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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0001311-63.2015.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Candeias
Assuntos
Estabilidade Acidentária, Adicional de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Diferenças por Desvio de Função, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Pensão Vitalícia, Plano de Saúde
Partes
RECLAMANTE: M. J. D. L., RECLAMADO: R. S. I.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001311-63.2015.5.05.0122-382b280e9f1791d9f88732ec5b8c82a4c7a32e2f530fd1a20d183347c9ce92d54b91a19b2dbbd052d806181321326771fa9e5836b5fa405348784b0bb475ded6.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001311-63.2015.5.05.0122

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/10/2015

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MARIA JOSE DAMASCENO LOPES

ADVOGADO: LEONARDO BISPO FERREIRA

ADVOGADO: JORGE FRANCISCO MEDAUAR FILHO

ADVOGADO: ELIEL DE JESUS TEIXEIRA

ADVOGADO: MARIA LUISA PINHO MEDAUAR

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: EDILMA MOURA FERREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Candeias RTOrd 0001311-63.2015.5.05.0122

RECLAMANTE: MARIA JOSE DAMASCENO LOPES

RECLAMADO: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

MARIA JOSE DAMASCENO LOPES propôs Reclamação Trabalhista em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA , apresentando todas as postulações constantes da petição inicial de Id. 0755afa.

Notificada a reclamada, apresentou defesa na forma de contestação escrita.

Após ter sido rejeitada a proposta de conciliação, foi fixado valor da causa e submetida a prova documental ao contraditório.

Foi realizada prova pericial, que foi submetida ao contraditório.

Reincluído o feito em pauta, foram colhidos os depoimentos das partes, e ouvida uma testemunha.

Razões finais aduzidas, restando infrutífera a última proposta de conciliação.

Vieram, assim, os autos conclusos para julgamento.

É o relatório, passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. QUESTÃO PRÉVIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Requerido pelo reclamante o benefício da gratuidade de Justiça, resta deferido, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, e da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a declaração de que não pode suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Considerando o entendimento cristalizado do Colendo TST, nos termos, ainda, as OJ nº 331, da SDI-I, bem assim o fato de ter o autor cumprido as formalidades legais, e a redação insculpida no dispositivo acima mencionado, defiro o pedido, concedendo-se os benefícios da Justiça Gratuita ao demandante. .

B. MÉRITO

1. DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO

CONTRATO DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE

Afirma a reclamante que foi admitido pela reclamada em 8/10/2013, para exercer a função de AUXILIAR ADMINISTRATIVA, tendo sido despedida em 17/6/2015.

Ressalta que, no momento da despedida, estava incapacitada para o trabalho em razão de diversas patologias ocupacionais contraídas em decorrência das inadequadas condições de trabalho, em decorrência das atividades desenvolvidas no reclamado, considerando a despedida ilegal.

Aponta que, no exame periódico realizado em 5.05.2015, foi informado pela reclamante que era portadora de patologia em membros superiores, que essa patologia se teria agravado provocando dor, dormência e formigamento distal.

Informa que, após a despedida, dirigiu-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GTRE) do Ministério do Trabalho e Emprego - SRTE/BA, tendo sido determinada uma nova avaliação do quadro patológico da autora, a fim de verificar a possibilidade da rescisão contratual, face a comprovação das patologias ocupacionais.

Sustenta que, sendo nula a despedida, acarreta a necessidade imediata de reintegração no emprego.

Declara que fora despedida quando se encontrava incapacitada, e, apesar da recomendação do Ministério do Trabalho, o reclamado insistiu em por fim ao contrato de trabalho e procedeu a homologação da rescisão contratual no sindicato de classe mediante as devidas ressalvas com relação a nulidade da despedida.

Aduz ser portadora de patologias como síndrome do túnel do carpo, tendinite nos ombros, epicondilite lateral, tendinopatia do supra espinhal, dentre outras.

Informa que, em função do agravamento das patologias, no dia 19 de junho do ano corrente, houve a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho-CAT pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.

Assegura que, no exame de retorno (Exame Clinico Ocupacional) realizado em 05.05.2015, no mês anterior à despedida, já apresentava sintomas como dor, dormência e formigamento nos membros superiores, de forma que foi concluído naquela oportunidade que houve alteração com "significado clinico".

Apregoa que deixou a reclamada de atender as normas legais aplicáveis (Portaria nº 24 de 29.12.94 do Ministério do Trabalho, Decreto nº 611/92, e arts. 168 e 487 da CLT), pugnando que seja decretada a nulidade da despedida, com a consequente reintegração ao trabalho.

Defende-se a reclamada sob o argumento de que, ao ser despedida, a reclamante estava apta para o trabalho, conforme atestado médico demissional, nem estava recebendo nenhum benefício previdenciário relacionado com as atividades que desenvolvia na reclamada.

Adiante, afirma que as doenças relacionadas nos documentos anexados pela autor não têm relação com as atividades por ela desempenhadas.

Aduz que a reclamante foi sua empregada de 8/10/2013 até 7/6/2015, quando foi despedida sem justa causa, tendo exercido a função e "Auxiliar Administrativa I".

