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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000366-20.2016.5.05.0291 • Vara do Trabalho de Irecê do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Irecê
Assuntos
Multa de 40% do FGTS, Contratuais, Correção Monetária, Depósito / Diferença de Recolhimento, Levantamento / Liberação, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
RECLAMANTE: M. O. R., RECLAMADO: F. E. S. F. F., RECLAMADO: M. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000366-20.2016.5.05.0291-0015f94d223591a3c1dce361f23b0f2a59ea981fd8daebac301e3e2534eb817313b0f1481bf5b9d48bae49ab7cf3c04c7212842b01fb9bf90778696c2376e04c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000366-20.2016.5.05.0291

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/04/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MURILLO OLIVEIRA REBOUCAS

ADVOGADO: RENATO MARCIO ARAUJO PASSOS DUARTE

RECLAMADO: FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: LEILA FRAGA COUTINHO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE BARRA

ADVOGADO: IARA ANDRADE CAVALCANTI

ADVOGADO: BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Irecê RTOrd 0000366-20.2016.5.05.0291

RECLAMANTE: MURILLO OLIVEIRA REBOUCAS

RECLAMADO: FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF,

MUNICIPIO DE BARRA

SENTENÇA

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

MURILLO OLIVEIRA REBOUCAS ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF E MUNICIPIO DE BARRA, aduzindo os fatos e fundamentos e formulados os pleitos constantes da petição de id. ee56aa5.

Na sessão de audiência de id. f896054, as partes compareceram, tendo a reclamada FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF apresentado a contestação de id. d10b6b5, acompanhada de procuração, carta de preposição e demais documentos. O reclamado MUNICÍPIO DE BARRA apresentou a contestação de id. 1ba003a, acompanhada de procuração, carta de preposição e demais documentos.

Manifestação do autor acerca de preliminares, defesa indireta de mérito e documentos sob o id. a353295.

Na sessão seguinte (ata de id. f58cbd6), a instrução foi encerrada. Razões finais reiterativas. Propostas de conciliação oportunamente feitas e recusadas. Autos conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

O reclamante alegou, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo suportar os pagamentos das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Friso que a norma estabelece presunção a favor do trabalhador decorrente da simples afirmação , cabendo à parte impugnante desfazê-la, não bastando meras ilações ou hipóteses lançadas sem comprovação. O valor da remuneração pelo reclamante auferida, por si só, não é elemento bastante para afastar a presunção. Necessário que haja cotejo com as suas despesas para caracterizar a (in) suficiência de recursos. De outro modo, a Lei não teria usado critério disjuntivo, elegendo uma faixa salarial máxima OU a declaração de insuficiência econômica; limitar-se-ia a fixar um teto máximo para a concessão do benefício.

Entendo, ainda, que a contratação de advogado particular não desnatura a presunção surgida do art. 790, § 3º da CLT, já que, em regra, os contratos firmados nesta Especializada são aleatórios, dependendo o pagamento de honorários do sucesso da demanda.

Tampouco é requisito da Gratuidade Judiciária, que se refere a isenção de custas e despesas processuais, a exigência de o reclamante buscar advogado do sindicato ou defensor público.

Preenchidos, assim, os requisitos do art. 790, parágrafo 3o da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante.

INÉPCIA DA INICIAL.

Não prospera a preliminar arguida pelo MUNICÍPIO DE BARRA. A inicial trabalhista é regida pela simplicidade e informalidade, sendo que o art. 840 da CLT, sendo que, quanto ao mérito, basta que o autor indique os fatos e formule os pedidos respectivos, requisitos que entendo atendidos no caso dos autos.

De fato, houve a indicação de causa de pedir e pedido em relação ao ente político, embora heterotopicamente, o que se admite no Processo do Trabalho exatamente em função da informalidade da petição inicial trabalhista. O rol de pedidos é uma formalidade estabelecida muito mais pela prática processual do que pela Lei, mesmo no Processo Civil. No Processo do Trabalho, embora também seja usual, a informalidade que lhe é própria não autoriza a rejeição preliminar de pleito fundamentado apenas por não ter havido a sua reiteração no rol de pedidos, mormente com a adoção do princípio da primazia da decisão de mérito, trazido pela Lei nº 13.105/2015.

Confira-se:

"A presença da pessoa jurídica do Município relacionada no pólo passivo da presente demanda ocorre em face da súmula 331, incisos V e VI do C. TST, pois a primeira reclamada foi contratada pela segunda reclamada para prestar serviços de gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, acarretando, conseqüentemente, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas aqui pleiteados.

Destaque-se que o fundamento dessa responsabilidade é a culpa in elegendo- baseada na eleição de uma terceira empresa para execução que incumbiria ao tomador- e in vigilando- fundamentada no dever de vigilância da regularidade da prestação do serviço atribuído para terceiros.

