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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001192-35.2017.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Conceição do Coité
Assuntos
Horas Extras, Ajuda / Tíquete Alimentação, Cartão de Ponto, Contratuais, Correção Monetária, Divisor, Gratificação Semestral, Indenização por Dano Moral, Intervalo 15 Minutos Mulher, Intervalo Intrajornada, Intervalo Intrajornada, Licença Prêmio, Mulher, Plano de Cargos e Salários, Reajuste Salarial, Reflexos, Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Partes
RECLAMANTE: A. A. C., RECLAMADO: B. B. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001192-35.2017.5.05.0251-9ec6daf6d8040d1b16be48f3850dbc90b91e1410a43a5a7dc57720319debdff777111dde6f78c56f3e60d9e8a624d8ce7385a02e58c87721351033dd25aad5c3.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001192-35.2017.5.05.0251

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/06/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALOISIO ARAUJO CERQUEIRA

ADVOGADO: Ivanice Martins da Silva Caon

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: Marcos Antônio da Conceição Pinto

ADVOGADO: GERALDO HENRIQUE FRANCO DE SOUZA

TESTEMUNHA: KAREN MOURA FRANCA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Conceição do Coité RTOrd 0001192-35.2017.5.05.0251

RECLAMANTE: ALOISIO ARAUJO CERQUEIRA

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO ALOISIO ARAUJO CERQUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista contra BANCO DO BRASIL S/A, formulando os pedidos elencados na inicial, mediante os fundamentos fáticos ali mencionados. A Reclamada compareceu à sessão de audiência e, após ser recusada a conciliação, foi validada a defesa, acompanhada de documentos. Estabelecido o valor da causa, para efeito de alçada. A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Apenas uma testemunha foi ouvida. Encerrada a instrução. Razões finais reiterativas. Sem êxito a segunda proposta de conciliação. É o Relatório.

II - FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17

A Lei 13.467/17 traz muitas novidades na seara do direito material e algumas no direito processual, surgindo inúmeras indagações sobre a sua aplicabilidade de forma imediata ou não. Ora, a relação jurídica processual é dinâmica, implicando em uma marcha progressiva, até a prestação jurisdicional do Estado, e, portanto, é cediço que a norma processual, no seu sentido geral, tem efeito prospectivo e imediato. No entanto, tais regras de direito intertemporal têm exceções. Assim, conforme ditames constitucionais, primando pelo princípio da segurança jurídica, há que ser preservado o ATO JURÍDICO PERFEITO, A COISA JULGADA E O DIREITO ADQUIRIDO. Ademais, segundo o sistema de isolamento dos atos processuais, a lei nova não retroage em relação aos atos já consumados, aplicando-se apenas aos atos futuros do processo. Vale dizer, aplica-se a lei em vigor