Em outro tópico, ressalta que não há prova que demonstre o nexo de causalidade entre as atividades da reclamante e as doenças alegadas, tratando-se estas de doenças pessoais e degenerativas, próprias da sua faixa etária, que é de 52 anos, quando de sua dispensa.

Salienta que, em cerca de um ano e meio, período em que foi empregada da reclamada, nem haveria tempo para o surgimento das aludidas doenças.

Defende que não se está diante de doença do trabalho, nunca tendo a reclamante seu contrato suspenso por causa de algum benefício previdenciário, e, ainda, foi julgada apta no exame demissional.

Sustenta que, para a configuração da doença do trabalho necessária se faz a comprovação da perda ou redução da capacidade laborativa, bem como do nexo causal entre a doença adquirida e as condições de trabalho, porquanto ser requisito essencial ao deslinde da controvérsia.

Afirma que seriam as doenças degenerativas, inerentes ao grupo etário da reclamante e que não produz incapacidade ou redução laborativa.

Apregoa que a reclamante trabalhara em ambiente ergonômico favorável e não estava submetida a atividades com muita repetição e carregamento de peso.

Quanto à CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, assevera que não lhe produz efeito algum, eis que não representa a realidade da prestação de serviços da empregada para a empregadora.

Rechaça, pois, a pretensão.

Vejamos:

Conforme se verifica do TRCT (Id. 8dcbc08), a reclamante foi empregada da reclamada de 8 /10/2013 a 17/6/2015, quando foi despedida sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Da leitura da prova documental anexada aos autos se verifica o seguinte:

- Id. 392dff0 - Págs 1 e 2: Relatório médico sem data, indicando que a reclamante

trabalha em setor administrativo, e que tem dor e limitação funcional de ombro esquerdo / cotovelo esquerdo e punho e mão esquerda, dor no trapézio esquerdo que irradia para a mão esquerda. Afirma que em exames teria sido evidenciada econdilite lateral e síndrome do túnel do carpo em grau leve, tendo sido orientada a manutenção da fisioterapia, bem como evitar movimentos de repetição e que geram dor como, por exemplo, dirigir veículos, digitação, sobrecarga sobre ombro esquerdo, atividades domésticas (varrer casa);

- Id. 392dff0 - Pág 3: Relatório médico datado de 7/7/2015, declarando que

apresentou-se a reclamante com dor em membros e com mobilização dolorosa, principalmente à direita, indicando tratamento fisioterápico e medicamentoso;

- Id's. 392dff0 - Págs. 4 e 7: Relatórios fisioterapêuticos datados de 23/7/2015 e 6/6

/2015, que informam estar a reclamante em tratamento fisioterapêutico do membro superior esquerdo devido tendinopatia do supraespinhal, epicondilite lateral e síndrome do túnel do carpo leve à esquerda;

- Id. 392dff0 - Págs. 8 e 9: CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho emitida

em 19/6/2015 pelo Médico do CEREST, informando como descrição da situação geradora do acidente ou doença o seguinte: "Relata estar exposta em seu local de trabalho a: Calor, esforço físico, mobiliário inadequado, movimento repetitivo, poeira, posturas impostas pela atividade, ruído elevado. A paciente ainda frisa que as condições ambientais de suas atividades mudam conforme o local onde esteja trabalhando, seja no escritório ou no canteiro de obras."

Id. dc9013a: Comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego - SRTE/Ba à -

reclamada, datada de 25/6/2015, informando que a reclamante compareceu ao referido órgão, relatando problemas de saúde e apresentando CAT emitida por médico do CEREST, orientando à reclamada que analise as condições de saúde da trabalhadora por meio de avaliação específica com ortopedista e emissão de relatório médico, concluindo se é o caso ou não de doença profissional/trabalho e se a trabalhadora está apta ou não ao trabalho;

- Id. bba3cd9: Atestado de Saúde Ocupacional admissional datado de 3/10/2013,

considerando a reclamante apta para a função de Auxiliar Administrativo;

- Id. 3920f78: Atestado de Saúde Ocupacional demissional datado de 12/7/2015,

considerando a reclamante apta para a função de Auxiliar Administrativo.

Foi produzida prova pericial, tendo as partes apresentado assistentes técnicos.

O laudo do Perito do Juízo foi anexado aos autos sob o Id. 7e823dd, no qual relata o Expert o exame físico realizado na reclamante da seguinte forma, in verbis:

"No dia do exame a Autora apresentava satisfatório estado geral, eupneica, fácies atípica, lúcida, humor conservado, bom aspecto de higiene e de apresentação. Respondeu coerentemente às perguntas e exacerbou um pouco os sintomas. Apresentou posição antálgica em relação a ombro esquerdo para tirar e vestir blusa. Pressão Sanguínea 145/100mmHg (aumentada). Altura - 150cm; peso - 72.000g; IMC = 32 (obesidade).

Coluna cervical

Eixo mantido, movimentos de flexoextensão (fotos 1 e 2), lateralização e rotação preservados. Teste de Spurling positivo à esquerda.

Membros superiores

Simétricos, com diminuição de força e tônus muscular de membro superior esquerdo.

Elevação ativa de membro superior esquerdo limitada nos últimos graus (foto 3); elevação passiva com dor referida em ombro esquerdo.

