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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000868-36.2015.5.05.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Desconfiguração de Justa Causa
Partes
RECLAMANTE: L. A. S. A. P. L., RECLAMADO: L. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000868-36.2015.5.05.0018-cf1d6b5a7fdee0543d94ea036acee761d378842eb4dd825d5c3d35fa959237b6ae47cf40644b66fb47f77e7fba04138f6cbffca51e9fc9a262133a25148355aa.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000868-36.2015.5.05.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/08/2015

Valor da causa: R$ 32.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LUIS AUGUSTO SANTOS ARAUJO PEREIRA LOPES

ADVOGADO: Marcos Eduardo Pinto Bomfim

RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA S/A

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000868-36.2015.5.05.0018

RECLAMANTE: LUIS AUGUSTO SANTOS ARAUJO PEREIRA LOPES

RECLAMADO: LIVRARIA CULTURA S/A

SENTENÇA Vistos etc. LUIS AUGUSTO SANTOS ARAUJO PEREIRA LOPES propôs Ação Trabalhista contra LIVRARI A CULTURA S/A denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na peça vestibular, que veio acompanhada de procuração e diversos documentos. Conciliação recusada. A Reclamada apresentou defesa acompanhada de diversos documentos, além de Reconvenção. O Autor apresentou manifestação sobre a defesa e documentos acostados, bem como apresentou contestação quanto à Reconvenção. Valor da causa fixado. Interrogados o Reclamante e o representante da Demandada. Ambas as partes declararam não ter prova testemunhal a produzir. Concedido o prazo de 10 dias para a Reclamada trazer aos autos os controles de ponto do Autor, devidamente assinados, sob pena de confissão. Não havendo outras provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais reiterativas pelas partes. Sem êxito a segunda proposta conciliatória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório . EXAMINADOS. PASSO A DECIDIR . II - FUNDAMENTAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. À luz do que reza o § 3º do art. 790 da CLT, com a nova redução que lhe foi dada pela Lei 10.537/02, e diante do teor da declaração constante da petição inicial, defiro aos Autores o pedido de gratuidade da justiça, para efeito de isenção de custas, emolumentos e outras despesas processuais. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, concluo que o Reclamante trabalhou para a Reclamada no período de 10/12/2012 a 16/06/2015. MOTIVO DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relata o Autor que fora despedido sob falsa alegação de ter dado causa à rescisão do contrato de trabalho em razão da prática de ato de improbidade, previsto na alínea a do art. 482, da CLT, no entanto, afirma que nunca praticou ato que atentasse contra o patrimônio da Reclamada, razão pela qual pleiteia seja reconhecida a nulidade da dispensa por justa causa, com o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, liberação das guias para saque do FGTS e multa de 40%, liberação das guias para percepção do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Por seu turno, sustenta a Acionada que a despedida do Reclamante se deu por justa causa com fulcro na alínea a, do art. 482, da CLT, em razão de ter sido flagrado pelo sistema de câmeras de segurança da loja, em 12/06/2015, durante seu horário de expediente, registrando a compra de um produto, que, após averiguação da equipe de prevenção de perdas, constatou-se não ter sido efetuada por meio de dinheiro, cheque ou cartões, nem através de desconto no seu holerite. Aduz a Ré que ao investigar a modalidade de pagamento registrada no cupom fiscal, apurou-se que houve resgate de pontos do programa "+Cultura", no entanto, o Autor não tinha saldo suficiente para realizar a compra, procedendo-se à identificação de resgate de ponto de outros clientes no horário da compra, chegando-se à conclusão que o Reclamante resgatou pontos do referido programa de dois clientes, não restando alternativa, senão a ruptura do contrato de trabalho por justa causa. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que a alínea a do art. 482, da CLT, prevê como uma das hipóteses de justa causa do empregado o ato de improbidade, que consiste na desonestidade, fraude, má-fé do obreiro, que provoque risco ou prejuízo à integridade patrimonial do empregador ou de terceiro, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem, o que se coaduna com os fatos controvertidos na presente demanda. Pois bem. Trata-se, a extinção do contrato de trabalho por justa causa, de penalidade mais rigorosa que o empregador pode aplicar, motivo pelo qual, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego, o fato motivador da mencionada sanção há de ser robustamente provado pela empresa. Da análise do lastro fático probatório infere-se que assiste razão à Reclamada, senão vejamos: A farta prova documental carreada aos autos, consistente nos registros através do sistema de segurança (ID's 4490b5d, c72ab4c, 476ad02, 353f69e e 1897bfb), além daqueles relacionados à modalidade da compra efetuada (ID 7625466), no qual se verifica a utilização de pontos do programa "+Cultura" de clientes da Reclamada, confirmam ter o Reclamante praticado os atos imputados pela empresa. Além disso, ao ser inquirido, o próprio Autor confessou o seguinte: (...) "o depoente adquiriu um produto da Reclamada; foi informado ao depoente que o mesmo poderia adquirir produtos da Reclamada pagando em espécie, cartão de crédito ou débito, ou através do seu próprio programa de pontuação; foi informado ao depoente que o mesmo não poderia efetuar comprar dos produtos da Reclamada durante a sua jornada de trabalho; o produto comprado pelo depoente que motivou o seu desligamento foi um CD; o depoente pagou tal mercadoria utilizando programa de pontuação de dois clientes; o depoente não conhece os clientes . (destaques nossos) "

