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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000337-54.2018.5.05.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara do Trabalho de Salvador
Assuntos
Desconfiguração de Justa Causa, Adicional de Horas Extras
Partes
RECLAMANTE: P. H. S. S., RECLAMADO: L. C. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0000337-54.2018.5.05.0014-08517fa9151f7747dcc18d12b85489fe2bee6c1cb6b9b318be671459c6916a867c5b410b1464dfc0e3a8ec23eaed0b702b22f809a41a0180d0e1d8c3251847e5.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000337-54.2018.5.05.0014

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/06/2018

Valor da causa: R$ 38.274,83

Partes:

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA

ADVOGADO: LEANDRO COELHO DINIZ

ADVOGADO: LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

ADVOGADO: VANESSA SOUSA FREIRE

RECLAMADO: LIQ CORP S.A.

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

ADVOGADO: TAIANE LOPES TEIXEIRA

ADVOGADO: SIMONE COELHO MARINHO

ADVOGADO: JULIANA DE ALMEIDA GOMES REIS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Salvador ATOrd 0000337-54.2018.5.05.0014

RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA

RECLAMADO: LIQ CORP S.A.

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO:

PAULO HENRIQUE SANTOS SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra LIQ CORPORAÇÕES S.A. aduzindo os fatos e formulando os pedidos elencados na petição de ID. fb39394.

A reclamada apresentou defesa (ID. abbc5f8) acompanhada de documentos, sobre os quais houve manifestação. Alçada fixada.

Partes interrogadas. Testemunha inquirida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais apresentadas pelas partes.

Propostas de conciliação não lograram êxito.

II. - FUNDAMENTOS:

II.1 - Legislação aplicada:

Tendo sido o presente processo ajuizado após a vigência da nova legislação, a ele se aplicam os novos dispositivos legais.

II.2 - Gratuidade da Justiça:

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, considerando que indicou na exordial perceber remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência, na forma prevista no § 3º do art. 790 da CLT.

II.3 - Inépcia da inicial. Ausência de causa de pedir:

Sustenta a reclamada que a inicial seria inepta, sob o argumento de que o reclamante requereu o pagamento do labor em sábados/domingos/feriados, sem constar a causa de pedir.

Da análise dos autos, verifica-se que não houve o pedido de pagamento do labor em sábados/domingos /feriados, tendo o autor postulado o pagamento de horas extras a partir da 6ª hora.

Registre-se apenas que nos fundamentos da inicial constou, no título do item referente as horas extras a expressão "DO LABOR EM SÁBADOS/DOMINGOS/FERIADOS - DOBRO" , sem ter havido qualquer manifestação sobre o labor nos referidos dias, ou o pedido de pagamento correspondente, o que não torna a inicial inepta.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

II.4 - Justa causa. Parcelas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT:

Postula o autor o pagamento das parcelas rescisórias, sob o argumento de que seria indevida a despedida por justa causa.

A alegação da defesa é de ter o autor cometido falta grave, em razão de ter realizado vendas indevidas, caracterizando ato de improbidade previsto no art. 482, a, da CLT.

Da análise dos autos, consta-se que foi realizada sindicância na empresa reclamada (fls. 337/340) para apuração de denúncia a respeito de inclusão indevida de Plano Oi Pós, realizado pelo reclamante em 05 /03/2018, para o cliente Wellington Roberto Bento dos Santos, sem que houvesse contato com o mesmo.

Registre-se que foi acostado aos autos as "telas" do sistema informatizado utilizado na apuração realizada pela auditoria, as quais indicam que a venda indevida foi realizada no código do reclamante (fls. 331/336 do pdf).

A auditoria realizada concluiu que:

"A Gerência de Segurança da Informação e Prevenção a Fraude concluiu que o colaborador Paulo Henrique Santos Silva (RE: 50096182), titular da credencial de acesso ao sistema Oi Ezconet ctx.82418 foi responsável por realizar a inclusão indevida de Plano Oi Pós, para o cliente Wellington Roberto Bento dos Santos, sem que houvesse contato com o mesmo , caracterizando-se fraude em benefício de terceiros." (fls. 339 do pdf)

O autor, ao depor, asseverou que:

"foi despedido sob a alegação de ter feito uma venda indevida, mas não ocorreu; que a alegação foi uma venda de um plano pós pago; que na verdade a empresa não cancelou o plano do cliente que continuou ativo no login do reclamante; que o cliente conseguiu usar o plano durante três meses com o login ativo do reclamante, sendo que a empresa dizia que o plano estava cancelado; que não entende como isso aconteceu ; que na verdade o cliente usou o plano durante três meses sem o pagamento conforme a promoção oferecida pela empresa; que a empresa informou para o depoente que o cliente alegou que não solicitou o plano; que esse cliente comprou o serviço com o reclamante, inclusive tendo sido gravado; que o reclamante apenas ofereceu o plano, tendo o cliente concordado ; que só é possível liberar a venda com o cliente na ligação." (grifos postos)

A única testemunha ouvida aduziu que:

"ultimamente ouviu falar que vários colegas estão sendo dispensados por justa causa, sob o motivo de venda indevida ou de"garimpo"(quando a venda é feita por um operador e cancelada por qualquer motivo; depois vem outro operador e refaz a venda e quando o próprio empregado que vendeu tenta refazê-la, já não consegue mais); que geralmente a venda é cancelada por um dado digitado erroneamente; que só pode fazer essa operação com autorização de supervisor, já que os empregados não tem acesso a venda de outros empregados ; que inclusive se o cliente desistiu da compra, o empregado pode refazer a venda."

A prova oral colhida apenas prestou informações de que a venda só pode ser cancelada com autorização do supervisor e que os empregados não tem acesso a venda de outros, o que não prova que o reclamante teria realizado a venda para o cliente, como restou comprovado através da auditoria realizada pela empresa. Ou seja, tudo leva a crer que, efetivamente, houve o denominado "garimpo," como explicitado pelo testigo ouvido. Não houve prova em contrario. Não há justificativa plausível para o cliente, que

informa não ter solicitado o serviço, utiliza-lo por três meses com o login do reclamante. Ademais, não houve prova nos autos capaz de desconstituir a auditoria realizada pela acionada. Ao contrario, a prova foi no sentido de ser possível tal manobra para simular venda que, na realidade, não ocorreu.

Assim, entendo que a atitude do autor constitui indubitavelmente falta grave para os efeitos do artigo 482, a, da CLT, faltando a fidúcia do emprego que deve existir no contrato de trabalho, motivo pelo qual se mostrou adequada à aplicação da pena máxima pelo empregador. Prevalecendo a tese da justa dispensa, não faz jus o autor ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida injusta.

Sendo assim, são indevidas as citadas verbas pleiteadas na exordial, quais sejam: liberação/valor equivalente ao FGTS mais 40%, além da indenização correspondente ao seguro-desemprego.

Atente-se ao fato de que o autor formulou pedido genérico de "todas as verbas rescisórias decorrentes", quando deveria especificar as aludidas verbas.

No que concerne ao pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, esclareço que a partir da vigência da Lei 13.467/2017 a entrega de documentos ao empregado que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes também deve ser realizado no prazo de 10 dias, o que não ocorreu, sendo devido a multa prevista no art. 477 da CLT.

II.5 - Diferença de parcelas rescisórias:

Postula o autor o pagamento de diferenças de parcelas rescisórias, sob o argumento de que não foi observada a remuneração de R$ 1.328,93.

Da análise do TRCT, verifica-se que foi considerado o salário base de R$ 937,00, quando deveria ter sido observada a remuneração do reclamante, composta do salário base e das comissões recebidas.

Desse modo, defiro o pagamento de diferenças de férias vencidas, única parcela paga no TRCT que tem como base de cálculo a remuneração, observando a média da remuneração percebida nos últimos doze meses.

II. 6 - Desvio/acúmulo função.

Narra o autor, na inicial, que apesar de ter sido contratado para exercer a função de atendente era obrigado, a partir do 5 mês de vinculo, a ministrar treinamento para outros operadores.

A reclamada, em sua defesa, nega que o autor tenha exercido atividades diversas das inerentes à função para a qual foi contratado.

