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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000067-59.2016.5.05.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
Assuntos
Diferenças por Desvio de Função, Adicional Noturno, FGTS, Gratificação, Horas Extras, Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia, Multa do Artigo 477 da CLT, Promoção, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Sócio / Acionista
Partes
RECLAMANTE: J. B. B., RECLAMADO: L. P. C., RECLAMADO: C. P. D. B., RECLAMADO: S. S. T. P. S. A., RECLAMADO: S. I. B., RECLAMADO: S. S. P.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000067-59.2016.5.05.0221-46ee3b137aa2a5d8a3b418b7b84de368a171dfa1b19a64326e7a7976dae3401fc9dc6092da6c7f3346fef5899d7bf4a6a3cd6768590d4bf70506b2a75df886c2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000067-59.2016.5.05.0221

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/01/2016

Valor da causa: R$ 36.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOAO BATISTA BERBETH

ADVOGADO: VINÍCIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA

ADVOGADO: ADRIANA MARTINS BRANDÃO FREIRE

ADVOGADO: ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE

ADVOGADO: MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE

RECLAMADO: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA

ADVOGADO: JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

RECLAMADO: COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA

ADVOGADO: GLORIA MARIA DE LOSSIO BRASIL

RECLAMADO: SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A

ADVOGADO: JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

RECLAMADO: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: THANIA RODRIGUES SERRA

RECLAMADO: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA

ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

ADVOGADO: THANIA RODRIGUES SERRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas RTOrd 0000067-59.2016.5.05.0221

RECLAMANTE: JOAO BATISTA BERBETH

RECLAMADO: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA,

COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA, SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A, SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO: JOÃO BATISTA BERBETH ingressou com RECLAMAÇÃO

TRABALHISTA contra LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA, BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA, COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA, SOTEP SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A, MDRJ 04 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA E SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA sob os fundamentos e pedidos constantes da petição inicial.

O reclamante, em audiência, desistiu da ação contra as empresas BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA E MDRJ 04 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Desistência homologada.

As demais reclamadas apresentaram defesa, juntando documentos, sobre os quais o reclamante se manifestou.

A reclamada COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA não compareceu à audiência de instrução.

O reclamante e o preposto das reclamadas SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA e SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA foram interrogados. Foram ouvidas duas testemunhas.

Encerrada a instrução. Razões finais em memoriais. As propostas conciliatórias não lograram êxito. Autos em ordem para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. QUESTÃO PREAMBULAR - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Presume-se verdadeira a declaração de pobreza, na forma da Lei nº 7.115/83 e art.

4.º da Lei nº 1.060/50. Defiro.

2. QUESTÃO PREAMBULAR - RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A existência de processo de recuperação judicial não suspende ações de natureza

trabalhista, conforme § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/05, por se tratar de crédito de natureza alimentar.

3. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA:

Pode esta Magistrada, valendo-se do amplo poder de direção do processo que lhe confere o artigo 765 da CLT combinado com o art. 370 do NCPC, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Como se não bastasse, a matéria já estava esclarecida por meio da prova oral produzida, ou seja, despicienda a produção da prova documental. Não acolho.

4. QUESTÃO PRELIMINAR - INÉPCIA: Não há que se falar em inépcia da inicial sob nenhum dos aspectos suscitados na

defesa, vez que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no parágrafo 330 do CPC. Não acolho.

5. QUESTÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA: O exame acerca da responsabilização das reclamadas frente ao débito trabalhista

do autor exige necessariamente o enfrentamento do mérito. Qualquer que seja a decisão derredor do tema, a Sentença se constituirá em declaração judicial, definindo-se a lide sobre ponto controverso. REJE ITO as preliminares.

6. DA AUSÊNCIA DA RECLAMADA, COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA,À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO:

A reclamada, COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA, emb ora regularmente notificada, não compareceu à audiência de instrução do processo. As consequências dessa ausência serão apreciadas nesta oportunidade.

Inicialmente, ressalte-se que se trata de ação proposta contra duas acionadas, caracterizando um litisconsórcio passivo necessário e unitário.

