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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000062-59.2019.5.05.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Aviso Prévio, Depósito / Diferença de Recolhimento, Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Partes
RECLAMANTE: C. S. V., RECLAMADO: F. B. S. L. C., RECLAMADO: A. C. S. T., RECLAMADO: F. M. C., RECLAMADO: M. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000062-59.2019.5.05.0018-69bbd1c85b67abcdc2b39d63decbe00953d10b45c2e1fb606f51ece5872c15874265dddca60397d3fdf7af096f20727aa5f3f554f5fb91f98406a53b23b678be.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000062-59.2019.5.05.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/02/2019

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: CARMELITA DE SOUZA VISITACAO

ADVOGADO: MATHEUS NORA DE ANDRADE

RECLAMADO: FOX DO BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

RECLAMADO: AUGUSTO CESAR DA SILVA TEIXEIRA

RECLAMADO: FREDERICO MONTEIRO CAMPOS

RECLAMADO: MUNICIPIO DE SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0000062-59.2019.5.05.0018

RECLAMANTE: CARMELITA DE SOUZA VISITACAO

RECLAMADO: FOX DO BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA, AUGUSTO CESAR DA SILVA TEIXEIRA, FREDERICO MONTEIRO CAMPOS, MUNICIPIO DE SALVADOR

SENTENÇA

Vistos, etc.

CARMELITA DE SOUZA VISITAÇÃO propôs Reclamação Trabalhista em face da FOX DO BRASIL E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA AUGUSTO , CESAR DA SILVA TEIXEIRA FREDERICO MONTEIRO CAMPOS E MUNICÍPIO DE , SALVADOR sob os fundamentos e pedidos constantes da inicial, que veio acompanhada de documentos. Proferida decisão de prevenção. As Reclamadas FOX DO BRASIL E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, AUGUSTO CESAR DA SILVA TEIXEIRA e FREDERICO MONTEIRO CAMPOS foram regularmente notificados, porém, não compareceram à sessão de audiência, nem apresentaram defesa. O Município Reclamado ofereceu defesa sob a forma escrita e juntou documentos, sobre os quais a Reclamante se manifestou. Valor da causa indicado na inicial. Interrogada a Reclamante. Dispensado o interrogatório do representante do 4ª Reclamado. As partes presentes declararam prescindirem de prova testemunhal. Sem outras provas, foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais reiterativas. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO.

CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. MATÉRIA DE DIREITO INTERTEMPORAL - EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO - LEI 13.467-17 (REFORMA TRABALHISTA) -

VIGÊNCIA A PARTIR DE 11.11.2017 - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL. ASPECTOS DISTINTOS E PECULIARES - APLICABILIDADE - EFEITOS.

Em relação ao direito material, não há dúvida que as inovações trazidas pela Lei nº. 13.467/17 são inaplicáveis sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a retroatividade, de forma que somente devem incidir sobre os contratos de trabalho novos, bem como em relação aos contratos em curso, alcançando as situações jurídicas ainda não convalidadas sob o império da lei anterior, como consequência, inexistindo direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, entendo que as alterações no direito material do trabalho devem ficar restritas aos contratos de trabalho novos ou em curso, a partir de sua vigência (artigo 2.035 do CC).

Assim, como a relação de emprego em questão foi iniciada e concluída antes da vigência da norma legal em comento (Lei 13.467/17), não há que se cogitar na sua incidência em relação às novas normas de direito material alteradas pela reforma trabalhista.

No que tange ao direito processual, inicialmente, vale observar o art. 14 do CPC:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Acolheu-se, assim, a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais". A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato processual é praticado (tempus regit actum), alcançando os processos em curso no momento da sua vigência. Veja-se o art. 1046:

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

(...)".

Desse modo, as disposições processuais da Lei nº. 13467/17 entram em vigor imediatamente, apanhando os processos em curso. Contudo, não há retroatividade da lei

processual, de modo que não se pode admitir que a lei processual nova se aplique a fatos anteriores à sua vigência ou que atinja situações processuais consolidadas.

