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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000759-29.2016.5.05.0651 • Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa
Assuntos
Aviso Prévio, Anotação / Baixa / Retificação, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Indenizado - Efeitos, Integração em Verbas Rescisórias, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário, Verbas Rescisórias
Partes
RECLAMANTE: Z. S. C., RECLAMADO: C. G. E. E. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000759-29.2016.5.05.0651-80706eff8f8610080e019b06b4c4687e75aa5f52be73805ad73f2796b7e2bab9ecdb6b52d541d635cf5bc13bb9674f8afd1b9d306c29e3d00349bc0f25f1b29c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000759-29.2016.5.05.0651

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/09/2016

Valor da causa: R$ 23.906,07

Partes:

RECLAMANTE: ZILDA SILVA COELHO

ADVOGADO: IVANILDE DE JESUS CASTRO

RECLAMADO: CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP

ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa RTSum 0000759-29.2016.5.05.0651

RECLAMANTE: ZILDA SILVA COELHO

RECLAMADO: CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP,

ESTADO DA BAHIA Reclamatória Trabalhista - Rito sumaríssimo

Processo n. 0000759-29.2016.5.05.0651

Reclamante: ZILDA SILVA COELHO

Reclamada: CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP e o ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT. ISTO POSTO, decido: PRELIMINARMENTE INÉPCIA A CLT, em seu art. 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, pautando-se pela simplicidade, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela reclamante, conforme se verifica da inicial. A causa de pedir encontra-se coerente com o pedido formulado, frisando-se, ainda, que a exposição da inicial não trouxe prejuízo à defesa e ao contraditório, tendo em vista que os reclamados contestaram articuladamente o pedido. Assim, não há falar em inépcia, nos termos do art. 295, I e parágrafo único, do CPC, pelo que REJEITA-SE a preliminar. DA LITISPeNDêNCIA. Suscita a primeira reclamada a preliminar em epígrafe, em face do procedimento conciliatório instaurado junto ao Juízo de Conciliação de 2ª Instância deste Regional, no qual teria sido acordado a transferência dos valores apurados pelo Segundo Reclamado referente aos créditos devidos aquela relativos às faturas de março e parcelas indenizatórias decorrentes da prestação de serviços para pagamento dos salários retidos e haveres rescisórios dos empregados substituídos na ação coletiva n.º 0000555-23.2016.5.05.0024, do qual a autora constaria como beneficiária. Sem razão. Conforme a legislação em vigor, "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não

beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (Lei 8.078/90, art. 104 c/c Lei 7.347/85, art. 21)". Todavia, ficado assegurado, desde já, que os valores comprovadamente pagos a autora no bojo da ação coletiva relativos a títulos eventualmente deferidos nesta ação individual, sejam objeto de dedução, a fim de evitar-se enriquecimento ilícito. Nestes termos é rejeitada a preliminar. MÉRITO SALDO DE SALÁRIO Sustenta a autora em sua exordial que não foram pagos os salários dos meses de Janeiro /2016 e Fevereiro/2016. Em defesa, a 1ª reclamada limita-se a informar que costuma realizar o pagamento das verbas salariais tempestivamente, anexando aos autos contracheques e recibos de transação bancária. Compulsando os autos, percebe-se que não restou comprovado o pagamento do salário atinente ao mês de Fevereiro/2016, motivo pelo qual defere-se o seu pagamento. No que se refere ao salário de Janeiro/2016, entende-se que o contracheque de id 3d3c18f, em verdade, corresponde ao salário do mês de Dezembro, uma vez que o recibo de vencimento deste mês apenas menciona o pagamento de 13º salário. Nessa esteira, faz jus a autora ao pagamento dos salários de Janeiro/2016 e de Fevereiro/2016. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a reclamante que "foi contratada pela 1.ª Reclamada para prestar serviços para a 2.ª Reclamada, na Escola Anísio Honorato Godoi, na data de 01/06/2013, para exercer as funções de SERVENTE, recebendo mensalmente como último salário, R$ 911,00 (novecentos e onze reais) [...] Em 01 de março de 2016, a Reclamada demitiu todos os funcionários, sem pagas às verbas rescisórias" (sic). Aduz a 1ª reclamada que "A Reclamante foi contratada pela reclamada em 01.06.2013, encerrando o contrato de trabalho em 31.03.2016, após cumprimento do aviso prévio, conforme datas constantes em sua CTPS.". Confessa que não foi realizado o pagamento das verbas rescisórias, informando que "todas as verbas constantes no TRCT serão pagas conforme determinado no procedimento conciliatório em trâmite no MPT e na JT, tombado sob o número 001028.2016.05.000/1.". Nestes termos, tem-se por incontroverso o inadimplemento da 1ª reclamada, deferindo-se o pagamento das seguintes verbas, que deverão ser calculadas com base no último salário mensal da reclamante (R$916,00, valor informado no TRCT de id 236bcad, não infirmado por prova em sentido contrário): - saldo de salário dos meses de Janeiro/2016 e Fevereiro/2016, observando os limites da inicial; - aviso prévio trabalhado referente ao mês de Março/2016 (30 dias); - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12); - férias simples acrescidas de 1/3 referente ao período 2014/2015;