ao tempo em que o ato processual foi realizado, mesmo que ainda não consumado. Nesse sentido é a regra do art. 1046 do CPC/15. Por fim, evitando surpresas prejudiciais, pelo princípio do não prejuízo aos litigantes pela lei processual nova, a nova legislação somente se aplica às situações em curso, quando para beneficiar as partes, veja-se o art. , XXVI, da Constituição Federal. Em igual direção já sinalizou o Supremo Tribunal Federal em vetusto aresto: "No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Daí, resulta que o prazo novo, que ele estabelece, correrá somente a contar de sua entrada em vigor." (STF, 1ª Turma, RE 51.706, Rel. Min. Luis Gallotti, julgado em 4.4.1963) E com base neste último fundamento é que esta magistrada entende que para as novas normas processuais de natureza híbridas (honorários advocatícios e periciais, gratuidade judiciária), nas quais, apesar de terem feição de direito formal, possuem conteúdo e caracteres de direito material somente devem ser aplicadas nas ações ajuizadas após o início sob a vigência da nova Lei 13.467/17. Considerar o contrário, implica em gerar um prejuízo ao hipossuficiente, que até o surgimento da lei citada, não lhe recaía, nos casos de procedência parcial ou improcedência. No caso concreto, tendo a ação sido ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, em 11/11/2017, NÃO SE APLICA AS NOVAS REGRAS REFERENTES A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS; incidindo no processo em curso as regras processuais em seu sentido genérico, naquilo que for benéfico, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT, observando as exceções aqui suscitadas quanto a regra geral. Da mesma forma, em relação ao direito material, temos a aplicação imediata da norma, sendo que as alterações promovidas pela lei 13467/17 no que concerne aos efeitos sobre os contratos individuais em vigor encontram seus limites precisamente na existência de coisa julgada (não afetando, por conseguinte, direitos reconhecidos judicialmente e já transitados em julgado, mesmo em se tratando de prestações sucessivas e parcelas vincendas), do ato jurídico perfeito (assim entendidos aqueles que já foram pactuados entre as partes e já se encontram em condições de serem exercidos, exigidos, ou aguardam apenas o cumprimento de seu termo ou condição inalteráveis, assim como os direitos adquiridos). Salvo para a relação jurídica material que se findou o contrato de trabalho e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, no qual evidentemente observa-se a norma anterior DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO PEDIDO RELACIONADO AO DESCUMPRIMENTO DO PCCS- DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REENQUADRAMENTO E REAJUSTES A reclamada suscitou, com base na Súmula 294 do TST, preliminar de prescrição total do direito ao pagamento dos interstícios, alegando, em síntese, que os percentuais de 12% e 16% foram inicialmente previstos em normas coletivas, bem como em relação a suposta alteração da jornada de trabalho e perdas de ordenado pela diminuição do vencimento padrão. O TST já possui posição firme acerca da matéria ora analisada, no sentido de considerar que a fonte jurígena do pedido são as normas coletivas, pois, conquanto o direito às progressões na carreira estivesse assegurado no PCS, a fixação do percentual de 12% e 16% foi feita pelo acordo coletivo vigente entre 92 /93. Nesse sentido, os seguintes julgados:

I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS - ÍNDICES DE INTERSTÍCIOS (DE 12% E DE 16%) PROMOÇÕES. Cinge-se a controvérsia a se definir se a autora faz jus ao pagamento de diferenças decorrentes da alegada redução prejudicial para 3% via Carta- Circular nº 97/04-93 dos percentuais fixados entre 12 a 16% dos interstícios remuneratórios pela norma coletiva vigente no período de 92/93. Afirma a empregada que o réu implantou os interstícios no PCS antes da previsão normativa, em setembro de 1992, inclusive constando da redação da cláusula 4ª o restabelecimento dos percentuais de 12% e 16%, demonstrando claramente que preexistentes na referida norma, de modo que integraram o seu contrato de trabalho. No entanto, restou explicitamente consignado

no acórdão recorrido que os Planos de Cargos e Salários editados pelo Banco previam promoções por antiguidade e merecimento para ascensão aos níveis salariais da carreira, mas somente com o advento da norma coletiva vigente em 92/93 foram estipulados percentuais entre 12% a 16% aos interstícios remuneratórios, que a partir de 1º/9/97 deixaram de ser fixados nos acordos coletivos de trabalho, passando a ser substituídos por abonos de natureza indenizatória. Logo, a empregada não faz jus ao pagamento das diferenças vindicadas, por força do disposto na Súmula nº 277 do c. TST, com a atual redação, inclusive aplicada pela Corte Regional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista pela alegada ofensa aos arts. 9º e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 51, I, do c. TST, bem como por divergência jurisprudencial. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (RR - 40800- 86.2009.5.04.0012 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08 /2016)

II- RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A. E PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI (ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM). INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO.

III - O quadro fático revelado pelo TRT é o seguinte: por meio de norma coletiva, o reclamado foi compelido a estabelecer interstícios de 12% e 16% em seu Plano de Cargos e Salários, o que prevaleceu até o final da vigência do ACT 93/94. A partir do ACT 97/98, as normas coletivas já não dispunham sobre os interstícios do PCS do reclamado, que foram alterados para 3%.

