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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000113-41.2018.5.05.0621 • Vara do Trabalho de Itapetinga do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Itapetinga
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho
Partes
RECLAMANTE: G. S., RECLAMADO: V. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000113-41.2018.5.05.0621-87e1f0ade8e13ae26ab15b4ee01429250ba339a843dc126afbfdb8f07dd15f45e48227407af2851f85ee58c6f4717b801ca4c9157858b75824d4fd52c2442c60.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000113-41.2018.5.05.0621

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/04/2018

Valor da causa: R$ 62.580,00

Partes:

RECLAMANTE: GEOVANI SANTOS

ADVOGADO: RAMON AMARAL DE DEUS

RECLAMADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA.

ADVOGADO: BERNARDO PEREIRA GOMES

ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

PERITO: MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: GEOVANI SANTOS

RECLAMADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA.

Reclamante: GEOVANI SANTOS

Reclamada: VIACAO ITAPETINGA LTDA

S E N T E N Ç A.

1. RELATÓRIO.

VALDELICE MENDES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhistas em face de VIACAO ITAPETINGA LTDA veiculando os fatos e formulando os pedidos indicados na , inicial de ID. bf6c184. Atribui à causa o valor de R$62580,00. Junta procuração e documentos.

Audiência inicial. Contestação apresentada, deferindo-se prazo ao autor para manifestação. Determinada a produção de prova pericial.

Reclamante manifestou-se sobre os documentos.

Produzida a prova pericial, com manifestação das partes.

Audiência de instrução. Razões finais apresentadas. Conciliação rejeitada. É o relatório.

2.FUNDAMENTAÇÃO

Gratuidade judiciária. Ônus sucumbenciais.

Atendendo ao postulado constitucional previsto no art. , LXXIV da Constituição Federal ( O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos ) , considerando que o autor se enquadra na hipótese fática trazida

pelo § 3 do art. 790 da CLT (renda atual igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social); inexistindo prova de suficiência econômica da parte reclamante, defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a parte reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais.

Registro que o mero recebimento de crédito neste processo ou mesmo em outro, não tem o condão de retirar tal direito da parte autora, salvo se restar comprovado que a situação de insuficiência de recursos, fundamentadora do deferimento do direito à gratuidade de justiça, foi cessada, o que não ocorreu in casu . Essa é a interpretação constitucional que deve ser dada às disposições da CLT que tratam da imposição de custos processuais (custas e honorários) àqueles que gozam do direito à gratuidade de justiça (art. 790-B, § 4 e 791-A, § 4º da CLT). Pensar de modo contrário conduziria ao esvaziamento de uma norma constitucional (art. , LXXIV da Constituição Federal) por uma lei ordinária, o que é vedado.

Com relação aos honorários advocatícios, considerando que não houve prova de que a parte reclamante apartou-se da situação socioeconômica que lhe garantiu o direito à gratuidade de justiça, seja em razão do recebimento de crédito neste ou em

outro processo, a execução dos valores decorrentes dos ônus sucumbenciais fica sustada. Registro que o credor respetivo deve promover a execução no prazo de dois anos, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-a, § 4º da CLT).

Doença ocupacional

Alega a parte autora que é portadora de enfermidade adquirida em decorrência do labor desenvolvido em favor das reclamadas. Afirma que tais danos geraram incapacidade para o labor, bem como dores profundas. A enfermidade indicada (Espondilose Lombar, Retificação da Lordose Lombar, Discopatia Desidratativa em L2-L3, L4-L5, associado a protrusões o que lhe causa dor lombar crônic) enseja a necessidade de medicação e tratamento médico. Formula pedidos indenizatórios.

A reclamada nega a existência dos danos descritos. Argui, ainda, que, se existentes, não há ligação com a atividade desempenhada, inexistindo, por outro lado, culpa pelo infortúnio.

Diante da tecnicidade da matéria, produziu-se prova pericial.

A referida prova foi PARCIALMENTE contrária às pretensões da parte autora. Senão vejamos:

O laudo pericial foi conclusivo em verificar que os afastamentos ocorridos foram ocasionados, em parte, pelo labor desenvolvido em favor da reclamada. Aponta nexo causal na modalidade concausa.