(...)

Assim, adiante se verá que houve claramente a ausência, por parte da tomadora dos serviços, do dever de fiscalização e vigilância quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido é a seguinte ementa:

(...)

Assim, requer a condenação da segunda reclamada na responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos e pleiteados na presente demanda".

Rejeito a preliminar.

NULIDADE DO CONTRATO.

De logo, assevero que a questão suscitada pelo ente municipal não se trata de preliminar, mas de mérito da demanda. De fato, aferir a regularidade da contratação nada tem a ver com a regularidade da demanda em juízo.

Não há, assim, questão processual a ser apreciada sob o tópico suscitado.

CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE.

Modernamente, o preenchimento das condições da ação deve ser verificado in statu assertionis, isto é, conforme o afirmado na inicial e em tese, a fim de evitar confundir-se a carência de ação com a improcedência do pedido.

Inicialmente, há de se dizer que o ente político não específica qual das figuras típicas processuais importaria na alegada carência de ação. Limita-se a dizer que nunca houve pessoalidade ou subordinação do autor em relação ao município, embora reconheça, de forma contraditória, não ter havido pedido de formação de vínculo consigo.

Posteriormente, aduz a preliminar de legitimidade, reiterando os argumentos já esposados.

Ora, as impugnações feitas, ademais de tratarem do mérito e não da viabilidade da ação, somente teriam sentido se a pretensão da inicial fosse o reconhecimento de vínculo com o ente municipal. Se não há tal

pretensão, sustentar a inexistência de subordinação, pessoalidade e demais requisitos fático-jurídicos da relação de emprego é despiciendo.

Ao indicar os fundamentos pelo qual pretendia ver reconhecida a responsabilidade do ente público municipal, o autor demonstrou a sua pertinência subjetiva na lide, preenchendo o requisito da legitimidade. Há legitimidade passiva quando o indigitado réu é a parte que, em tese e conforme as alegações da inicial, deve suportar eventual condenação, seja como devedor, seja como responsável. Na inicial, o autor sustenta que o município é responsável subsidiário por conta da sua condição de tomador dos serviços, na forma da Súmula 331 do E. TST.

Igualmente, preenche-se o interesse de agir, quando a ação judicial é necessária e útil para a observância do direito alegado, hipótese que, de logo, verifico. Ora, se o ente político já, de plano, nega a sua responsabilidade é porque está resistindo à pretensão, de modo que, sem a interferência do Poder Judiciário, o autor não teria como fazer valer o direito cuja titularidade alega (interesse-necessidade). E é igualmente evidente que, tendo a sua pretensão procedência, haverá acréscimo a seu patrimônio jurídico (interesse-utilidade).

A impossibilidade jurídica do pedido, desde a vigência do novo CPC, perdeu o status de condição da ação, passando a caracterizar mérito da demanda.

Rejeito a preliminar.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A teor do art. , XXIX da CRFB, e considerando que o autor pleiteia unicamente os valores referentes ao FGTS de julho de 2014 e à indenização de 40% sobre o FGTS e, ainda, que o vínculo foi encerrado em 18/03/2015 e a ação ajuizada em 04/04/2016, não há prescrição quinquenal a ser declarada.

Rejeito a prejudicial.

FGTS MAIS A INDENIZAÇÃO DE 40%.

Com razão o autor em sua pretensão. De fato, mesmo no documento trazido pela ré FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF (id. 0f10490), não localizo recolhimento do FGTS referente ao mês de julho de 2014. É de se ver, também, como afirma o autor, que a indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS somente foi depositada em 06/06/2016, cerca de dois meses após o ajuizamento da demanda.

Lembro que o ônus da prova, quanto ao fato extintivo do direito do autor é do réu, na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC. Assim, não provado o adimplemento da obrigação quanto ao mês de julho de 2014, defiro o pedido de indenização do depósito respectivo.

Em relação à indenização de 40% sobre o FGTS, necessária uma ponderação. Ao realizar o pagamento após o ajuizamento da demanda, a parte devedora praticou ato que importa o reconhecimento da procedência do pedido, de modo que o pleito é procedente, embora reste devida apenas a diferença sobre o valor de 40% incidente sobre o depósito não realizado referente ao mês de julho de 2014, o que fica deferido.

A questão tem relevância, quer para afastar eventual alegação de litigância de má-fé, quer para fins de apuração da base de cálculo de custas e honorários sucumbenciais, quando cabíveis.

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT.

Embora a ré tenha realizado o pagamento de diversas verbas rescisórias dentro do decêndio legal, deixou de realizar o depósito da indenização de 40% sobre o FGTS, verba que entendo possuir caráter rescisório e sobre a qual não pendia qualquer necessidade de reconhecimento judicial. É dizer, a FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF sabia que o valor era devido, tanto que o adimpliu voluntariamente após o ajuizamento da demanda e cerca de dois meses após a rescisão.