Nesse contexto, conclui-se que houve efetiva alteração do Plano de Cargos e Salários por ato único do empregador, reduzindo os percentuais de interstícios no ano de 1997. Por se tratar de direito não previsto em lei, e considerando-se que esta reclamação somente foi ajuizada em 2016, é aplicável a prescrição total, conforme parte inicial da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 178-89.2012.5.04.0551 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2016). Em relação a suposta alteração da jornada de trabalho e perdas de ordenado pela diminuição do vencimento padrão, independente da natureza da parcela, porquanto não prevista em lei, diante da supressão unilateralmente efetuada pelo empregador, aplica-se a Súmula nº 294 do C. TST, ou seja, impõe-se o pronunciamento da prescrição total, pois o próprio reclamante informa a parcela foi suprimida, unilateralmente, pelo empregador. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Quanto aos demais requerimentos, verifica-se que a ação é aforada dentro do biênio constitucional. Por outro lado, acolho a prescrição suscitada pela parte demandada, para, à luz do artigo , XXIX, da Constituição Federal, declarar prescrito o direito de agir do reclamante, no tocante aos títulos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária, no período anterior aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da presente reclamação, decretando a extinção, com exame de mérito, de parte da postulação atingida pelo instituto prescricional, nos termos do artigo 269, IV, da lei Adjetiva Civil. Quanto ao recolhimento do FGTS, deve ser observada a incidência da prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362 do C. TST, bem assim a prescrição quinquenal, de relação às parcelas não percebidas e reconhecidas neste julgado, porque o acessório segue a sorte do principal. DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ART. 384 DA CLT Aduz o Reclamante fazer jus ao valor correspondente ao intervalo de 15 minutos diários que antecede o labor suplementar, nos moldes do art. 384, da CLT, intervalo este que não foi concedido pela Reclamada. Ora, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher, o que, inicialmente, não é o caso dos autos.

Decerto, muito se discutiu na doutrina e jurisprudência pátrias acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, uma vez que a interpretação desse dispositivo encerraria o discrímen sexo, o que, por óbvio, é expressamente vedado constitucionalmente. Sérgio Pinto Martins escreve que o preceito em comentário conflita com o inciso I do art. 5º da Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para o caso de prorrogação do horário normal, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher. Entendimento similar tem Alice Monteiro de Barros, na sua tese doutoral, onde sustenta: considerando que é um dever do estudioso do direito contribuir para o desenvolvimento de uma normativa que esteja em harmonia com a realidade social, propomos a revogação expressa do art. 376 da CLT, por traduzir um obstáculo legal que impede o acesso igualitário da mulher no mercado de trabalho. Em consequência, deverá também ser revogado o art. 384 da CLT, que prevê descanso especial para a mulher, na hipótese de prorrogação de jornada. Ambos os dispositivos conflitam com os arts. , I, e , XXX, da Constituição Federal Nestes termos, perfilho do entendimento da doutrina e jurisprudência, no sentido de que o referido dispositivo é inconstitucional, restando indeferido o pedido e consectários. DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (SÚMULA 253/TST). Invocando a diretriz consolidada na Súmula 253 do TST, o obreiro pleiteia condenação do Banco no pagamento de diferenças de décimo terceiro salário resultante da integração das gratificações semestrais pagas nos meses de janeiro e julho de cada ano, à razão de 2/12 avos. O Reclamado alude que as gratificações semestrais e natalinas possuem a mesma natureza jurídica, não podendo uma incidir sobre a outra, sob pena de provocar um movimento pendular de integração. Ao contrário do que encerra a tese defensiva, as gratificações semestrais não guardam a mesma natureza jurídica da gratificação natalina, haja vista que as primeiras têm sua origem nas normas coletivas, enquanto a gratificação natalina decorre de disposição de lei. A verba gratificação semestral é de natureza salarial (art. 457,parágrafo 1º, da CLT), apesar de ter periodicidade de pagamento diferente do salário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, o que implica na sua inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário, entendimento já sedimentado na diretriz consubstanciada no Verbete 253 do C. TST. Defere-se o pedido para condenar o Reclamando a pagar as diferenças de décimo terceiro salário em face da integração das gratificações semestrais, no período não prescrito. do auxílio cesta alimentação/ refeição. Conforme as normas coletivas tal parcela tem natureza indenizatória. A manutenção do pagamento do benefício durante o período das férias e nos quinze primeiros dias dos afastamentos ocasionados por doença ou acidente de trabalho não retira a natureza indenizatória da parcela, valendo destacar que o banco réu está inscrito no PAT e, portanto, a ajuda alimentação por ele fornecida não tem caráter salarial (OJ 133 SDI-1 TST). Indefere-se o pedido. DAS HORAS EXTRAS De acordo com as fichas financeiras acostadas e evolução funcional do autor, restou incontroverso que o mesmo nos últimos 5 anos atuou como gerente de serviço. Como gerente de serviços, há controvérsia sobre a real duração a ser executada: se é de 6 horas ou 8hs.