O autor, ao depor, asseverou que:

"trabalhou na reclamada por dois anos e três meses; que foi admitido como atendente de telemarketing; que a partir de seis meses passou a treinar também empregados novos da empresa; que teria que conciliar o seu horário de trabalho com o treinamento, mas haveria necessidade de ficar deslogado; que fazia treinamentos de uma a duas semanas por mês, sendo que a pessoa ficava treinando cerca de 10 dias com o depoente ; que nesses dias de treinamento ficava deslogado em torno de 1 hora passando as informações para os novatos; que depois fazia atendimento junto com eles; (...) que como tinha bom desenvolvimento de vendas foi escolhido para treinar os novatos." (grifos postos)

A única testemunha ouvida aduziu que:

"são os operadores mais experientes que treinam os novatos; que tanto depoente como reclamante já fizeram este serviço ; que existe prejuízo e hoje se recusa a fazer; que atrasa as suas vendas porque tem que ensinar a vender e ensinar a usar o sistema ; que no início não podia recusar mas hoje diz ao supervisor que não vai fazer" escuta "(treinamento); que os operadores mais novos não tem o direito de recusar." (grifos acrescidos)

De acordo com a prova testemunhal colhida, restou comprovado que o autor exercia atividade que era diversa da função para a qual foi contratado, ministrando treinamento aos novos operadores, serviço que era desenvolvido de uma a duas semanas no mês, como informado pelo autor.

Assim, em virtude da realização de treinamento, atividade que, a meu ver, indica quantidade, complexidade e responsabilidade superior àquelas da função para a qual foi contratado, de forma a exigir um maior esforço por ele despendido em contrapartida ao enriquecimento sem causa do empregador, o que afasta a aplicação do art. 456 da Norma Celetista, como se infere do seguinte transcrito:

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. Não é o mero fato de haver acumulação quantitativa de atividades que induz a remuneração do acúmulo de funções. É necessário que haja um acréscimo qualitativo de atividades que, com isso, se quebre o equilíbrio contratual, ou seja, acomete-se o empregado com atividades mais complexas e de maiores responsabilidades, o empregador ganha um benefício indevido, se imputa uma vantagem indevida à empresa em detrimento do empregado. Neste caso, não se cogita da aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT e a circunstância,

pois, garante ao empregado o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de função. Processo 0001189-28.2016.5.05.0021, Origem PJE, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 01/08/2018."

Note-se, ainda, que a prova testemunhal colhida informou também que havia prejuízo na realização de treinamentos, em razão da redução da quantidade de vendas, o que demonstra o prejuízo na realização da atividade diversa da que foi contratado inicialmente.

Desta forma, no caso em tela, reconheço o acúmulo de função alegado e defiro o pleito de diferença salarial em razão do acúmulo de função, a qual arbitro em 10% do salário do autor . Tal percentual deverá ser integrado ao salário do autor para cálculos de todas as verbas aqui deferidas, inclusive diferença de verbas rescisórias e FGTS. Ainda que tenha sido despedido por justa causa, a diferença de FGTS deverá ser quantificada e paga ao autor em razão de não ter havido o recolhimento em época própria.

II. 7 - Horas excedentes. Integrações:

Narra o autor, na inicial, que suas escalas de trabalho previam horários das 14:20h às 20:40h ou das 15: 00h as 21:20h, possuindo variações, de segunda a sábado. Prossegue, alegando que o registo de sua jornada era realizado apenas no login/logout, e não na passagem da catraca, sendo que ficava à disposição das reclamadas aguardando desocupar o ponto de atendimento pelo período de 30 a 40 minutos, principalmente no site da Cidade Baixa. Por fim, alega que a necessidade de chegar cada vez mais cedo se dava em razão da existência de maquinas que apresentavam falhas no "login" e em razão de ser proibido ingressar no local de trabalho com qualquer pertence pessoal, sendo que não tinha armário suficiente para todos.

Com base em tais argumentos postula o pagamento de horas extras.

A acionada, por sua vez, alega que o reclamante laborou no site Boa Viagem e no site Salvador, cumprindo jornada de 06 horas diárias, na escala de 5 x 2, com dois intervalos de 10 minutos e um de 20 minutos. Afirma, ainda, que o reclamante iniciava suas atividades logo que chegava à empresa e não havia tempo de espera entre sua chegada e o início efetivo de suas atividades, tendo sua jornada registrada através do login em seu Ponto de Atendimento (PA), a qual era devidamente anotada nos controles de ponto, sendo que as poucas horas foram devidamente quitadas ou compensadas como previsto na norma coletiva.

