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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0001941-38.2019.5.05.0621 • Vara do Trabalho de Itapetinga do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Itapetinga
Assuntos
Plano de Cargos e Salários
Partes
RECLAMANTE: A. C. C., RECLAMADO: M. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001941-38.2019.5.05.0621-8ebf2f76ccbf8695638909267ee8b601f23ca1ae0ce7e86a9156f486a2999d520ba560c60236166258159dbe456c75962a5591fb7679bafc2b8a693d88b29e1c.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001941-38.2019.5.05.0621

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/10/2019

Valor da causa: R$ 1.232,00

Partes:

RECLAMANTE: ADILSON CERQUEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO: AGEU DE CARVALHO PIMENTEL

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAMBE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: ADILSON CERQUEIRA DE CARVALHO

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITAMBE

S E N T E N Ç A

I – RELATÓRIO:

ADILSON CERQUEIRA DE CARVALHO Reclamante, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face do MUNICÍPIO DE ITAMBÉ , Reclamado, igualmente qualificado, aduzindo os fatos e formulando os pedidos arrolados na petição inicial, juntando também documentos.

Devidamente notificado, o reclamado não apresentou defesa. Alçada fixada. A parte autora dispensou a produção de prova oral. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais reiterativas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2016.

Alega o reclamante que foi contratado em 28/11/1996 para laborar no Município Demandado. Aduz o reclamante não ter percebido o salário de dezembro 2016.

O Município acionado, muito embora devidamente notificado, não apresentou contestação. Em razão disso, declaro sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, os pedidos serão apreciados em cotejo com as demais provas produzidas e não prescinde da observância das regras quanto aos documentos que devem acompanhar a inicial.

Vejamos.

Observe-se que em se tratando de pagamento salário, a teor do disposto nos artigos 464 e 465 da CLT, bem assim diante das regras de pré-constituição da prova, era ônus do Empregador demonstrar a existência do adimplemento da verba pleiteada. Contudo não se desincumbiu a reclamada.

Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de pagamento do saldo de salário de dezembro de 2016, com todas as parcelas que integram a remuneração do reclamante e reflexos.

Para cômputo da verba ora deferida deve ser considerado o valor indicado na Exordial e cálculos a título de salário.

Gratuidade judiciária

Atendendo ao postulado constitucional previsto no art. , LXXIV da Constituição Federal, considerando que o autor se enquadra na hipótese fática trazida pelo § 3 do art. 790 da CLT (renda atual igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social); inexistindo prova de suficiência econômica da parte reclamante, Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a parte reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, os quais deverão ser fixados, considerando os percentuais de 5% a 15%.

No presente caso concreto, todos os pedidos da parte Autora foram deferidos, de maneira que deve o Reclamado suportar as obrigações decorrentes da sucumbência.

Consoante entendimento sumulado do TST (Súmula 219, IV), “nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil”.

Por outro lado, consoante disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, “não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.

O TST, em decisão posterior à reforma trabalhista, manteve o entendimento:

“(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Efetivamente, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a partir de 18/03/2016, esta Corte, em sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016, acresceu o item VI a Súmula 219, in verbis : "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (…) VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil." . No caso, o § 4º do art. 20 do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo, determinava, nas causas em que a Fazenda Pública fosse vencida, que os honorários advocatícios fossem fixados mediante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatória a observância do limite mínimo de 10%, que constitui uma faculdade. Desse modo, considerando o valor da causa, o percentual de 15% a titulo de honorários advocatícios não se mostra excessivo e encontra-se dentro da faixa prevista nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC de 1973, cuja finalidade é não tornar excessiva condenação de honorários para a fazenda pública. Não se vislumbra a violação aos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC de 1973. Os julgados colacionados são inservíveis (alínea a do art. 896 da CLT). Recurso de revista não conhecido.(RR-438-61.2011.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018)”

Registro, contudo, que a razão para fixação de percentuais diversos para diferentes valores de condenação é o intuito de não onerar excessivamente à Administração Pública, tanto que permite, no caso específico, a fixação de percentuais inferiores a 10%, contudo nunca superior a 20%. Assim, esclareço que os parâmetros fixados pelo CPC devem ser lidos de acordo com o limite máximo previstos na CLT.