- indenização compensatória de 40% do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT, ante a ausência de controvérsia fundada acerca do montante das verbas rescisórias devidas, a qual deverá ser calculada sobre as verbas acima deferidas; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um salário da reclamante, por incontroverso o inadimplemento e descumprimento do disposto no § 6º do referido artigo. No que tange às férias, sabe-se que a dobra prevista no art. 137 da CLT é devida quando estas não são concedidas dentro do período concessivo. Ocorre que, em sede de depoimento, a autora informa que usufruiu um período das férias, constando nos autos documento (id 23f7375) nesse mesmo sentido, fazendo referência ao período aquisitivo de 2013/2014. Nesse contexto, indefere-se o pagamento dobrado das férias, sendo devido, entretanto, o pagamento de férias proporcionais e simples, ambas acrescidas do terço legal. Mantida a tutela antecipada. DANO MORAL Dano moral é toda a lesão a direitos de natureza extrapatrimonial que atinge a esfera personalíssima da pessoa, violando sua dignidade e seus valores. Embora seja certo que o dano moral é lesão de ordem subjetiva, há necessidade da ocorrência de um fato do qual se possa depreender a existência de um dano efetivo aos direitos da personalidade. E, no contexto dos autos, não há prova de que a situação vivida pela reclamante tenha representado ofensa a sua dignidade, a ponto de caracterizar o dano moral alegado na inicial. Ainda que o inadimplemento das parcelas trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, possa ter representado transtorno e aborrecimento à reclamante, não constituiu, por si só, fato capaz de causar um dano efetivo a sua moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Tem-se que, na hipótese, não reside dano moral, e sim típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Não se está a desprezar eventual sofrimento íntimo que a reclamante possa ter experimentado, e sim a entender que esse transtorno não é suficiente a amparar o deferimento da indenização pleiteada. Indefiro. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A primeira reclamada é responsável direta pela condenação na condição de empregadora da autora, nos termos do artigo 2º da CLT. O segundo reclamado, por sua vez, é responsável subsidiário pela condenação na condição de tomador dos serviços da reclamante, como resta incontroverso nos presentes autos, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados, beneficiando-se diretamente da mão de obra.