Desta forma, não restam dúvidas acerca dos atos praticados pelo Autor que culminaram na sua despedida por justa causa, constituindo-se em ato previsto na alínea a, do art. 482, da CLT. Assim, configurada a justa causa, tem-se que para tal modalidade de despedida, faz jus o empregado a apenas algumas das verbas rescisórias. São elas: saldo de salário e férias não gozadas, simples ou em dobro, acrescidas de 1/3. A Acionada acosta o TRCT do ID 886c0d9 discriminando o pagamento das parcelas pertinentes ao saldo de salário de 16 dias, às férias do período 2013/2014 acrescidas do terço constitucional, além de verbas referentes à jornada de trabalho. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da justa causa, do aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais, 13º salário proporcional e aqueles pertinentes à liberação das guias do FGTS e do seguro-desemprego, todos elencados na alínea b da exordial, bem o pedido de pagamento de indenização por danos morais consubstanciado na alínea g. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO: HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Relata o Autor que desenvolvia sua jornada de segunda a domingo, das 13:40 às 22:30h, com uma hora de intervalo e com uma folga semanal, jornada esta que era estendida no mês de dezembro, a partir do dia 10, até às 23h, e, após o dia 18, até às 00h. Sustenta ainda, que laborou no feriado de 15/11/2013, das 10 às 20h, bem como em 29/11/2014, das 07: 40 às 17:07h, por ocasião do determinado evento. Por fim, narra que a partir de agosto/2014, passou a trabalhar das 08:40 às 17:20h, também com uma hora de intervalo. A Demandada contesta o pedido alegando que o Reclamante se ativou em diversas jornadas, mas sempre respeitando as 44 horas semanais, laborando nos horários marcados nos cartões de ponto, na escala de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga, que recaía, pelo menos, em um domingo no mês. Quando inquiridos, tanto o Reclamante quanto o preposto da Ré confessaram que os espelhos de ponto eram assinados pelos funcionários, razão pela qual restou determinada a juntada aos autos dos controles de ponto do Reclamante, devidamente assinados, cominando a pena de confissão quanto à jornada indicada na inicial, já que aqueles que acompanharam a defesa não continham a assinatura do obreiro, o que não foi obedecido pela Ré. Deve-se registrar que a hipótese dos autos não diz respeito à situação tratada na Súmula 27 do TRT da 5ª Região, que fixou o entendimento acerca da validade dos cartões de ponto, sejam eles físicos ou eletrônicos. Nos presentes autos, não se discute a validade dos espelhos de ponto por estarem apócrifos, mas, diante da confissão do preposto de que os funcionários assinavam os controles de jornada, infere-se que não foram trazidos aos autos os documentos que refletem a real jornada cumprida pelo Autor. Desta forma, nos termos da ata de ID 59b7911, aplico a pena de confissão à Ré para reconhecer como verdadeira a jornada declinada na exordial e, considerando ainda o depoimento da parte autora, reconheço que o obreiro laborava nas seguintes condições: da admissão até julho/2014, de segunda a domingo, com uma folga semanal, sendo um domingo por mês, das 13:40 às 22:00h, sendo que no mês de dezembro, a partir do dia 10, até às 23h, e, após o dia 18, até às 00h; a partir de agosto/2014, de segunda a sábado e em domingos alternados, com uma folga semanal, das 08:40 às 17:00h, sempre com uma hora de intervalo. Também reconheço que o reclamante trabalhou no dia 15 de novembro de 2013 das 10:00 às 20:00 e no dia 29 de novembro de 2014 das 07:40 às 17:07h, com uma hora de intervalo por ocasião do evento do Bispo Edir Macedo. Diante da jornada acima arbitrada e considerando os pagamentos realizados pela ré, observo, a existência de horas extras inadimplidas.