O ordenamento jurídico pátrio consagra como garantias fundamentais, consoante art. 5º, inciso XXXVI que: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", assegurando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

Ressalte-se que a CLT de há muito já disciplinava o tema, conforme regra constante no inciso XI, do título das "disposições finais e transitórias". Trata-se dos dispositivos constantes dos artigos 912, 915 e 916, em especial o art. 915 versa sobre a inaplicabilidade do regime recursal novo ao recurso já iniciado, mesclando efeito imediato, mas impondo o respeito às situações processuais em andamento.

ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE SALVADOR.

A legitimidade é condição da ação e é aferida à luz das assertivas feitas na inicial, de forma que, se a parte Autora se diz titular do direito material e aponta o MUNICÍPIO DE SALVADOR como verdadeiro responsável subsidiário em face deste direito, ele é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Se há ou não responsabilidade de sua parte pelos créditos postulados na presente reclamação é questão a ser resolvida no plano do mérito, ao se analisar a existência ou não da relação jurídica material entre os litigantes, conforme deduzida em juízo, à luz das provas produzidas no processo e do livre convencimento motivado do juízo.

Ademais, em nenhum momento o Reclamante suscitou a existência de relação de emprego entre ele e o Município, mas sim pugnou pelo reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.

À vista desses fatores, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando-se a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito.

Rejeito.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

Não mais vigora no ordenamento jurídico brasileiro a Lei 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), na qual havia previsão de extinção do processo sem resolução do mérito "quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual" (art. 267, VI). A Lei 13.105/2015, Código de Processo Civil em vigor, extinguiu o conceito "condições da ação", passando a legitimidade e o interesse processual a

figurarem como pressupostos processuais, reconhecendo ainda a possibilidade jurídica como questão relacionado ao mérito, não mais se revelando como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo.

Veja que o art. 485 do CPC (correspondente ao antigo art. 267 do CPC de 1973), suprimiu da sua redação a referência às condições da ação, além de não mencionar a possibilidade jurídica no inciso VI. Nessa mesma linha, também não há mais menção no rol de hipóteses de indeferimento da petição inicial (art. 330).

Ademais, a pretensão do Reclamante na condenação do Município, supostamente tomador dos seus serviços, não configura pretensão vedada pelo ordenamento jurídico, não havendo impedimento para que se busque judicialmente o reconhecimento de direitos e a sua responsabilização enquanto beneficiários de tais serviços.

Outrossim, a decisão que entende haver direito ou não ao pugnado na exordial é de mérito.

Rejeito a preliminar em tela suscitada pelo Município de Salvador.

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL .

Restou comprovado nos autos que não houve extinção do contrato de trabalho celebrado com a 1ª Reclamada há mais de dois anos do ajuizamento da presente reclamação. Pelo que, não há como falar-se em prescrição bienal. No entanto, acolho a prescrição qüinqüenal argüida na defesa, com fundamento no artigo , inciso XXIX, letra a, da Constituição Federal, declarando- se irremediavelmente prescritas a pretensão relativa as parcelas porventura devidas anteriormente a 06.02.2014, exceto no tocante aos pedidos declaratórios e ao FGTS como verba principal e, observada a modulação dos efeitos da decisão do c. STF no RE 709.212.

Oportuno, ainda, ressaltar que embora o afastamento do empregado, com percepção de benefício previdenciário ou da aposentadoria, seja causa de suspensão do contrato de trabalho, seu principal efeito é a sustação das obrigações recíprocas decorrentes do pacto laboral. Contudo, essa suspensão não acarreta, por si só, a suspensão da prescrição quinquenal, não se enquadrando em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas nos artigos 197, 198, 199, 200 e 202 do Código Civil de 2002, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não restou comprovado in casu , já que não há prova nos autos de que o gozo do benefício previdenciário, o tivesse impedido de ingressar em juízo. É esse, aliás, o entendimento da mais alta Corte Trabalhista, conforme se observa dos seguintes escólios:

"RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1 DO TST - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio- doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 84/2008-094-09-00.9 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DJe 17.12.2010 - p. 379)".

"RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - Nos termos da OJ 375 da SbDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, o que não se verificou no presente caso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR 201-23.2011.5.09.0004 - Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro - DJe 28.09.2018)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007 - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - AUXÍLIO-DOENÇA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DA SBDI-1 DO TST) - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, apesar de suspender o contrato de trabalho, o auxílio-doença do empregado não enseja a suspensão do prazo prescricional quinquenal, pois essa hipótese não compreende causa interruptiva ou suspensiva do instituto da prescrição. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E-RR 1176/2002-071-15-00.4 - Relª Minª Delaíde Miranda Arantes - DJe 02.12.2011 - p. 1757)".

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, considerando que este indicou na exordial remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, na forma prevista no § 3º do art. 790 da CLT.

CONTRATO DE TRABALHO. DURAÇÃO.

Alega a Reclamante que firmou contrato de trabalho com a 1ª Reclamada em 28.07.2008, todavia, em 23.01.2011 foi afastada do serviço para desfrutar de auxílio doença e quando recebeu alta médica do INSS em 13.06.2017, retornou ao seu posto de trabalho, porém, não mais encontrou a 1ª Ré funcionando.

As Reclamadas não impugnaram as alegações da inicial.

Assim, considerando os elementos de prova existentes dos autos, tenho por certo que a Reclamante foi funcionária da 1ª Ré de 28.07.2008 a 14.06.2017, sendo que o seu contrato esteve suspenso no período de 23.01.2011 a 13.06. 2017.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO .

Pugna a Reclamante pela declaração da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, pois ao receber alta do INSS tentou retomar o seu contrato, todavia, não obteve êxito em razão da 1ª Reclamada já ter encerrado suas atividades.

Ressalta que, diante dos fatos narrados, entende ter alcançado voluntariamente condição resolutiva do contrato, tendo em vista a existência de inexecução faltosa da 1ª Ré.

Não houve resistência por parte das Reclamadas quanto ao pleito em tela.

Pois bem.

Para que fique configurada a rescisão indireta, mister se faz que fique demonstrado justo motivo oferecido pelo empregador, de forma a tornar inviável o prosseguimento da relação empregatícia.

O contrato de trabalho é composto de obrigações recíprocas para ambos os contraentes, resultante do ajuste da obrigação do empregado de prestar serviços, com fidelidade, diligência, obediência e respeito, bem como na obrigação de o empregador remunerar os serviços,

observando os preceitos legais, normativos e contratuais, respeitando a dignidade da pessoa humana do empregado e não se excedendo no exercício de seu poder hierárquico. Ao contratante que deixar de cumprir as suas obrigações, surge para a parte prejudicada a possibilidade de resolução do pacto laboral, diante do inadimplemento das normas de conduta.

No caso dos autos, restou incontroverso que a Reclamante teve o seu contrato suspenso, desfrutando do benefício previdenciário B-31 de janeiro de 2011 a 13.06.2017 e, quando retornou ao seu posto de trabalho na 1ª Reclamada ficou impossibilitada de continuar prestando serviços já que não encontrou a dita Reclamada em funcionamento.

Ora, do quadro probatório não resta dúvida que a 1ª ré incorreu em falta ensejadora da ruptura do pacto pelo empregado, pois, não obstante ciente de que a trabalhadora estava com o contrato suspenso e que poderia retomar o seu posto de serviço, não lhe proporcionou novas condições de trabalho.

Dito tudo isso, declaro a rescisão do contrato de trabalho da Autora em 14.06.2017 para deferir os pedidos de aviso prévio e sua integração ao tempo de serviço para todos efeitos legais buscados na inicial (30 dias) ante o tempo do vínculo; saldo de salário de um dia, 13o salário proporcional (1/12); férias proporcionais mais 1/3 (1/12) e multa de 40% sobre o FGTS.