O autor, ao depor, asseverou que:

"não tem PA fixo e chegava meia hora antes do início da jornada para procurar um armário livre e uma PA; que geralmente 15:00/15:05 já estava logado; que chegava 30 minutos antes para procurar uma PA que funcionasse seu head phone; que terminava no horário correto, estando correto o horário de log out."

O preposto da reclamada, ao depor, informou que:

"uma equipe rende a outra e não há atraso; que por isso não há problema do empregado achar PA livre na sua chegada; (...) que quando o operador está em treinamento o registro de seu horário é feito de forma manual; que na folha de ponto consta como treinamento; que quando há inconsistência na folha de ponto (problemas de hardware, software, inconsistência de marcações e marcações faltantes), o empregado retifica de forma manual em uma folha de ponto e envia para o RH fazer essa alteração no sistema; que essas inconsistências pode ser causada por erro do sistema ou por erro do empregado; que quando acontece erro no sistema o empregado procura o RH e no final do mês a folha vem correta; que só acontece de constar horas negativas no caso de extrapolação de falta; que não é possível ter descontos de horas em decorrência dos problemas acima citados; que na folhas 256, do dia 18, a dedução dos 15 minutos, mesmo estando lá como marcação faltante, foi em decorrência de marcação errada do reclamante."

A única testemunha ouvida aduziu que:

"trabalha na empresa desde novembro de 2015; que trabalhou junto com o reclamante; que inicialmente trabalhava das 14:00 as 21:00; que atualmente trabalha das 07:55 as 14:05; que uma turma rende a outra; que precisa chegar mais cedo porque há dias em que há mais operadores do que máquinas; que se não tiver PA consegue bater seu ponto de início na máquina de outra colega e fica na empresa apenas registrando as pausas ; que isso já aconteceu com a depoente várias vezes; que atualmente isto acontece com mais frequência do que antes, já que está fechando o atendimento do Comércio e relotando o pessoal para o site da Boa Viagem; que chega na empresa por volta das 08:00 e ainda acha PA; que depois disso não acha mais PA; que sempre chega 5 minutos atrasada. (...) que tem umas maquinas que não funcionam muito bem e por isso ninguém quer ir para essas máquinas ; que quando trabalhava a tarde, tinha PAs livres para todos ; que se a máquina tiver com problema no front atrasa o login; que cada equipe tem uma média de 30 máquinas; que nem sempre tem máquina ruim no setor, mas o número de máquinas ruins pode chegar até 5; que não é comum ter dificuldade de logar no início da jornada; que é difícil achar armário também para guardar seus pertences; que é obrigatório deixar os pertences fora da

operação; que quando tem problema de colocar o horário nas folhas de ponto, o empregado procura o supervisor e eles inserem o horário correto de trabalho do empregado ." (grifos acrescidos)

De acordo com a prova testemunhal colhida, restou provado que existia PAs livre para todos no turno da tarde, bem como o fato de que na hipótese de inexistir PA livre o empregado consegue bater seu ponto de início na máquina de outro colega, o que vai de encontro ao quanto informado pelo autor. Observe-se que o autor laborava no turno da tarde, o que implica, diante da prova oral, que não existia tempo de espera para registrar o login no seu ponto de atendimento. Ademais, ainda que existisse tal dificuldade, - alguma máquina com defeito por exemplo - existia a possibilidade de bater seu horário de trabalho na máquina de outro empregado, não havendo qualquer prejuízo para o autor, ao menos com relação ao horário de trabalho.

Registre-se, ainda, que com relação à alegação de que o empregado não poderia adentrar ao seu local de trabalho com nenhum pertence, bem como ao fato de que não existiam armários suficientes, deve ser observado que o autor apenas alegou na inicial que teria que chegar mais cedo, não havendo, sequer, indicação do tempo que seria necessário para guardar os seus pertences, fato inclusive que não foi relatado pelo autor em seu depoimento, o que leva a crer que o tempo gasto era inferior a 05 minutos, como informado pela testemunha, tempo que é tolerado pela legislação para marcação do controle de jornada. Por outro lado, o fato de haver mais maquinas livres no turno da tarde, deve também se refletir com relação aos armários disponíveis.

