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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000147-08.2013.5.05.0551 • Vara do Trabalho de Jequié do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Jequié
Assuntos
Aviso Prévio, Correção Monetária, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Intervalo Interjornadas, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Vencido / Retido
Partes
RECLAMANTE: J. Q. S., RECLAMADO: G. S. T. M. F., RECLAMADO: R. C. S. A., RECLAMADO: B. B. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000147-08.2013.5.05.0551-393a09aa671251d815db1d0c1839845a0efadbd5f7b4622797a3d83ae324e3ff49adafe4fc55459c81a85816e96ec942c0d95aa250342d35b750ee2a30a9f96d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000147-08.2013.5.05.0551

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/02/2013

Valor da causa: R$ 15.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOCINEY QUEIROZ SANTOS

ADVOGADO: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO

RECLAMADO: GUARDIOES SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA RIBEIRO

RECLAMADO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

ADVOGADO: LUCIANA ARDUIN FONSECA

ADVOGADO: ARIANE BARBOSA ALVES

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: RICARDO JUSTUS BARRETO

ADVOGADO: LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Jequié RTSum 0000147-08.2013.5.05.0551

RECLAMANTE: JOCINEY QUEIROZ SANTOS

RECLAMADO: GUARDIOES SERVICOS TECNICOS LTDA, RAIZEN

COMBUSTIVEIS S.A., BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA Vistos, examinados, etc.

I - RELATÓRIO. BANCO DO BRASIL S/A e RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A, na condição de executadas, opõem EMBARGOS À EXECUÇÃO nos presentes autos, expondo seus fundamentos respectivamente nas petições de id's. 057eb5b e 438ea7f. Notificado, o Exequente JOCINEY QUEIROZ SANTOS apresenta manifestação conforme promoção de id. 58e4ff1. A execução encontra-se garantida pelo depósito de id. 2e9248b. Regular a representação. Tempestivos os embargos. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO. DOS EMBARGOS DO BANCO DO BRASIL S.A. DO SALDO DE SALÁRIO. Alega que o Executado, ora Embargante, que somente são devidos 23 (vinte e três) dias, a título de saldo de salário. Com razão. Na petição inicial, o Embargado informa que trabalhou até o dia 23/08/2012 (fl. 02). A decisão exequenda deferiu o saldo de salário (fl. 342). Entretanto, observo que na conta impugnada o Embargado adotou indevidamente 30 (trinta) dias para apuração do saldo de salário (fl. 495). Desse modo, impõe-se a correção das contas. Acolho o pedido do Embargante. DA BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. O Embargante impugna o cálculo no tocante à incidência dos juros de mora sobre o valor bruto da condenação, em sua ótica, os juros de mora devem incidir após a dedução do valor referente às contribuições previdenciárias. Com razão, parcial. Os juros de mora devem incidir sobre o crédito bruto do Embargado, sem dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. Entretanto, não há incidência de juros moratórios sobre a contribuição previdenciária patronal, uma vez que essa verba não integra o patrimônio do Exequente. Isto porque o valor pago a título de juros de mora tem o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido, a teor do parágrafo único do art. 404 do Código Civil vigente.

Acolho a impugnação. Determino que o Calculista da Vara proceda à adequação das contas. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DO FATO GERADOR. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz o Embargante que a taxa SELIC não deve ser utilizada para apuração da contribuição previdenciária. Sem razão. Por força de dispositivo legal, a contribuição previdenciária deve ser corrigida com aplicação da taxa SELIC, como índice de correção monetária, em cumprimento ao art. 35 da Lei n.º 8.212/91 c/c o art. 61 da Lei n.º 9.430/96. Esta Magistrada sempre adotou a tese de que a contribuição previdenciária não se torna exigível com o mero reconhecimento das parcelas devidas, sendo necessário o efetivo pagamento das verbas de natureza salarial para exigência da contribuição previdenciária, com fundamento na interpretação harmônica dos seguintes dispositivos: art. 195, I, a da CF; 43 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 276, do Decreto 3.0478/99. Todavia, sobre o tema, em recente Julgado, com espeque nos termos dispostos na Lei 13.015/2014, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu marcos temporais para correção monetária da contribuição previdenciária, estabelecendo, em suma, que: em relação aos serviços prestados pelo trabalhador após 05.03.2009, é a partir da data de prestação do serviço que nasce o fato gerador da contribuição previdenciária, termo a quo, portanto, da incidência de juros e correção monetária; quanto ao período anterior a 05.03.2009, tem-se que o cômputo dos juros e da correção monetária somente incidirá a partir do efetivo pagamento. Tendo em vista a importância da decisão do C. TST, considerando seu teor esclarecedor e o efeito vinculante, adoto a ementa como fundamento da presente decisão: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna.

