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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000007-04.2016.5.05.0022 • 22ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
RECLAMANTE: P. D. A., RECLAMADO: P. S. G. M., RECLAMADO: E. M. S., RECLAMADO: K. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000007-04.2016.5.05.0022-333cf93ea6b0d3c2e157944e5f9cbe801e48c0ddba9399e5186e7c55e5e2db00777d1708e51dc3c8b764294fc88c6b3de9cf23fff6c362625edbdcf4bc56bda2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000007-04.2016.5.05.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/01/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: PATRICIA DUARTE DE ASSIS

ADVOGADO: IGOR NUNES BRITO

RECLAMADO: PLENA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

RECLAMADO: EXPEDITA MENEZES DOS SANTOS

RECLAMADO: KLEITON SALES ARAUJO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000007-04.2016.5.05.0022 RECLAMANTE: PATRICIA DUARTE DE ASSIS RECLAMADO: PLENA SERVICOS GERAIS LTDA - ME, ESTADO DA BAHIA

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO.

PATRÍCIA DUARTE DE ASSIS ajuizou ação trabalhista em face de PLENA SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada) e ESTADO DA BAHIA (segundo reclamado), formulando os pedidos elencados na inicial. Juntou procuração e documentos.

Embora devidamente notificada, a primeira ré não compareceu à audiência inaugural designada.

Na audiência de ID. 6868ca3, a Juíza validou a defesa juntada pelo segundo réu, acompanhada de documentos. A alçada foi fixada em R$36.000,00.

Réplica sob id. ID. 26d9f8b. Na audiência de id. ID. 0be3164, foi interrogada a autora. Razões finais reiterativas pela parte autora e prejudicadas pela ré. Inviáveis as tentativas de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, é o relatório.

II - FUNDAMENTOS.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Postula a parte autora o "recolhimento do INSS em razão do período trabalhado".

Com fulcro no artigo 43 da Lei 8.212/91 e no artigo 114, inciso VIII, da CF/88, interpretados conforme última redação da Súmula 368 do C.TST, a Justiça do Trabalho só tinha competência para lançar e executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pecuniárias objeto da sentença homologatória de acordo ou da sentença condenatória.

A Lei da Super-Receita, n. 11.457/2007, com entrada em vigor em 02/05/2007, estendeu a atuação do Juízo trabalhista em matéria de recolhimento previdenciário, ratificando, assim, a posição jurisprudencial até então minoritária no sentido da competência previdenciária fiscal ampla da Justiça do Trabalho, ou seja, para lançar, cobrar e executar as contribuições previdenciárias derivadas de qualquer tipo de tutela jurisdicional e não apenas condenatória.

Agora, por força da Lei da Super-Receita, cujo artigo 42 deu nova redação ao artigo 876, parágrafo único, da CLT, serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

A interpretação da nova sistemática legal, considerando a limitação das funções estatais e o princípio da separação entre os três Poderes, notadamente, nesse particular, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, somente se apresenta constitucional no sentido de conferir à Justiça do Trabalho, restritamente, o poder de lançar, cobrar e executar o tributo previdenciário como derivação imediata da prestação de uma tutela jurisdicional pretendida de cunho declaratório, constitutivo ou condenatório.

Assim, entende esse Juízo que sobre os salários incontroversos no plano extrajudicial que já foram efetivamente pagos, os quais dispensam a tutela jurisdicional trabalhista, não há incidência da competência jurisdicional e nem espaço para atuação administrativa fiscal desta Justiça Especializada em matéria previdenciária e de qualquer outro tipo de tributo derivado da relação de trabalho.

Pensar o contrário implicaria usurpação pelo Poder Judiciário de uma incumbência administrativa fiscal que é própria dos órgãos de tributação do Poder Executivo, no plano extrajudicial.

Deste modo, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para o pedido ora analisado.

2. JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERE-SE o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT, conforme declaração de miserabilidade constante da inicial.

3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A legitimidade passiva para a demanda se determina pelo quanto afirmado na inicial, é analisada em abstrato e no plano das condições da ação.

