horas de tempo à disposição.

De acordo com a Lei 5.811/72, o empregado contratado para trabalhar no regime de revezamento em turno de 12 horas, como era o caso do Reclamante, tem direito a repouso de 24 horas consecutivas para cada turno trabalhado. Isso significa que, a cada 14 dias de embarque, cumprindo turnos de 12 horas, o

empregado tem direito a 14 dias de descanso, e não a 21 dias como pretende o Autor. Portanto, INDEFIRO, de logo, a pretensão de horas extras em razão da adoção do regime de escala de 14 x 14.

INDEFIRO, também, o pleito de domingos e feriados em dobro, haja vista que o regime de escala se mostra mais vantajoso para o trabalhador, já compensando os domingos e feriados laborados com as folgas de 14 dias consecutivos.

De outra parte, ausentes nos autos controles de ponto presumo que os intervalos do Reclamante eram parcialmente suprimidos, pelo que DEFIRO a pugna de uma hora de intervalo por dia de efetivo trabalho, com integrações e reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias com prêmio normativo, 13º salário e FGTS mais 40%, conforme entendimento cristalizado na Súmula 437 do TST.

Por fim, quanto às horas in itinere , o Reclamante informa que residia em Salvador e trabalhava em Macaé. Afirma que, ao longo do pacto, se descolou nas duas primeiras vezes de ônibus, gastando 28 horas em cada percurso, o que totalizou 112 horas em viagem (28h x 4 trechos). Assoma que nas outras três vezes se deslocou de avião (entre Salvador e o Rio de Janeiro) e de ônibus (entre o Aeroporto do Rio e Macaé), despendendo o total de 102 horas (17h x 6 trechos).

Na esteira do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Isso significa que apenas é computado na jornada de trabalho do empregado o tempo gasto com o deslocamento para local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

É fato público e notório que entre Salvador e Macaé existe transporte público regular, aéreo e terrestre, como, aliás, reconhecido pelo Reclamante na inicial, já que ele se utilizava do serviço de transporte convencional, acessível ao público em geral.

Com efeito, somente o percurso entre Macaé e a Plataforma é que não era (e nem poderia ser) servido por transporte público regular.

Sublinhe-se que o fato da Reclamada fornecer o transporte nada altera a conclusão retro, até porque se tratava de obrigação da Acionada imposta por lei (art. , IV, e art. , da Lei 5.811/72).

Assim sendo, uma vez que os percursos entre Salvador e Macaé eram servidos por transporte público regular, não havendo, ademais, dificuldade de acesso a essas localidades, não subsiste direito do Reclamante às horas gastas com esses deslocamentos, pelo que INDEFIRO a pugna correspondente.

Por outro lado, considerando que os trechos entre Macaé e a Plataforma se enquadram no preceptivo legal, DEFIRO o pedido de horas in itinere , no total de 5 horas (30 minutos por percurso, sendo um total de 10 deslocamentos durante todo o contrato, conforme comprovante de embarque de ID 20d5305), com reflexos sobre repouso remunerado, aviso prévio, férias com prêmio normativo, 13º salário e FGTS mais 40%. Por ocasião da liquidação, observem-se as seguintes diretrizes: apurem-se as horas de intervalo e horas in itinere com base na jornada acima reconhecida e no comprovante de embarque de ID 20d5305; apliquem- se os adicionais normativos; deduzam-se os quantitativos pagos a idêntico título, nos termos dos comprovantes insertos nos autos, e de acordo com a OJ-SDI1-415; utilize-se o divisor normativo de 180; excluam-se os dias em que não tenha havido labor.

II.11. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Diz o Reclamante que o adicional de periculosidade deveria ser apurado levando-se em conta o somatório dos adicionais ATN, HRN e HRA. Postula, assim, o pagamento das diferenças devidas, em decorrência do recálculo do adicional, e seus reflexos.

Não tem razão o Autor.

Ressai da CCT anexada que o adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base.

Donde, INDEFIRO os pedidos pertinentes.

II.12. ALIMENTAÇÃO

Pede o Reclamante o pagamento do valor de R$ 180,00, referente à alimentação dos meses em que não recebeu a parcela. Sustenta que apenas recebeu a vantagem no primeiro mês do pacto.

As normas coletivas estipulam direito a alimentação gratuita ( in natura , portanto). Nada dizem, contudo, sobre direito a recebimento de valor equivalente a alimentação.

Considerando que não há nos autos indício de pagamento de alimentação, e tendo em vista que o Autor nada mencionou sobre o não recebimento de alimentação in natura enquanto embarcado, INDEFIRO a pretensão respectiva.