Por tal razão, assim devem ser fixados os honorários quando da efetiva liquidação:

I - mínimo de cinco e máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de cinco e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários- mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Desta forma, deixo para fixar o percentual dos honorários em favor do patrono do reclamante, quando da liquidação da Sentença.

Fixo o percentual de 10% em favor do patrono do Reclamado, registrando o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA

O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos exatos termos da Súmula 368, III, do C. TST, que reza: “ III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição” .

A reclamada responsável deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação do reclamante beneficiado, em guia própria, a fim de se evitarem problemas futuros com o número de contribuições. Devida a cobrança de juros SELIC (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), somente a partir da prolação da sentença de liquidação, quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento.

Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela empregadora sobre as parcelas de natureza salarial, na exata forma da Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Receita Federal do Brasil. O Imposto de Renda não incidirá sobre os juros de mora, por refletirem indenização pela intempestividade do pagamento .

Ultimada a liquidação, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas da contribuição previdenciária e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT).

Fica autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora.

Para os fins do art. 832,§ 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, tendo natureza indenizatória.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de 0,5% ao mês, calculados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Modificando entendimento, curvando-me a posição do TST, declaro que nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

A correção monetária deve observar a data da sentença, nos termos da S. 439 do TST.

É necessário, ainda, analisar qual o índice de correção monetária a ser utilizado.

Consoante precedente do STF, o índice de correção que efetivamente não cumpre o seu papel de manter hígido o crédito perseguido é inconstitucional, vez que atenta contra o direito de

Tal direito fundamental é expressamente consagrado no art. , XXII da CF. propriedade.

O TST, conforme decisão do Tribunal Pleno do TST proferida em processo de ArgInc479- 60.2011.5.04.0231, seguindo a trilha de entendimento do STF, declarou como inconstitucional a utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção previsto no caput do art. 39 da Lei 8117/91.

Pelo mesmo fundamento, sendo inconstitucional o caput do art. 39 da Lei 8117/91, mesma sorte tem o § 7º do art. 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passou a prever no âmbito da CLT, de forma expressa, que "A atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme Lei 8177, de 1º de março de 1991".

Outro não pode ser o entendimento. Não pode o Legislador ir de encontro a um entendimento expresso do STF quanto à inconstitucionalidade de uma norma, valendo-se de uma simples manobra legislativa, ou seja, recriando a disposição legal declarada inconstitucional. Salvo, frise- se, se modificada a Carta Magna, o que, no caso, não é possível, tendo em vista a vedação expressamente prevista no artigo 60, § 4º da Constituição (cláusula pétrea). Deve ser respeitado não apenas o dispositivo da decisão de inconstitucionalidade, mas, especialmente, a razão de decidir que, no caso, é expressa em declarar como inconstitucional a aplicação de índice de correção monetária que não se qualifica como adequada a capturar a variação de preços da economia.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) foi o índice eleito pelo TST, conforme decisão do Tribunal Pleno do TST proferida em processo de ArgInc479- 60.2011.5.04.0231, publicada em 13/08/2015, fixando, ao final, que o referido índice deve ser aplicado a partir de 25 de março de 2015, o que também coincide com a data estabelecida pelo STF.

Isto posto, para o cálculo do crédito trabalhista do autor, o índice de atualização a ser aplicável é o IPCA-E, a partir de 25 de março de 2015, e antes da referida data, a Taxa de Referência, anteriormente aplicável."

III – CONCLUSÃO:

Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADILSON CERQUEIRA DE CARVALHO em face de MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, para condená-lo ao pagamento das parcelas deferidas, no prazo de 16 (dezesseis) dias, tudo nos termos dos fundamentos supra. Custas pelo reclamado, de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00 isentas (art. 790-A, I, CLT).

Prazo de Lei para interposição de recurso.

NOTIFIQUEM-SE as partes.

Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa ex officio ), visto que o valor da condenação não ultrapassa a 60 salários mínimos (Súmula 303, I, TST). Nada mais.

ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR

Juiz do Trabalho

ITAPETINGA/BA, 26 de outubro de 2020.

ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR

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