Vale destacar que ao tomador de serviços incumbe manter vigilância estrita sobre a forma e cumprimento do contrato pela empresa prestadora dos serviços em relação às suas obrigações legais, sob pena de incorrer em responsabilidade in vigilando. No presente caso, tem-se que a condenação da prestadora em face do descumprimento da legislação trabalhista demonstra a não observância dessas obrigações por parte do tomador, a justificar sua responsabilização subsidiária, em razão dos riscos inerentes à contratação de mão de obra terceirização, em detrimento da contratação direta de tais serviços. Além disso, o segundo reclamado deixou de comprovar nos autos, ônus que lhe incumbia, a ocorrência de relatórios de fiscalização sobre as atividades da prestadora de serviços no que diz respeito ao cumprimento dos haveres trabalhistas e a comprovação de medidas efetivas no tocante à sua observância. Note-se que a primeira reclamada vinha descumprindo suas obrigações no que se refere aos recolhimentos previdenciários e de FGTS, sem que tenham sido tomadas providências a respeito pelo tomador de serviços. Com efeito, ainda que se trate de tomador de serviços ente da Administração Pública, não se verifica óbice à sua responsabilização subsidiária nos casos de terceirização por força do artigo 71 da Lei 8.666/93, na medida em que não se trata de irresponsabilidade absoluta, devendo ser afastada nos casos em que a inadimplência da prestadora de serviços tenha sido agravada pela omissão e inércia do tomador de serviços, a quem cabia o dever de fiscalização do contrato, mormente em se tratando de licitação pública. Nesse sentido segue a jurisprudência consolidada na Súmula 331 do C. TST: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

A respeito da nova redação da súmula e da manifestação do Plenário do STF acerca da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 segue acórdão do C. TST bastante elucidativo cujos fundamentos adoto em complementação às razões de decidir expostas: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. INADIMPLEMENTO E INIDONEIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade da Administração Pública, na condição de tomadora dos serviços, por culpa in vigilando, decorrente da inidoneidade da prestadora de serviços para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados. O Tribunal

Pleno, no acórdão proferido por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, que teve como Relator o Exmo. Ministro Milton de Moura França, e que resultou na alteração promovida pela Resolução nº 96/2000, na redação original do item IV da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando a Administração Pública se pautar -nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente-, não podendo deixar de se imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu comportamento for omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada. O poder/dever de fiscalização da Administração Pública acarreta, inclusive, a obrigação de retenção de valores por ela devidos à fornecedora dos trabalhadores terceirizados, até que se demonstre o integral cumprimento de suas obrigações, mormente no que se refere ao pagamento de verbas devidas aos seus empregados, que, por seu intermédio, prestam serviços ao ente público. A Administração Pública, na condição de contratante, tem o dever de verificar se sua contratada está ou não cumprindo todas as suas obrigações decorrentes do contrato administrativo com ela celebrado, não podendo repassar, à empresa fornecedora da mão de obra terceirizada, as parcelas ajustadas no respectivo contrato, sem a demonstração da quitação das obrigações contratuais assumidas por esta perante terceiros. Daí se conclui que a culpa in vigilando da Administração Pública está suficientemente demonstrada pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, razão pela qual aquela continua sendo subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas e previdenciários do reclamante terceirizado. É exatamente esse o fundamento da Súmula nº 331, item IV, do TST, unanimemente ratificada pelo Tribunal Pleno no citado incidente de uniformização, mesmo na vigência e a despeito do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, nela, aliás, expressamente referido e considerado. Nesse sentido, a decisão regional pela qual se condenou subsidiariamente a Administração Pública ao pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços na condição de terceirizados, invocando o item IV da Súmula nº 331 do TST, equivale ao reconhecimento da presença da referida culpa in vigilando no caso concreto (matéria insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte). Assim, esse entendimento é perfeitamente compatível com a recente decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, em 24/11/2010, no julgamento da ADC nº 16, declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 e reconheceu que esse fato não significa que eventual omissão da Administração Pública na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado exclua a sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato resultante da licitação. A vingar a tese da pura e simples irresponsabilidade da Administração Pública em casos em que essa se omitiu do seu dever de fiscalizar o adimplemento dessas obrigações trabalhistas pelas empresas por ela contratada para o fornecimento de trabalhadores terceirizados, os direitos fundamentais sociais constitucionalmente assegurados a todos esses trabalhadores não passarão de letra morta, em contrariedade aos ditames de justiça social e de valorização do trabalho assegurados exatamente pela Norma Fundamental de 1988. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 166741-95.2003.5.01.0026 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/03/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2011) Nestes termos, impõe-se a responsabilização subsidiária do segundo reclamado pelas parcelas objeto da presente condenação. DEDUÇÃO Determino a dedução de todos os valores já pagos a mesmo título dos ora deferidos, durante todo o período de apuração, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Saliento que eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para tanto, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, em razão da ocorrência da preclusão da faculdade de apresentação dos novos documentos.

