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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000364-54.2015.5.05.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Tomador de Serviços / Terceirização, Acidente de Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Hora Extra, Adicional de Periculosidade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Ajuda Quilometragem, Depósito / Diferença de Recolhimento, Descontos Salariais - Devolução, Doença Ocupacional, Horas Extras, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Intervalo Intrajornada, Multa do Artigo 477 da CLT, Produção, Reflexos, Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Partes
RECLAMANTE: A. N. C., RECLAMADO: P. T. S. R. M., RECLAMADO: N. S. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000364-54.2015.5.05.0010-68a58ee6cc4e34f5ed844d3536d1dc2acd09ca36f85377361346236a5fbd3b22965cf9c311b5c14d702f10554e0e65c7fd143d51085d3cdc3d074513f3fa524d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000364-54.2015.5.05.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/04/2015

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ALEXANDRO DO NASCIMENTO CORDEIRO

ADVOGADO: Gabriela Lopes de Almeida

RECLAMADO: PW TECH SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

ADVOGADO: JUAN URIEL MARTINEZ CERQUEIRA

RECLAMADO: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

ADVOGADO: CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

ADVOGADO: VALDEMIR SOUSA CORDEIRO

PERITO: CLAUDIANE FERREIRA DIAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ALEXANDRO DO NASCIMENTO CORDEIRO

RECLAMADO: PW TECH SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME, NET

SERVICOS DE COMUNICACAO S/A

I – RELATÓRIO:

CLARO S.A . apresenta impugnação às contas de liquidação nos autos do processo em destaque.

O contraditório foi respeitado, havendo a manifestação da parte contrária, ALEXANDRO DO NASCIMENTO CORDEIRO.

A devedora principal PW TECH SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME não impugnou as contas de liquidação.

Os autos foram enviados para o CEJUSC. Mas, a tentativa de conciliação não logrou êxito. Assim, os autos retornaram à Unidade.

Em passo seguinte, os autos foram redirecionados para a Contadoria da Unidade para prestar informações.

Após, os autos foram encaminhados para a apreciação judicial, quando elaborada a minuta da decisão.

Em sequência, os autos retornaram à Contadoria da Unidade a fim de que as contas fossem elaboradas em atenção à decisão já mencionada.

Finalmente, os autos estão preparados para o exame judicial a fim de que houvesse a conferência das contas.

Concluídas tais etapas, ratifico o inteiro teor da minuta de decisão a partir dos fundamentos a seguir.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

NÚMERO DE HORAS EXTRAS

A parte devedora defende a imprecisão das contas exibidas pela parte exequente a partir da inclusão dos feriados, verba que, no seu dizer, não está inserida no título judicial.

Não lhe assiste razão.

O título judicial reconheceu a existência do labor em feriados, desde que coincidente com a escala de labor desenvolvida pela parte autora, qual seja, de segunda à sábado, e, ainda, em dois domingos, a cada mês, arbitrados como sendo o primeiro e terceiro domingos, de cada mês.

Eis conteúdo do título judicial acerca da matéria:

“Portanto, por arbitramento, evitando a liquidação articulada em respeito ao princípio constitucional que prescreve a duração razoável do processo, declaro que, durante a vigência da relação de emprego, o autor laborou nos seguintes horários:

De segunda à sexta, das 07h00 as 20h00, com trinta minutos de intervalos;

Aos sábados, das 07h00 as 12h00, sem intervalo, horário fixado a partir da limitação acima reportada, e, ainda, diante do horário informado pelo representante da parte ré (escala que foi modificada pelo v. acordão para a adoção do limite das 18h00);

Em dois domingos, a cada mês, ora arbitrados como sendo o primeiro e o terceiro domingos de cada mês, das 07h00 as 18h00, com trinta minutos de intervalo.

(...)

E , ainda, se a escala em apreço for coincidente com o feriado, nacional,

municipal ou estadual, será considerado o labor em tais dias, e, nestas hipóteses, será aplicado o percentual de 100%, por trata-se de labor prestados em dia destinado ao repouso, quando da apuração das horas acima deferidas.

Mas, os feriados nacionais como Natal, Ano Novo, Semana Santa, Terça feira Carnaval, não serão computados como dias de labor já que é fato público e notório, e, assim, independe da produção de provas, a ausência de atendimento de serviços terceirizados nos citados dias.

A respeito do labor em domingos e feriados, ao contrário da argumentação empresarial, o autor, também, realizava serviços em rede, e, assim, não dependia das regras aplicadas em condomínios residenciais e/ou em residências individuais para a

plena execução dos seus serviços, ratificando, assim, a legalidade da fixação da escala supra, o que afasta, inclusive, a aplicação da litigância de má-fé pretendida pela parte demandada.”(grifei);

Assim, a exclusão pretendida pela parte devedora não prospera, diante do acima destacado posto que comprovado o reconhecimento da ocorrência de labor em feriados.

Em segundo plano, a parte devedora defende a imprecisão do método adotado pelo autor para a quantificação das horas extras e dobras visto que apurou o valor devido em um mês e projetou o montante encontrado para os demais meses.

Também, não assiste razão à citada parte.

A parte exequente calculou um número médio de horas extras para um mês de 30 dias, ao passo que a parte ré apurou o montante, mês a mês, o que gerou a identificação de valores até superiores nas contas exibidas pela parte devedora àquele montante apurado pela parte exequente, em alguns meses.

Por exemplo, o montante apurado pela parte devedora em agosto 2013 é superior ao valor apurado pela parte exequente.