Ombros - simétricos. Sem contratura e indolor à palpação de músculos trapézio e deltoide. Arco de movimentos de extensão, abdução (foto 4) e rotação interna diminuído à esquerda, sem crepitações. Testes irritativos e de força (Neer, Hawkins, Yocum, Patte, Apley e Gerber) negativos, com Jobe positivo à esquerda.

Cotovelos - Simétricos, sem sinais flogísticos; indolor à compressão de epicôndilos e olecrano; amplitude de movimentos de flexoextensão (fotos 5 e 6) e pronossupinação mantida; testes de Mill e Cozen negativos.

Punhos - Simétricos, sem edema; movimentos de flexoextensão, lateralização e rotação mantidos; testes de Tinel, Phalen e Phalen invertido (fotos 7 e 8) negativos.

Mãos - sem hipotrofia tênar e hipotênar".

Analisando o exame físico e os documentos anexados aos autos, apresentou o Sr. Perito que a reclamante trabalhou na reclamada por menos de dois anos, tendo trabalhado em funções semelhantes durante 20 anos antes de ingressar da admissão.

Aduziu que a reclamante desempenhava atividades internas e externas diversas na Acionada (as quais lhe foram relatadas pela pericianda e informadas no laudo), e que, oito anos antes de ser admitida pela ré apresentara afecção em ombro direito, sendo que, no ombro esquerdo, sintomas tiveram início logo depois da sua admissão, portanto, tempo insuficiente para o vínculo.

Informa que a reclamante não gozou de benefício previdenciário pelas moléstias alegadas, tendo-lhe informado que gozou benefício devido a cirurgia ginecológica.

Sustenta o Perito que os achados em exames de imagem e do exame médico pericial não são compatíveis com as atividades descritas, até porque não havia elevação de membros superiores com frequência e uso de força, asseverando que a reclamante não tem limitações para atividades da vida diária e social.

Ressalta que, para a caracterização de doença ocupacional, é necessária exposição a agente de risco em tempo, frequência e intensidade para justificar danos à saúde dela decorrente, o que não restou provado no caso presente.

Diante das informações colhidas, sinais observados no exame clínico direcionado, provas documentais, evidências epidemiológicas, bibliografia consultada e compatibilidade clínica, entendeu o Perito que não estão presentes os fundamentos necessários para convicção de haver relação entre as enfermidades arguidas pela reclamante e o trabalho na reclamada, salientando que, no momento da perícia, não apresentava incapacidade laboral para as atividades habitualmente exercidas.

Concluiu, então, o Sr. Perito da seguinte forma:

"Baseado nos documentos anexados aos Autos e exame médico pericial realizado no Reclamante, pode-se afirmar que:

- Em relação às doenças - Reclamante é portadora de tendinopatia em

ombro esquerdo e radiculopatia cervical, estando em acompanhamento médico e tratamento fisioterápico.

- Em relação à capacidade laborativa - No momento do exame pericial não

apresentava incapacidade para o trabalho nas atividades exercidas ao longo da sua vida laboral.

- Em relação ao nexo causal - Não foram encontrados elementos suficientes

para que haja caracterização de doença ocupacional adquirida ou agravada na Reclamada.

Diante, destarte, das provas acima apresentadas, tem-se que ficou claro que a reclamante é portadora de algumas moléstias, quais sejam, tendinopatia em ombro esquerdo e radiculopatia cervical, encontrando-se em tratamento, mas que estas não possuem relação com as suas atribuições desempenhadas em favor da reclamada.

É de se ressaltar que não foi identificada incapacidade laboral da autora.

Aliás, saliente-se que, tendo o CEREST emitido a CAT (Id. 392dff0 - Págs. 8 e 9), datada de 19/6/2015, ou seja, apenas dois dias após o desligamento da reclamada, não foi à reclamante deferido pelo INSS qualquer benefício previdenciário, não lhe tendo sido, portanto, reconhecido o direito ao Auxílio Doença Acidentário.

Note-se que, conforme se observa da leitura da CAT, o documento foi emitido com base nos relatos da reclamante, não tendo sido reconhecida incapacidade por parte do INSS.

Isto vem a corroborar que a reclamante, efetivamente, quando do seu desligamento, estava apta para o exercício das atividades.

Não existem, portanto, quaisquer elementos técnicos que permitam caracterizar as alterações achadas pelo Sr. Perito como doença profissional ou ocupacional, muito menos que tenham sido desenvolvidas ou agravadas pelas atividades desempenhadas no decorrer do vínculo.

Neste diapasão, ficou comprovado, através de exame pericial e da conclusão pela análise documental, que a reclamante não era, no período do desligamento da reclamada, portadora de qualquer doença ocupacional, encontrando-se apta para o exercício de suas atividades profissionais, razão pela qual não se encontra eivado por nulidade o ato da despedida sem justa causa.

Não se tendo considerado nulo o ato da despedida sem justa causa no particular, julgo improcedentes os pedidos formulados no item"a)"da petição inicial, atinentes ao reconhecimento da nulidade da despedida sem justa causa com a consequente reintegração do reclamante ao emprego e pagamento dos salários vencidos e vincendos, bem como em relação ao Plano de Saúde.

