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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010009-55.2015.5.05.0511 • Vara do Trabalho de Eunápolis do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Eunápolis
Assuntos
Adicional de Horas Extras, Depósito / Diferença de Recolhimento, Honorários Profissionais, Horas Extras, Salário Família, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Tomador de Serviços / Terceirização
Partes
RECLAMANTE: U. R. S., RECLAMADO: C., RECLAMADO: V. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0010009-55.2015.5.05.0511-11734399f578a0b4a5d05298581416c9a5899a9c432f85c2cebc6a0a0da26b68f573250d6d05a39e9a9458dcf951cc74c83b71e89796c20b07ca00b2bcddeab4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010009-55.2015.5.05.0511

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/08/2015

Valor da causa: R$ 31.568,00

Partes:

RECLAMANTE: UELITO RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO: ECY ARAGAO PADILHA

ADVOGADO: LUISA ARAGAO PADILHA

ADVOGADO: MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

RECLAMADO: CARPELO S/A

ADVOGADO: ELCIO MORAIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUIZ EDGAR LIMA DE CARVALHO PASSO

ADVOGADO: GILDEMBERG DOS SANTOS COUTINHO

RECLAMADO: VERACEL CELULOSE S.A.

ADVOGADO: Tairo Ribeiro Moura PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Vara do Trabalho de Eunápolis RTOrd 0010009-55.2015.5.05.0511

RECLAMANTE: UELITO RIBEIRO DOS SANTOS

RECLAMADO: CARPELO S/A, VERACEL CELULOSE S.A.

SENTENÇA

1 - RELATÓRIO UELITO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de CARPELO S/A e VERACEL CELULOSE S/A , postulando o constante na petição inicial e juntando documentos. As Reclamadas compareceram e apresentaram defesa escrita, sob a forma de contestação, gerando manifestação do Reclamante. Alçada fixada. Foi colhido o depoimento das partes. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais reiteradas. Sem êxito as tentativas de conciliação. Autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - JUSTIÇA GRATUITA Com espeque no artigo 790, § 3º da CLT acrescentado pela lei 10.537/2002 e levando em consideração que o Reclamante alegou textualmente ser pobre nos termos da lei, defiro o benefício da justiça gratuita. 2.2 - PRELIMINARES 2.2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alegou a segunda Reclamada que não seria parte legítima a figurar no pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista. A legitimidade passiva se revela na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando a parte indicada como devedora na relação jurídica processual pode estar, abstratamente, vinculada à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica das Reclamadas, estas são, inegavelmente, partes legítimas para figurar no pólo passivo da lide. Ademais, a discussão que avança desta fronteira, sobre a existência ou não de vínculo de emprego ou de responsabilidade, prende-se ao mérito da causa, pelo que, com este deverá ser decidida. Repilo a preliminar. 2.3 - RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - SÚMULA 331 DO TST A segunda Reclamada afirmou em sua peça de bloqueio que nunca contratou o Reclamante como seu empregado e que o contrato se deu com a primeira Reclamada. Pois bem. Ao contrário do que defende a segunda Reclamada, a ordem jurídica não poderia deixar à margem da proteção legal, em casos dessa natureza, justamente o trabalhador, a parte mais fragilizada econômica e socialmente.

O próprio Código Civil contém norma dispondo sobre a responsabilidade daquele que, por dolo ou culpa, causar prejuízo a terceiro (art. 186), norma que levou muitos a firmarem a responsabilidade da tomadora neste dispositivo legal, fundados na culpa in eligendo , decorrente da má escolha do contratante. Outros invocam, por analogia, o art. 16 da Lei Federal n.º 6.019/74, que trata da assunção dos riscos por aquele que toma trabalho subordinado, não eventual, pessoal e oneroso. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional ao trabalho e aos direitos básicos do trabalhador (art. 7º e 170). A doutrina consagrou a teoria da culpa extracontratual, baseada no dever geral de não causar dano a outrem, nascendo daí, a teoria do risco, bem como a da culpa in eligendo , quando da má escolha da pessoa a quem uma tarefa é confiada. O princípio da proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando a responsabilidade indireta daquele que, embora não sendo o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pelo subempreiteiro. Foi certamente com base nesses institutos que a doutrina e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram o entendimento quanto à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando, em legítimo contrato de prestação de serviços, fica provado o inadimplemento da empresa prestadora com os haveres de seus empregados. Com efeito, têm-se revelado bastante comuns os casos em que as empresas contratadas para executar serviços não vinculados à atividade-fim da tomadora não dispõem de lastro econômico para saldar seus débitos. Muitas vezes vêm a falir e outras, sequer comparecem quando chamadas em juízo. Ressalto que a responsabilização da segunda Reclamada encontra respaldo exclusivo em lei, precisamente nos dispositivos da CRFB, art. , IV e 170; do CC, art. 186; e da CLT, art. , parágrafo único. Destarte, os serviços foram prestados em benefício da tomadora e a ela cabe zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o empregado, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa interposta. De outra banda, o eventual estabelecimento de cláusula contratual (de índole civil) exonerando (ou não atribuindo) a empresa tomadora de serviços responsabilidade pelos débitos trabalhistas é irrelevante na seara laboral, pois, por si só, jamais poderia afastar a responsabilidade trabalhista. É que tal dispositivo apenas possui eficácia entre as empresas pactuantes, para fins de um eventual direito de regresso nas vias ordinárias, não atingindo o direito do obreiro à percepção das verbas trabalhistas, cuja garantia está assegurada pela Carta Magna e pela legislação infraconstitucional. Destarte, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, nos termos da súmula 331, inciso IV, do TST, em relação a todas as parcelas deferidas na presente decisão. 2.4 - JORNADA DE TRABALHO Asseverou o Reclamante que trabalhava em jornada extraordinária, consoante dias e horários apontados na exordial. A Reclamada refutou a tese aduzindo que as horas extras realizadas foram devidamente quitadas. O Reclamante não conseguiu demonstrar que perfazia jornada distinta das apuradas nos controles de jornada.