Necessário, pois a presente reclamação somente poderia ser intentada contra as duas reclamadas, em razão da natureza da relação jurídica material posta em juízo, bem como em razão do quanto determinado no inciso IV do Enunciado 331 do TST.

Unitário, pois a situação jurídica litigiosa submetida à apreciação tem de receber disciplina uniforme, ou seja, não será possível que a decisão da lide seja uma para uma das reclamadas e outra para a litisconsorte.

No litisconsórcio necessário unitário, os litisconsortes, embora vários, constituem uma parte única. Em consequência, cada litisconsorte representa os demais na relação processual. Assim sendo, no litisconsórcio passivo, a contestação de um é suficiente para excluir a revelia daquele que não apresentou defesa no prazo assinalado; aquele que não comparecer à audiência de instrução, será representado pelo que comparecer. Há representação recíproca entre os litisconsortes .

No litisconsórcio unitário, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um só, a exceção oposta por um só, a prova oferecida por um só.

Dessa forma, embora a reclamada, COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA, não tenha comparecido à audiência de instrução, foi representada pelas demais, não havendo que se falar em confissão, no particular.

7. QUESTÕES PREJUDICIAIS - SUCESSÃO - GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:

A 6ª reclamada, SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, suscita a sucessão empresarial. Com efeito, o TRCT anexo e registros na CTPS do autor ratificam a tese empresarial, reconhecida no libelo, ID. 98c2382 - pág. 8, conforme narrativa transcrita: foi ainda sucedida pela SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA, que, igualmente, garantiu todos os direitos e obrigações legais do Reclamante em, 12.08.2015, inclusive, sendo esta que despediu o Reclamante .

Na hipótese vertente, excluindo-se situações especiais, as quais não foram alegadas, tampouco poderiam, uma vez que a sucedida e demais empresas do seu grupo econômico se encontram sem aporte financeiro, em recuperação judicial, é certo que a sucessora responde pelo liame de emprego, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT, razão porque determino a exclusão das sucedidas e dos seus sócios remanescentes, LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA, COMERCIA L PERFURADORA DELBA BAIANA e SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S /A, da lide e a improcedência de todos os pedidos formulados contra elas nesta ação.

Ainda, em peça de defesa as reclamadas SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA E SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA admitem o consórcio empresarial, pelo que reconheço a responsabilidade solidária, conforme previsão insculpida no art. 2º da CLT.

8. QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO: Quanto à prescrição total, a alegação não procede, pois a reclamação foi ajuizada

antes do decurso dos prazos estabelecido no inciso XXIX do artigo setimo da Constituição Federal.

No que se refere à prescrição parcial, efetivamente alcançou esse instituto as parcelas anteriores a 20/01/11, vez que protocolizada a reclamação em 20/01/16.

Quanto ao FGTS, deve ser observada a orientação consubstanciada na Súmula 362 do TST.

A interrupção do contrato de trabalho em razão de gozo de auxílio previdenciário não suspende ou interrompe a prescrição quinquenal.

Acerca do reenquadramento a prescrição operou-se, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 275 do TST, pelo que julgo extinto o pedido com resolução do mérito a teor do art. 487 do TST.

Porém, no que tange às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, a prescrição é a parcial.

Não há atração da Súmula 294 do TST porque não se trata de alteração do pactuado, mas, descumprimento da norma acerca das parcelas de trato sucessivo.

9. DA IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL: 9.1. DA IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA

CARLOS ALBERTO PANTOJA DOS SANTOS:

Esse depoimento não merece credibilidade, como será demonstrado.

Atente-se que o reclamante, quando de sua oitiva, disse que "em média trabalhava 20 a 25 dias, por mês, cumprindo escala de 12 horas por dia, o que poderia acontecer à noite das 19h00 às 07h00 ou de dia das 07h00 às 19h00;...que após o período de 12 horas de trabalho se

. deslocava para o hotel" A testemunha, por sua vez, informou que "a jornada do turno era de 12 horas e

muitas vezes era extrapolada, em média, 05 horas, o mesmo para o reclamante " (grifei), o que não é verdade, segundo o autor.