CORREÇÃO MONETÁRIA Devida a correção monetária, na forma da lei, devendo os valores da condenação, a cada parcela, ser corrigidos desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a 1ª reclamada venha a fazer o depósito da condenação. Assim, fixo como termo inicial o dia do vencimento da obrigação pactuada, nos termos do art. 397 do CC e da Súmula 381 do C. TST. Deverá ser observada a TR mensal, pro rata die, nos termos da Lei 8.660-93, e no procedimento da atualização monetária a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução n. 8 de 2005 do CSJT. JUROS DE MORA Devidos, na forma da lei, até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independentemente da data em que eventualmente venha a ser realizado o depósito da condenação, calculados a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, à exceção das denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. Outrossim, os referidos juros de mora incidirão sobre a importância da condenação devidamente corrigida monetariamente, nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m., de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Na eventualidade de haver inadimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, conforme disposto no artigo 354 do CC. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832 da CLT e 43 da Lei 8.212/91, bem como da Súmula 368 do TST, autorizo a dedução dos descontos previdenciários sobre as parcelas da presente condenação que detém natureza salarial, à exceção das férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS, indenização de descontos, que têm natureza indenizatória, nos termos do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91, devendo a 1ª reclamada comprovar seu recolhimento nos autos, tanto da cota do empregado - limitada ao teto legal do salário de contribuição e deduzida do seu crédito (OJ 363 SDI-I TST) -, como da cota empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, inclusive as atinentes ao SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros). Na apuração do crédito previdenciário deverá ser observado o regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas vigentes em cada mês de apuração, e a legislação previdenciária no tocante à atualização do crédito a partir do dia 20 do mês seguinte ao da competência (artigo 30, I, 'b', da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC. Consigno, ainda, que a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para execução de ofício das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, 'a', e II da Constituição está adstrita somente aos recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pecuniárias ora deferidas, não cabendo à execução por esta Justiça Especializada das obrigações decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 368 do C. TST.

Determino, ainda, a retenção e recolhimento pela 1ª reclamada dos descontos fiscais incidentes sobre o montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, a título de imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; determinação da base de cálculo com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais parcelas especificadas na Lei 9.250/95; exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, nos termos do artigo 404 do CC e da OJ 400 SDI-I TST; apuração na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a nova redação dada pela Lei 12.350 /2010, e da IN 1127 da RFB. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada com a inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere aos honorários advocatícios, entendo que estes somente são devidos nas lides decorrentes da relação de emprego quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 de 1970 e não pela mera sucumbência. Neste sentido as Súmulas 219 e 329 do TST. No caso, ausente a credencial sindical dos advogados da reclamante, indefiro o pedido. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE a ação ajuizada por ZILDA SILVA COELHO para condenar a reclamada CONTRATE GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP e, subsidiariamente, ESTADO DA BAHIA, a PAGAR, em valores a serem apurados em liquidação, observados os termos e critérios definidos na fundamentação, acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da lei, deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante: - saldo de salário dos meses de Janeiro/2016 e Fevereiro/2016; - aviso prévio trabalhado referente ao mês de Março/2016 (30 dias); - férias simples acrescidas de 1/3 referente ao período 2014/2015; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 (10/12); - indenização compensatória de 40% do FGTS; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT. - Obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários (quota empregado e empregador) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal. Defere-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$ 6.000,00, a cargo da 1ª reclamada, nos termos do artigo 789 da CLT, salientando-se não se aplicar ao processo do trabalho à sucumbência recíproca.

Intimem-se as partes. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais.

MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA

Juíza do Trabalho Substituta

BOM JESUS DA LAPA, 15 de Fevereiro de 2017

MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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