Assim, defiro o pagamento das horas extras, assim entendidas aquelas que excedem o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, a serem apuradas de acordo com a jornada de trabalho fixada acima, abatendo-se os valores pagos sob o mesmo título. Sobre as horas extras incidirá o adicional normativo. O divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extras é o divisor 220 horas. As horas extras deverão ser calculadas considerando o salário base do mês da apuração e as parcelas de natureza salarial pagas nos contracheques (ex-vi da súmula 264 do C.TST). Em face da habitualidade na prestação de horas extras, defiro a sua integração ao salário e consequentes reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3 adimplidas, 13º salários pagos, acertos rescisórios e FGTS. No entanto, diante do motivo da rescisão acima reconhecido, resta indeferido o pedido de repercussão sobre as demais parcelas postuladas na inicial (letra c). Em relação a integração das diferenças de repouso semanal remunerado decorrentes das horas extras, apesar de entender que tais diferenças não repercutem nos cálculos das férias mais 1/3, 13º salários, acertos rescisórios e FGTS por caracterizar bis in idem, deixo aqui ressalvado o meu entendimento pessoal em derredor do tema, porém, por uma questão de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento deste E.TRT, para aplicar a regra inserta na súmula 19 deste Tribunal e via de consequência defiro o pedido correlato. LANCHE. Alega o Reclamante que jamais recebeu o lanche gratuito quando trabalhava extraordinariamente e postula o pagamento da indenização. A Ré, em sede de defesa, informa que o lanche só era devido quando os empregados viessem a trabalhar em jornada suplementar superior ao estabelecido na convenção coletiva, aduzindo que o Autor não realizou jornada extraordinária, além de não haver previsão de pagamento de qualquer valor sob tal título. Diante das alegações da defesa, tem-se que a Reclamada atraiu para si o ônus da prova de fato extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 373, II, do NCPC, porém, não realizou comprovação, tendo o preposto confessado que não havia fornecimento de lanche. Assim, condeno a Ré a indenizar o Autor ressarcindo os prejuízos causados pela não concessão do lanche no valor diário que ora arbitro em R$5,00 (cinco reais), considerando o valor médio de mercado, observados os dias de efetivo labor durante o vínculo em que houve labor extraordinário com duração superior ao estabelecido na convenção coletiva. BONIFICAÇÃO DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. A convenção coletiva da categoria assegura o pagamento de bonificação a título de liberalidade aos empregados que escalados para trabalharem aos domingos e feriados (vide cláusula 8ªda CCT's 2012 /2013, 2013/2014 e 2014/2015). O Reclamante pleiteia o pagamento das indenizações, posto que, apesar de tais dias laborados, nunca lhe foram pagas as referidas indenizações. A ré, por sua vez, contestou o pedido alegando que efetuou os pagamentos via transferência bancária.