Como obrigação de fazer, impõe-se a 1ª Reclamada a promover a liberação do FGTS que estiver depositado na conta vinculada da Reclamante durante o vínculo de emprego, pelo código 01, no prazo de oito dias, após a ciência desta decisão. Esgotado este prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara, em substituição, expedir o competente alvará judicial.

Quanto ao período em que o contrato de trabalho da Reclamante estava suspenso não há que se falar em recolhimento do FGTS.

O § 5º, do Art. 15, da Lei nº 8.036/1990, a qual dispõe sobre o FGTS, preceitua que os únicos casos de suspensão do contrato de trabalho em que a empregadora deve efetuar os depósitos na conta vinculada do empregado são: de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Como no caso dos autos, restou comprovado a suspensão do contrato de trabalho, com a percepção de auxílio-doença comum (B.31 - fl. 15 do PDF), não há obrigatoriedade da 1ª Reclamada quanto ao recolhimento do FGTS do período postulado. Pelo que, resta indefiro o pedido de diferenças do FGTS não depositado no período de janeiro de 2011 a 13.06.2017.

No que tange as férias em dobro e simples mais 1/3 do período imprescrito, melhor não é a sorte.

Nos termos do art. 133, IV, da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

Na hipótese dos autos, a Reclamante desfrutou do auxilio doença comum (B-31) de janeiro de 2011 a 13.06.2017, portanto, não faz jus as férias em dobro e simples mais 1/3.

Também não há que se falar em danos morais e materiais em razão da ausência de gozo das férias diante do disposto na norma consolidada, já que o contrato foi suspenso por mais de 06 anos.

Por fim, condeno a 1ª Reclamada (obrigação personalíssima) a promover a anotação de baixa na CTPS do Reclamante, fazendo constar como data de saída a acima reconhecida, no prazo de oito dias após a ciência desta decisão. A parte Autora será intimada para, no prazo de oito dias, apresentar a CTPS em Secretaria após a ciência desta decisão. A 1ª Ré (FOX DO BRASIL E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA) será intimada para, em igual prazo, proceder às anotações. Esgotado este último prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer pela 1ª reclamada, em substituição, a Secretaria da Vara procederá as devidas anotações, não havendo que se falar em cominação de multa diária (CLT, art. 39,§ 2º).

Ressalte-se que, na hipótese de anotação pela Secretaria da Vara, deverá o servidor responsável pela execução do registro não utilizar qualquer carimbo ou marca que identifique o Poder Judiciário ou o próprio serventuário, nem fazer menção à determinação judicial da anotação, devendo constar no campo do contrato de trabalho o fixado acima, subscrita com a assinatura do servidor.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS .

A responsabilidade do sócio está, hoje, sufragada nos artigos 1.023 e 1.025 do novo Código Civil, in verbis :

Artigo 1.023 . "Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária".

Artigo 1.025. "O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão".

Tais dispositivos legais vão ao encontro da moderna doutrina do "disregard of legal entity" , ou seja, da "desconsideração da pessoa jurídica" para fins de responsabilidade patrimonial dos seus sócios diante da prática de atos ilícitos ou abusivos, podendo citar, ainda, nesta esteira, a responsabilidade civil dos sócios na sociedade em conta de participação (artigo 991/CC), em nome coletivo (artigo 1.039/CC), na comandita simples (artigo 1.045/CC), na sociedade limitada, por dívida (artigo 1.023/CC) ou por contrato (artigo 997, VIII/CC), na comandita por ações (artigo 1.091/CC) e na sociedade cooperativa (artigo 1.095, § 3º, CC).