Contudo, contrariando a tese da exordial, o nobre perita indica que o autor está plenamente capaz para o exercício do labor.

Observando, então, o plexo probatório, verifico que o dano restou parcialmente demonstrado pela prova pericial, apesar de inexistir a incapacidade alegada. Ficou demonstrado, ainda, o caráter ocupacional de tais danos.

Registro, contudo, que apenas a verificação do dano não é suficiente por si só para a imposição da indenização.

Para que a pretensão indenizatória do autor seja procedente, é necessária a prova do ato ilícito. Para tanto, a culpa da empresa e o nexo causal devem restar demonstrados.

Neste sentido, os artigos 186 e 927 do CC:

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

(...)

Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.”

A exigência da demonstração da culpa também é veiculada no inciso XXVIII do art. 5º da CF:

"XXVIII - seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

O empregador é culpado pelo acidente/doença do trabalho quando, descumprindo as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, deixa de tomar medidas que possam evitá-lo. Trata-se de uma omissão culposa.

Em verdade, constitui direito do trabalhador, ex vi do art. , XXII da Constituição Federal, a “ redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e

segurança ”. E mais, nos termos do art. 154 e 157 da CLT, art. 19, § 1º da lei 8213/91 e item 1.7.

da NR –1, o empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, devendo adotar medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

Cabe, pois, ao empregador cumprir as determinações provenientes das Leis, NR’

s - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Não cumprindo, deverá indenizar o trabalhador pelos danos causados a seu patrimônio material e imaterial pela doença ou acidente do trabalho que poderiam ter sido evitados.

No caso dos autos, restou demonstrado que a atividade desenvolvida pela autora não era ergonomicamente adequada. O fato de a atividade gerar os danos já demonstram que não eram apropriadas, o que demonstra a culpa da reclamada. Observo que não há prova de realização de exames apropriados aos riscos a que estava submetida a obreira, indicando que a reclamada não cumpriu completamente com as normas de segurança e prevenção previstas na Portaria 3214/78 do MTE.

Portanto, declaro que a enfermidade osteomuscular foi gerada, em parte, por conduta culposa da reclamada em submeter a parte obreira a atividade ergonomicamente irregular.

Passo, então, a analisar especificamente os pedidos da inicial com a enfermidade osteomuscular da autora.

Em relação ao pedido de indenização por dano moral, o art. , incisos V e X, da CF/88, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, garantem ao ofendido o direito a indenização por danos morais, em razão de ofensa a atributos da personalidade do indivíduo.

Tratando-se de modalidade de responsabilidade civil, exigível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: ato antijurídico, culposo ou doloso, praticado ofensor; dano de natureza extrapatrimonial; e nexo causal.

A reclamada contesta a pretensão, arguindo a inexistência de culpa pelo infortúnio suportado pela obreira. Nega, ainda, a inexistência do dano.

Em relação à doença ocupacional osteomuscular, a tese da reclamada já foi parcialmente afastada por este magistrado, razão pela qual reitera os argumentos já lançados para evitar ser enfadonho. Por outro lado, apesar da demonstração de inexistência de incapacidade laboral, a perícia indica a existência de doença ocupacional.

Registro que a jurisprudência tem demonstrado que, em caso de acidente de trabalho/doença ocupacional, o dano moral é presumido, in re ipsa . A ofensa à honra é gerada pelas dores sofridas, pela sensação de impotência ocasionada pela incapacidade laboral, mesmo que temporária, e, no caso, pela impossibilidade de arcar com as despesas necessárias ao tratamento (fato presumido pela parca condição financeira da autora).

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Nos casos em que o dano decorre de acidente do

trabalho ou de doença profissional, esta Corte tem entendido que o dano moral se verifica in re ipsa (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização, é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade, o que ficou configurado no caso vertente.

Recurso de revista não conhecido. (...) (TST, RR - 72600-50.2008.5.05.0462, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/05/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/06/2013)

Fixados os danos e o dever de indenizar, o juízo ainda tem uma tarefa árdua a enfrentar: a fixação do valor da condenação.

Entende este magistrado que a reparação da honra por meio de pecúnia nada mais é do que uma ficção jurídica. Em verdade, o ofendido não vai ter sua moral restabelecida e seu dano reparado por certa quantia em dinheiro.