Conforme se infere dos documentos dos ID's cf446cf, a9345f2 e df17a76, durante todo o vínculo, a Reclamada efetuou os pagamentos indenizatórios previstos nas normas coletivas da categoria, razão pela qual julgo improcedente o pedido da alínea f. MULTA NORMATIVA. Comprovado o descumprimento de algumas das obrigações contidas na CCT aplicável, em especial aquelas que tratam do fornecimento do lanche, defiro o pagamento da multa normativa em favor do Reclamante, limitada a uma por ano de vigência. USO INDEVIDO DA IMAGEM. Requer o Reclamante o pagamento de indenização por dano moral pelo uso indevido de sua imagem para fins comerciais de propaganda de fornecedores pela Reclamada, no valor mínimo de R$ 30.000,00. A Reclamada em sua defesa contesta o pedido alegando que a determinação de uso de uniforme não configura abuso de direito, decorrendo do poder diretivo do empregador. Ao exame. Incontroverso nos autos que o empregado era obrigado a utilizar camisas contendo o nome de fornecedores da Reclamada, sem que tenha autorizado o uso de sua imagem, conforme se extrai do depoimento do preposto, resta analisar se a utilização de tais camisas configura o uso indevido da imagem do empregado. Pois bem. O direito à imagem é um direito autônomo e compreende todas as características do indivíduo como ser social. Dessa forma, depreende-se por "imagem" não apenas a representação física da pessoa, mas todos os caracteres que a envolvem. O direito à imagem reveste-se de características comuns aos direitos da personalidade, sendo inalienável, impenhorável, absoluto, imprescritível, irrenunciável e intransmissível, vez que não pode se dissociar de seu titular. Além disso, apresenta a peculiaridade da disponibilidade, a qual consiste na possibilidade de o indivíduo usar livremente a sua própria imagem ou impedir que outros a utilizem. O uso indevido da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito, e, via de consequência, um dano, o qual é passível de reparação civil, nos termos dos artigos , X, da Constituição Federal e 20 e 186 Código Civil. Nesse sentido, veja-se o posicionamento do TRT da 5ª Região a respeito do tema: "DANO MORAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. UNIFORME COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. Revela-se abuso de direito a prática, pelo empregador, de determinar que seus empregados utilizem fardamento com logotipos de empresas fornecedoras e de produtos comercializados, sem seu consentimento e sem qualquer contraprestação pecuniária. Tal conduta viola o quanto disposto no art. 20 do Código Civil, e por se configurar em ato ilícito gera a reparação civil consequente prevista nos art. 187 e 927 do CC/2012. Processo 0000673-09.2015.5.05.0032, Origem PJE, Relator Desembargador LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, DJ 07/03/2017." Para que não restem dúvidas acerca do tema, o col. TST, também assentou o entendimento pela caracterização do dano moral, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para

determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo , V e X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ARTIGO 20 DO CÓDIGO CIVIL. O uso não autorizado da imagem das pessoas, ainda que não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, impõe indenização por danos morais, nos termos dos artigos , inciso X, da Constituição Federal e 20 do Código Civil de 2002, caso se destine a fim comercial, e independe de prova do prejuízo experimentado, de acordo com a Súmula nº 403 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 2157-10.2012.5.02.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 15/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. Ante a possível violação ao artigo 20 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES E PROPAGANDA DE PRODUTOS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a obrigatoriedade de uso do uniforme com logomarcas de fornecedores não constituiu utilização indevida da imagem da reclamante, pois se restringia ao âmbito da empresa ré, durante o horário de trabalho. Entendeu, ainda,"que o uso do aludido uniforme está associado às próprias funções do vendedor, visto que este habitualmente promove a qualidade dos produtos com que trabalha, no intuito de vendê-los". Contudo, à luz do inciso X do art. 5º da Constituição Federal, a interpretação dada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ao disposto no art. 20 do Código Civil é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso dos autos, em que se busca dar visibilidade a determinadas marcas no corpo da empregada, configura dano moral e independe de prova do prejuízo à honra de quem faz uso da indumentária. A ilicitude da conduta decorre de abuso do poder diretivo da reclamada, uma vez que apenas se admite o uso da imagem de alguém e de sua projeção social para fins comerciais mediante a devida autorização ou retribuição de vantagem. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. REVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos paradigmas são inservíveis à divergência jurisprudencial, porquanto provenientes do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido, hipótese não prevista no artigo 896 da CLT para fins de admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1167- 21.2012.5.03.0035 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)" (destaquei).

