jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT5 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0001647-72.2019.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Itabuna
Assuntos
Depósito / Diferença de Recolhimento, Gratificação de Férias, Levantamento / Liberação
Partes
RECLAMANTE: E. S. R., RECLAMADO: M. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001647-72.2019.5.05.0463-876ff7807c2452132590c249cef30d6b48060adca33350340336977a3efe211e5add05803c76a76c679ca3ad94ef8405e86dd9d8ff918094d8fb00e16937c44c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001647-72.2019.5.05.0463

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 12/09/2019

Valor da causa: R$ 84.587,98

Partes:

RECLAMANTE: EDISIO SEVERO DA ROCHA

ADVOGADO: Everton Macedo Neto

ADVOGADO: ALBERTO FERREIRA SANTOS

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABUNA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EDISIO SEVERO DA ROCHA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE ITABUNA

Vistos etc...

RELATÓRIO

EDISIO SEVERO DA ROCHA ajuizou Reclamação Trabalhista contra MUNICÍPIO DE ITABUNA, nos termos e pedidos da inicial. O reclamado apresentou contestação. Alçada fixada – processo sob o rito ordinário. Instruiu-se o feito com documentos, sobre os quais as partes ofereceram manifestação. Não houve produção de prova oral. Rejeitadas as propostas conciliatórias. Não foram apresentadas razões finais. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARES

JUSTIÇA GRATUITA

As regras atinentes à gratuidade de justiça e honorários advocatícios, trazidas pela Lei 13.467 /2017, devem ser interpretadas a partir dos métodos sistemático e teleológico, bem como sob a óptica da garantia constitucional de acesso à justiça (art. , XXXV CF). Assim, tem-se que o benefício da justiça gratuita é devido, de forma presumida, a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS, assim como aquele que, embora recebendo maior salário, comprove que sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

No caso dos autos, a parte autora percebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pelo INSS, conforme comprovantes de pagamento constantes nos autos.

Dessa forma, defiro a gratuidade judicial pretendida.

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

O Reclamado sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta desta Especializada, uma vez que a natureza da relação entabulada entre as partes é de cunho jurídico-administrativo, nos termos da Lei Municipal 2.442/2019, sancionada no mês de março/2019.

Assiste-lhe parcial razão, contudo.

Sendo incontroversa a existência de lei municipal específica, instituidora do regime estatutário para todos os servidores públicos vinculados à municipalidade, e considerando que o pedido inicial incide sobre verbas anteriores a essa lei, mantém-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, limitando seu alcance até à data de sanção da Lei Municipal 2.442 /2019.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A decisão proferida pelo C. STF, em sede de repercussão geral, prevê a modulação dos efeitos, atingindo apenas os direitos vencidos após o trânsito em julgado da ação, o que ocorreu em 04 /03/2015. Os direitos a FGTS existentes até a data anterior, continuam sujeitos à incidência do prazo prescricional de 30 anos, hipótese dos autos. Dessa forma, a prescrição a ser aplicada ao FGTS é a trintenária.

Tocante às demais verbas, aplique-se a prescrição parcial no que couber.

MÉRITO

DO FGTS – SAQUE POR TRANSMUDAÇÃO DE REGIME E REGULARIZAÇÃO

A mudança do regime celetista para o estatutário extingue o liame laboral, equiparando-se à dispensa do empregado sem justa causa, incluindo-se na hipótese prevista no artigo 20, inciso I, da Lei n.º 8.036/90 para movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.

Nesse sentido, inclusive, entende o E. Regional:

FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EXTINÇÃO DO VINCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT. A mudança do regime celetista para estatutário encerra o vínculo de emprego dá direito ao trabalhador ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS depositados ou devidos pelo Município reclamado quanto ao período do contrato regido pela CLT.

Processo 0000782-18.2016.5.05.0281, Origem PJE, Relator (a) Desembargador (a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quinta Turma, DJ 10/08/2017

Insta salientar que a Lei nº 8.678/93 revogou o artigo da Lei nº 8.162/91 que vedava, expressamente, o saque do FGTS quando houvesse conversão de regime, deixando claro que não mais persiste esta proibição. Ademais, a vedação dizia respeito somente aos servidores civis da União, não sendo este o caso em análise.

Por tudo exposto, defiro o pedido de liberação dos depósitos fundiários realizados na conta vinculada da parte autora, devendo a Secretaria da Vara expedir o alvará para saque dos valores depositados.

Tocante à regularização dos recolhimentos, o acordo firmado entre o munícipio reclamado e a CEF não tem aptidão jurídica para afastar o direito do autor ao correto recolhimento do FGTS, mormente porque este sequer participou do acordo engendrado. Assim, inarredável o direito da reclamante ao correto recolhimento do FGTS.

Dessa forma, defiro o pedido de recolhimento do FGTS, sem a multa de 40%, porquanto não comprovada a regularidade dos depósitos na conta vinculada da parte autora, devendo ser quantificado o quantum a ser recolhido com base nos contracheques existentes nos autos, limitado o cálculo de agosto/2017 até março/2019, mês em que a relação contratual entre as partes passou a ser administrativa, devendo a parte reclamante comprovar, nos autos, o valor efetivamente sacado para elaboração dos cálculos de liquidação.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS

Considerando que a Autora está assistida pelo seu sindicato profissional, são devidos os honorários advocatícios de 15%, incidentes sobre o crédito bruto, acrescido dos juros de mora, nos termos da Lei nº 5.584 /1970, da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I, e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Apesar de ter mantido o ius postulandi das partes, a Lei nº 13.467/17 introduziu o art. 791-A à CLT, que impõe a condenação de honorários de sucumbência ao vencido.

Na hipótese dos autos, fica fixado o percentual de 5% a título de honorários de sucumbência, calculada sobre o valor dos pedidos, a ser pago pela parte reclamada.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, nos termos constantes na fundamentação supra, a ser considerada como se aqui transcrita.

Correção monetária, com base nos índices divulgados por este Tribunal, os quais já contemplam o entendimento da Súmula nº 318 do TST. Juros de mora contados do ajuizamento da ação, na taxa de 0,5% ao mês.

Liquidação por cálculos. Custas no valor de R$250,00, calculadas sobre R$12.500,00, arbitrados para este efeito, dispensadas.

Os descontos de imposto de renda deverão ser apurados mensalmente e recolhidos pelo reclamado, no momento em que o crédito se tornar disponível para o reclamante. Após o recolhimento, fica autorizado o desconto.

O fato gerador da obrigação previdenciária ocorrerá no mês seguinte à liquidação da sentença, transitada em julgado, incidindo a taxa SELIC, com juros de mora e multa.

Deve a Secretaria da Vara expedir alvará judicial para saques dos depósitos realizados na conta vinculada da parte autora, notificando-a para recebimento. Após a comprovação, nos autos, do valor efetivamente sacado pela parte autora, referente à movimentação dos depósitos fundiários, os autos deverão ser encaminhados ao calculista da Vara para quantificação do julgado

Desnecessário o recurso de ofício, em face do art. 475, § 2º, do CPC e Súmula 303 do TST.

INTIMEM-SE AS PARTES.

ITABUNA/BA, 09 de março de 2020.

CRISTIANE MENEZES BORGES LIMA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156813425/atord-16477220195050463-3-vara-do-trabalho-de-itabuna-trt5/inteiro-teor-1156813426