Em outros meses, é certo que a parte devedora identificou valores inferiores ao valor da média apurada pela parte autora.

Mas, concretamente, a diferença é desprezível.

De fato, no caso dos autos, em face da ausência da exibição dos controles de jornada do autor, o que impede a identificação dos meses efetivamente laborados, justifica-se a adoção de uma média de dias, o que importa no reconhecimento da exatidão do método adotado pela parte autora. De fato, de forma contábil, é correta adoção da proporção de cada um dos meses do ano como se tivessem 30 dias, o que contabiliza, ao final do ano, a extensão de 360 dias, aflorando, desta forma, a apuração de uma média, método adotado pela parte exequente, o que ratifica a rejeição da impugnação lançada pela parte devedora.

INSS - TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS:

Sob tal título, a parte devedora pugna pela exclusão da apuração do INSS em face da natureza indenizatória da parcela.

Acolho tal arguição, inclusive, em respeito ao título judicial que expressamente tratou da matéria, tendo declarado que as diferenças de férias + 1/3 não integraram a base de incidência das contribuições previdenciárias.

Por oportuno, transcrevo o título judicial:

“A parte Ré, inclusive, a empresa tomadora deverá providenciar os recolhimentos fiscais observados o quanto disposto na Lei 12.350 de 20/12/2010 que acresceu à Lei 7.713 de 2/12/88 o artigo 12- A, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito, sendo este o fato gerador. Mas, as seguintes verbas restam excluídas da apuração de tal encargo juros de mora, diferenças de FGTS + 40%, complementação da ajuda alimentação, multa do artigo 477, da CLT, diferenças de férias + 1/3, diferenças de aviso prévio. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela parte autora, respeitando, na medida da sua pertinência, o teto mensal de isenção. A partir do acima decidido, os requerimentos formulados pela parte ré em torno dos critérios para a apuração dos encargos fiscais foram analisados por mim; “

Nesse cenário, as contas foram refeitas para que houvesse a exclusão do INSS sobre o terço constitucional das férias, garantido o cumprimento do título judicial.

ESCLARECIMENTOS FINAIS:

Em face do conteúdo do o título judicial já transitado em julgado, aplica-se, in casu, a TR como fator de correção monetária, de tal modo que a presente ação não está vinculada aos efeitos da

r. decisão proferida pelo STF sobre o tema.

III – CONCLUSÃO:

Ante o exposto, declaro precluso do direito da empresa l PW TECH SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME de impugnar as contas de liquidação, mas a impugnação apresentada pelo devedor subsidiário se reverte em seu favor já que trata-se de litisconsórcio passivo unitário, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação apresentada pela parte devedora em destaque nos termos da fundamentação supra, elemento integrante deste conclusivo, declaro a preclusão do direito das partes quanto à discussão de outras matérias de cálculo que não inseridas na fase de liquidação, neste Juízo, diante da garantia prévia do contraditório, nos moldes do artigo 879, parágrafo segundo, da nova CLT, parte final, declaro a impossibilidade da rediscussão pelos litigantes, neste juízo, dos mesmos pontos ora suscitados em sede de embargos à execução e em impugnação às contas, por força da incidência dos artigos 505, 506, 507, 508, do CPC, todos aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho, disciplinas legais que proclamam a impossibilidade da revisão do entendimento pelo Juiz na

mesma esfera judicial o que ratifica a impossibilidade ora reconhecida, de tal modo que a revisão do entendimento constante da presente decisão apenas poderá ser obtida mediante recurso vertical a ser imposto no momento processual pertinente pela parte interessada, após a garantia do juízo da execução.

Em face da preclusão pro judicata, resguardo o direito à parte devedora e da parte credora de discutirem, em sede de embargos à execução e em sede de impugnação às contas, respectivamente, nesse Juízo , tão somente matérias juros de mora a partir da data indicada nas contas ora homologadas e até a data da efetiva satisfação do crédito em prol da parte exequente.

Homologo as contas confeccionadas pela Contadoria da Unidade.

Proceda a citação da PRIMEIRA RÉ, na pessoa do seu Advogado, para pagar o valor apurado nas contas em anexo, no prazo de lei, sob pena da expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros mediante BACEN-JUD, diante da gradação legal.

Não logrado êxito tal tentativa, resta autorizada a reversão da execução contra o devedor principal.

Tal entendimento está compatível com o conteúdo do título judicial que assim se posicionou:

“ No particular, basta a inadimplência, devendo a execução ser direcionada inicialmente em favor da primeira reclamada, e, não logrado êxito, a execução será direcionada para a tomadora dos serviços.

A ampliação da oportunidade de incidência da responsabilidade trabalhista a partir do simples inadimplemento do devedor principal (não condicionada à decretação da sua falência ou da sua insolvência), dispensado, inclusive, o início da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios da empresa prestadora dos serviços decorre expressamente da proibição do enriquecimento sem causa na medida em que é fato incontroverso que a tomadora dos serviços foi aquela que mais se beneficiou da força de trabalho empreendida pela parte autora.

(...)

Portanto, para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal, razão pela qual não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado, em relação aos sócios da empresa devedora principal.”.

Portanto, diante do respeito à gradação legal, diante da natureza alimentar do crédito que ampara a presente liquidação, ratifico o rito procedimental acima fixado.

Intime-se.

SALVADOR/BA, 05 de outubro de 2020.

MONICA AGUIAR SAPUCAIA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157394895/atord-3645420155050010-10-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1157394896