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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0000001-47.2014.5.05.0028 • 28ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Horas Extras, Adicional Noturno, Anotação / Baixa / Retificação, Aviso Prévio, Contratuais, Depósito / Diferença de Recolhimento, Descontos Salariais - Devolução, Indenização, Integração em Verbas Rescisórias, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Saldo de Salário, Salário por Acúmulo de Cargo / Função
Partes
RECLAMANTE: S. S. F., RECLAMADO: B. B. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000001-47.2014.5.05.0028-109563336abfe4c83b33a60263e1fedfcf20aeeb06b0d65eebfeb59f4a2b351b0979c00a1a7008e01dd2c8c204a68a5ce7bb8310a665792992b605a195237af0.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000001-47.2014.5.05.0028

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/01/2014

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SAMUEL SOUZA FRANCA

ADVOGADO: JANIO DE ALMEIDA SILVEIRA

RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO: FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS

ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000001-47.2014.5.05.0028

RECLAMANTE: SAMUEL SOUZA FRANCA

RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

SAMUEL SOUZA FRANÇA, nos autos em que litiga com BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, opõe Embargos de Declaração, em face dos fundamentos insertos na petição de id 176e541. O embargado se manifestou conforme petição de id 47b92d0. Autos conclusos para julgamento.

Denuncia o embargante omissão e contradição no julgado, uma vez que não observado que na ata de audiência de id 160c23 o Juízo decidiu não considerar a contestação apresentada pela reclamada, uma vez que não cumprido o prazo determinado no id 976439, entretanto, contraditoriamente, no item 1 da decisão, foi dito ter sido a contestação recebida. Afirma ainda contradição e omissão porque não aplicada a pena de confissão em relação aos meses em que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, não obstante jurisprudência pacífica neste sentido conforme Súmula 338 do TST.

Em verdade, o embargante pretende ver reapreciada a matéria probatória, o que é vedado ao juízo, porquanto, com a sentença, encerra-se a atividade jurisdicional cognitiva, (art. 162, § 1o, e art. 463, ambos do CPC). Porém, este tipo de inconformismo não é cabível em Embargos Declaratórios, pois publicada a sentença o Juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional. Se a decisão foi ou não acertada não cabe mais esta análise pelo próprio juiz prolator da sentença. Com efeito, as alegações do embargante somente podem ser apreciadas mediante Recurso Ordinário, meio jurídico que deve se valer para tentar a reforma do julgado.

Registro, ainda, que a má apreciação da prova, ou interpretação equivocada de atos e termos processuais, não servem de fundamento para interposição de Embargos Declaratórios, cujas hipóteses de cabimento são aquelas exclusivamente previstas no artigo 535, do CPC, subsidiário.

Conclusão:

Por tais fundamentos nego provimento aos Embargos Declaratórios interpostos pela reclamante.

Notifiquem-se as partes.

Em 12 de fevereiro de 2016

Marylucia Leonesy da Silveira Juíza da 28ª Vara do Trabalho de Salvador

SALVADOR, 13 de Fevereiro de 2016 MARYLUCIA LEONESY DA SILVEIRA

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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