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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Verbas Rescisórias • 0000687-33.2018.5.05.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Verbas Rescisórias, Reflexos
Partes
RECLAMANTE: L. T. L. J., RECLAMADO: T. S. B. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000687-33.2018.5.05.0017-a10d44b9ad76bb4b1b485a960caef5117bd58f13e249b9bc52403bf6d5338b23508ca221b004054e4b2a04b241de4d4d93804a3ec338ce749bd6991095790266.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000687-33.2018.5.05.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/11/2018

Valor da causa: R$ 13.467,20

Partes:

RECLAMANTE: LUCIVAL TORQUATO DE LIMA JUNIOR

ADVOGADO: PAULO DE TARSO CARVALHO SANTOS

RECLAMADO: TAINA SOUZA BOA MORTE

ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA LIMA

RECLAMADO: TAINA SOUZA BOA MORTE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Salvador ATSum 0000687-33.2018.5.05.0017

RECLAMANTE: LUCIVAL TORQUATO DE LIMA JUNIOR

RECLAMADO: TAINA SOUZA BOA MORTE

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO. Dispensado nos termos do disposto no art. 852-I da CLT.

FUNDAMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. Conforme documentos juntados aos autos, o reclamante, no curso de seu vínculo, recebia remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime de Previdência Social. Ademais, não consta nos autos a existência de contrato de trabalho celebrado com valor que ultrapasse o referido teto. Portanto, nos termos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Arguida pela reclamada, sob o argumento de que o autor não quantificou os pedidos deduzidos, mas apenas lhes atribuiu valores aleatórios. Entretanto, o que dispõe o § 1o do artigo 840 da CLT é que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor". Portanto, não há determinação quanto a liquidação dos pleitos formulados, mas apenas uma estimativa dos seus valores. Rejeito. Inexiste a inépcia da inicial arguida pela reclamada também em relação aos pedidos das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pois o autor observou os requisitos contidos no art. 840 da CLT, tanto é assim que possibilitou a ampla defesa. Rejeito.

DATA DE ADMISSÃO. O reclamante alega ter sido admitido em 09/08/2018. A reclamada, por sua vez, diz que o autor foi contratado em 01/09/2018, conforme anotado em sua CTPS. Em razão do conteúdo da prova documental acostada aos autos, especialmente a anotação contida na carteira de trabalho, caberia ao reclamante elidir a presunção de veracidade quanto ao teor do documento, ônus do qual se desincumbiu, em parte, pois quando interrogado o preposto declarou que: "o reclamante iniciou o serviço em 18/08" , o que não coincide com as anotações contidas na carteira de trabalho, deixando evidente que a empregadora não observou a correta data de admissão. Nesse passo, ausente outras provas, reconheço que o início do vínculo do reclamante foi em 18/08/2018. Portanto, defiro o pedido de retificação da CTPS do autor, para fazer constar como data de admissão a data mencionada. Essa obrigação de fazer deverá ser cumprida pela empregadora, no prazo de 08 (oito)

dias após ser notificada quanto ao depósito deste documento, sem qualquer referência à presente ação, sem prejuízo, contudo, de proceder a Secretaria da Vara com a respectiva anotação, na hipótese de omissão da empregadora. Consequentemente, defiro o pedido de pagamento de todas as verbas devidas no período do vínculo reconhecido, inclusive para fins de apuração das diferenças de 13º salário; férias, acrescidas de 1/3; FGTS, acrescido da multa de 40% e aviso prévio indenizado.

SALÁRIO "POR FORA". Alega a parte autora que exercia a função de garçom e que sua remuneração era de R$1.670,00, por mês, sendo R$970,00 de salário fixo eo valor de R$700,00, sem integração, pago a título de comissões. Em sua peça de bloqueio, a reclamada contestou as alegações do autor. Assim, incumbiria ao reclamante provar o que alega, encargo do qual não se desincumbiu. Inicialmente, quando interrogado, disse que recebia em torno de R$150,00/R$200,00, por semana. Esta quantia é compatível com a remuneração afirmada pela reclamada e que consta anotada na CTPS. Ademais, os documentos anexados aos autos (contrato de trabalho e CTPS) comprovam que a remuneração do autor não era composta de parcela variável. Assim, reconheço que a remuneração do autor é aquela discriminada em sua carteira de trabalho. Indefiro, pois, o pedido o e todos os seus reflexos.

indeterminação do contrato de trabalho, reconheço que o autor foi despedido sem justa causa. Assim, não provada a quitação das parcelas rescisórias devidas, defiro os pedidos de pagamento do aviso prévio indenizado e integrado ao tempo de serviço para todos os fins; 13º salário proporcional de todo o vínculo; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT. Não procede o pedido quanto a incidência do art. 467 da CLT, tendo em vista a controvérsia existente, dependendo de apreciação judicial, o que afasta o pleito. Quanto ao FGTS, a reclamada não comprovou que este foi corretamente depositado ao longo do vínculo, assim, defiro o pedido de pagamento da indenização correspondente.

PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALH MOTIVO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO. O reclamante alega que foi despedido sem justa causa, em 10/11/2018, sem receber as parcelas rescisórias.

A reclamada, por sua vez, nega a despedida e diz que, na verdade, o reclamante abandonou o emprego, desde a data antes mencionada. Examino. A reclamada alega ter enviado telegrama convocando o autor a retornar ao trabalho. Contudo, o documento de fls. 38 não corresponde a uma prova cabal de que o documento foi entregue, uma vez que há informação de que houve uma tentativa de entrega sem sucesso e, após, foi recebido por pessoa de nome José Victor, nada provando a reclamada quanto a efetiva entrega.

