jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0000176-40.2016.5.05.0038 • 38ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Adicional de Hora Extra, Acidente de Trabalho, Adicional de Horas Extras, Anotação na CTPS, Assiduidade, Assédio Moral, Assédio Sexual, Ente Público, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral Coletivo, Tomador de Serviços / Terceirização
Partes
RECLAMANTE: A. J. S. C. J., RECLAMADO: A. B., RECLAMADO: V. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000176-40.2016.5.05.0038-cf42efd11d6cea62515df609b789e5c6977f28e9f6f321f503c51849d66495f694c6bd6a08248f776bd0971670186d70508fecf13327f5d1ebc3fb1f5dbf301a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000176-40.2016.5.05.0038

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/02/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

RECLAMANTE: AILZA JERONIMO DA SILVA CARMO DE JESUS

ADVOGADO: HUMBERTO DE ALMEIDA TORREAO NETO

ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL

RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A

ADVOGADO: LEONARDO SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO: FABIANA GALDINO COTIAS

RECLAMADO: VIVO S.A.

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

ADVOGADO: ANDRE LUIS TORRES PESSOA

ADVOGADO: LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª Vara do Trabalho de Salvador RTOrd 0000176-40.2016.5.05.0038

RECLAMANTE: AILZA JERONIMO DA SILVA CARMO DE JESUS

RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A, VIVO S.A.

38ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia

Ata de Audiência do Processo nº 0000176-40.2016.503.0038

Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, no Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, em sua sede, proferiu-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por AILZA JERÔNIMO DA SILVA CARMO DE JESUS em face de ATENTO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A .

Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes.

Proferiu-se a seguinte decisão :

1 - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por AILZA JERÔNIMO DA SILVA CARMO DE JESUS em face de ATENTO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A , pleiteando, basicamente, declaração da ilicitude da terceirização e reconhecimento de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, com assinatura na CTPS e aplicação da norma coletiva correspondente, horas extras e reflexos, indenização por danos morais, restituição de descontos indevidos, dentre outras pretensões.

Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, recusando a primeira proposta conciliatória e apresentando defesas escritas, com ampla insurgência contra os pedidos da inicial.

Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da primeira reclamada, ouvindo-se, ainda, uma testemunha por iniciativa do autor. Como as partes informaram que não produziriam outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais reiterativas. Segundo esforço conciliatório frustrado.

É o relatório. Passo a decidir.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1. QUESTÃO SANEADORA / RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Retifique-se o polo passivo para fazer constar como segunda reclamada TELEFÔNICA BRASIL S /A, com mesmo CNPJ e endereço, procedendo-se à alterações necessárias nos autos e demais assentamentos.

2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO / SUSPENSÃO DO PROCESSO

REJEITO, uma vez que a instância processualmente indicada para efetivar sobrestamento de processos em virtude de repercussão geral da matéria não é o primeiro grau de jurisdição, mas sim a instância revisional, em sede recursal, não havendo qualquer decisão que determine o sobrestamento pretendido em primeira instância.

2.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA

No processo do trabalho, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da teoria da asserção, através da qual devem ser consideradas as assertivas trazidas aos autos na petição inicial. Nesse sentido, se a reclamante aponta a segunda reclamada como real empregadora, alegando nulidade contratual do vínculo com a primeira reclamada, por força de terceirização que no seu entender foi ilícita, esta é a circunstância

que deve ser considerada para verificação da legitimidade passiva da segunda reclamada, o que não significa que seja automática uma eventual responsabilidade, matéria esta que será analisada junto com o mérito da demanda.

REJEITO a preliminar em comento.

2.4 . DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA

Alega a reclamante em sua inicial, em apertada síntese, que, em verdade, o seu vínculo empregatício teria se desenvolvido em favor da segunda reclamada, diante da ilicitude da terceirização.

A terceirização de serviços é medida que a legislação permite apenas excepcionalmente. Nesse sentido, o verbete da Súmula 331, do C. TST é claro ao admitir a terceirização das atividades-meio ali elencadas como terceirização licita. Ao mesmo tempo, deixa clara a repressão do sistema legal trabalhista quanto à terceirização de atividade-fim do tomador do serviço, a qual, de fato, caracteriza-se como contratação mediante interposta pessoa, o que não deve ser admitido, já que o trabalhador figuraria na estrutura econômica da empresa, integrando-a, porém sendo empregado de outra pessoa jurídica.

Na hipótese dos autos, a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, prestadora do serviço, para desenvolver a função inicial de teleoperadora.

Em seu depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada foi categórico ao afirmar que a reclamante prestava seus serviços exclusivamente em favor da segunda reclamada.

Não resta dúvida quanto ao fato da segunda reclamada ser a efetiva tomadora dos serviços da reclamante, que desempenhava em favor daquela atividade profissional correlata à atividade-fim empresarial, integrando, de fato, a estrutura do empreendimento.