Sendo assim, defiro o pedido de indenização por dano moral decorrente do uso indevido da sua imagem, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), considerando a situação relatada nos autos, a conduta imprópria adotada, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter punitivo e educativo da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vale destacar que a atualização monetária do valor da indenização a título de dano moral acima fixada deve fluir a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 439/TST). Já os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista até a data do efetivo pagamento ao credor, em conformidade com os artigos 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. GASTO COM ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, regra geral, o deferimento de honorários advocatícios - gasto com advogado- está previsto na Lei nº 5.584/70, com entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 219 e 329, do C. TST. A aplicação dos artigos 389 e 404, do Código Civil, bem como a aplicação do Enunciado 53 da Anamatra, com o intuito de ver deferida indenização correspondente às despesas com advogado

(honorários advocatícios contratados pelo trabalhador), é inviável no processo trabalhista, em razão do quanto dispõem os artigos 8º e 769, da CLT, diante da regulamentação específica acerca dos honorários de advogado na Justiça do Trabalho, haja vista o disposto nos arts. 791 da CLT e 14 da Lei 5584/70, e nas Súmulas mencionadas acima (súmulas 219 e 329 do C. TST). Esse, inclusive, é o entendimento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, conforme se verifica da seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SÚMULA 297, III, DO TST - Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo , não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS - JUSTIÇA DO TRABALHO - Havendo previsão expressa na Lei nº 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema." (TST - RR 497-30.2010 .5.03.0042 - Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann - DJe 05.10.2012 - p. 254-). Diante do exposto, o pedido em tela. julgo improcedente RECONVENÇÃO. Considerando que mantida a justa causa aplicada ao Reclamante/Reconvindo, restando comprovados os fatos que deram ensejo à penalidade, no sentido de que houve, efetivamente, utilização indevida dos pontos dos clientes da Reclamada, condeno o Autor a pagar à Reclamada o valor de R$ 64,90, referente ao produto adquirido na loja da Ré. O valor será compensado com o crédito do Autor a ser apurado na presente Reclamação. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. Observe-se a variação salarial da Reclamante constante dos recibos de pagamento acostados aos autos. Não há compensação, pois não prova nos autos de débitos trabalhistas (súmula 18 do C.TST) do Autor para com a parte Reclamada. Lado outro, para se evitar o enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos os montantes pagos sob a mesma rubrica durante o vínculo, em conformidade com os comprovantes e demonstrativos de pagamento carreados aos autos. Na liquidação deverão ser excluídos os dias de ausência ao trabalho, independentemente do motivo, face à impossibilidade de existência de bis in idem. Deverá ser considerado o disposto na Orientação Jurisprudencial de nº 415 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST. Deverá ser observado o divisor de 220 horas. Quanto à correção monetária observe-se para todas as verbas deferidas os índices de atualização dos débitos trabalhistas, conforme tabelas de atualização divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, as quais, por oportuno, seguem a orientação contida na OJ 124 da SBDI-1 do TST. Os juros incidirão sobre o capital corrigido (Súmula n. 200 do TST), de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º da Lei 8.177-91, entretanto, os juros de mora não sofrem incidência do imposto de renda (ex-vi parágrafo único do art. 404 do Código Civil).

Fica, ainda, ressalvado que o depósito judicial em dinheiro ou cheque administrativo para garantia da execução, objetivando discutir os cálculos do crédito do autor, não faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito, porque esse tipo de depósito bancário não se confunde com o pagamento do débito por não ter natureza liberatória. Autorizo os recolhimentos previdenciários, acaso existentes, pelo regime de competência (Decreto nº 3048-99, art. 276, § 4º), que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei nº 8.212-91, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo e no Decreto nº 3048-99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212-91. Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento /TST 2/93), e, a ré, comprovar nos autos a efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução. As contribuições fiscais, acaso existentes, devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo à parte Reclamada recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541 /92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. Não devem ser cobradas neste processo as contribuições sociais em favor de terceiros diante da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar tais cotas. Deverão ser observados os períodos de vigência e as disposições contidas nas convenções coletivas juntadas aos autos pelo Reclamante. III-CONCLUSÃO. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIS AUGUSTO SANTOS ARAUJO PEREIRA LOPES em face da Ré LIVRARIA CULTURA S/A , para condenar tal Ré a pagar ao Reclamante, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas, tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que passam a integra este decisum , como se aqui estivessem literalmente transcritas. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo o pedido procedente, condenando o Reclamante/Reconvindo ao pagamento da parcela deferida nos termos e limites da fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. A liquidação far-se-á pelo método compatível, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS. Custas pela Reclamada LIVRARIA CULTURA S/A no importe de R$ 400,00 calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à causa para esse fim. Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação Prazo de lei.

Intimem-se as partes .

SALVADOR, 10 de Maio de 2017

IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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