Assim, reconheço que o autor laborou na jornada que se encontra registrada nos cartões de ponto acostados aos autos, os quais indicam a jornada efetivamente laborada, como restou comprovado pela testemunha ouvida que afirmou que: "quando tem problema de colocar o horário nas folhas de ponto, o empregado procura o supervisor e eles inserem o horário correto de trabalho do empregado."

Esclareço, ainda, que como o reclamante labora na atividade de teleoperador na jornada média de 06 horas, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos, o horário de entrada e saída deve resultar em 06 horas e vinte minutos, o que implicou no registro de atraso de 15 minutos no dia 18/04 /2016 (folhas 256), sendo que a indicação de marcação faltante se refere ao registro do intervalo.

Da análise dos controles de jornada, constata-se que a reclamada apurava as horas excedentes de acordo com o sistema de compensação de jornada, efetuando o pagamento ou a compensação prevista normativamente.

Registre-se, ainda, que alguns registros de "Marcação faltante" se referem ao registro do intervalo, não tendo o autor alegado na inicial que não usufruía intervalo.

Desse modo, indefiro o pagamento de horas extras e consectários.

II. 8 - Remuneração variável/comissão:

Narra o autor, a inicial, que recebia o pagamento a menor das comissões pelas vendas que realizava dos produtos da OI (OI TV, OI FIXO, OI VELOX, OI CELULAR, OI CONTA TOTAL). Alega que o valor recebido de comissões pelas vendas não era equivalente ao volume das negociações realizadas, uma vez que as aludidas comissões correspondiam a quantia mensal de R$ 400,00, a qual não era quitada integralmente, uma vez que a empresa reclamada manipulava o sistema de vendas de todos os seus operadores.

Com base em tais alegações, postula o pagamento das diferenças das comissões de vendas.

A acionada, em sua defesa, sustenta que a remuneração do autor era composta de salário fixo mensal e de uma remuneração variável decorrente do atingimento de metas estipuladas pela empresa reclamada, bem como do preenchimento de alguns requisitos, a exemplo de assiduidade, pontualidade e qualidade do atendimento. Afirma que o autor recebeu, de forma correta, a parcela de remuneração variável, a qual era integrada a sua remuneração para o pagamento das demais verbas.

O autor, ao depor, asseverou que:

"quanto mais vendia, mais recebia RV; que existe uma tabela em que o reclamante ia acompanhando manualmente; que na maioria das vezes não batia o seu acompanhamento manual com o do sistema; que era permitido acompanhar o número de ativações, mas se o cliente cancelar a venda até determinado dia, não recebia.'

O preposto da reclamada, ao depor, informou que:

"se o operador fizer a venda do serviço, seguindo todo o procedimento, recebe a remuneração variável, a qual é calculada analisando outros tantos requisitos, não sendo deduzida caso cancelada posteriormente (...) que a reclamada tem o controle das vendas realizadas pelos empregados, o qual fica no sistema por 90 dias; que o absenteísmo é também levada em consideração para atingimento de metas dos coordenadores, inclusive da equipe."

A única testemunha ouvida aduziu que:

"acompanha as suas vendas mensalmente e sempre há diferença de R$ 10,00 a R$ 30,00, e em um único mês a diferença foi de R$ 90,00; que os operadores anotam as suas vendas em um papel; que no dia seguinte, através do sistema, os empregados pode controlar se a venda está ativa; que nunca há explicação plausível para o não pagamento de determinadas vendas; que isto é geral; que no mês de outubro, 35 colegas, inclusive a depoente, tiveram erro no pagamento da RV; que foi informada pela empresa que haveria o pagamento dessa diferença nesse mês; que teve uma colega que teve uma diferença de R$ 291,00; que muitas vezes alegam que essa diferença de RV decorre de venda fora do mailing; que

não tem como um operador ligar para cliente de fora dos clientes cadastrados; que isso passou a acontecer depois que começou a acontecer o chamado "garimpo", em que os supervisores tem acesso até às vendas realizadas por outras operações e por outras empresas, a exemplo da Atento; que nunca aconteceu de fazer uma venda e ser registrado em nome de outro atendente.".

Atente-se ao fato de que a testemunha ouvida informou que acompanha as vendas no sistema e que existia uma diferença média de R$10,00 a R$ 30,00, quantia que não pode ser considerada como prova efetiva de que havia equívocos no pagamento da parcela.