2. DO REAJUSTE SALARIAL

Pugna a reclamante, em ordem sucessiva ao pedido anteriormente rechaçado, pelo pagamento de diferenças de verbas resilitórias com base no reajuste de 9% concedido à categoria, aplicável em março /2015, conforme Convenção Coletiva de Trabalho.

A reclamada, em sua defesa, afirma que a reclamante recebeu os valores devidos em virtude do reajuste através de TRCT complementar.

Tendo, portanto, a reclamada alegado em sua defesa fato extintivo do direito, ou seja, o cumprimento da obrigação, atraiu para si o encargo da prova, na forma do que se encontra previsto no art. 373, II do CPC e no art. 818 da CLT.

Do seu encargo se desvencilhou a contento, uma vez que anexou aos autos o documento de Id. 62b1c07, com comprovante de pagamento sob o Id. 8f7ad7c, em que demonstra ter depositado na conta bancária da reclamante o valor correspondente ao reajuste salarial de 9% previsto em sede de normas coletivas, com as respectivas integrações na parcelas resilitórias, não se tendo identificado qualquer diferença devida no particular.

Em sendo assim, julgo improcedente o pedido formulado no item" a.1 "da petição inicial.

3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS

Apresenta a reclamante pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência das atividades desempenhadas na reclamada.

Inicialmente, cumpre registrar que os danos podem ser de duas ordens: patrimonial ou extrapatrimonial (comumente denominado de moral). Esse último leva em conta a violação aos direitos da personalidade, comumente confundido com a dor, o sofrimento, o sentimento de perda, a humilhação e todas as emoções negativas angariadas pelo ofendido.

O dever de indenizar pressupõe não só a conduta lesiva por parte do agente (ato ilícito), mas também a efetivação do dano à vítima e, ainda, a existência do nexo causal entre a conduta praticada e o resultado obtido. Assim, o ônus de provar a existência da ação geradora e dos danos é da parte autora (ex vi dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC).

É que a responsabilidade civil surge como forma de apaziguarem-se as relações sociais, oferecendo-se reparação ao que sofreu danos, por parte de quem causou o infortúnio, socorrendo, pois, o lesado, utilizando-se do patrimônio do causador do dano.

A legislação pátria hodierna trata do tema nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação dos danos causados por quem cometeu ato ilícito, este definido como ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano (material ou moral) a outrem.

Com a ocorrência do ato ilícito, nasce à vítima o direito de receber indenização apta a colocar- lhe em situação semelhante à em que estaria sem a ocorrência do fato danoso.

Por dano moral, cumpre salientar, de logo, entende-se, nas palavras do saudoso Ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito, em Comentários ao Novo Código Civil, v.XIII, 2004, p.100-101,"à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade".

E o direito à dignidade, segundo o mesmo autor, engloba o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade.

Efetivamente, ocorre dano moral quando há ofensa aos direitos da personalidade, o que vem a ferir, pois, a dignidade da pessoa humana.

Conforme já apreciado alhures, não se identifica nos autos qualquer prova que venha a demonstrar a prática de conduta ilícita da reclamada que viesse a causar os danos materiais ou morais alegados.

Aliás, sequer foram demonstrados esses danos, mormente porque o Sr. Perito, em sede de laudo pericial, ressaltou que a reclamante encontra-se apta para o exercício das suas atividades, bem como que não foi vítima de doença ocupacional no período em que prestara os seus misteres à reclamada.

Não se reconhece, portanto, a existência de atuação ofensiva por parte da reclamada em desfavor da reclamante, muito menos de modo que lhe tivesse ferido os direitos da personalidade, a ensejar condenação em pagamento de indenização por danos morais, sequer tendo sido comprovado nos autos que tivesse sofrido alguma humilhação ou constrangimento em decorrência de conduta ilícita praticada por preposto da reclamada.

Desta forma, não se identificando os três requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil no caso concreto (conduta, dano e nexo de causalidade), julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens" b) "," c) "e" d) "da petição inicial, atinentes ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de suposta doenças ocupacionais, consideradas inexistentes nas provas produzidas no decorrer da dilação.

Por decorrência lógica, julgo improcedente o pedido formulado no item" e) "da petição inicial, porque acessório aos acima rechaçados.

4. DAS DIFERENÇAS DE SALÁRIO

Afirma a reclamante que " exerceu idêntica função e trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica) daquelas prestadas pelo Sr. Luiz Carlos de Almeida Santos e Raimunda Alcântara ".

Aponta que os paradigmas recebiam o valor pago sob a rubrica" salário "em valor superior àquele por ela recebido, em cerca de 50%.

Considera que lhe é devida a diferença salarial decorrente da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas apontados, considerando também todos os consectários.

Adiante, em outro tópico, alega a reclamante que, embora tenha exercido todas as atribuições da função de empregados da reclamada lotados na função de" AUXILIAR ADM. II ", indevidamente, foi remunerada como AUXILIAR ADMINISTRATIVA I.

Requer, assim, o pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função e pagamento de diferenças reflexas.

A reclamada se defende sob o argumento de que havia diferenças de funções e de responsabilidades existente entre a reclamante e os paradigmas, sem contar que o tempo de serviço dos paradigmas na função é superior a dois anos.