Se há ou não a relação de emprego deduzida na inicial e, por seguinte, responsabilidade do Estado da Bahia pelos créditos postulados na reclamação, é questão a ser resolvida no plano do mérito, ao se analisar a existência ou não da relação jurídica material entre as partes, conforme deduzida em juízo, à luz das provas produzidas no processo e do livre convencimento motivado do juiz.

REJEITA-SE.

4. PRELIMIMAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

Ao contrário do quanto sustenta o Estado da Bahia, não pretende a reclamante seja reconhecido vínculo direto com o ente público, mas apenas sua responsabilização subsidiária em relação aos créditos eventualmente reconhecidos.

REJEITA-SE.

5. REVELIA.

Apesar de regularmente cientificada, a primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural, sendo portanto declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos moldes do artigo 844 da CLT.

Assim, os fatos narrados na inicial passam a gozar de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, ou pela lógica da razoabilidade.

Considerando o litisconsórcio existente no polo passivo, este Juízo aplica a inteligência do art. 345, I, passando a analisar a demanda mitigando os efeitos da contumácia.

6. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA.

Postula a reclamante a responsabilização dos sócios da primeira reclamada.

Não obstante, não procedeu à inclusão dos aludidos sócios no polo passivo da reclamação.

Assim sendo, poderá o Juízo se valer do instituto da desconsideração da pessoa jurídica da reclamada, em sede de execução, desde que esgotados os meios de constrição da empresa executada.

Considerando-se que o feito se encontra em fase de cognição exauriente, afigura-se prematura a medida.

7. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA.

Alega a parte autora que embora contratada pela primeira, prestou serviços ao Estado da Bahia.

Em princípio, a situação dos autos não permitiria a responsabilização subsidiária de ente da federação, em razão do teor do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Neste sentido já decidiu o STF no julgamento da ADC nº 16, em que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo em comento.

Entretanto, no mesmo julgamento, o C. STF entendeu que a Administração Pública poderá ser responsabilizada se ficar demonstrada a sua culpa in vigilando, como se verifica do seguinte trecho de notícia publicada no site daquele órgão, no dia 24/11/2010: "Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Segundo o presidente do STF, isso"não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa"."O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União" (in www.stf.jus.br).

Verifica-se que no caso dos autos, o Estado da Bahia fez juntar documentos que comprovam a fiscalização da atuação da empresa contratada.

Através do ofício de id. ID. 4495653 - pág. 5, por exemplo, o Estado noticia à primeira ré o atraso no pagamento de salários, bem assim a inadimplência da primeira ré em relação a férias dos empregados e rescisões contratuais, além de suspensão de plano de saúde.

O ofício de ID. 4495653 - pág. 2, por seu turno, noticia atraso nos depósitos de FGTS e recolhimentos de INSS:

Por fim, por intermédio do ofício de ID. 4495653 - pág. 6, o Estado informa que as faltas contratuais, mormente de observância de obrigações trabalhistas, ensejaram rescisão unilateral do contrato, levada a efeito nos termos do documento de id. 165fce2 - pág. 16.

Vê-se, portanto, que o Estado acompanhou a atuação da empresa prestadora de serviços contratada, informando-a acerca dos descumprimentos contratuais havidos. A fiscalização foi realizada de forma efetiva, tanto assim que culminou na rescisão unilateral do contrato.

Afastada a culpa in vigilando do Estado tomador de serviços, não deverá este responder pelos créditos eventualmente deferidos no decisum.

Assim sendo, INDEFERE-SE a pretensão autora em face de Estado da Bahia.

8. VÍNCULO. CTPS.

Inicialmente, este Juízo RECONHECE a admissão da reclamante em 01/01/2010, data consignada em sua CTPS.

Reputa-se verdadeira, em razão da confissão decorrente da revelia declarada, não elidida por outro meio, a narrativa empregada na inicial, no sentido de que a reclamada cessou suas atividades e não mais foi encontrada no Estado da Bahia.

A conduta da reclamada constitui descumprimento das obrigações contratuais, sobretudo a de pagamento de salários, ensejando, desse modo, o reconhecimento de despedida indireta.