Da análise da ficha financeira do autor, verifica-se que o reclamante recebeu a parcela de remuneração variável em diversos meses, sendo que em agosto de 2016 recebeu a quantia de R$ 810,94, ou seja, bem superior ao valor indicado na exordial.

Observe-se também que no referido ano recebeu quantias muito próximo e superior à quantia de R$ 400,00, indicada na inicial.

Contudo, no ano de 2017 a parcela foi paga ao autor apenas nos meses de agosto a outubro de 2017, nos valores de R$ 242,54, R$ 231,68 e R231,00, como se observa da ficha financeira de ID. 4ef8707, sendo que, em 2018, houve o pagamento da parcela nos meses de janeiro (R$ 133,32) , março (R$ 280,84) e abril (R$ 136,50).

Ocorre que da análise dos controles de jornada do autor, verifica-se que, a partir de 2017, não houve labor em vários dias, em razão de apresentação de atestados médicos, tendo o autor sido advertido no referido ano, em algumas oportunidades, em razão de faltas e atrasos injustificados, como demonstra a sua ficha de registro de ID. 533ed9e, o que leva esse juízo a crer que, de fato, o reclamante não atingiu os requisitos necessários para percepção da remuneração variável nos meses em que não consta pagãmente de tal verba, exemplo de assiduidade e pontualidade. Não havendo prova de pagamento a menor ou sem justificativa, são considerados corretos os pagamentos efetuados pela acionada.

Desse modo, indefiro o pagamento de diferenças de comissões.

II. 9 - Devolução de descontos:

Narra o autor que foram realizados descontos indevidos no seu salário, a exemplos de reembolso de vale alimentação, vale transporte, atrasos, faltas injustificadas, desconto DSR e cartão UNIK, motivo pelo qual postula sua devolução.

A reclamada, em sua defesa, assevera que os descontos realizados na rescisão contratual correspondem à dedução legal da parte do empregado com relação ao transporte, bem como valores que foram adiantados considerando que o reclamante foi despedido em 20/04/2018. Alega, ainda, que não há descontos de

mensalidade sindical e referente ao cartão UNIK. Por fim, sustenta que os descontos a título de faltas e adiantamentos estão de acordo com os registros dos controles de jornada.

Vejamos.

Da análise do TRCT (ID. 08592e0), constata-se que foram procedidos os descontos a título de" Reembolso do Vale Alimentação ", na quantia de R$ 159,64, de" reembolso do vale transporte ", no valor de R$ 392,20 e" vale - Transporte ", na quantia de R$ 37,48, desconto falta injustificada R$ 31,23, atrasos, R$ 40,40, desconto RSR R$ 62,47, cartão Uni , R$ 186,20 e Cartão Unik Mês Seg, no valor de R$ 194,57

Ocorre que é devido o desconto do vale transporte corresponde à contribuição devida pelo empregado, no percentual de 6% sobre o salário base de R$ 937,00, observando-se os dias laborados no mês de abril até o dia 20/04/2018, o que resultou na quantia de R$ 37,48 descontada corretamente no TRCT.

No que concerne ao desconto referente ao reembolso do vale transporte, constata-se que foram efetuadas cargas no cartão de transporte nos dias 29/03/2018 e no dia 25/04/2018, nas quantias de R$ 148,00 e R$ 162,80, respectivamente, sendo que o autor laborou apenas até o dia 20/04/2018.

Assim, a quantia referente ao depósito do dia 25/04/2018 tem que ser toda devolvida e aquela do dia 29 /03/2017 tem que ser proporcionalizada levando-se em consideração a quantidade de dias laborados no mês de abril de 2014, observando-se que a disponibilidade do numerário do transporte ocorria em um mês para ser utilizado no mês posterior, como informado pela testemunha ouvida: "o dinheiro do vale transporte é recebido no dia 29 ou 30 de um mês para ser utilizado no mês seguinte; que o mesmo acontece com o vale alimentação."

Desse modo, defiro a devolução da quantia descontada a maior a título de reembolso do vale transporte correspondente ao valor que exceder a quantia de 162,80 acrescida da quantia correspondente ao vale transporte dos dias não laborados no mês de abril de 2014, conforme o controle de jornada juntado aos autos .