A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE ATESTA JORNADAS MUITO MAIS ELASTECIDAS DO QUE AQUELAS DEDUZIDAS NO INTERROGATÓRIO DO AUTOR DEVE SER DESCONSIDERADA, POIS ISTO COMPROMETE SUA VERACIDADE, IRREMEDIAVELMENTE.

Como se não bastasse, o reclamante, ainda em interrogatório, disse que "recebia ring bônus (gratificação por dia embarcado) e o recebia corretamente".

Curiosamente, a testemunha asseverou que "o último dia de embarque não era pago", o que também não é verdade, segundo o autor.

Prova testemunhal vacilante em determinados pontos contamina o conteúdo do depoimento todo, pois se não há, por parte da testemunha, compromisso com a verdade com relação a um aspecto, tal fato pode muito bem se estender a outras informações que tenha prestado.

Finalmente, importante frisar que a testemunha não presenciou os fatos controvertidos (pedidos atrelados à jornada laboral, função, dentre outras) pois só encontrava o autor 01 (uma vez por mês), em regra.

Vejamos, "que trabalhou com o reclamante nas empresas: Unap, San Antonio, Smith, Path Find e Schumberger; que trabalhou com o reclamante de 2007 até 2015, esporadicamente na mesma sonda;...que se encontravam muito pouco ao longo do período acima indicado;...que depoente e reclamante se encontravam uma vez por mês, em média".

As declarações feitas por testemunhas que não presenciaram a prestação de serviços do reclamante, não bastam à comprovação dos pressupostos fáticos jurídicos indispensáveis à solução da matéria controvertida, pois não estavam inseridas no contexto das atividades desenvolvidas pelo autor. Desta forma, suas informações não merecem credibilidade, eis que se limitam a meros contatos visuais.

9.2. DA IMPRESTABILIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA R OBERIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS:

Este depoimento também está eivado de contradições, vejamos. O reclamante, quando de sua oitiva, disse que "em média trabalhava 20 a 25 dias,

por mês, cumprindo escala de 12 horas por dia, o que poderia acontecer à noite das 19h00 às 07h00 ou

. de dia das 07h00 às 19h00;...que após o período de 12 horas de trabalho se deslocava para o hotel" A testemunha, por sua vez, informou que "acontecia extrapolação na jornada de

12 horas, em duas a três horas a mais; que faziam cursos online, com duração de 05 a 15 dias; que quando estava embarcado, além de cumprir a jornada já descrita, também deveria fazer cursos e passar relatórios , diariamente; que cada curso tinha duração média de 01 hora diária; que passava uma hora por dia, em média, passando os relatórios; que o reclamante também fazia cursos e passava relatórios, com a mesma duração do depoente; que os cursos e relatórios poderiam ser feitos no hotel", o que não é verdade, segundo o autor.

A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE ATESTA JORNADAS MUITO MAIS ELASTECIDAS DO QUE AQUELAS DEDUZIDAS NO INTERROGATÓRIO DO AUTOR DEVE SER DESCONSIDERADA, POIS ISTO COMPROMETE SUA VERACIDADE, IRREMEDIAVELMENTE.

Como se não bastasse, o reclamante, ainda em interrogatório, disse que "recebia ring bônus (gratificação por dia embarcado) e o recebia corretamente".

Curiosamente, a testemunha asseverou que "a empresa não pagava o último dia de embarque", o que também não é verdade, segundo o autor.

PERCEBE-SE QUE AS TESTEMUNHAS NÃO PRESENCIARAM OS FATOS INVESTIGADOS. SEUS DEPOIMENTOS DEMONSTRAM INTUITO EVIDENTE, INCONTESTE DE BENEFICIAR O RECLAMANTE, E, POR ESSES MOTIVOS, NÃO SERÃO CONSIDERADOS, SOB QUALQUER ASPECTO.

10. DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS: As normas firmadas pelo sindicato patronal da responsável solidária ou da

PETROBRÁS S/A não se aplicam ao caso concreto, como quer o reclamante, uma vez que da sua formação não participou a sucessora e assim não a obrigam.

Somente são aplicáveis ao caso concreto os instrumentos coletivos pactuados com a participação do sindicato patronal da sucessora e real empregadora do autor: SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, as quais não foram carreadas aos autos.