Para enquadrar o funcionário nos termos do art. 224 § 2º, da CLT, há de se aferir objetivamente apenas a existência dos elementos que o citado dispositivo erigiu, quais sejam: que o empregado receba uma gratificação não inferior a 1/3 do valor do seu salário-base e que trabalhe em situação do confiança específica, depende de prova das reais atribuições do empregado (Súmula nº 102, I, do C. TST.). Nestes casos, a jurisprudência dominante não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, alínea b, consolidado, mas faz-se mister averiguar a existência de um mínimo de poder de mando, bem assim a existência de subordinados. No caso, sub judice, considerando as declarações da testemunha sobre as atividades executadas pelo autor (acesso a tesouraria, abastecendo os caixas, máquinas, sendo responsável pela compensação dos cheques; que os caixas passavam os relatórios para o reclamante para apuração das diferenças, dentre outros), verifica-se que o cargo comissionado que ocupou o reclamante deve ser tratado como de confiança bancária (com fidúcia específica), e não como cargo técnico. O fato do autor ter restrições quanto a determinadas atividades, como não possuir alçada para liberação de créditos altos e admitir e demitir funcionários, estar subordinado ao gerente geral da agência e aos supervisores, não a torna um empregado comum. Leve-se em conta que qualquer atividade empresarial de médio ou grande porte tem suas divisões, cabendo a cada seguimento, conforme sua estrutura (diretorias, gerências - como no caso, chefias etc.), o cumprimento de determinadas funções ligadas especificamente ao seu setor. Daí por que a impossibilidade de realização de determinadas atividades não conduz à ilação, por si só, de que o obreiro não exerce função de confiança, máxime quando constatada maior responsabilidade quanto às suas próprias atribuições e remuneração diferenciada. No mesmo raciocínio temos o cargo de assistente. Assim, deve o reclamante, no período imprescrito, em que atuou como gerente de serviço e assistente, ser enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT; sendo, portanto de 8 horas a sua jornada máxima laboral (divisor de 200). Feitas tais considerações, passemos à análise dos demais aspectos da prova. Os controles de freqüência foram impugnados pelo autor. No entanto, a sua testemunha informou que registrava corretamente a sua jornada nos controles de ponto, inclusive atestou a possibilidade de registro de eventual jornada extraordinária, devendo, portanto, os mesmos servirem como meio de prova do labor. Assim, diante da dilação probatória, os recibos de pagamentos acostados aos autos trazem a noção da jornada suplementar habitualmente prestada, com pagamento integral, não tendo o autor apresentado quaisquer diferenças. Indefere-se os pedidos de horas extras e consectários, inclusive aqueles relacionados às licenças prêmios. Quanto ao intervalo intrajornada, considerando os controles acostados, verifica-se que os mesmos eram concedidos corretamente, de acordo com a duração dos horários a que estava o reclamante submetido, de 8 horas. Pelo que indefere-se o pedido e consectários. DA GRATIFICAÇÃO DIFERENCIAL DE MERCADO - DM Pedem os Reclamantes seja reconhecido o seu direito ao recebimento da denominada gratificação DM - Diferencial de Mercado, uma vez que tal parcela passou a ser paga a vários empregados da agência onde eles laboravam e que a sua exclusão da citada vantagem violaria o princípio da igualdade. De acordo com a norma interna que instituiu a DM , referida parcela poderia ser paga a empregados ocupantes de funções de direção gerencial e alguns técnicos especializados nas praças de maior competitividade, tendo em vista as dificuldades de provimento de cargos de tais níveis, à vista da política salarial aplicada. Ainda com base em predita norma empresarial, caberia exclusivamente ao Conselho Diretor deliberar por aplicar a DM apenas a determinados cargos previstos no PCC. De logo, entende esta magistrada que inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia, na medida que, conforme art. 461 da CLT, a simples localidade já constitui elemento diferenciador na remuneração, podendo a empresa estabelecer quaisquer vantagens pessoais aos seus funcionários que entenda necessárias, sem que se configure em ilicitude.