Aduz que os paradigmas trabalhavam em CAMAÇARI e a reclamante em CANDEIAS, o que, por si só, já acarretaria na improcedência deste pleito.

Demais disso, afirma que os paradigmas, além de possuírem maior experiência, o primeiro tinha tempo superior a dois anos na função, e ambos viajavam para visitar obras em outros municípios e a reclamante não desempenhava essas atividades.

Sustenta que os paradigmas ficavam sozinhos na área administrativa e a reclamante era subordinada à Sra. Núbia.

Acrescenta que a produtividade dos paradigmas era superior à da reclamante.

Quanto ao desvio funcional, inicialmente alega que inexiste na reclamada plano de cargos e salários devidamente registrado na DRT, o que tornaria impossível o pedido de enquadramento.

Defende que a reclamante era uma" Auxiliar Administrativo I "e não executava função de" Auxiliar Administrativo II ".

Vejamos:

Inicialmente, cumpre salientar que, para o reconhecimento da equiparação salarial, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam: trabalho de igual valor, na mesma função, para o mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, e diferença na função não inferior a dois anos.

De acordo com o referido dispositivo legal, são requisitos cumulativos para o reconhecimento da equiparação salarial, com pagamento de diferenças salariais porventura existentes: a identidade de empregador, a identidade de localidade, a identidade de tarefas, com mesma produtividade e perfeição técnica e a simultaneidade do exercício funcional.

Além disso, há de se preencher requisito negativo no que tange à inexistência de dois anos de diferença no exercício da função.

Insta ressaltar que a comparação a ser feita entre os modelos e a reclamante refere-se às atividades desenvolvidas pelos mesmos, na prática, independentemente das nomenclaturas oferecidas às funções, e que não se pode observar qualquer grau de hierarquia entre eles.

Tendo sido negados os fatos constitutivos alegados na exordial, ficou com a reclamante o ônus da prova no particular, mormente em face do que se encontra disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, I, do CPC.

Do seu encargo, entretanto, não se desvencilhou.

Inicialmente, cumpre salientar que, apesar de ter indicado como segundo paradigma Raimunda Alcântara, foram adunados aos autos documentos inerentes ao empregado Raimundo A Conceição, que foi contratado em 2/9/2013, como Auxiliar Administrativo II.

Em sede de depoimento pessoal, a reclamante deixou claro que seria o colega indicado como paradigma Raimundo Alcântara, o que, por si só, faz cair por terra a pretensão.

Ora, tendo apresentado pedido de equiparação salarial a uma colega, não se há conceber que, no depoimento pessoal, após a oportunidade de defesa da reclamada, altere-se o libelo para que se retifique o modelo para ser um homem.

Ocorre, entretanto, que, ainda que ultrapassada a referida questão, certo é que não logrou a parte autora produzir qualquer prova no sentido de que executava as mesmas atribuições que os colegas indicados na exordial.

Com efeito, os documentos anexados denotam que Luiz Carlos de A dos Santos foi admitido em 16/11/2011 como" Auxiliar Administrativo III ", e despedido em 9/10/2014, ao passo em que" Raimundo Alcântara "foi admitido na reclamada como Auxiliar Administrativo II".

Desta forma, cabia à reclamante demonstrar que, em que pese as divergências nas nomenclaturas das funções, executavam, na prática, as mesmas atividades.

Nenhuma prova foi produzida no particular.

O preposto da reclamada, em sede de depoimento, manteve a tese da defesa, e a única testemunha ouvida sequer conhecia os paradigmas apontados.

Em sendo assim, não tendo ficado comprovado que executava a reclamante as mesmas atividades que os paradigmas indicados, não fora preenchido requisito para o reconhecimento da equiparação pretendida, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado no item "c)" da petição inicial.

Quanto ao Desvio Funcional alegado, da mesma forma, cabia à reclamante demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, no sentido de que, embora enquadrada como Auxiliar Administrativo I, exercias as atividades inerentes aos empregados enquadrados como Auxiliar Administrativo II.

Do seu encargo não se desvencilhou.

Ressalte-se que sequer restou demonstrado que a reclamada possuía plano de cargos e salários organizado, muito menos quais seriam as atribuições do Auxiliar Administrativo II.

Demais disso, a única testemunha ouvida afirmou somente que via a reclamante trabalhando utilizando um notebook e um celular, resolvendo problemas de transporte.

Portanto, não foi produzida qualquer prova no sentido de que a reclamante, no decorrer do vínculo, executasse as atividades inerentes aos empregados da reclamada que exerciam a função de Auxiliar Administrativo II, não se desvencilhando a autora, destarte, do seu encargo probatório, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado no item "g)" da petição inicial.

5. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Afirma a reclamante que, no período em que laborou na Biodiesel em Candeias (fevereiro de 2014 a janeiro de 2015), iniciava o seu labor às 7h e finalizava às 17h, ressaltando que era necessário responder e-mails da empresa, de forma que era necessário concluir a sua jornada em sua residência.

Aduz que, após a jornada de trabalho no campo da Petrobrás, a reclamante permanecia laborando em sua residência, realizava programação de lanche, controle de ponto de empregados, enviava CI (comunicação interna) por e-mails, conferência de nota fiscal.