Ressalte-se, ainda, que mesmo na vigência do Código Civil anterior a lei já fixava a responsabilidade dos sócios, perante terceiros, quanto aos débitos da empresa. Essa responsabilidade estava estabelecida em diversos dispositivos de nosso ordenamento jurídico, bastando citar o artigo 790 do CPC, artigo da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), artigos 134/135, 185 e 186 do Código Tributário Nacional, além do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e, conforme inteligência do artigo , § 1º, da Lei n. 8.397/92, todos aplicáveis subsidiariamente no Direito do Trabalho (artigo 8º da CLT).

Há que destacar, ainda, que o simples inadimplemento das obrigações por parte da pessoa jurídica já se constitui em violação à lei, respondendo, de forma subsidiária, pelos débitos contraídos pela sociedade empresária, todos seus sócios e administradores, especialmente aqueles que detinham poderes de gestão ou os que faltam com o dever de diligência, lealdade e boa-fé.

Diante do exposto, declaro os sócios da 1ª Reclamada, os Reclamados AUGUSTO CESAR DA SILVA TEIXEIRA E FREDERICO MONTEIRO CAMPOS responsáveis subsidiários pelos créditos trabalhistas acaso deferidos em favor da reclamante na hipótese de inadimplência da 1ª Ré.

RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Afirma a Autora que foi contratado pela empresa FOX DO BRASIL, porém prestou serviço em benefício do Município de Salvador (4º Reclamado) e pugna para que o mesmo seja condenado solidariamente/subsidiariamente ao pagamento das verbas acaso deferidas no presente decisum.

O Município Reclamado nega a existência de relação de emprego com o reclamante e de qualquer responsabilidade, aduzindo que apenas celebrou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviço, atividade- meio, e não atividade -fim, razão porque não há qualquer disposição legal determinando a responsabilidade do tomador de serviço por ato ilícito do real empregador.

Passo ao exame.

Analisando as provas colhidas nos autos, afasto de logo, o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária do 4º Reclamado (Município de Salvador).

Com efeito, o art. 455 da CLT cuida de hipótese de responsabilidade solidária entre em preiteiro e subempreiteiro pelos débitos derivados dos contratos de trabalho firmados por este, o que não restou configurado nos autos.

Lado outro, convém lembrar que a solidariedade advém exclusivamente da lei ou do contrato entre as partes (artigo 265, CC), o que não restou evidenciado nos autos.

No que tange a responsabilidade subsidiária, competia a Reclamante provar que prestou serviço em proveito do Município Reclamado, o que ocorreu apenas no período anterior ao seu afastamento para desfrutar de benefício previdenciário, até porque o contrato com entre a 1ª Ré e o ente público foi rescindo em 2011 (vide documento de fl. 87 do PDF).

Assim, como a responsabilidade do Município é limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço em seu favor e, considerando que as parcelas aqui deferidas abrangem apenas ao período posterior ao retorno da Reclamante após a cessação do auxílio doença comum, não há que se falar em responsabilidade do Município Reclamado in casu.

Pelo exposto, declaro a inexistência de responsabilidade do Município Reclamado in casu e por conseguinte julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial em face dele.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considerando os termos da Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 791-A, bem como a sucumbência recíproca na presente reclamação (§ 3º), defiro o pedido de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, no montante de 5% sobre o valor da condenação atualizado, e, de 5% em favor do advogado da 4ª reclamada, sobre o valor dado a causa.

Por fim, vale salientar que caso interpostas razões recursais, que resultem em deferimento de pedido julgado improcedente, bem como na alteração do benefício da justiça gratuita, o valor dos honorários arbitrados será compensado sobre os créditos obtidos na presente ação, ou em qualquer outro processo em curso nesta Justiça Especializada. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, a condenação em honorários advocatícios ficará em condição suspensiva de exigibilidade, por 02 (dois) anos contados da publicação desta sentença, cabendo aos credores demonstrarem nos autos que o beneficiário da justiça gratuita não mais se encontra em situação de insuficiência financeira, declarando-se extinto após este lapso temporal.

PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO . Observe-se a variação salarial da Reclamante constante da documentação anexa. Na liquidação deverão ser excluídos os dias de ausência ao trabalho,

independentemente do motivo, face à impossibilidade de existência de bis in idem.

Observe-se o divisor de 220 horas. Quanto à correção monetária, observe-se para todas as verbas deferidas os índices de

atualização dos débitos trabalhistas, conforme tabelas de atualização divulgadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região até 24.03.2015 e no período posterior a 11.11.2017. Já no período de 25.03.2015 a 10.11.2017 observe-se o índice do IPCA.

Já os juros incidirão sobre o capital corrigido (Súmula n. 200 do TST), de 1% ao mês, na forma do art. 39, § 1º da Lei 8.177-91, entretanto, os juros de mora não sofrem incidência do imposto de renda (ex-vi parágrafo único do art. 404 do Código Civil).

Fica, ainda, ressalvado que o depósito judicial em dinheiro ou cheque administrativo para garantia da execução, objetivando discutir os cálculos do crédito do autor, não faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária até o efetivo pagamento do débito, porque esse tipo de depósito bancário não se confunde com o pagamento do débito por não ter natureza liberatória.

Autorizo os recolhimentos previdenciários, acaso existentes, pelo regime de competência (Decreto nº 3048-99, art. 276, § 4º), que incidirão sobre as verbas de natureza salarial (Lei nº 8.212-91, art. 28), ficando excepcionadas as previstas no § 9º deste artigo e no Decreto nº 3048-99, art. 214, § 9º. Alíquotas dos artigos 20 e 22 da Lei nº 8.212-91. Cada parte deverá arcar com sua cota de contribuição (Provimento/TST 2/93), e, a ré, comprovar nos autos a efetivação dos recolhimentos de ambas as cotas, sob pena de execução.

As contribuições fiscais, acaso existentes, devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo à parte Reclamada recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito da Reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento nº 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente.

Não devem ser cobradas neste processo as contribuições sociais em favor de terceiros diante da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para executar tais cotas.

CONCLUSÃO.

Posto isso, afasto as preliminares de ilegitimidade e de impossibilidade jurídica do pedido suscitadas pelo 4º Reclamado e no mérito julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial em face do Reclamado Município de Salvador e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por CARMELITA DE SOUZA VISITAÇÃO em face da FOX DO BRASIL E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA AUGUSTO CESAR DA , SILVA TEIXEIRA FREDERICO MONTEIRO CAMPOS, , para condenar as três primeiras Reclamadas, sendo os sócios de forma subsidiária, a pagarem a Reclamante, com juros e correção monetária, as parcelas acima deferidas, que totaliza a importância de R$ 2.387,38, atualizada até 01.10.2019, tudo nos termos e limites da fundamentação supra e cálculos em anexo, que passam a integra este decisum, como se aqui estivessem literalmente transcritas, ressalvadas as posteriores atualizações até a quitação final.

Concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.

Como obrigação de fazer, impõe-se a 1ª Reclamada a promover a liberação do FGTS que estiver depositado na conta vinculada da Reclamante durante o vínculo de emprego, pelo código 01, no prazo de oito dias, após a ciência desta decisão. Esgotado este último prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara, em substituição, expedir o competente alvará judicial.

Deve, ainda, a 1ª Reclamada proceder à anotação de baixa na CTPS da Reclamante, tudo nos moldes definidos na fundamentação supra.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035 /2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n. 8.036/90).

Condeno a Reclamante a pagar ao advogado da 4ª Reclamada honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa, que totaliza a importância de R$ 1.920,51, atualizada até 01.10.2019, consoante cálculos em anexo.

Custas pelas 1ª , 2ª e 3ª Reclamadas no importe de R$ 47,75, calculadas sobre o valor da condenação.

Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação.

Prazo de lei.

INTIMEM-SE AS PARTES.

SALVADOR, 20 de Setembro de 2019

IRAILCE DE QUEIROZ SABA FIGUEIROA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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