Ademais, não comprovou os reclamantes o preenchimento dos critérios estabelecidos pela norma interna, ou seja, que o porte do mercado onde as suas agências atuavam e a capacidade de geração de negócios fosse suficiente para pagamento da referida gratificação. Indefiro o pedido de pagamento da gratificação em epígrafe, e consectários. DO MÉRITO - DO EVENTO DANOSO Na, dicção do artigo 5o da Constituição Federal, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua privação", do que emerge a nítida diferenciação entre a indenização acidentária - afeta ao Órgão previdenciário- e a indenização material empregado ou imaterial -atrelada ao empregador. Essa indenização, fruto da responsabilidade civil autônoma, surge do descumprimento de deveres legais por parte do empregador, extravasando o risco profissional inerente a qualquer atividade (risco social culpa objetiva de responsabilidade da Previdência Social), o que redunda na sua responsabilidade de responder pelos prejuízos decorrentes. Faz-se necessário analisar algumas questões acerca da responsabilidade civil. A teoria da responsabilidade subjetiva estava consagrada no art. 159 do antigo Código Civil, prevendo que todo aquele que causasse dano por ação ou omissão era obrigado a reparar o dano causado, devendo ser provada a culpa. Sua aplicabilidade constituía a regra geral, sendo que o ordenamento jurídico, excepcionalmente, já contemplava várias hipóteses de aplicação da responsabilidade objetiva. Com o advento do novo Código Civil, tal realidade foi modificada. De fato, ainda sobrevive a teoria da responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 187 do novo Código Civil, no entanto, com a mesma importância e generalidade, surge § único do art. 927, "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", configurando a teoria da responsabilidade objetiva. Existe uma discussão muito grande sobre a aplicabilidade deste dispositivo para os casos de acidente de trabalho, diante da alegação, para os que negam a aplicação, de que o art. , inc. XXVIII da CF/88 consagra norma expressa prevendo a ocorrência da culpa como pressuposto da indenização. No entanto, esta magistrada filia-se a corrente que defende a aplicabilidade da teoria do risco na reparação civil por acidente de trabalho, até porque, na lição de Arnaldo Sussekind, os direitos mencionados no art. 7º da CF /88 é meramente exemplificativo, admitindo complementação, inclusive por lei ordinária, visando a melhoria das condições sociais do trabalhador. Assim, nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, além da ocorrência do dano e do nexo causal, o empregado deve provar a culpa da empresa, por exemplo, por falta de equipamento de proteção, para que se gere o dever de indenizar do empregador, nos termos do artigo 7o e inciso XXVIII do Ato Regra Federal, salvo quando a atividade, por sua natureza, implique um risco inerentemente, sendo previsível a ocorrência de acidentes nos empregados ou eventos que gerem constrangimento aos mesmos, dispensando o pressuposto da culpabilidade, frise-se, bastando a existência do dano e nexo causal. Atividade de risco configura-se como aquela normalmente desenvolvida pelo autor do dano que possa causar a pessoa determinada um ônus maior do que aos demais membros da coletividade, estando acima do risco genérico. No caso em apreciação, incontroverso que o reclamante exercia a atividade de gerente de serviço, com acesso a tesouraria e numerários com frequência no exercício desta atividade, sofreu assalto, tendo sido ameaçado a sua família. Assim, o obreiro pediu indenização por dano moral, afirmando que a situação vivida lhe trouxe danos que afetaram o seu estado psíquico, causando angústia e depressão, além do abalo emocional vivido durante e depois do assalto.

