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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0001404-63.2017.5.05.0281 • Vara do Trabalho de Jacobina do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Jacobina
Assuntos
Plano de Saúde, Acidente de Trabalho, Dano Moral / Material, Desconfiguração de Justa Causa, Dispensa Discriminatória, Doença Ocupacional, Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva, Plano de Saúde, Reintegração de Empregado
Partes
RECLAMANTE: A. A. F. P., RECLAMADO: P. B. T. V. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001404-63.2017.5.05.0281-e799a2fe3e6897841b530eb3d6c6380fcc8befa43edc06089c94d37210a3d8ed05d7c6bcbddddeea06f33e5ff9f70d36a369bef1134abef73de8f92f61fc74dd.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001404-63.2017.5.05.0281

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/09/2017

Valor da causa: R$ 637.432,12

Partes:

RECLAMANTE: ANSELMO ARLES FARIAS PEREIRA

ADVOGADO: JUCIARA DA SILVA ABREU SANTANA

RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO: JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Jacobina RTOrd 0001404-63.2017.5.05.0281 RECLAMANTE: ANSELMO ARLES FARIAS PEREIRA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA

DECISÃO

1. RELATÓRIO:

Trata-se de embargos de declaração opostos por PROSEGUR BRASIL S/A -

nos autos da ação manejada por TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ANSELMO ARLES FARIAS PEREIRA alegando contradição do julgado. Sem necessidade de diligências, e tendo- se em conta o teor da OJ-SDI1-142, vieram os autos conclusos a julgamento. É o Relatório.

2. FUNDAMENTOS:

Os embargos são próprios e tempestivos, e conta com representação processual apropriada, pelo que deles conheço.

Narra o embargante que incidiu em omissão, porquanto não se manifestou acerca da prescrição quinquenal, dedução/compensação de valores pagos, conforme fichas financeiras e verbas rescisórias já devidamente quitadas e comprovadas nos autos. Aponta ainda contradição do julgado quanto a nulidade da dispensa, tendo em vista que o segundo benefício de número 6168273712 (ID768a24c),foi iniciado em 06/06/2016, quando já rompido o contrato.

De logo vale destacar que a omissão ensejadora dos embargos de declaração é aquela inerente a pedidos formulados pelas partes nas suas respectivas peças processuais. Os embargos de declaração prestam-se para sanar contradição ou ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador (art. 897-A da CLT). Visam escoimar a sentença ou acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento de seu comando decisório. Não pode a parte, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria.

Os embargos de declaração não visam modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. "Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). Isso porque os embargos de declaração não constituem modalidade recursal em sentido estrito, mas "processo sui generis de hermenêutica e lógica judiciária" (Affonso

Fraga), em que se pede "que o julgador interprete a sentença por ele proferida, ou seja, que se pronuncie quanto à forma e não quanto ao conteúdo" (Manoel Antônio Teixeira Filho).

Diante de tal premissa não se vislumbram os defeitos denunciados. Primeiro não há prescrição a ser declarada, porquanto as verbas deferidas se referem a período dentro do quinquênio legal, estando a salvo da incidência do cutelo prescricional. Segundo a dedução das parcelas pagas a título de rescisão contratual deverá ser operacionalizada quando da efetiva dispensa do empregado, até mesmo porque não houve condenação em obrigação de pagar e sim de fazer (anular a rescisão e reativar o plano de saúde. Terceiro a jurisprudência é no sentido de proibir a dispensa de empregado doente e não de empregado meramente afastado pelo INSS. Por óbvio que o autor ainda encontrava-se doente entre a concessão de um benefício e outro.

De mais a mais, nosso ordenamento Jurídico, por meio do princípio do livre convencimento conhecido também como princípio da persuasão racional, permite ao juiz formar seu convencimento apreciando livremente o conjunto probatório. Exige-se apenas que fundamente sua convicção. Trata-se de princípio consagrado expressamente no art. 371 do CPC subsidiário e contemplado implicitamente pelos arts. 765 da CLT, que confere ao juiz ampla liberdade na direção do processo, e 832, também da Consolidação, que determina que toda sentença deve constar à apreciação das provas e os fundamentos da decisão.

Portanto, a medida oposta não configura meio hábil ao reexame da causa, uma vez que a sentença de mérito põe fim à função jurisdicional, só cabendo embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz, conforme previsto no caput e incisos do artigo 1.022 do CPC, o que não se configurou no aspecto mencionado.

A insatisfação de qualquer uma das partes, não poderá ser analisada por embargos de declaração. Se a parte entende que juízo decidiu mal a controvérsia, direito que lhe assiste em sua plenitude, tal não significa, todavia, que o órgão jurisdicional não entregou a efetiva prestação jurisdicional. Para os casos de má apreciação das provas suscitadas, o remédio cabível é o recurso ao Tribunal e não os embargos declaratórios.

3.CONCLUSÃO:

Ante o exposto, julga-se IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra que passa a fazer parte do presente dispositivo, como se aqui tivesse literalmente transcrita. Prazo de Lei.

Em face da apresentação de atestado pela patrona da parte autora, demonstrando relevantes e gravíssimos problemas de saúde, e considerando-se que a mesma á a única causídica a representar o (a) reclamante, defiro a suspensão do presente processo pelo prazo de sessenta dias.

Decorrido o prazo acima INTIMEM-SE as partes.

JACOBINA, 4 de Abril de 2019

NADVA NASCIMENTO DA CRUZ

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156977867/atord-14046320175050281-vara-do-trabalho-de-jacobina-trt5/inteiro-teor-1156977868