São indevidos pedidos baseados em Convenção Coletiva de Trabalho quando o reclamante não apresenta os documentos em que esses pedidos se fundam, com a petição inicial. Isto porque são documentos indispensáveis à prova das alegações do empregado, artigo 434 do CPC, devendo acompanhar a inicial, mesmo nos casos de revelia, confissão.

Por esses motivos, indefiro os pedidos principais e acessórios, incluindo-se neste contexto OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DOS REAJUSTES SALARIAIS CONSTANTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DOS ANOS DE 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2015, NÃO CONCEDIDOS AO RECLAMANTE, CONFORME FAZEM PROVA OS SEUS RECIBOS DE SALÁRIO ANEXOS E REFLEXOS DE OTRAS PARCELAS SALARIAIS SOBRE OS REAJUSTES NORMATIVOS:

11. DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATADA, INTERVALARES, HORAS IN INTINERE , HORAS DE SOBREAVISO, DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE SOBREAVISO, INTRAJORNADA E INTERJORNADA, DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO, FOLGAS PELO LABOR NAS PLATAFORMAS NO MOLDE DA CLÁUSULA NORMATIVA 20ª, LABOR EM DINGOS E FERIADOS EM DOBRO , INTEGRAÇÕES E REFLEXOS LEGAIS, DENTRE ESTES AS DIFERENÇAS DE RSR E VERBAS RESCISÓRIAS:

Quando interrogado, o reclamante confessou que recebia corretamente as horas extras laboradas: " que as horas extras realizadas eram pagas corretamente". Desta forma, indefiro o pedido de pagamento da jornada suplementar, sob qualquer rubrica, integrações e reflexos pretendidos.

Ademais disso, confessou, também, que pré-avisado da convocação com antecedência: " que a empresa já tinha previsão de trabalho na folga e o avisava com antecedência". Assim, o autor não se enquadra, no particular, no & 2º do art. 244 da CLT que dispõe: Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Tampouco, cogita-se de diferenças do adicional de sobreaviso, conquanto o adicional foi pago no percentual devido de 20%, como atestam os recibos salariais anexos. Tudo visto, indefiro horas de sobreaviso e diferenças de adicional de sobreaviso, além dos pedidos decorrentes.

A jornada confessada pelo autor, escala de 12 horas por dia, o que poderia acontecer à noite das 19h00 às 07h00 ou de dia das 07h00 às 19h00, devidamente autorizada Lei 5811 /72, não demonstra violação ao art. 66 da CLT. Além disso, no regime de escala supramencionado, o labor em domingos e feriados já está considerado devidamente compensado. O artigo 7º da Lei 5811/72 menciona expressamente que a concessão desses dias de repouso já abrangem o conceito da Lei 605/49, razão pela qual o empregado não terá direito a mais outras folgas no mês Indefiro, assim, toda a . pretensão pertinente.

Ainda, nos termos do art. 3º da Lei 5811/72, a concessão de transporte pelo empregador decorre de uma exigência legal. Desta forma, o reclamante não tem direito ao pagamento de horas "in itinere" , porque o fornecimento de transporte gratuito, em casos tais, não decorre de liberalidade do empregador, mas sim de imposição legal. Indefiro.

Quanto ao labor em folgas, admitiu o autor em depoimento, que folgava em média de 04/05 vezes por mês, que costumeiramente não ficava embarcado e quando o fato ocorria recebia o pagamento correspondente, " que em média trabalhava 20 a 25 dias, por mês, ...que recebia ring bônus (gratificação pordia embarcado) e o recebia corretamente" . Deste modo, indefiro o pedido e seus reflexos legais, porquanto as folgas eram usufruídas, pagas ou compensadas.

Quanto ao pedido de horas extras intrajornada, o reclamante não logrou provar o fato constitutivo do direito perquirido, ônus que lhe competia a teor dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de aplicação supletiva. Isto posto, indefiro toda o pleito atinente às horas intervalares intrajornada.