Conforme aduzido alhures, o Direito do Trabalho não admite a terceirização de atividade-fim da empresa, pois configuraria contratação mediante interposta pessoa, o que é permitido pelo ordenamento apenas em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais não se enquadra a dos autos.

Trata-se o caso concreto de típica terceirização de atividade-fim, portanto, ilícita. Ora, a reclamante desempenhava suas funções exclusivamente em favor da VIVO, como afirmou a preposta da primeira reclamada, deixando clara a atuação da reclamante na atividade-fim da empresa.

Tratando-se de uma empresa que atua no ramo de telecomunicações, não podemos deixar de considerar a atividade de teleatendimento, com prestação de informações sobre planos, pacotes e promoções exclusivas da VIVO (depoimento do preposto da primeira reclamada), como sendo atividade-fim da empresa, razão pela qual os empregados que desempenham essa função deveriam ter sido contratados diretamente pela segunda reclamada e não mediante interposta pessoa, através de terceirização ilícita, hipótese dos autos.

São apenas quatro as hipóteses de terceirização lícita, por isso consideradas excetivas, a saber: a - trabalho temporário (Lei 6.019/74); b - serviços de vigilância (Lei 7.102/83); c - serviços de conservação e limpeza; d - serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços.

Afora as hipóteses descritas em linhas anteriores, a situação configura terceirização ilícita, mesmo em se tratando do artigo 94 da Lei 9.472/97, porque o referido comando legal não diz exatamente o que as reclamadas querem fazer crer.

Não se pode perder de vista que a Lei 9.472/97, em seu art. 60, dispõe que: "Serviço de telecomunicações

. é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação"

A tal teor, o ventilado pela defesa não prospera. Dentro da aplicação do fato à lei, o magistrado tem livre convicção. Registre-se que não se está aqui enfrentando a constitucionalidade da norma invocada pelas reclamadas, mas sim interpretando-a à luz dos princípios norteadores do Direito do Trabalho e, mais ainda, à luz da Constituição Federal, sem qualquer exercício de controle de constitucionalidade ou declaração de inconstitucionalidade, ainda que via controle difuso.

A matéria versada nos autos já é de conhecimento desta Especializada, havendo diversos precedentes do

C. TST e deste E. Regional quanto ao tema. Citem-se, para contextualização, os seguintes arestos:

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMENDADOR- CABISTA. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO C. TST. A interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 e 94, II, da Lei nº 9.472/97, bem como da Súmula nº 331 do C. TST somente autoriza as empresas de telecomunicações a terceirizar a atividade-meio. Se assim é, e tendo em vista que as atividades desempenhadas pelo empregado emendador-cabista consistem em atividade-fim das recorrentes, tem-se que o vínculo de emprego forma-se diretamente para com elas. O v. acórdão regional, assim, da forma como proferido, encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, item I, deste C. Tribunal, que dispõe no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...] (Processo: RR - 134500-74.2008.5.03.0111 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010).

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA INTERPOSTA. Provada a prestação de serviços em favor da TELEMAR através de várias empresas interpostas, a hipótese é de nulidade dos contratos de trabalho e reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa beneficiária do serviço. Processo 0051300-64.2007.5.05.0010 RO, Origem SAMP, ac. nº 017233/2008, Relator Desembargador VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, 4ª. TURMA, DJ 24/07/2008.

O referencial probatório dos autos, analisado em cotejo com os precedentes jurisprudenciais acima citados, conduzem à conclusão de que as atividades da reclamante estavam inseridas no sistema empresarial da segunda reclamada como atividade-fim desta, razão pela qual não poderia a obreira ter sido contratada mediante interposta pessoa, ganhando diferente salário e auferindo vantagens normativas diversas das percebidas pelos empregados diretamente contratos pela segunda reclamada, gerando, assim, distorção que fere o princípio da isonomia no âmbito das relações de trabalho. Admitir como lícita uma terceirização nestes moldes seria estimular a adoção desta prática não admitida pelo sistema normativo trabalhista, além de ferir a dignidade da pessoa humana do trabalhador, que se vê em situação de disparidade em relação aos empregados diretamente contratados pela segunda reclamada.

Assim, diante dos elementos aqui apontados e forte no art. 9, da CLT, DECLARO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, ao tempo em que RECONHEÇO A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO das atividades de teleatendimento da TELEFÔNICA BRASIL S/A para a empresa ATENTO BRASIL S/A, RECONHECENDO, AINDA, O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM A SEGUNDA RECLAMADA, SUA REAL EMPREGADORA, conforme a disciplina da Súmula 331, I, do C. TST, com aplicação das normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria.