II.13. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Postula o Autor o pagamento de indenização por danos morais em razão do não pagamento das suas verbas rescisórias pela Parte Reclamada, cuja conduta o obrigou a ingressar com a vertente reclamatória para receber o que lhe é devido.

Entendo que é devida a indenização por danos morais, nos casos de atrasos reiterados no pagamento de salários e de atraso no pagamento de verbas rescisórias, conforme verificado nos presentes autos.

A esse propósito, é fora de dúvidas que o atraso no pagamento de salários ou de parcelas rescisórias compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, circunstância que, inclusive, gera para ele o risco de ter o nome incluído no rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, de que são exemplos SPC e SERASA (ID's cf701ac - Pág. 2 e cf701ac - Pág. 4), sem falar no abalo que acarreta ao sustento do próprio trabalhador e de sua família, criando para ele estado de permanente apreensão, o que, por óbvio, afeta toda a sua vida.

Ademais, de se salientar que, ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima, para o dano moral é desnecessária a prova do prejuízo, o qual é presumido da própria violação da personalidade do ofendido (dano in re ipsa ), autorizando, assim, o Juiz a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima.

No caso vertente, o atraso no pagamento das parcelas rescisórias configura o dano moral, porquanto, como dito, tal situação enseja estado permanente de apreensão do trabalhador, o que compromete toda a sua vida, seja pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, seja pela impossibilidade de arcar com o sustento próprio e da sua família.

Nesse sentido, aliás, já decidiu o TRT5:

"ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. POSIÇÃO MAJORITÁRIA. A falta de pagamento das verbas rescisórias, bem como a não liberação das guias de FGTS geram dano moral. E isso justamente porque essas verbas possuem natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, a única forma de subsistência do empregado e de sua família. Nesse sentido, o atraso no pagamento das verbas decorrentes da extinção contratual impede que o trabalhador honre os seus compromissos, arriscando-se, inclusive, a ter o seu nome incluído no rol de inadimplentes, junto aos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo, SPC e SERASA" (Processo 0000051- 39.2014.5.05.0007, Origem PJe, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 20/04 /2015);

"DANO MORAL. PAGAMENTO ATRASADO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. DEFERIMENTO. Os créditos decorrentes da extinção do contrato de trabalho têm natureza alimentar, razão pela qual a quitação extemporânea gera inequívoco abalo psicológico para o trabalhador, que conta com eles para o seu próprio sustento e da sua família. Por sua vez, a presunção hominis torna inquestionável o desconforto, o sofrimento gerado, especialmente quando considerada a impossibilidade de arcar com as rotineiras despesas - o que, consequentemente, dispensa seja aferido o prejuízo decorrente. Assim, o atraso no pagamento das parcelas rescisórias gera direito à indenização por danos morais" (Processo 0000800-03.2013.5.05.0133 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 220548/2014, Relator Desembargador PAULO SÉRGIO SÁ , 4ª. TURMA, DJ 05/11/2014).

Assim sendo, arbitro a indenização por danos morais, devida pela Parte Reclamada ao Reclamante, em razão do não pagamento das rescisórias, no valor de R$ 5.000,00, valor sobre o qual não incide imposto de renda (Súmula n. 498 do C. STJ), mais juros e correção monetária conforme Súmula n. 439 do C. TST.

II.14. MULTA NORMATIVA

Comprovado o descumprimento pela Acionada de obrigação convencional de pagamento do piso, DEFIRO o pleito de aplicação de uma única multa normativa.

II.15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ressalvando entendimento pessoal, de que os honorários advocatícios são devidos na Justiça do Trabalho, em face do disposto no art. 133 da Constituição Federal, me submeto à posição consolidada no verbete I, da Súmula 219, do C. TST: "I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970)". INDEFIRO, pois, o pleito de indenização correspondente aos honorários. II.16. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Promana dos autos que o Reclamante foi contratado pela EMPERCOM, contudo para prestar serviço em benefício da PETROBRAS.

Com efeito, está patenteado que a EMPERCOM celebrou contrato administrativo com a PETROBRAS (ID ff3e578 e seguintes), em virtude do qual o Autor prestou serviços na Plataforma de Macaé, consoante está comprovado, por exemplo, pelo histórico de embarques de ID 20d5305.

Sendo a PETROBRAS empresa estatal, a contratação do Reclamante, por intermédio da EMPERCOM, deu-se sob a égide da Lei n. 8.666/93.

A Lei n.8.666/93 traz em seu bojo a regulamentação dos procedimentos a serem observados pela Administração Pública na realização de licitações e contratos administrativos. Dentre os preceitos que contém, sobreleva aquele inserido no art. 58 que, relativamente aos contratos administrativos, confere à Administração Pública a prerrogativa (leia-se dever jurídico) da fiscalização de sua execução integral.