Quanto ao adicional noturno, diz o autor, na inicial, em seus itens 8..5 e 8.5.1 que "As Reclamadas não pagavam ao Reclamante o valor correto do adicional noturno, uma vez que o percentual de adicional noturno pago não incidia sobre todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo Reclamante ... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO: Como as Reclamadas não pagavam ao Reclamante o valor correto do adicional noturno, também não o integravam ao seu salário; ... daí porque requer sejam as Reclamada condenadas a proceder a integração do adicional noturno pago e sua diferença ao salário do Reclamante para todos os efeitos legais".

Observa-se da redação acima, que o autor não apontou nenhuma causa de pedir relativo às diferenças do adicional noturno. Ora, o fato do adicional não incidir sobre as parcelas de natureza salarial não ampara pedido de diferenças da verba propriamente dita, mas, de reflexos da verba em voga em face da sua natureza salarial. Destarte, indefiro as diferenças de adicional noturno pretendidas. Quanto ao pedido de integração da parcela, verifica-se que a causa de pedir se atém aos reflexos em face do pagamento realizado a menor, "Como as Reclamadas não pagavam ao Reclamante

Entretanto, tais o valor correto do adicional noturno, também não o integravam ao seu salário". diferenças não foram reconhecidas pelo Juízo. Nesta esteira, o pedido consectário segue a mesma sorte do principal. Assim, os pleitos de diferenças de adicional noturno, integrações e reflexos não são conclusivos, pelo que indefiro toda a pretensão pertinente.

Por tais motivos, indefiro os pedidos, seja principal ou seus acessórios. 12. DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO

DO RECLAMANTE A PARTIR DE JANEIRO/2010 ATÉ 12.08.2015, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REPOSICIONAMENTO E/OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE OPERADOR DIRECIONAL DD III PLENO, para OPERADOR DIRECIONAL DD SÊNIOR, FACE OS AVANÇOS DE NÍVEIS E OS AUMENTOS POR MÉRITO, COM AS DEVIDAS PROMOÇÕES, E COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE, DIFERENÇA DE 13O. SALÁRIO, DE FÉRIAS + 1/3 DURANTE TODA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DIFERENÇA DE PERICULOSIDADE, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO, REPOUSO REMUNERADO, ADICIONAL DE SOBREAVISO, BÔNUS DE EMBARQUE, FOLGAS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, REAJUSTES SALARIAIS PROVENIENTES DO DESVIO FUNCIONAL E PARCELAS RESCISÓRIAS; CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS e VERTICAIS NEGADAS AO RECLAMANTE, EM CONSEQUÊNCIA DO DESVIO DE FUNÇÃO DENTRO DO CARGO POR ELE JÁ OCUPADO DE OPERADOR DIRECIONAL, OU SEJA DE OPERADOR DIRECIONAL DD III PLENO, PARA OPERADOR DIRECIONAL DD SÊNIOR, FACE OS AVANÇOS DE NÍVEIS E OS AUMENTOS POR MÉRITO, COM AS DEVIDAS PROMOÇÕES, E COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE, DIFERENÇA DE 13O. SALÁRIO, DE FÉRIAS + 1/3 DURANTE TODA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DIFERENÇA DE PERICULOSIDADE, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO, REPOUSO REMUNERADO, ADICIONAL DE SOBREAVISO, BÔNUS DE EMBARQUE, FOLGAS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS, REAJUSTES SALARIAIS PROVENIENTES DO DESVIO E PARCELAS RESCISÓRIAS:

Quando o reclamante afirma a existência de um fato constitutivo de seu direito e este é negado pela reclamada, compete ao primeiro o ônus de provar sua existência, é o que determina o

este é negado pela reclamada, compete ao primeiro o ônus de provar sua existência, é o que determina o artigo 818 da CLT e 373, I, CPC. Dele não se desincumbiu o autor. As testemunhas que apresentou não merecem credibilidade, como demonstrado.

Destarte, não reconheço o aludido desvio de função. Logo, despicienda a colação do PCCS, uma vez que não caracterizado o desvio funcional, pelo que indefiro de plano todos os pedidos a ele relacionados.

13. DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SALÁRIO DO RECLAMANTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE, PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE, DIFERENÇA DE 13º. SALÁRIO, DE FÉRIAS + 1/3 DURANTE TODA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO, REPOUSO REMUNERADO, ADICIONAL DE SOBREAVISO, BÔNUS DE EMBARQUE, FOLGAS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E PARCELAS RESCISÓRIAS :

Os demonstrativos de pagamento colacionados aos autos NÃO atestam a incorporação da parcela. Defiro o pedido parcialmente, já que não repercute sobre adicional de sobreaviso porque o mesmo tem a finalidade de remunerar horas de sobreaviso, momento em que o empregado não se encontra em risco, na forma do inciso II da Súmula 132 do TST.

Tampouco, gera repercussões sobre salário-base, uma vez que este configura salário fundamental sem acréscimo de quaisquer parcelas.

No reverso do pedido, o adicional de periculosidade é que é quantificado de acordo com o salário, na forma do art. 193 da CLT.

Também, não se ventila de reflexo sobre lucros, pois, os recibos salariais não demonstram que o autor tenha auferido a verba. Além disso, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal, no qual já se encontra embutido o RSR. Todas as verbas que sejam pagas de modo fixo, mensalmente ou quinzenalmente, como no caso adicional de insalubridade, já têm embutido o pagamento do RSR. Indefiro.

14. DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO AO RECLAMANTE DA DIFERENÇA DO BÔNUS DE EMBARQUE A PARTIR DE ABRIL/2015 ATÉ 12.08.2015, QUANDO O MESMO FOI AFASTADO DAS RECLAMADAS, E INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE FACE A REDUÇÃO SALARIAL ACARRETADA AO RECLAMANTE, JÁ QUE O RECEBIA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSO INDICADOS. REQUER O PAGAMENTO NA 1ª. AUDIÊNCIA, NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ART. 467 DA CLT; INTEGRAÇÃO DO BÔNUS EMBARQUE AO SALÁRIO DO RECLAMANTE PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE, PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO-BASE, DIFERENÇA DE 13º. SALÁRIO, DE FÉRIAS + 1/3 DURANTE TODA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, DIFERENÇA DE PERICULOSIDADE, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS EM DOBRO, REPOUSO REMUNERADO, ADICIONAL DE SOBREAVISO, HORAS EXTRAS, FOLGAS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E PARCELAS RESCISÓRIAS:

O reclamante confessou, em interrogatório, que a verba em comento era adimplida corretamente, "que recebia ring bônus (gratificação pordia embarcado) e o recebia corretamente. Além disto, a verba em comento nada mais é que salário-condição. Deste modo sua percepção é atrelada ao adimplemento da condição, qual seja, estar embarcado. Indefiro.

Noutra banda, segue o entendimento a derredor da integração do aludido bônus. Com efeito, os contracheques comprovam o pagamento do bônus de embarque com regularidade, cuja condição de pagamento única era estar embarcado.

Vale lembrar que habitualidade não representa perenidade, porém, frequência, como ocorre in casu . Logo, assiste razão ao acionante. A parcela deve repercutir sobre outras verbas salariais, a teor do artigo 457, § 1º, da CLT. Porém, a integração desse bônus nem sempre foi observada, a exemplo dos recibos de férias e 13º salários do liame. Defiro parcialmente o pedido, pois, acerca do adicional de periculosidade, a súmula 191 do C. TST dispõe que este incide somente sobre o salário

adicional de periculosidade, a súmula 191 do C. TST dispõe que este incide somente sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais, sendo, pois, indeferido o reflexo no particular. Ainda, o RSR vem embutido no salário do reclamante porque mensalista, sendo que este nunca reflete em outras parcelas, para afastar o bis in idem , na forma da OJ 394, SDI-1/TST, pelo que indefiro.

15. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT:

Não há verbas rescisórias incontroversas para pagamento, até porque eventuais diferenças não atraem a penalidade do artigo 467. Indefiro.

A rescisão foi paga no transcurso do decênio legal, como se vê do recibo ID. d0ce984 - Pág. 5. Indefiro.

16. DO PEDIDO DE DIFERENÇAS DO FGTS NÃO RECOLHIDO E MULTA DE 40%:

O reclamante afirma, na inicial, que a reclamada não recolhia os depósitos fundiários mês a mês, corretamente.