O banco admitiu o evento danoso (assalto) e o constrangimento sofrido pelo reclamante, se defendendo sob a alegação de que a responsabilidade pela segurança dos funcionários é do Estado. Sustentou não ter transgredido qualquer norma de segurança bancária que contribuísse para facilitar o assalto, pois cumpria todas as normas e determinações expedidas pelos órgãos competentes. Ora, considerando o cargo exercido pelo demandante, restou demonstrado a presença do dano e do liame causal entre aquele e a atividade desempenhada, sem que fosse comprovada a existência das excludentes de causalidade, ou seja, fatores que, por não serem controlados, evitados ou terem relação direta com o exercício de trabalho, afastam o dever de indenizar pelo empregador, como por exemplo, culpa da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Nestes termos, esta magistrada considera que a atividade de tesoureiro de retaguarda é uma atividade perigosa, que oferece risco de vida, inclusive diante dos atuais níveis de violência e sofisticação da conduta dos bandidos. De fato, não há como impedir crimes, no entanto existem medidas de desmotivar os assaltos tais como a chegada dos carros-fortes em horários diferentes; não deixar valores em espécie nas agências, contratação de proteção privada empregados exercentes dos cargos de confiança, dentre eles, os gerentes e demais funcionários conhecedores do segredo do cofre, sendo que a testemunha do autor informou que: "... que não havia transporte de valores;"... que a agência possui porta giratória, seguranças, câmeras, sendo que após os assaltos, nada de novo foi instalado nem modificado, muito embora todas as normas e política de segurança da agência eram obedecidas; "... que houve um atendimento da CASSI por meio de psicólogo, no atendimento dos funcionários que foram alvo do assalto, ficando disponível este suporte pelo plano"... Assim, considera-se demonstrado que as tarefas desenvolvidas pelo obreiro eram de risco, na medida que o expunham, com maior probabilidade, a sofrer assaltos, atentando contra sua vida e de seus familiares, com o surgimento do consequente acidente de trabalho ou doença profissional, como de fato, ocorreu, devendo ser aplicado a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no § 1º do art. 947 do Código Civil, aplicável supletivamente no Direito do Trabalho, conforme autorização do art. 769 da CLT, arcando o reclamado com a indenização correspondente. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - MATERIAL (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) - ESTÉTICO - PSICOLÓGICO- CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - TARIFAÇÃO Pontua esta magistrada que o novo Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. A doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados pelo juiz da causa. Sabe-se somente que deve o magistrado fixá-la por arbitramento e, por conta disso, haverá sempre uma insatisfação de qualquer das partes. A reparação deverá compreender todas as conseqüências dolorosas imediatas e mediatas do ato que as causou, aplicada na justa medida do abalo sofrido, sem, contudo, gerar um enriquecimento sem causa e também sem deixar impune o agente do dano moral, na medida que for suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido. A razão da reparação não está no patrimônio, mas na dignidade ofendida ou na honra afrontada. Deste modo, o valor da indenização não deve ser tão alto que possa levar o agente à míngua (ações de reparação de dano moral que se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis), nem tão insignificante que possa incentivá-lo a persistir na ofensa. Na verdade, o que se infere é que a reparação pecuniária do dano moral tem um duplo caráter: compensatório para a vítima, na medida que jamais fará desaparecer a dor; e punitivo para o ofensor, atingindo seu patrimônio, como fator de desestímulo.

No caso concreto, foi levado em consideração os critérios constantes nos art. 944/945 do CC, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência dominante:

a) a gravidade e extensão do dano;

b) as condições sócio-econômicas e psicológicas dos envolvidos, principalmente em relação á vítima deverá ser analisado o seu modo de vida no geral, como a idade, estado civil, sexo, a atividade social, o local em que vive, os vínculos familiares e outras circunstâncias de natureza objetiva e subjetiva que o caso oferecer.

c) a intensidade do ânimo de ofender (grau de culpa do agente).

