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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000680-23.2017.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Doença Ocupacional, Correção Monetária, Doença Ocupacional, Outras Hipóteses de Estabilidade
Partes
RECLAMANTE: G. P., RECLAMADO: G. N. S. S. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000680-23.2017.5.05.0002-9d461e5021d3828f208d59de720618fe5319a9083408d2429d52dee9ed3ca68246188c4e66a753494b0a7536887f63bbe1f75008691b7ee6c8130012427e5c02.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000680-23.2017.5.05.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/06/2017

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: GILBERTO PINHEIRO

ADVOGADO: ADEILSON AMANCIO DOS SANTOS

RECLAMADO: GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

ADVOGADO: GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

PERITO: CLAUDIA REGINA PEREIRA DUARTE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: GILBERTO PINHEIRO

RECLAMADO: GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP

DECISÃO: RELATÓRIO I- GILBERTO PINHEIRO ajuizou reclamação trabalhista em face de GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP aduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes da exordial. Atribuído à causa o valor de R$ 40.000,00. A ré apresentou defesa e documentos sobre os quais o reclamante se manifestou. Foi apresentado laudo médico. Não houve produção de prova oral. Não havendo mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelo reclamante e reiterativas pela ré. Recusada as propostas de conciliação.

II- FUNDAMENTOS:

II.1 - ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS - DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL: Diante do princípio da irretroatividade da aplicação da Lei material, apesar da vigência da Lei 13.467 /2017, como a presente ação envolve contrato de trabalho extinto, antes desta, as alterações legislativas de direito material não alcançam as pretensões postuladas na inicial.

II.2 – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - Como é cediço, a inépcia da inicial, mesmo no Processo do Trabalho, só pode ser declarada na ocorrência das hipóteses definidas no parágrafo

1º do art. 330, do CPC. Sem a formalidade do Processo Civil, basta à petição inicial, no Processo do Trabalho, (...) conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido (...), conforme art. 840, da CLT. In casu , a petição inicial atende aos ditames dos mencionados dispositivos da CLT e da norma processual adjetiva. Logo, rejeita-se a preliminar em destaque.

II.3 - DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADE JUSTA CAUSA – DANOS MORAIS, MATERIAIS - Alega o reclamante que é portador de doença psiquiátrica ocupacional decorrente de fato relacionado com sua atividade laborativa em que foi pressionado pelos superiores hierárquicos a declinar o nome dos possíveis responsáveis por subtração de mercadorias, bem como foi pressionado também por colegas de trabalhos e funcionários da Boticário. Afirma ainda que a ré não reconheceu a doença ocupacional, entretanto, está recebendo auxílio doença do INSS. Requer o pagamento da estabilidade, danos morais e materiais. A reclamada nega que o reclamante seja portador de doença ocupacional, bem como afirma que a despedida foi por justa causa, em razão de abandono de emprego. No tocante a doença, o laudo médico concluiu o seguinte:

“O Periciando mostra-se com remissão dos sintomas agudos (Parcialmente compensado clinicamente), durante a perícia. Tem patologia mental com diagnósticos informados F32.3, F43. 1, F44.3. Tendo, a primeira patologia, com componentes pré-existentes genético/ambiental e a segunda com componente principal ambiental, em comorbidade. A agudização da patologia anterior e outro transtorno identificado, comórbido, ocorreram devido a causas concorrentes ou auxiliares (emoções intensas, patologia psiquiátrica pré-existente, estresse significativo no trabalho, inadaptação, resiliência específica, uso inadequado dos psicofármacos). Os eventos de estresse relatados na vida profissional, durante desempenho de suas funções na reclamada, contribuíram para a situação aguda reportada (psicose).

Assim, percebe-se que houve concausa com o labor na reclamada, havendo incapacidade parcial para o trabalho, atualmente. Apesar da impugnação do laudo pela reclamada, não foram produzidas outras provas capazes de elidir a conclusão do laudo pericial, razão pela qual acolho o teor do mesmo, entendendo que a doença do reclamante possui concausa com o seu labor na reclamada, entretanto, com incapacidade apenas parcial.