Informa que, neste período da Biodiesel, laborava em sábados e domingos alternados na jornada indicada. E que ficava de posse de telefone celular fornecido pela empresa para receber e efetuar ligações para tratar de assuntos de trabalho a qualquer horário, inclusive aos sábados domingos e feriados, permanecendo em sobreaviso.

Sustenta que as horas dedicadas ao sobreaviso e parte das horas extraordinárias habitualmente prestadas não eram pagas pela reclamada.

Requer, pois, o pagamento das horas dedicadas ao sobreaviso e àquelas extraordinárias prestadas, assim consideradas todas aquelas laboradas em seguida à oitava diária, com adicional previsto nas CCT´s e integração do adicional de periculosidade, bem como a integração respectiva ao salário para efeito de pagamento de diferenças reflexas.

A reclamada rechaça as alegações da reclamante sob argumento de que a reclamante laborava de segunda a sexta-feira das 07h30min às 12h00min e das 13h00min às 17h18min, gozando de uma hora de intervalo intrajornada, vez que assinou acordo para compensação de jornada.

Nega que a reclamante trabalhava em sua casa, e não existia volume de serviço que justificasse o labor fora do estabelecimento da empregadora.

Informa que a reclamante tinha um celular fornecido pela empresa para ser utilizado exclusivamente no seu posto de trabalho, pois naquele local não existia telefone fixo, mas, se ela levava o celular para a sua casa, deveu-se a decisão pessoal da empregada, o que, evidentemente, não significa que ficaria à disposição da reclamada.

Declara que a reclamante não ficava à sua disposição e tinha plena liberdade de ir e vir.

Apregoa que os cartões de ponto refletem o labor da reclamante.

Vejamos:

Foram anexados aos autos os controles de frequência da reclamante (Id. b903943), documentos os quais foram impugnados pela autora sob a alegação e que não refletem a verdadeira jornada de trabalho da reclamante.

Ocorre que, em sede de depoimento pessoal, a reclamante afirmou, em contradição à manifestação acima mencionada, que "todos os horários de trabalho da depoente foram registrados em controle de ponto, inclusive em relação às extrapolações.

Da análise dos controles de ponto anexados aos autos (Id. b903943), verifica-se que, efetivamente, a reclamada não computou corretamente as horas extraordinárias prestadas pela reclamante.

A título exemplificativo, vejamos o controle ponte referente ao período de 16/01/2014 a 15/02 /2014, em que se verifica que a reclamante trabalhou além das horas extraordinárias quantificadas no documento de Id. b903943 - Pág. 1.

Conforme acordo de compensação de jornada, certo é que se devem considerar como extraordinárias as horas que extrapolarem a 9ª diária em dias de segunda a quinta-feira e a 8ª diária em dias de sexta-feira, considerando-se como extraordinárias todas as horas laboradas em dias de sábado, além daquelas laboradas em dias de domingo.

Analisado-se o controle de ponto mencionado, tem-se que a reclamada computou corretamente as horas extraordinárias prestadas em dias de sexta-feira, mas, em relação aos dias de segunda a quinta-feira, apontara sempre dez minutos a menos que a quantidade de horas extraordinárias prestadas, o que impingiu prejuízo à autora.

Por exemplo, no dia 20/01/2014, a reclamante trabalhou das 7h às 18h10min, com uma hora de intervalo, e a reclamada computou apenas uma hora extraordinária, quando deveria ter computado uma hora e dez minutos como extraordinária.

O mesmo ocorreu em diversos outros dias e nos demais controles de ponto.

Note-se, ainda, a reclamada apenas juntou aos autos os controles de ponto referentes ao período de 16/1/2014 a 15/10/2014, e, tendo sido instada a trazer aos autos os referidos documentos em relação aos demais períodos, conforme determinado na ata de Id. 9bc176d (oportunidade em que lhe foi cominada a pena de confissão para o caso de não atender à determinação), não o fez.

Em sendo assim, para os meses em que não foram anexados aos autos os controles de ponto, presumem-se verdadeiros os horários de trabalho narrados na exordial, com as restrições apontadas no depoimento pessoal da reclamante.

É que a presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário.

No particular, em sede de depoimento pessoal, a reclamante restringiu os horários descritos na exordial, tendo afirmado que o labor aos sábados e domingos era uma ou duas vezes por mês, das 7h às 16h/16h30min.

Registre-se, ainda, que apenas houve labor por parte da reclamante até dezembro/2014, uma vez que, conforme registrado no laudo pericial, a reclamante gozou licença médica referente a uma histerectomia, de janeiro/2015 até abril/2015, após o que gozou férias e, em seguida, foi desligada.

Desta forma, para os meses em relação aos quais a reclamante trabalhou para a reclamada e não foram anexados aos autos os controles de ponto, reconheço que os horários de trabalho eram de segunda a sexta-feira, das 7h00min às 17h00min, com trinta minutos de intervalo, e, em média, 1,5 (um inteiro e cinco décimos) sábado e 1,5 (um inteiro e cinco décimos) domingo por mês, das 7h00 às 16h15min.

Registre-se que foi negado labor em casa e nada foi demonstrado no particular, não se reconhecendo, portanto.