Assim, quando a Administração se vale de tal prerrogativa, fiscalizando, a contento, o cumprimento dos contratos administrativos, até a sua execução integral, pode invocar a aplicação da regra contida no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, que nada mais é do que uma sanção premial estabelecida pelo Legislador para o cumprimento escorreito da Lei de Licitações.

Todavia, quando a Administração deixa de exercer a prerrogativa legal, ou seja, quando deixa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos até o seu cumprimento final, incide em culpa in vigilando, não podendo, destarte, se valer do benefício do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

No caso dos autos, está claro que a Administração Pública não fiscalizou a execução integral do contrato administrativo. Vejamos. Consta na Ata de ID 6227241 - Pág. 2, determinação para que a PETROBRAS trouxesse aos autos os documentos referentes à fiscalização da execução do contrato administrativo, tais como comprovantes de pagamento de salários e demais verbas trabalhistas, recolhimentos do FGTS, dentre outros: "Considerando que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar os contratos administrativos por ela celebrados (TST-AIRR-132400-78.2009.5.01.0011), conforme Lei de Licitações (art. 58 da Lei 8.666 /93), e, no âmbito da Administração Pública federal, também em consonância com a Instrução Normativa n. 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada pela Instrução Normativa n. 03/2009, especialmente os artigos 19 e 31 a 35, determina-se que o Ente da Administração Pública Reclamado junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de confissão, os comprovantes de fiscalização dos contratos administrativos entabulados, tais como comprovantes de pagamento de salários e demais verbas trabalhistas, recolhimentos do FGTS, dentre outros, e, bem assim, colacione aos autos, no mesmo prazo de 10 dias, sob pena de confissão, a lista dos trabalhadores que prestaram serviços em seu benefício, por intermédio da Fornecedora". A despeito da determinação judicial, a PETROBRAS não trouxe um único documento referente ao Reclamante! A propósito, não há nos autos nenhum registro de ponto, tampouco um único comprovante de recolhimento do FGTS ou INSS. E pior: a PETROBRAS sequer fiscalizou o pagamento de salário, haja vista que o Autor sempre percebeu ordenado abaixo do piso!

Logo, a Administração Pública (PETROBRAS) incidiu em culpa in vigilando , devendo, assim, ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao Reclamante, conforme verbete V, da Súmula

n. 331, do C. TST:

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Por conseguinte, reconheço a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, ficando DEFERIDO o pedido correspondente. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, quanto ao pedido de pagamento das contribuições previdenciárias, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, no particular, rejeito as preliminares de incompetência relativa, inépcia, carência de ação, impossibilidade jurídica e prescrição suscitadas pela Parte Reclamada, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista proposta EDNILSON DE SOUSA SILVA contra EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA., tudo em conformidade com a Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, para condenar a Reclamada a:

a) proceder à devida RETIFICAÇÃO e BAIXA na CTPS do Reclamante, no prazo de oito dias, contados da ciência do depósito da CTPS em Secretaria, e, em caso da Reclamada permanecer omissa, deverá a Secretaria da Vara realizar as anotações pertinentes, observado o procedimento indicado na Fundamentação acima; e

b) a PAGAR ao Reclamante, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, na forma do art. 523 do CPC, excluída a multa de 10% (em face da Súmula n. 0016 deste E. TRT5), e em conformidade com o art. 832, § 1º, da CLT, deduzindo eventual saldo recursal retido a seu encargo, ou garanta a execução prioritariamente em dinheiro, conforme ordem prevista no art. 835 do CPC/2015, sob pena de penhora dos ativos existentes em instituições financeiras, através do convênio BACENJUD, ou de outros bens, segundo a gradação legal, até que seja totalmente garantida a satisfação do débito, sujeito a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, o valor total da condenação (R$ 34.267,83), consoante apuração na planilha anexa, que integra esta sentença, e que, portanto, gera iguais efeitos jurídicos, produzindo, também, coisa julgada.

Outrossim, DECLARO a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal, sendo a responsabilização referente a todo o vínculo laboral. Juros e correção monetária, na forma da lei e da tabela única do CSJT, com as limitações impostas pela Súmula n. 381 do C. TST, autorizando-se a dedução dos valores pagos a idêntico título nos termos dos comprovantes constantes dos autos, observando-se a evolução salarial da parte autora, excluindo-se, ainda, os dias em que não tenha havido labor. Quanto à condenação por dano moral, juros e correção monetária na forma da Súmula 439 do TST. As contribuições previdenciárias e os demais tributos devem ser recolhidos conforme o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

SALVADOR, 9 de Dezembro de 2016

ANDREA PRESAS ROCHA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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