É de dizer, ainda, que o valor da indenização de 40% sobre o FGTS é parte significativa do valor rescisório.

Defiro o pedido de condenação à multa do § 8º do art. 477 da CLT, a ser apurada no valor de um salário básico do autor.

RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ADC 16. CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA

Embora inicialmente negue qualquer tipo de prestação de trabalho em seu favor, ao defender ausência de responsabilidade, confessa o ente municipal:

"No presente caso, o Município de Barra nada mais é do que tomador do serviço terceirizado. Sendo assim, não se pode cogitar da responsabilidade subsidiária."

Superada a questão fática, impõe-se dizer que o julgamento da ADC 16 não tem o alcance que quer conferir à hipótese a segunda reclamada. De fato, o STF reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Ponderou o Pretório Excelso, porém, que isto não inviabilizaria, caso a caso, o reconhecimento da responsabilidade do ente licitante pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviço.

Friso: o julgamento da ADC não eximiu a Administração Pública da responsabilidade pelos danos causados por seus agentes. O que afastou o STF, unicamente, foi o reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária, como vinha sendo feito pelos tribunais e juízos trabalhistas, com base na anterior redação da Súmula 331 do E. TST. Conforme entendimento que se extrai do inteiro teor daquele julgamento, a responsabilidade do ente licitante apenas deixou de ser objetiva, já que fulcrada em conduta omissiva e não comissiva da Administração Pública.

E, de fato, diferente não poderia ser. A própria Lei de Licitações é expressa em determinar a obrigação do ente licitante de fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67, v.g.), lembrando que o cumprimento da legislação trabalhista insere-se nas obrigações do contratado. A preocupação, aliás, do legislador, acerca do tema, é evidente, já que, para a habilitação se exige do interessado a regularidade fiscal e trabalhista (art. 26, IV).

A doutrina especializada cita a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não) como paradigma a ser seguido por todos os entes da Administração Pública. Ressalto que, embora referido ato não se aplique à segunda reclamada, é instrumento onde se positiva o que deve ser entendimento por fiscalização da execução dos contratos administrativos, no que tange às obrigações trabalhistas.

Seguem, quanto ao tema posto à apreciação deste Juízo, alguns artigos da IN nº 02/2008 do MPOG:

Art. 31. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93.e do art. do Decreto nº 2.271/97.

Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:

(...)

§ 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual;

b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório;

c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;

d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível;

e) pagamento do 13º salário;

f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei;

g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando for o caso;

h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei;

i) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e

k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato.

Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.

Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa.

Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos:

§ 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações:

I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de- obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados;

II - da regularidade fiscal, constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; e

III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.

§ 2º O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 3º O prazo para pagamento da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pela Administração, não deverá ser superior a 5 (cinco) dias úteis, contados da data de sua apresentação, na inexistência de outra regra contratual.

§ 4º Na inexistência de outra regra contratual, quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes formulas:

Como se vê, o ato aplicável ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, determina a obrigação de o ente público contratante de serviços terceirizados exigir a apresentação de comprovantes de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelo contratado (ente terceirizante).

Bem assim, deve o ente público fiscalizar o adimplemento das verbas rescisórias dos empregados despedidos, podendo até mesmo reter os valores devidos ao ente terceirizante contratado, para realizar o pagamento diretamente aos seus empregados. Ainda, o pagamento dos valores devidos ao ente contratado deverá ser precedido da apresentação de nota fiscal ou fatura, onde conste a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do mês da última nota ou fatura vencida.

Afigura-se-me que esses são os parâmetros razoáveis para sustentar a ausência de responsabilidade do ente da Administração Pública no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo ente terceirizante. Observadas tais cautelas, de fato, o dever de fiscalização imposto pela Lei de Licitações restaria observado, não se podendo atribuir qualquer responsabilidade ao contratante via licitação.

E, por oportuno, entendo que o ônus de demonstrar a fiscalização é do ente público, jamais do reclamante. É que não teria o trabalhador condições de se imiscuir nas questões administrativas existentes entre a Administração e o seu contratado. Não teria o trabalhador como ter acesso a documentos e comprovações de regularidade trabalhista e previdenciária, como demonstrar que a fiscalização era ou não efetivamente realizada. Assim, aplicável é a teoria da aptidão para a prova, devendo o ônus ser atribuído a quem tem melhor condições de produzi-la.