2.5. DA RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECLAMADA

Na hipótese dos autos, a primeira reclamada figurou em relação ao vínculo empregatício da reclamante na condição de empregadora aparente, coadunando com a fraude à legislação trabalhista ao participar da terceirização da atividade-fim da segunda reclamada, sendo intermediária da contratação da reclamante.

Desta forma, tendo a primeira reclamada contribuído para a lesão aos direitos trabalhistas da reclamante, deve responder por todos os créditos a ela porventura deferidos, solidariamente, na forma do quanto preconizado no art. 942, caput, do Código Civil.

2.6. ASSINATURA DA CTPS PELA SEGUNDA RECLAMADA / PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO / TRCT / DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS

Ao contrário do que pretende fazer crer o reclamante, o TRCT acostado aos autos aponta o pagamento das parcelas rescisórias contemplando a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, não tendo o reclamante apontado qualquer diferença devida, além de não ter trazido aos autos cópia de sua CTPS para demonstrar a alegada incorreção quanto ao lançamento da data de baixa no documento.

Assim, INDEFIRO os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias por projeção do aviso prévio indenizado, bem como o de retificação da data de baixa na CTPS.

Diante do reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a segunda reclamada, em virtude da ilicitude da terceirização, ora reconhecida, CONDENO a segunda reclamada a proceder

à assinatura da CTPS da reclamante, na condição de sua real empregadora, anotando data de admissão em 23/02/2013, dispensa em 12/03/2015 (projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias), função de operadora de telemarketing e salário inicial de R$ 622,00, devendo anotar também a evolução salarial da autora.

Para tanto, deverá a reclamante apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após o que a segunda reclamada deverá ser intimada para retirar o documento da Secretaria e devolvê-lo devidamente assinado em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a empresa desde já alertada de que qualquer apontamento quanto à motivação judicial do registro configura dano moral.

2.7. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA FIRMADA PELA VIVO S/A / DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS AUTOS

Tendo havido o reconhecimento do vínculo direto com a segunda reclamada, natural que as normas coletivas firmadas pela aludida empresa se apliquem à reclamante.

Porém, as normas coletivas que a reclamante pretende que sejam aplicadas não vieram aos autos e tal ônus recaía sobre ela, já que é a interessada na vinda aos autos de tais documentos e eles são comuns às partes e passível de acesso perante o sindicato profissional.

Assim, INDEFIRO os pedidos 3, 4, 5, 6, 7 e 14, da inicial.

2.8. QUESTÕES REFERENTES À DURAÇÃO DO TRABALHO

Os cartões de ponto trazidos aos autos pela primeira reclamada contemplam a assinatura da reclamante. A prova oral produzida não foi convincente quanto a eventual incorreção do ponto, pois a testemunha ouvida por iniciativa da autora declinou que ele teria que logar no horário contratual, não sabendo informar se isso se aplicava à reclamante. Informou, ainda, que percebia inconsistências nos controles 2 a 3 vezes na semana, porém os registros apontam a realização de horas extras em várias oportunidades e marcam jornada similar à declarada pela reclamante em seu depoimento pessoal, razão pela qual considero os controles de jornada como válidos.

Apesar de restar comprovado que havia uma certa antecedência na chegada ao trabalho para fins de encontrar PA disponível para trabalhar, a antecedência informada pela testemunha ouvida por iniciativa da reclamante não coaduna com a declaração da própria autora, que informou chegada ao trabalho às 07: 30 e não com antecedência de 40 a 50 minutos, como informado pela aludida testemunha. Curioso notar que o cartão de ponto da autora contempla marcação de início em horários até anteriores ao declinado, como por exemplo no dia 25/05/2014, quando a reclamante iniciou a jornada às 07:19, o que faz cair por terra a alegação de que não era permitido o registro da jornada antes do horário contratual.

Assim, não tendo a reclamante apontado em sua manifestação qualquer diferença devida, INDEFIRO o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada.

Por outro giro, os cartões de ponto indicam jornada que extrapolava habitualmente as seis horas diárias. Na mesma linha, as fichas financeiras contemplam o pagamento de horas extras em vários meses.

Extrapolada, habitualmente, a jornada de 6 horas diárias, a reclamante passa a fazer jus a intervalo intrajornada de 1 hora, ininterrupto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, forte na súmula 437, I e IV, do TST, DEFIRO o pedido de pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado, em virtude da supressão do intervalo intrajornada (súmula 437, do TST), com o adicional legal e reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Verifica-se, ainda, que não houve observância do intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária, nos moldes do art. 384, da CLT, norma recepcionada constitucionalmente à luz do princípio da isonomia material, por estipular justa distinção que privilegia a peculiar compleição física feminina.