Observe-se que para a fixação do montante, nunca se chegará a uma equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento, não existindo parâmetros fixos, até porque a tentativa de tarifação do dano moral seria inconstitucional, por lesão à isonomia (art. 5º caput da CF/88), ficando, através da análise de cada caso concreto, ao arbitramento do juiz. Nesse contexto, procurando restabelecer o equilíbrio social, esta magistrada valeu-se do bom-senso e sentido de equidade para fixar de forma prudente e discricionária um valor compensatório, justo e suficiente para amenizar as conseqüências do dano sofrido (vexame, humilhação, sofrimento), na medida que a dor não se mede monetariamente. No caso concreto, diante dos problemas psicológicos sofridos pelo reclamante, tais como tristeza e sofrimento, revela-se patente os danos morais e psicológicos. No entanto, são atenuantes à situação o fato de que a reclamada, de fato, cumpria e obedecia às normas de segurança, proporcionou assistência pelo plano de saúde. Portanto, nestas condições, arbitro a indenização pelos danos morais, e psicológicos, aqui arbitrados no valor de R$ 25.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Sobre as parcelas deferidas incide correção monetária desde o vencimento, nos termos do art. 459, CLT, Súmula 381 do TST e art. 39 da Lei 8.177/91; em seguida, juros de mora de 1% ao mês, simples e pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei 8.177/91, observado seu propósito meramente indenizatório (OJ 400 da SDI-I do TST e art. 404 do CC/02). IMPOSIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Sobre os títulos referidos devem incidir contribuições previdenciárias e fiscais pelo regime de competência, mês a mês, segundo a tabela progressiva da Receita Federal (art. 12-A da Lei 7.713/1988), conforme explicitado na súmula 368 do TST. Tais recolhimentos devem ser feitos pelos empregadores, inclusive quanto à quota-parte do empregado, cuja dedução defiro, já que a obrigação decorre da lei. No mesmo sentido propugna a OJ 363 da SDI-I do TST. Observem-se os arts. 28 da Lei 8.212/91, 46, 81 da Lei 8.541/92 e art. 12-A, § 1º da Lei 7.713/88, tudo na forma das súmulas 368 e 400 do TST. Para fim do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições sociais deverão ser calculadas e recolhidas pela parte ré sobre as parcelas com natureza de salário-de- contribuição, nos termos do artigo 214, do Decreto nº 3.048/99. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVI Defere-se o pedido formulado, por se tratarem de parcelas acessórias aos pedidos principais, ressaltando- se apenas que devem ser respeitadas as proporções previstas no plano e que o empregado não se exime de arcar com a sua cota parte. Nesse sentido, sigo o entendimento contido na OJ nº 363 da SDI-1 do TST, in

verbis: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo 010/013 inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Como bem assinalou o saudoso Valentim Carrion, assistência judiciária "é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos." E justiça gratuita é a isenção do pagamento de emolumentos dos serventuários, custas e taxas, "espécie do qual Assistência judiciária é gênero". Ou seja, o direito à gratuidade judiciária abrange a dispensa de despesas, custas e emolumentos, em face de estado de pobreza, provado por simples declaração da parte, constante nos autos, consoante dispõe a Lei nº 1.060/50, em observância à garantia fundamental objeto da norma do inciso LXXIV, art. , da Carta Política. Saliente-se que o pleito requerido não se confunde com a assistência sindical, para efeito de definir honorários de sucumbência, sendo esta uma das formas de efetivação da justiça gratuita no processo trabalhista, e, não, a única, perfeitamente compatível com tal garantia constitucional da escolha pelo beneficiário do Advogado, sem comprometimento do favor legal. Assim, diante do exposto e do que consta nos autos, deve-se entender que o pedido formulado pelo reclamante, que declarou o estado de insuficiência econômica, na forma legalmente prevista, é de gratuidade judiciária. Inexistindo, nos autos, prova contrária a tal alegação, defere-se o pleito do reclamante e, consequentemente, rejeita-se a impugnação apresentada pelo reclamado. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não preenchidos os requisitos da lei5584/70, na esteira do entendimento fixado pelo c. TST, através do enunciado de súmula nº 329 e 219, revela-se indevida a postulação honorária. INDEFIRO o pedido.

III- DISPOSITIVO

Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, para condenar a Reclamada a pagar, em oito dias, com juros e correção monetária as parcelas deferidas na fundamentação monetária as parcelas deferidas na fundamentação, que passa a integrar este "decisum". Observe-se quanto aos recolhimentos de índole tributária e natureza previdenciária o disposto em lei. Alçada fixada em R$ 30.000,00 Custas pelo reclamado no valor de R$ 600,00. Notifique-se as partes. Prazo de lei. Conceição do Coité, 20 de junho de 2018. INGRID HEIDI BONESS Juíza do Trabalho

CONCEICAO DO COITE, 25 de Junho de 2018

INGRID HEIDI OLIVA BONESS

Juiz (a) do Trabalho Titular

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