Em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização, ainda, o teor da Súmula nº 51 deste Regional:

SÚMULA TRT5 nº 41 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nem se fale, outrossim, após o julgamento da ADC 16 e da nova redação da Súmula 331 do E. TST em violação à cláusula de reserva de plenário e óbice na Súmula Vinculante 10. O novo item V da Súmula 331 do E. TST não nega aplicabilidade ao § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93; na esteira do quanto decidido pelo STF, limita-se o enunciado da Corte Trabalhista a consolidar o entendimento de que a conduta faltosa da Administração Pública em fiscalizar o contrato administrativo (e o § 1º do art. 71 da Lei de Licitações pressupõe o cumprimento das demais determinações daquele diploma, inclusive a de fiscalização) pode ensejar a sua responsabilização subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Afasto, ainda, o argumento de que não há na legislação brasileira nenhum dispositivo que determine a responsabilização do tomador de serviços terceirizados pelos débitos trabalhistas dos empregados da prestadora. A Súmula 331 do E. TST apenas consolidou entendimento já debatido e esposado pela jurisprudência trabalhista, não criando o preceito do nada. Aliás, regra geral, os enunciados jurisprudenciais vêm, na esteira do princípio da segurança jurídica, para dirimir controvérsias surgidas na jurisprudência, firmando um posicionamento majoritário e evitando a disparidade de decisões sobre o mesmo tema.

A responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, assim, surge de interpretação da própria legislação civil e, na hipótese sub examine , da legislação constitucional-administrativa. O princípio geral do direito neminem laedere impõe a obrigação de reparação dos danos causados a outrem, sob qualquer forma, é dizer, por conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa. Dando substância a tal princípio, têm-se, na seara civil, os arts. 186 e 927 do CC e, na seara constitucional-administrativa, o art. 37, § 6º da CF. Tais dispositivos interpretados em cotejo com os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa os princípios protetivos do Direito do Trabalho é que autorizam, pela modalidade de culpa in elegendo ou culpa in vigilando , a responsabilização subsidiária do tomador do serviço.

Por derradeiro, ainda que não possa falar em culpa in elegendo , dada à regularidade do procedimento licitatório, mostra-se insustentável afastar a culpa in vigilando , não tendo a segunda reclamada se desvencilhado do ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização de serviços. Assi m, é a segunda reclamada responsável subsidiária por todos osdireitos reconhecidos aoreclamante. Ressalto que a responsabilidade aqui tratada, a teor do item VI da Súmula 331 do E. TST alcança todas as verbas decorrentes da condenação trabalhista.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não prospera a pretensão do MUNICÍPIO DE BARRA acerca da litigância de má-fé do autor. De fato, em momento algum, aduziu o autor que o ente político foi seu empregador ou que houve entre as partes relação de subodinação.

Defendeu, como já mencionado alhures, ter havido a terceirização de serviços e a ausência de fiscalização, elementos aptos, segundo defendido, a gerar a responsabilização subsidiária do tomador do trabalho. No particular, tais alegações restaram comprovadas no feito, tendo o próprio ente municipal chegado a asseverar que:

"De forma análoga, não deve incidir a culpa , in casu in eligendo tampouco a culpa in vigilando, uma vez que a exigência desse tipo de controle, pelo ente estatal, poderia acabar por tornar a contratação por terceirização mais onerosa do que a própria contratação direta. "

Rejeito.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Considerada os teores do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e do item I da Súmula 219 do E. TST, com redação dada pela Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016, são devidos honorários advocatícios de sucumbência quando o trabalhador hipossuficiente encontra-se assistido pelo sindicato.

Defiro os honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 15% do valor devido pelo FGTS do mês de julho de 2014 mais o montante depositado, após o ajuizamento da demanda, a título de indenização de 40% sobre o FGTS.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia, nulidade do contrato, carência de ação, ilegitimidade de parte. Rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal. Julgo PROCEDENTE o pedido da reclamação ajuizada por MURILLO OLIVEIRA REBOUCAS contra FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF E MUNICIPIO DE BARRA, a fim de:

1. condenar os réus FUNDACAO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA - FESF, de forma principal, e MUNICIPIO DE BARRA, de forma subsidiária, a pagarem ao autor:

o valor do FGTS referente ao mês de julho de 2014 mais o respectivo acréscimo de 40%; multa do § 8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário básico do autor.

Condeno os réus a pagarem ao sindicato assistente os honorários advocatícios de sucumbência, na razão de 15% do valor devido pelo FGTS do mês de julho de 2014 mais o montante depositado, após o ajuizamento da demanda, a título de indenização de 40% sobre o FGTS.

Custas pelos réus no montante de R$ 359,39 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos), apuradas sobre R$ 17.969,68 (dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), valor apurado para a condenação e dispensadas em virtude do teor do art. 790-A da CLT. INTIMEM-SE AS PARTES.

IRECE, 9 de Março de 2017

RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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