Ademais, quando interrogado o autor disse que trabalhou até o dia 10/11/2018 e que "no dia seguinte recebeu um telefonema da preposta presente avisando que estava dispensado" e esta, quando interrogada limitou-se a afirmar que o autor laborou até o dia 09/10/2018 e não mais retornou ao trabalho. Assim, nada foi provado quanto a convocação do autor para retornar ao trabalho. Além disso, o documento de fls. 39, referente ao comunicado de dispensa por justa causa, não está assinado e não consta o motivo para rescisão contratual nessa modalidade. Por fim, a empresa em nenhum momento ofereceu o emprego ao reclamante e não provou, por qualquer forma, o seu ânimo de extinguir o vínculo. Dessa forma, à míngua de uma prova convincente e, considerando o princípio quanto a

O. A reclamada contestou a jornada de trabalho descrita na exordial. Passo à apreciação.

Inicialmente, conforme se revelou na instrução, na reclamada trabalhavam somente oito funcionários. Por essa razão, a empresa não tinha a obrigação de manter controle de jornada dos seus empregados. Assim, seria do reclamante o ônus probatório de provar que cumpria a jornada de trabalho alegada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não apresentou provas quanto ao que alega. Ademais, quando interrogado, indicou jornada diversa daquela afirmada na exordial, dizendo que aos domingos e feriados laborava das 09 às 21h, quando na causa de pedir relatou que nesses dias laborava das 19h30m às 21h. Também, na ficha de registro de empregado e no contrato de trabalho consta que o horário de trabalho do autor era das 08h às 17h, com 1h de intervalo para repouso e alimentação. Portanto, a parte autora não provou a necessidade de extrapolação da jornada, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de horas extras e todos os seus consectários. Quanto ao intervalo intrajornada, de igual forma, não provou o reclamante que não era usufruído. Ademais, conforme resultou provado na instrução, junto com o autor laboravam mais 3 empregados, sendo que 2 eram garçons, dessa forma poderia haver revezamento para que usufruíssem integralmente o intervalo para repouso e alimentação. Indefiro. Quanto ao labor aos domingos, também, pelas razões anteriores, o reclamante não provou o que alega e desde a exordial afirmou que usufruía uma folga semanal. Porém, resultou provado o labor nos feriados, uma vez que a preposta confessou que o trabalho nos feriados ocorria na mesma jornada contratada. Assim, defiro o pedido de pagamento da dobra dos feriados laborados durante o pacto, com fulcro no calendário civil e nos feriados taxativamente indicados na Lei Federal n.º 9.093/95. Indefiro o pedido de pagamento do adicional noturno, pois na jornada contratada não havia labor em horário nessa modalidade.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, que tem por objetivo disciplinar o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Destaco que diante da pouca complexidade da demanda deduzida em Juízo, não é razoável conceder o percentual máximo pleiteado.

Também o reclamante foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual o condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no montante de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes. Entretanto, sendo este beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o disposto no § 4º do mesmo dispositivo legal citado, instituído pela Lei nº 13.467/2017, sendo vedada a compensação, nos termos da mesma lei.

LIQUIDAÇÃO E REQUERIMENTOS CAUTELARES. A liquidação deverá ser efetuada através de cálculos, observando-se a variação salarial da parte credora, a dedução de parcelas efetuadas a igual título do que foi deferido de acordo com a OJ 415 do TST; o teor da Súmula 381 do TST. Ainda, com fundamento no art. 39 da Lei 8.177/91 e no disposto na Súmula nº 200 do TST, determino que os juros de mora incidam sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês, pro rata die , a partir do ajuizamento da demanda. Os descontos fiscais e previdenciários devem ser suportados por ambas as partes, na forma da lei, observando o teor da Súmula nº 368 do C. TST, cuja redação do item II foi alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017 (Res. 219/2017, DEJT divulgado em 12, 13 e 14/07/2017). Assim, em relação ao cálculo do imposto de renda, a incidência deve ser feita mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350 /2010 e do Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nº 1 de 27.03.2009 (D.O.

U. DE 14.05.2009). Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). Autorizo a aplicação da Instrução Normativa 1127/11 da Receita Federal e suas alterações. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas sobre as parcelas mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C. TST, Decreto nº 3.048/99 artigos 198 e parágrafo 4º do art. 276).

CONCLUSÃO. EX POSITIS, rejeito a preliminar arguida. Julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo de lei, a importância de R$4.105,88, tudo conforme consta na planilha em anexo, que integra esta decisão como se aqui estivesse transcrita. Condeno a reclamada a proceder com as anotações na CTPS do autor, no prazo de oito dias após ser notificada quanto ao depósito deste documento, sem qualquer referência à presente ação, sem prejuízo, contudo, de proceder a Secretaria da Vara com a respectiva anotação, na hipótese de omissão da empregadora. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, no importe de R$415,76, conforme planilha de cálculo anexa. Condeno o reclamante a pagar ao patrono da empresa os honorários advocatícios, no importe de R$339,61, devendo ser observado o disposto no § 4º do artigo 791-A, da CLT, instituído pela Lei nº 13.467/2017. Comprovem-se os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de execução. Condeno a reclamada a pagar custas processuais, no importe de R$86,13, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes.

SALVADOR, 8 de Novembro de 2019

SULAMITA DE LACERDA ALEODIM

Juiz (a) do Trabalho Titular

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