Assim sendo, fica RECONHECIDA, com esteio no art. 483, 'd' da CLT, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 31/10/2013.

CONDENA-SE a reclamada a proceder a baixa da CTPS da parte autora, sob pena de multa diária equivalente a R$ 30,00, na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil, autorizando-se, após 30 dias, que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda a essas anotações, expedindo mandado de busca e apreensão, se necessário, sem prejuízo da aplicação da multa até a referida anotação.

O prazo acima deverá ser contado após o trânsito em julgado da presente decisão e a partir da data em que a parte autora fornecer a sua CTPS na Secretaria da Vara e a reclamada for intimada para cumprir tal obrigação.

9. TÍTULOS RESCISÓRIOS.

DEFERE-SE, em razão da confissão decorrente da revelia declarada, o pedido de pagamento de: a) aviso prévio; b) salário correspondente ao mês de outubro/2013; c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; e e) indenização substitutiva do FGTS acrescida da multa de 40%.

Deverá ser deduzido da indenização de FGTS o valor consignado no extrato de ID. 49c3b35.

Expeça-se ainda alvará para liberação do valor depositado na conta vinculada.

10. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT.

DEFERE-SE a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista a incontrovérsia quanto ao descumprimento do decênio legal.

Quanto à multa do artigo 467 da CLT, DEFERE-SE o pedido, uma vez que não houve controvérsia séria e fundamentada quanto aos títulos rescisórios postulados na inicial, devendo incidir, à luz de uma interpretação restritiva, por se tratar de punição, apenas sobre as verbas rescisórias, entendidas assim aquelas que decorreram imediatamente da extinção do contrato de emprego, quais sejam: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS.

11. DANO MORAL.

INDEFERE-SE a indenização postulada, pois os descumprimentos patronais ensejaram as condenações constantes nesta decisão, inclusive com a aplicação de multas por mora, não vislumbrando este Juízo lesão capaz de ensejar ressarcimento deste tipo, sob pena de banalização do instituto.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrito, decide este Juízo:

1) DECLARAR a incompetência desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimentos previdenciários em relação a todo o vínculo;

2) CONCEDER a gratuidade de justiça à parte autora;

3) REJEITAR as preliminares suscitadas;

4) CONDENAR a reclamada a proceder a baixa da CTPS da parte autora, sob pena de multa diária equivalente a R$ 30,00, na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil;

5) Julgar IMPROCEDENTE a postulação de PATRÍCIA DUARTE DE ASSIS em face de ES TADO DA BAHIA (segundo reclamado) e PROCEDENTE, EM PARTE , em face de PLEN A SERVIÇOS GERAIS LTDA (primeira reclamada), para condená-la a adimplir, em quarenta e oito (48) horas após o trânsito em julgado e respectiva liquidação, os seguintes títulos: a) aviso prévio; b) salário correspondente ao mês de outubro/2013; c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) indenização substitutiva do FGTS acrescida da multa de 40%; e f) multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

No valor total, atualizado, integralizado e acrescido de juros, até 01/04/2017, de R$ 8.957,25, já incluso o montante das custas de R$ 169,36, bem como o das contribuições previdenciárias e fiscais no valor de R$ 431,09; consoante cálculos, elaborados pela Secretaria deste MM. Juízo, ora homologados; apurado o quantum debeatur pelo método de liquidação compatível, em observância às determinações contidas na fundamentação, Juros e correção monetária, na forma da lei, da Súmula 381 do C. TST e da tabela unificada de cálculo do C. TST. Para fins de liquidação, como não consta nos autos a evolução salarial do autor, considere o salário mínimo nacional como base de cálculo das parcelas deferidas.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n. 8212/91, devendo os recolhimentos previdenciários ser efetivados pela empregadora, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, parágrafo quinto, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento.

Autoriza-se ainda a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre

as parcelas de incidência de IR (acrescido de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), bem como a dedução dos valores pagos a idêntico título.

Custas pela reclamada no importe

Intimem-se as partes.

SALVADOR, 14 de Março de 2017

LIGIA MELLO ARAUJO OLIVIERI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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