Sendo assim, reconheço como verdadeira a jornada descrita nos cartões de ponto. Esquadrinhando os autos, verifico que não existe qualquer hora extra a ser apurada, pois todas as constantes nos cartões de ponto foram devidamente quitadas, consoante recibos de pagamento. Destarte, i ndefiro o pedido de pagamento de horas extras com integrações e reflexos. De igual modo, indefiro o pedido de pagamento de domingos e feriados laborados. 2.5 - HORAS IN ITINERE Asseverou o Reclamante que trabalhava em jornada extraordinária, considerando as in itinere, em virtude do tempo despendido em deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa. O pagamento espontâneo de 15/18 horas in itineres mensais tornou incontroverso que o local era de difícil acesso. Sendo assim, considerando o depoimento das partes, defiro o pedido de horas in itinere, arbitradas em 01h20min por dia de trabalho, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% pelas excedentes. Em face da habitualidade, defiro o pedido de reflexos no repouso semanal remunerado e com este, no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, no 13º salários, no FGTS e na multa 40% do FGTS. Ressalto que as horas in itinere tem a natureza jurídica de parcela salarial, aliás como muito bem explicou o eminente Juiz Federal do Trabalho Rafael Menezes Santos Pereira, em brilhante decisão que peço venia para transcrever: NATUREZA JURÍDICA DAS HORAS IN ITINERE. Não há como se reconhecer natureza indenizatória ao pagamento decorrente das horas in itinere. Não há duvidar que o pagamento de horas in itinere tem nítida feição salarial. Deveras, "salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho", conforme lição do citado doutrinador (Maurício Godinho Delagado - In Curso de Direito do Trabalho. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2004, p. 918.). Logo, o pagamento decorrente de horas in itinere visa a remunerar pelo tempo despendido em deslocamento, tendo, assim, evidente natureza contraprestacional (e, assim, salarial). Sem maiores tergiversações, facilmente conclui-se que o pagamento decorrente do tempo em percurso constitui contraprestação do empregador, sendo, portanto, parcela salarial. Destaque-se que a matéria encontra-se superada pelo item V, da Súmula nº 90, ao equiparar as horas in itinere às extraordinárias. (Processo n.º 00444-2008-511-05-00-8 RT. TRT 5ª Região.). 2.6 - FGTS O Extrato acostado pela Reclamada não comprova o recolhimento de FGTS durante todo o período contratual. , portanto, o pedido de pagamento da diferença do FGTS + 40%. Defiro 2.7 - INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pleiteou o Reclamante indenização dos prejuízos advindos das despesas que terá com a contratação de seu advogado. Entretanto, repiso que permanece em vigor, o jus postulandi da parte, tratando-se de uma faculdade a contratação de advogado, não se podendo imputar a outra parte tal pagamento. Indefiro . 2.8 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, como disposto no artigo 459, parágrafo único, da CLT, assim devendo ser aplicada nas parcelas aqui deferidas, conforme Súmula n.º 381 do c. TST. Com fundamento no art. 39 da Lei Federal 8.177/91 e no disposto na súmula nº 200 do C.TST, devem os juros de mora incidir sobre o capital já atualizado monetariamente, na razão de 1% ao mês, "pro rata die", a partir do ajuizamento da demanda. 2.9 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IRPF A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e empregado, na forma do art. 28 da Lei Federal 8.212/91 e IN/MPS n º 03 de 14/07/2005, autorizada a dedução dos valores devidos pela Reclamante. O recolhimento devido a Receita Federal, referente ao IRPF deve ser recolhido pela primeira Reclamada, na forma da Instrução Normativa nº 1.127, da Receita Federal do Brasil, ou seja, a tributação deve observar o mês em que o Reclamante deveria ter recebido o seu crédito, com juros e correção monetária. Autorizo, da mesma forma, a dedução da parte devida ao Autor. 2.10 - REQUERIMENTOS CAUTELARES DAS RECLAMADAS Determino a dedução (não compensação) dos valores comprovadamente pagos constantes dos autos e deferidos nessa decisão.Os descontos previdenciários e fiscais foram devidamente analisados e decididos, consoante se vê na fundamentação acima. 3 - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, condenando as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante a importância que for apurada em liquidação de sentença, bem como realizarem a obrigação de fazer - de acordo com as diretrizes traçadas na fundamentação supra, com juros e correção monetária, como se aqui estivessem literalmente transcritas. Liquidação por simples cálculos, observando-se os elementos constantes dos autos, com juros e correção monetária. Custas pela Reclamada no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado para este fim. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão incidir sobre a parcela de natureza remuneratória, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal 8.212/91, já descrita na fundamentação. A Reclamada deverá efetuar o recolhimento da contribuição incidente sobre os títulos deferidos no presente decisum, sob pena de execução ex officio pela Justiça do Trabalho. Após o pagamento, deverá comprovar o recolhimento perante este Juízo, para fins de dedução e devolução do valor pago em nome do Reclamante. INTIME-SE a PGF (União Federal) com base nos §§ 3º e 5º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.457/07. INTIMEM- SE AS PARTES .

EUNAPOLIS, 24 de Junho de 2016

JEFERSON DE CASTRO ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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