Neste diapasão, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no item" h) "da petição inicial, para condenar a reclamada no pagamento ao reclamante, exclusivamente em relação ao período da admissão até dezembro/2014, do valor correspondente às horas extraordinárias, as quais deverão ser computadas a partir dos registros constantes dos controles de ponto anexados aos autos, considerando-se como tais aquelas que extrapolarem a carga horária semanal de 44 horas, e, em relação aos períodos em que não foram colacionados aos autos os controles de ponto, considerando-se que um mês possui aproximadamente 4,28 semanas, deverão ser computadas como laboradas 55,64 (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos) horas extraordinárias mensais laboradas em dias de segunda a sexta-feira, mais 13,12 (treze inteiros e doze centésimos) horas extraordinárias mensais laboradas em dias de sábado, e, ainda, 13,12 (treze inteiros e doze centésimos) horas extraordinárias mensais laboradas em dias de domingo.

Utilize-se o divisor 220, a base de cálculo formada pelo salário acrescido do adicional de periculosidade, e se apliquem os adicionais previstos em sede de normas coletivas da categoria anexadas aos autos, observados os períodos de vigência, fora dos quais deverão ser aplicados os adicionais legais.

Deduzam-se todos os valores quitados sob os mesmos títulos nos documentos anexados aos autos, evitando-se o enriquecimento sem causa.

As diferenças de horas extraordinárias acima deferidas integram-se à remuneração do trabalhador, haja vista a natureza salarial, razão pela qual ficam deferidas as diferenças reflexas pretendidas a título de: repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40% e aviso prévio.

Julgo improcedente o pedido formulado no item" i) "da petição inicial, uma vez que, tendo sido negado o fato apontado na exordial no sentido de que a reclamante permanecia em sobreaviso

quando estava fora do seu horário de trabalho, nenhuma prova foi produzida no particular, encargo que era da autora, porque fato constitutivo do seu direito.

6. DAS DIFERENÇAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

As diferenças de repouso semanal remunerado deferidas em decorrência da integração das horas extraordinárias, integram-se à remuneração do autor, conforme entendimento sumulado do Eg. TRT desta 5ª região, na forma da redação da Súmula 19.

Gize-se que, em relação às horas extraordinárias pagas, a reclamada positivou a referida integração.

Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no item" j) "da petição inicial, para condenar as reclamadas no pagamento ao reclamante das diferenças reflexas pretendidas a título de: décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e aviso prévio, em relação à integração das diferenças de repouso semanal remunerado deferidas em decorrência das diferenças de horas extraordinárias deferidas neste título, a se apurarem em liquidação de sentença.

7. DAS CESTAS BÁSICAS

Aduz a reclamante que, nos últimos três meses da relação de emprego, o reclamado deixou de efetuar o pagamento da parcela denominada Cesta Básica prevista nas Convenções Coletivas da Categoria da reclamante.

Requer indenização no particular.

A reclamada se defende sob a alegação de que a reclamante recebeu corretamente as cestas básicas a que tinha direito, inclusive referente aos três meses da relação de emprego.

Malgrado tenha a reclamada aventado o cumprimento da obrigação, não logrou produzir qualquer prova em relação ao fato extintivo do direito.

Gize-se que não foi adunado aos autos qualquer documento atinente ao cumprimento da obrigação.

Ressalte-se que, como acima reconhecido, a reclamante permaneceu em licença médica de janeiro/2015 a abril/2015, tendo saído em férias no mês de maio/2015, e, no retorno, foi desligada.

As normas coletivas vigentes nos últimos três meses da relação preveem, mais precisamente no parágrafo terceiro das cláusulas sétimas, que o fornecimento da cesta básica ao empregado em gozo de auxílio doença, auxílio acidente e licença maternidade ficará limitado ao período de 60 (sessenta) dias, sendo garantida a concessão no período de férias.

Em sendo assim, considerando-se que a reclamante foi desligada em junho/2015, que o pedido se restringe aos últimos três meses, período no qual a reclamante estava em licença médica há mais de sessenta dias, que foi prosseguida de um período de férias, julgo parcialmente procedente o pedido formulado no item" k) "da petição inicial, para condenar a reclamada no pagamento à reclamante do valor de R$392,00 (trezentos e noventa e dois reais), atinentes ao benefício em epígrafe do mês de férias que antecedeu o desligamento.

8. DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

O reclamante não está demandando por intermédio de seu Sindicato de classe.

Com isso, não se encontram presentes todos os requisitos exigidos pela Lei 5584/70 para a concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho.

Neste diapasão, julgo improcedente o pedido formulado no particular, com fulcro no que dispõe a Súmula 219 do Eg. TST.

9. DOS HONORÁRIOS DE PERITO

Como já assentado acima, foi realizada prova pericial, tendo sido colacionado aos autos o laudo pericial e respostas a quesitos.

Considerando-se que o Sr. Perito realizou exame clínico no reclamante, além de entrevista e análise dos exames que lhe foram apresentados, bem como observando-se o grau de dificuldade, o zelo profissional e o tempo gasto no desenvolvimento do trabalho, fixo os honorários remanescentes do perito em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já deduzidos os honorários provisionais.

Os honorários periciais, neste caso, haja vista a sucumbência no pedido objeto da perícia, ficam a cargo do reclamante.