Por tal razão, é imperativa a observância de alguns princípios ao arbitrar o valor devido a título de indenização por danos morais. Mais precisamente, é imperativa a conjugação das principais funções da ação de reparação de dano: a ressarcitória, a compensatória e a punitiva.

No caso do dano moral, repita-se, não há falar em ressarcimento ao Autor pelos danos à honra, pois impossível.

Porém, a função compensatória e a função punitiva são perfeitamente aplicáveis ao caso.

Assim, o valor da indenização deve observar um patamar que, de alguma forma, compense o ofendido pelos danos suportados, não sendo, inclusive, insignificante ao ponto de ocasionar novo dano à vítima .

Sobre o tema, a doutrina de CLAYTON REIS :

“Se essa investigação não for realizada a com percuciência necessária, correr-se-á o risco de produzir uma nova lesão à vítima, já que em razão desse fato, não receberá a indenização que lhe correspondia, o lesionador não haverá pago o valor a que estaria obrigado.

A outorga de valores meramente simbólicos tem sido repelida pela doutrina, em razão de se encontrar divorciada dos princípios universalmente aceitos , no sentido de que a indenização deva corresponder a valores que guardam relação de reciprocidade com a extensão do dano

(...)

Assim, segundo nossa ótica, já expressa em obra de nossa autoria, é preciso que essa verba tenha efetivo caráter satisfativo, sob pena de perder sua finalidade, em virtude de sua inoperância”

Por outro lado, a indenização deve também atender a função punitiva. Não no sentido da “vingança privada”, mas com a finalidade desestímulo à prática de atos nocivos.

No caso dos autos, no polo passivo encontra-se uma grande empresa. Por outro lado, foi claramente configurada o grau de sua culpa. E mais, não há dúvida que os fatos já comprovados atingiram fortemente a honra do autor em razão dos danos ocasionados pela doença ocupacional. Contudo, a situação de manutenção da aptidão para o labor deve ser também considerada.

Portanto, observando os parâmetros antes mencionados e os limites do pedido, julgo procedente o pedido indenizatório, condenando a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais que fixo em R$15.000,00.

Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, inclusive para custeio do tratamento médico, não sendo a atividade desenvolvida pela reclamada o fator de origem da doença, bem como não demonstrada a incapacidade da autora, não pode a ex- empregadora ser responsabilizada pela solução de tal enfermidade, razão pela qual indefiro o pedido respectivo.

Sucumbente no objeto da prova pericial, deve a reclamada arcar com os custos respectivos. Fixo, para tanto, os honorários provisionais definitivos em R$3 .000,00 , considerando a complexidade e os custos do profissional na produção da prova, devendo a reclamada promover o pagamento, mediante depósito judicial, sob pena d execução.

SALÁRIO FAMÍLIA

Nos exatos termos da Súmula 254 do TST, o termo inicial do direito ao salário- família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão.

A reclamada alega que o Reclamante jamais apresentou a Certidão de nascimento de seus filhos, da mesma forma que nunca apresentou qualquer requerimento quanto à percepção do salário família.

Inexiste nos autos prova de que o Obreiro tenha entregado à Empregadora as certidões de nascimento dos filhos, assim como os demais documentos exigidos para a percepção do benefício em foco. Por tal razão, não vislumbro como deferir a parcela em epígrafe, de acordo com o que prevê a Lei n.º 8.213/91 e art. do Decreto n.º 53.153/63.

INDEFIRO o pedido formulado .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, dispõe que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, os quais deverão ser fixados, considerando os percentuais de 5% a 15%.

No presente caso concreto, apenas, uma parte dos pedidos veiculados na inicial, foi deferida, de maneira que houve sucumbência recíproca.

Em virtude do exposto, considerando os critérios estabelecidos, no § 2º do dispositivo legal supramencionado, quais sejam o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, este Juízo fixa os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Reclamante, no percentual de 10% do valor da condenação, os quais deverão ser arcados pela parte Acionada.