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange

as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei nº 9.430/96.

5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa.

6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente).

7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa .

8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009.

9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço

.

10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo.

11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão"acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio.

12. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias.

13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido." (E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15 /12/2015 - destaques acrescidos). No caso dos autos, o Exequente laborou no período de 01/04/2008 até 23/08/2012. Assim, no tocante às verbas salariais referente ao período de trabalho após 05/03/2009, é a partir da prestação de serviços que nasce o fator gerador da contribuição previdenciária

(regime de competência), incidindo desde então os juros moratórios e correção monetária (SELIC). No período anterior a 05/03/2009, os juros de mora e a correção monetária (SELIC) só incide a partir do efetivo pagamento (regime de caixa). Pelo exposto, rejeito os embargos, no particular, para manter a aplicação da taxa SELIC, estabelecendo, não obstante, os marcos temporais para incidência da correção monetária. DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Suscita o Embargante a incorreção do percentual para cálculo da cota patronal do INSS. Compulsando os cálculos impugnados, infere-se que o Exequente utilizou a alíquota no percentual de 23% para contribuição previdenciária da empresa. Deste modo, insta salientar que o percentual correto perfaz o montante de 20% (vinte por cento) para cômputo da contribuição previdenciária patronal devida pelo Executado, acrescida do percentual de 3% (três por cento), a título de SAT. Pertinente a retificação das contas, apenas para especificação das parcelas devidas (contribuição previdenciária e de SAT). A conta do Embargante adotou os seguintes percentuais: 20% de INSS; 3% para SAT; e 5,80 para terceiros. Esclareço, por importante, que é patente a incompetência da Justiça Trabalhista para execução da contribuição social de terceiros, pois o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal estabelece a competência dessa Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, 'a', e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo contribuições devidas a terceiros. DOS EMBARGOS DA RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A.. DA MÉDIA DUODECIMAL. Suscita a Embargante RAIZEN que o Embargado desconsiderou a média duodecimal para integração das horas extras ao 13º salário. O Calculista da Vara ao conferir as contas do Embargado constatou que o mesmo adotou a média duodecimal para efeito de integração das horas extras. Com efeito, havendo condenação ao pagamento de reflexos das horas extras nas demais verbas salariais, inclusive, para cômputo das diferenças de 13º salário, deve ser aplicada o critério definido pela Súmula 347 do TST. Assim, definido pela doutrina especializada: "O Critério da Súmula, sem dúvida, é o que preserva melhor o valor da média, pois prevê que se apure a média física, ou seja, a quantidade de todas as horas extras prestadas de janeiro a dezembro do respectivo ano, dividindo-se o resultando pelo número de meses do ano (12), multiplicando-se o novo resultado pelo valor da hora extra de dezembro. O último resultado é o valor dos reflexos das horas extras prestadas no ano no 13º salário" (ROCHA, Andrea Presas e ALVEZ NETO, João (organizadores). Súmulas do TST comentadas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. p. 425). Isto posto, rejeito os embargos.

DOS JUROS E MULTA NO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Primeiro, esclareço que não há inclusão de multa sobre a contribuição previdenciária no cálculo do embargado, prejudicada, portanto, a apreciação do tema. Quanto às matérias relativas ao fato gerador, juros moratórios e a correção monetária da contribuição previdenciária, tais questões já foram tratadas, quando da apreciação dos embargos opostos pelo BANCO DO BRASIL, como se vê alhures. Adoto os mesmos fundamentos, como se aqui estivessem transcritos. III - CONCLUSÃO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução opostos pelo BANCO DO BRASIL; JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução opostos pela RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A fixo o .; quantum debeatur em R$ 16.050,28 (dezesseis mil, cinquenta reais e vinte e oito centavos), cifras atualizadas até 01 /06/2017, conforme planilha de cálculo em anexo que integra o presente decisum, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deixo de notificar a UNIÃO FEDERAL, eis que a Portaria Ministerial nº 582/2013 dispensa a manifestação do Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). INTIMEM-SE AS PARTES.

JEQUIE, 29 de Junho de 2017

CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156914635/atsum-1470820135050551-vara-do-trabalho-de-jequie-trt5/inteiro-teor-1156914636