Desta forma, DEFIRO o pagamento de 15 minutos extraordinários em cada dia em que houve sobrejornada, por supressão do intervalo do art. 384, da CLT, com o adicional legal e reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Como parâmetros para liquidação das horas extras, observe-se a súmula 264, do TST, o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados pela reclamante, conforme apuração nos cartões de ponto constantes dos autos, considerando-se frequência integral na sua ausência (súmula 338, do TST), não havendo que se falar em compensação / dedução diante da ausência de parcelas pagas sob mesma rubrica, pois as horas extras pagas à reclamante durante o vínculo tiveram fato gerador diverso.

2.9. RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO

INDEFIRO, uma vez que não consta dos autos qualquer documento que contemple o indigitado desconto por utilização de van.

2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A prova oral produzida não evidenciou qualquer excesso na logística de utilização de banheiro pelos empregados da primeira reclamada, mas apenas uma organização otimizada, visando não prejudicar o andamento da produção.

Registre-se que o fato de um empregado precisar aguardar um colega substituto para ir ao banheiro ou mesmo de precisar lançar no sistema uma pausa com esta finalidade não fere em nada a sua dignidade, tampouco viola qualquer norma de saúde ocupacional.

Não fosse isso, não restou evidenciada qualquer cobrança excessiva pelo atingimento de metas por parte da primeira reclamada.

Assim, inexistindo qualquer conduta patronal que tenha violado direitos da personalidade da reclamante, INDEFIRO o pagamento de indenização por danos morais.

2.11. ART. 475-J, DO CPC / ATUAL ART. 523, NCPC

INDEFIRO a aplicação da disciplina do art. 523, NCPC, seja porque o processo trabalhista possui regramento próprio para cumprimento de sentença, seja poque a matéria é afeta à fase de execução e é lá

que deve ser verificada a pertinência quanto à utilização da pretendida regra.

2.12. GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Estando presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº. 5584/70, art. da Lei nº. 1060/50 e art. 790 da CLT, CONCEDO à reclamante o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das despesas processuais neste feito.

3 - DISPOSITIVO

Pelo exposto, com base na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por AILZA JERÔNIMO DA SILVA CARMO DE JESUS em face de ATENTO BRASIL S/A e TELEFÔNICA BRASIL S/A , para:

I - DECLARAR a nulidade do vínculo empregatício firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, com fulcro no art. , da CLT e RECONHECER o vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, decorrente de terceirização ilícita, devendo esta proceder à assinatura da CTPS da reclamante, na condição de sua real empregadora, anotando data de admissão em 23/02/2013, dispensa em 12/03/2015 (projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (33 dias), função de operadora de telemarketing e salário inicial de R$ 622,00, devendo anotar também a evolução salarial da autora. Para tanto, deverá a reclamante apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após o que a segunda reclamada deverá ser intimada para retirar o documento da Secretaria e devolvê-lo devidamente assinado em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a empresa desde já alertada de que não poderá fazer qualquer apontamento de que a assinatura decorre de ordem judicial, sob pena de configuração de dano moral.

II - CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, forte no art. 942, caput, do Código Civil, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas:

1 hora extra por dia efetivamente trabalhado, em virtude da supressão do intervalo intrajornada (súmula 437, do TST), com o adicional legal e reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS;

15 minutos extraordinários em cada dia em que houve sobrejornada, por supressão do intervalo do art. 384, da CLT, com o adicional legal e reflexos em saldo de salário, aviso prévio indenizado, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

DEFIRO à reclamante a gratuidade judiciária.

Ficam INDEFERIDOS os demais pleitos.

Liquidação por cálculos. Como parâmetros para liquidação das horas extras, observe-se a súmula 264, do TST, o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados pela reclamante, conforme apuração nos cartões de ponto constantes dos autos, considerando-se frequência integral na sua ausência (súmula 338, do TST), não havendo que se falar em compensação / dedução diante da ausência de parcelas pagas sob mesma rubrica, pois as horas extras pagas à reclamante durante o vínculo tiveram fato gerador diverso.

Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200 e 211/TST, observando-se os índices postos em tabela do CSJT (Resolução 08/2005), após o vencimento do débito, respeitando-se, quanto aos juros, o contido no art. 39, da Lei nº 8.177/91 e, quanto à correção monetária, o estabelecido pela Súmula 381/TST.

Em atenção ao art. 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que os reflexos em férias + 1/3 e FGTS + 40% não têm natureza salarial e nem representam acréscimo patrimonial, razão pela qual não incidirão o IRPF e o INSS.

Custas de R$ 300,00 , pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00 .

Dispensada a intimação da União Federal, em virtude do valor atribuído à condenação.

Intimem-se as partes em virtude da antecipação do julgamento .

Nada mais.

Anderson Rico Moraes Nery Juiz do Trabalho Substituto

SALVADOR, 2 de Outubro de 2016

ANDERSON RICO MORAES NERY

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156854054/atord-1764020165050038-38-vara-do-trabalho-de-salvador-trt5/inteiro-teor-1156854055