De logo, é de se registrar que, ainda que se concedam, conforme requerido na exordial, os benefícios da gratuidade de Justiça ao reclamante, é por ele devido o pagamento dos honorários de perito acima indicados como de sua responsabilidade, até o limite dos créditos que lhe foram deferidos nessa sentença.

Com efeito, é de se esclarecer que a concessão da Justiça gratuita é destinada aos hipossuficientes econômicos, tendo por escopo permitir o acesso ao Poder Judiciário, sem que esse lhe seja tolhido por ausência de recursos econômicos, ressaltando a observância ao princípio da igualdade substancial, oferecendo-lhe idênticas condições para o pleito em juízo, não lhe sendo, portanto, limitada a busca ou a defesa de seus direitos.

Entretanto, é de se observar que, como efetivamente ocorreu no presente caso, foi o reclamante sucumbente no pleito objeto da prova pericial realizada em relação à periculosidade, tendo sido, entretanto, vencedor em relação a outros pedidos formulados na petição inicial, que lhe auferirão créditos que alteram a sua situação ecônomica, passando a poder suportar os ônus decorrentes da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

O benefício do art. 790-B, da CLT só deve ser deferido quanto o crédito auferido ao trabalhador não for suficiente a cobrir o valor dos honorários periciais, mormente porque não se pode desconsiderar o trabalho realizado pelo Sr. Perito, haja vista o princípio constitucional da valorização do trabalho humano, que se encontra garantido no art. 170, caput , da Constituição Federal.

Aliás, o Perito judicial, como os demais trabalhadores, deve laborar mediante a devida contraprestação remuneratória.

Assim sendo, deverão ser descontados dos créditos do reclamante os valores correspondentes aos honorários de perito acima fixados.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido o seguinte:

A. Conceder o benefício da gratuidade de Justiça ao reclamante;

B.No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por MARIA JOSE DAMASCENO LOPES em face de RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA , para condenar a reclamada a cumprir, no prazo de quinze dias, o seguinte:

1. Pagamento ao reclamante, exclusivamente em relação ao período da admissão até dezembro/2014, do valor correspondente às horas extraordinárias, as quais deverão ser computadas a partir dos registros constantes dos controles de ponto anexados aos autos, considerando-se como tais aquelas que extrapolarem a carga horária semanal de 44 horas, e, em relação aos períodos em que não foram colacionados aos autos os controles de ponto, no pagamento do valor correspondente a 55,64 (cinquenta e cinco inteiros e sessenta e quatro centésimos) horas extraordinárias mensais acrescidas do adicional de 50%, mais 13,12 (treze inteiros e doze centésimos) horas extraordinárias mensais acrescidas do adicional de 80%, e, ainda, 13,12 (treze inteiros e doze centésimos) horas extraordinárias mensais acrescidas de adicional de 150%;

2. Pagamento ao reclamante, haja vista a integração das diferenças de horas extraordinárias acima deferidas, das diferenças reflexas pretendidas a título de: repouso semanal remunerado, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1 /3, FGTS mais 40% e aviso prévio;

3. Pagamento ao reclamante das diferenças reflexas pretendidas a título de: décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS+40% e aviso prévio, em relação à integração das diferenças de repouso semanal remunerado deferidas no item anterior;

4.Pagamento à reclamante do valor de R$392,00 (trezentos e noventa e dois reais),

atinentes ao benefício cesta básica do mês de férias que antecedeu o desligamento.

Fixo os honorários remanescentes do perito em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), já deduzidos os honorários provisionais, que ficam a cargo do reclamante.

Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, observados os limites impostos à lide pela postulação.

Deduzam-se todos os valores pagos sob os mesmos títulos, observe-se a evolução salarial descrita nos documentos anexados aos autos, bem assim os dias em que não houve labor por parte da reclamante.

QUANTUM DEBEATUR a ser fixado em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei e das tabelas publicadas na imprensa oficial, obedecendo ao estabelecido na súmula nº 381 do Eg. TST.

Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035/00, reconheço que possuem natureza salarial os seguintes títulos deferidos na sentença: diferenças de horas extraordinárias, diferenças de repouso semanal remunerado e diferenças de 13º salário.

A integralidade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias deverá ser efetuada pela reclamada sob o número do NIT/PIS do trabalhador, de acordo com os meses de competência e em guias próprias, sob pena de serem desconsiderados.

A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias é da reclamada, possuindo direito à dedução quanto à parte que é de responsabilidade do empregado. Tal retenção apenas é cabível, no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas em relação às parcelas deferidas na sentença (parte segurando), o que estará sujeito aos limites dos salários de contribuição, nas épocas próprias e após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento (arts. 20,43 e 44 da Lei 8.212/91).

No tocante ao Imposto de Renda devido pelo empregado, deve ser calculado pelo critério de competência, mês a mês, devendo ser aplicadas as alíquotas vigentes na época em que eram devidos os rendimentos, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7713/88, com redação dada pela MP nº 497/10, observando-se a Instrução Normativa nº 1127/2011, da Receita Federal.

Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor ora fixado à causa, para todos os efeitos, em R$10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se.

CANDEIAS, 3 de Fevereiro de 2017

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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