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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001327-78.2015.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Camaçari
Assuntos
Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Contratuais, Descontos Salariais - Devolução, Eletricitário, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Integração em Verbas Rescisórias, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário / Diferença Salarial
Partes
RECLAMANTE: J. M. O., RECLAMADO: C. E. E. B. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001327-78.2015.5.05.0134-2f573259f48590a02977bb13af51ed9c10a93bc2c4ecddcde432713bca9fab85364463a6201a37eaee3843c1cfc9430ed488d82e6d8e2be8a6125bb53da45d44.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001327-78.2015.5.05.0134

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/10/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE MARTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: MARCEL DAVID XAVIER RAMOS

ADVOGADO: PEDRO PAULO RAMOS

ADVOGADO: PAULO TARSO DAVID XAVIER RAMOS

RECLAMADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Camaçari RTOrd 0001327-78.2015.5.05.0134

RECLAMANTE: JOSE MARTE DE OLIVEIRA

RECLAMADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

COELBA

SENTENÇA

JOSE MARTE DE OLIVEIRA , Reclamante, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, reclamada, igualmente qualificada, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. A Reclamante juntou procuração e documentos.

Audiência realizada; primeira proposta de conciliação rejeitada. Deferida juntada de defesa pela reclamada acompanhada de documentos. Manifestação do reclamante sobre os documentos. Produzida prova oral e documental no feito. Sem mais provas, pelo que foi determinado o encerramento da instrução. Segunda tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais remissivas ao alegado e provado. Suspensão do feito nos termos da decisão de fls. 253/254. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, concedo a gratuidade de justiça ao reclamante. Destarte, as custas fixadas nesta sentença ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste decisum decisão, restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do reclamante (artigo 98, § 3º do CPC).

DA PRESCRIÇÃO.

Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida pelo reclamado com fulcro no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, para declarar prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 02.10.2010.

DO DESVIO DE FUNÇÃO. DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR DIRIGIR VEÍCULOS. Diante da negativa lançada em defesa com relação ao exercício de função diversa para o qual fora contratado, cabia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seus direitos. Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC.

Pois bem. Da análise do depoimento do autor, verifica-se que, de fato, o reclamante não teve sua função desviada durante o contrato de trabalho, porquanto o próprio obreiro confessou (...) que não tem curso técnico ou superior em eletrotécnica; que não era possível o reclamante lançar dados no sistema da reclamada; que não poderia assinar relatórios como responsável técnico; que as duas ultimas atividades eram realizadas por técnicos especializados ou engenheiros; que os chefes do reclamante eram quem determinavam a ele qual equipamento seria instalado; que estava subordinado a um técnico e a um engenheiro (...) - vide ata de audiência de instrução. Para além da confissão supra, a única testemunha ouvida, apesar de mencionar que o reclamante era técnico 3, não menciona atividades realizadas pelo autor nessa função, para, de outra sorte confirmar que o reclamante era de fato subordinado a um técnico, enfraquecendo a tese aventada na exordial. Ressalte-se que em relação às atividades de motorista a referida testemunha nada esclarece em relação ao autor. Inexistindo dados consistentes e uniformes na prova, não há como se acolher os fatos aventados na exordial.

Ante o exposto, reputo não comprovado o desvio de função, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pleitos "6" e "7" da exordial.

DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O Reclamante não logrou êxito em demonstrar, de forma específica, créditos decorrentes de diferenças de adicional de periculosidade sequer em um único mês da sua relação de emprego em relação aos contracheques juntados pela Reclamada.

Não tendo apontado as diferenças com precisão, presume-se a inexistência, vez que era ônus do Autor demonstrar especificadamente o inadimplemento dos seus créditos, não devendo o Juiz postergar esta tarefa para o processo de execução, que por vezes resulta vazio. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito "8" da exordial.

DA JORNADA.

O reclamante alega ter laborado na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, mais três finais de semanas por mês, das 7h30 às 20h, em média, com uma hora diária de intervalo para refeição e descanso . Por consequente, pleiteia o pagamento de horas extras e consectários. Diante da confissão do autor do reclamante em interrogatório sobre a validade dos registros em cartões de ponto, ficam eleitos o controles de frequência como prova da jornada do obreiro. Observe-se que o reclamante em nenhum momento da instrução demonstrou, ainda que por amostragem, qualquer diferença de horas não quitadas nos contracheques trazidos à colação pela reclamada.

Pela inteligência e aplicação das regras do ônus da prova previstas nos arts. 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC, caberia ao Reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças em seu favor - encargo que não pode ser transferido ao juízo da causa. Assim, reputo como inexistente jornada extraordinária não quitada.

Não tendo apontado as diferenças com precisão, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, presume-se a inexistência, vez que era ônus do Autor demonstrar especificadamente o inadimplemento dos seus créditos, não devendo o Juiz postergar esta tarefa para o processo de execução, que por vezes resulta vazio. Nesse sentido:

HORAS EXTRAS. DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS . ENCARGO PROCESSUAL DO AUTOR. Uma vez procedida a juntada de controles de horário e recibos de pagamento, a apresentação, pelo autor, de demonstrativo de diferenças não se trata de liberalidade, nem "visa facilitar o trabalho do Juízo a quo", como alegado pelo

reclamante, mas se trata, sim, de encargo processual exclusivamente seu, sem o qual se faz impossível a imposiçação condenatória da parte adversa. Destarte, não demonstrado o direito a diferenças de horas extras e em face da impossibilidade da "reformatio in pejus", permanece integro o decreto condenatório de origem. (Ac. 27628/04-PATR - Proc. 02193-2001-023-15-00-4 RO - TRT/15ª. Região, 6ª. T., 12ª. Câmara - DOE 23/07 /04, pág. 81. Rel. Olga Aida Joaquim Gomieri, decisão unânime, acompanhada pelos juízes Eurico Cruz Neto e Antônio Mazzuca).

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pleitos "1", "2", "3", "4" e "5" da exordial.

DO DESCONTO EM RESCISÃO. Diante da confissão do reclamante de que foi beneficiário do plano de saúde da empresa Bradesco e considerando a autorização de desconto comprovada no documento de Id 039185d, julgo IMPROCEDE NTE o pleito "9" da exordial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 4ª. VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CAMAÇARI decide julgar IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista apresentada por JOSE MARTE DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA , tudo de acordo com a fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Custas pelo reclamante no valor de R$700,00, calculadas sobre o valor de R$35.000,00, provisoriamente arbitrado à causa, dispensadas na forma da fundamentação.

A fim de evitar dilações no feito por conta de eventual interposição de embargos declaratórios protelatórios, os quais ficam sujeitos às penas previstas em lei, pontua-se, desde já, o entendimento desta Magistrada no sentido de que o juiz não está adstrito a fundamentar sua decisão citando, um a um, todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Ademais, a contrariedade da parte quanto à conclusão sobre provas não pode ser solucionada em sede de recurso horizontal, devendo ser dirigida a irresignação por meio de remédio processual adequado. Nada mais. Encerrou-se. Intimem-se as partes.

Camaçari-BA, 01 de agosto de 2016.

ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA

Juíza do Trabalho

CAMACARI, 17 de Agosto de 2016

ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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