No tocante ao pedido de estabilidade, tendo em vista que no processo nº 0000378- 56.2016.5.05.0025, com trânsito em julgado, foi reconhecida a despedida por justa causa, não há que se falar em estabilidade . Indefiro o pedido referente a estabilidade.

No tocante aos danos morais as condições de trabalho atuaram como concausa para o agravamento da doença, restando inequívoca a dor e a angústia acarretadas ao reclamante em razão da doença adquirida. Dessa forma, comprovado que o empregador praticou ato lesivo à honra e à dignidade do seu empregado, ao não observar as normas de segurança e saúde, gerando na reclamante uma doença ocupacional, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00, atentando ao caráter reparatório e concomitantemente repressivo e pedagógico.

No tocante aos danos materiais, o reclamante requer que a indenização pelos danos físicos sofrido (a própria doença mental) no valor de duzentas vezes o valor do último salário pago, bem como requer a manutenção do plano saúde até quando o mesmo necessitar de tratamento para a doença. O art. 30 da Lei 9.656/98 estabelece que o empregado tem direito a manter o plano de saúde nas mesmas condições à época da vigência do contrato de trabalho, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa , desde que tenha contribuído para o plano de assistência à saúde e assuma o pagamento integral. No presente caso, o autor foi despedido por justa causa, não se inserindo no art. 30 da mencionada Lei. Dessa forma, indefiro o pedido de danos materiais, relativo a manutenção do plano de saúde. Tendo em vista que a doença do reclamante é psiquiátrica, não há que se falar em danos físicos . Indefiro o pedido de danos materiais quanto aos danos físicos.

II.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A inicial não postula honorários advocatícios. A ré apresentou defesa sob a égide da nova lei da chamada reforma trabalhista e não postulou a condenação do autor em honorários advocatícios. Entretanto, a partir da vigência da lei 13.429 /2017 os honorários advocatícios, ainda que não postulados pelas partes, por serem considerados como pedido implícito, são devidos. O objeto da lide é posto pela inicial e pela defesa à apreciação do juízo, que deve aplicar a lei processual vigente à época da prolação da sentença, conforme art. 912 da CLT, 14 do CPC e REsp 1.465.535 do STJ. Neste caso, por uma questão de isonomia, havendo pedido implícito da ré, entende-se implícito o pedido para parte autora. Desse modo, há sucumbência recíproca em honorários arbitrados em 5% do valor dos pedidos procedentes, qual seja, danos morais. E, ainda, 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes, indenização estabilidade, danos materiais. Cada a parte autora foi vencedora em 33,33% do valor da condenação. E a parte ré foi vencedora em 66,66% do mesmo valor. Assim, são devidos honorários ao advogado da parte adversa observando a proporção de êxito na causa.

II.5 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – O reclamante declarou sua miserabilidade. A declaração de que não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família tem presunção relativa de verdade, conforme o disposto na lei 1060/50, que se aplica ao caso vertente. Além disso, recebia remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência enquanto empregado, conforme CTPS. Assim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, forma prevista no § 3º do art. 790 da CLT

II. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Fixo os honorários definitivos do perito em R$1.447,76, a ser suportado pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, dos quais devem ser deduzidos o valor porventura já adiantado ao expert e devolvidos a União.

III - CONCLUSÃO : Pelas razões expendidas, que se integram ao decisum como se nele estivessem transcritas, resolve a 2ª Vara do Trabalho de Salvador, julgar a reclamação PROCED ENTE EM PARTE para condenar a reclamada a pagar a reclamante, com juros e correção monetária, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, as parcelas deferidas na fundamentação supra. Liquidação por cálculo. Parcela indenizatória. Observar a súmula 439 do TST. Custas pela reclamada de R$ 500,00 sobre R$ 25.000,00, arbitrado à causa. Responsabilidades na forma da Lei. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

SALVADOR/BA, 28 de março de 2020.

RENATA SAMPAIO GAUDENZI

Juiz (a) do Trabalho Titular

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