É entendimento desta magistrada que é ônus da parte que as alega apontar, ao menos por amostragem, diferenças em seu favor.

Na hipótese o que se tem é que o reclamante permaneceu na cômoda posição de apenas alegar, sem nada demonstrar ou provar.

É consectário lógico dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC, que, quando a alegação é de diferenças, é ônus da parte que as aduz demonstrar qual a sua razão, onde estão e quanto montam, sob pena de improcedência total do pedido.

Nesse passo, não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus processual, impõe-se indeferir o pedido.

Quanto à indenização de 40%, o documento de ID. 211f4de comprova sua quitação. Já as diferenças das verbas em face desta decisão, são pedidos consectários e foram analisados com os principais, não podendo, pois, o Juízo reapreciá-los agora. Nesta esteira, indefiro.

17. COMPENSAÇÃO: Deverão ser abatidas da condenação as parcelas trabalhistas da mesma natureza

comprovadamente pagas.

18. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SALÁRIO: Terá que ser considerada com base nos demonstrativos salariais anexos. 19. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS: Este requerimento se aplica apenas quanto aos dias de suspensão total do

contrato, quando não há trabalho nem salário. Não incluído nesse conceito as férias, domingos, feriados e folgas. Há suspensão total do contrato em período de licença médica superior a quinze dias e quando da ocorrência de falta não justificada.

20. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS, (§ 1º A E B DO ARTIGO 879 DA CLT):

Deve o reclamado recolher previamente as contribuições da Previdência Social incidente sobre as parcelas de natureza salarial, comprovando com o respectivo documento de arrecadação da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. (CLT, artigo 889-A), para ser ressarcida do valor que toca ao empregado, o qual será abatido de seu crédito, conforme dispõem os arts. 12 da Lei 7787/89 e 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como do Provimento 01/90 do Min. Corregedor do c. TST. Os créditos previdenciários serão executados ex officio (parágrafo único do artigo 876 da CLT).

21. DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO: Deverá ser descontado no crédito do reclamante, nos termos do Provimento 01/93

da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa nº 1.127 da Receita Federal Do Brasil.

22. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: O valor da condenação sofrerá correção monetária equivalente à TRD acumulada

no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora simples, de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da Reclamação e aplicado pro rata die, com fulcro no Enunciado 200 do TST e no art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177/91. O pagamento do salário até o 5.º dia útil do mês ulterior ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se esse marco for transposto, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Tudo conforme o art. 459, § 1.º da CLT e Enunciado 381 do C. TST.

III - CONCLUSÃO: Posto isto, resolve esta Juíza DETERMINARA EXCLUSÃO DAS

SUCEDIDAS E DOS SEUS SÓCIOS REMANESCENTES, LUPATECH PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA, COMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA ESOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S/A, DA LIDE E A IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA ELASNESTA AÇÃO; E JULGAR PROCEDENTESEM PARTE OS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENANDO AS RECLAMADAS, SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA E SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR AO RECLAMANTE, JOÃO BATISTA BERBETH, as seguintes parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse decisum como se aqui transcrita estivesse:

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDE AO SALÁRIO E REFLEXOS NO 13º. SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 DURANTE TODA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, HORAS EXTRAS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E PARCELAS RESCISÓRIAS.

INTEGRAÇÃO DO BÔNUS EMBARQUE AO SALÁRIO E REFLEXOS NO 13º. SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 DURANTE TODA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, HORAS EXTRAS, FGTS + 40%, ADICIONAL NOTURNO E PARCELAS RESCISÓRIAS.

A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, inclusive a prescrição quinquenal.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90).

As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541 /92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente.

CUSTAS pelas reclamadas, SMITH INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA E SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a causa para este efeito.

Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação.

INTIMAR AS PARTES , o reclamante inclusive para promover a liquidação do julgado no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da Sentença, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo provisório.

Alagoinhas, 26 de abril de 2017.

ANDREA TROCOLI JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO.

ALAGOINHAS, 26 de Abril de 2017

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juiz (a) do Trabalho Titular

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