De igual modo, ficam fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Reclamada no percentual de 10% do valor dos pedidos improcedentes, que deverão ser custeados pela parte Acionante, observando, quando for o caso, a sustação da exigibilidade advinda da gratuidade de justiça. Para reforço, evitando assim interpretações equivocadas, registra-se que se adota na presente decisão o critério da sucumbência formal, ou seja, apenas se considera o autor (ou reconvinte, quando for o caso) sucumbente em um pedido específico, para fins de condenação em honorários advocatícios, quando ocorrer a sucumbência formal, ou seja, a improcedência total da postulação respectiva. O art. 791-a, § 3º da CLT, ao se referir à “procedência parcial” leva em conta o conjunto de pedidos, ou seja, existindo mais de um pedido, ao menos um, deve ser improcedente (totalmente) para que surja o crédito dos honorários ao advogado da parte contrária. Neste sentido, cita-se Manoel Antônio Teixeira Silva:

“a) expressão legal: ‘procedência parcial’ (CLT, art. 791-a§ 3º) não se liga ao pedido e sim ação. Isso significa dizer que a Lei n.13467/17 adotou apenas a sucumbência recíproca, e não a sucumbência parcial. Expliquemo-nos. Na sucumbência recíproca tanto podem existir duas ações interligadas quanto uma só ação. Cogitemos dessa última hipótese: uma ação com os pedidos A e B. A sentença colhe o pedido A, mas rejeita o pedido B. Teria havido, aqui, sucumbência recíproca (o autor sucumbiu quanto ao pedido B, e o réu ao pedido A) se a sentença, por exemplo, houvesse acolhido os pedidos A e B, mas em valores inferiores ao postulado pelo autor, estaria caracterizada a sucumbência parcial. Nesta hipótese, não haveria condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto oart. 791-a, da CLT, consagrou somente a sucumbência recíproca. Basta ver que a precitada norma legal faz menção , no § 3º, a essa espécie de sucumbência. A “procedência parcial”, de que trata o mesmo preceptivo legal, diz respeito – reiteremos – não aos pedidos (pois, se assim não fosse, estaríamos diante de sucumbência parcial), e, sim, da ação. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio.

Caderno de Processo do Trabalho, n. 7: custas, gratuidade de justiça, honorários periciais, honorários advocatícios, litigância de má-fé. São Paulo: LTr, 2018).

Cita-se, ainda, Marinone, Arenhart e Mitidiero:

1. Sucumbência Parcial: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido há sucumbência parcial. A sucumbência recíproca só ocorre se demandante e demandado são integralmente vencedor e vencido (pense-se na procedência do pedido do demandante e simultaneamente procedência do pedido do demandado formulado em reconvenção). (MARINONE, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015)

É ainda importante pontuar que o critério da sucumbência formal é aplicado apenas para apuração dos honorários advocatícios, já que, para fins de verificação de interesse recursal, basta a sucumbência material, ou seja, o deferimento do pedido em valor/quantidade menor do que o postulado.

Nesse sentido, Flávio Cheim Jorge:

A teoria da sucumbência, como critério para a condenação em honorários, se satisfaz com o simples resultado da demanda. Avalia-se a relação decorrente do resultado que parte obteve no processo – ela é estritamente formal . Já a sucumbência recursal é distinta, pois

deve ser vista sob uma ótica prospectiva. Analisa-se a possibilidade de obtenção de utilidade prática na interposição do recurso. Diz-se que a sucumbência é material. Assim, por isso, nada impede que a parte vitoriosa (não sucumbente sob a ótica formal e credora de honorários advocatícios) tenha interesse recursal (seja sucumbente sob a ótica material ).

(JORGE, Flávio Cheim. Os honorários advocatícios e o novo CPC – A sucumbência recursal. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI220863,11049- Os+honorarios+advocaticios+e+o+novo+CPC+A+sucumbencia+recursal)

No mesmo caminho, Túlio Martinez Minto e Maurício Módolo Vieira:

A única hipótese que justifica o pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais do Autor ao Réu é o caso de sucumbência formal, ou seja, somente quando houver a improcedência total do pedido, ou, ainda, frisa-se, na hipótese de sentença sem resolução de mérito, desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido (artigos 85, § 6º e 90 do CPC).

O STJ na Súmula 326 deixa certo que:

Súmula 326 – STJ

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Assim, ainda que o pedido de indenização por danos morais do autor tenha sido julgado procedente no valor de R$10.000,00 e não no de R$30.000,00 como postulado, não há que se falar em sucumbência recíproca geradora de Honorários Advocatícios Sucumbenciais, pois não houve sucumbência formal.

Portanto, no exemplo dado, entendemos ser incabível entendimento judicial condenando o autor a pagar Honorários Advocatícios Sucumbenciais ao advogado da ré sobre o montante pleiteado e não obtido (R$20.000,00, considerando a diferença entre o valor pedido e deferido).

A sucumbência material havida nesse caso é apta apenas a possibilitar ao autor o recurso para buscar o aumento da condenação como postulado, ou seja, pleitear a reforma da sentença para condenar o réu no pagamento de R$30.000,00.

É importante mencionar que o § 14 do artigo 85 do CPC e o § 3º do artigo 791-A da CLT ao utilizarem os termos “sucumbência parcial“ e “procedência parcial“ respectivamente, refere-se exclusivamente à ação como um todo (ou seja, o conjunto de pedidos formulados) e não a um pedido em específico . (MINTO, Túlio Martinez. VIEIRA, Maurício

Módolo. As 6 espécies de honorários advocatícios e a sucumbência recíproca. Disponível em: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/artigos/as-6-especies-de-honorarios-advocaticiosea- sucumbencia-reciproca-6-26072018)

Observo, por fim, que não há falar em compensação dos valores, referentes aos honorários advocatícios, em atenção ao que prevê o § 3º do artigo 791-A da CLT.

Contribuições previdenciárias e imposto de renda

O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos exatos termos da Súmula 368, III, do C. TST, que reza: “ III. Em se tratando de descontos

previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição” .

A reclamada responsável deverá fazer o recolhimento com indicação e identificação do reclamante beneficiado, em guia própria, a fim de se evitarem problemas futuros com o número de contribuições. Devida a cobrança de juros SELIC (art. 13 da Lei n.º 9.065/95) e multa (Lei n.º 8.212/91, art. 34), somente a partir da prolação da sentença de liquidação, quando postos os valores devidos, sendo possível, a partir daí, o adimplemento.

Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela empregadora sobre as parcelas de natureza salarial, na exata forma da Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Receita Federal do Brasil. O Imposto de Renda não incidirá sobre os juros de mora, por refletirem indenização pela intempestividade do pagamento .

Ultimada a liquidação, a reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das cotas da contribuição previdenciária e IR, sob pena de execução direta (art. 28 da Lei nº 10.833/2003 e art. 889-A, § 2º, da CLT).

Fica autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante.

Para os fins do art. 832,§ 3º, da CLT, declaro que a natureza das parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, possuindo natureza indenizatória todas as parcelas deferidas.

Juros e correção monetária

Na forma do entendimento jurisprudencial firmado pelo e. STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante e eficácia erga omnes, os créditos apurados no presente feito devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial (leia-se até antes da citação) e pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) a partir da citação, ocorrida em 23/10/2019 .

Eis o teor da decisão da Suprema Corte, conforme extrato do dispositivo colhido do sítio do referido tribunal na internet, in verbis:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifos aditados) (STF. ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 18.12.2020. Disponível em: http://portal. stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5526245).

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GEOVANI SANTOS em face de VIACAO ITAPETINGA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra que faz parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, rejeito as preliminares apresentadas e julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES , para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas descritas no item 2 dessa decisão.

Observando a planilha em anexo, parte integrante do presente dispositivo, fixo o valor da condenação em R$20.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$400,00.

Notifiquem-se as partes e a Sra. perita.

Desnecessária a notificação da União em razão do valor das parcelas com incidência de contribuição previdenciária.

Nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT. N.º 2/2011, encaminhe-se à Procuradoria-Geral Federal - PGF, por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia da presente sentenças, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.

ITAPETINGA/BA, 18 de janeiro de 2021.

ANTONIO SOUZA LEMOS JUNIOR

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156808722/atord-1134120185050621-vara-do-trabalho-de-itapetinga-trt5/inteiro-teor-1156808723