O reembolso do vale alimentação é devido em razão de ter sido disponibilizado ao autor a quantia de R$ 135,08 no dia 29/03/2018 e a quantia de 128,94 no dia 30/04/2018 (ID. 0de4877), sendo que o contrato de trabalho foi encerrado em 20/04/2018, o que implica na devolução de toda a quantia depositada no cartão referente ao dia 30/04/2018 e o que exceder a quantidade devida para os dias laborados até o dia 20 /04/2018, estando correto o desconto procedido pela reclamada, na quantia de R$ 159,64 .

Com relação ao desconto referente à falta e atraso, constata-se que de fato ditos eventos ocorreram como se observa no controle de jornada de abril de 2018 (id. 1562b55), devendo ser observada que a falta do empregado na semana implica na realização de desconto referente ao repouso semanal remunerado, pelo que considero corretos os ditos descontos.

No que concerne aos descontos referentes ao cartão UNIK, deve ser observado que a reclamada, em sua defesa, apenas alegou a inexistência dos aludidos descontos. Contudo, os contracheques evidenciam ter havido desconto sob tal rubrica. Contudo, não vieram aos autos nenhuma prova de que o autor tivesse

contraído empréstimo através do aludido cartão, encargo que pertencia à acionada e do qual não se desvencilhou.

Desse modo, resta devida a devolução da quantia descontada a título de cartão UNIK, conforme as fichas financeiras acostadas aos autos e o TRCT .

Com relação aos descontos realizados a título de adiantamento salarial deve ser observado que o reclamante sequer requereu a devolução, de forma expressa, do citado desconto na sua petição inicial.

Registre-se que o fato de o preposto informar que" a reclamada paga salário mensal ao empregado e não quinzenal", não implica necessariamente que não tenham sido realizado adiantamentos, principalmente quando as fichas financeiras demonstram que os citados descontos eram realizados durante todo o vínculo laboral.

Desse modo, não há o que falar da devolução do citado desconto, o qual apenas foi informado pelo autor na sua manifestação sobre os documentos da defesa.

II. 10 - Diferenças de FGTS:

Sustenta a parte autora ter havido recolhimento a menor do FGTS, pelo que requer o pagamento da sua diferença acrescida de 40%.

A acionada nega o pagamento a menor, juntando o extrato de ID. ee5c3cd, o qual demonstra que a realização de depósitos do FGTS de forma correta, motivo pelo qual resta indeferido o pagamento de diferenças, salvo com relação às verbas aqui deferidas.

II. 11 - Dano Moral:

Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sido perseguido após reclamar do pagamento a menor de suas comissões, de ter sido realizado desconto indevido em sua remuneração, da dificuldade na aceitação de atestados médicos, das cobranças rigorosas de metas, bem como em razão da limitação para utilização do banheiro.

A reclamada, por sua vez, nega que teriam sido realizadas cobranças excessivas, perseguição, descontos indevidos, bem como o fato de que não havia proibição para utilização de banheiro.

O autor ao depor, informou que" nunca teve qualquer aborrecimento ou dissabor na empresa com qualquer pessoa ", o que afasta a alegação de que teria sido perseguido, bem como de que teria havido

cobranças exageradas, bem como o fato de não terem sido aceitos os atestados médicos, motivo pelo qual não há o que falar em indenização por dano moral com relação a tais fundamentos.

No que concerne ao dano moral em razão de descontos indevidos, deve ser observado que a realização de forma indevida de alguns descontos, o que, por si só, não implica em reconhecer que o autor tenha sofrido dano moral, sendo devido apenas a reparação por via própria, qual seja, a devolução dos descontos, o que restou observado no item específico da sentença.

Com relação a pausa para utilização de banheiro a única testemunha ouvida aduziu que:

"as pausas pessoas para ida a banheiro são monitoradas e restritas pelos supervisores; que nunca aconteceu de negar a sua ida ao banheiro; que para ir ao banheiro é colocado pausa pessoal, sem tempo definido ; que os supervisores são avaliados também pelas pausas pessoais de seus subordinados."(grifo posto)

De acordo com a prova testemunhal, restou comprovado que não existia nenhuma limitação quanto à utilização de banheiro, nem ao menos com relação ao tempo em que este era utilizado.

Registre-se que é evidente que numa empresa com diversos empregados e grande volume de clientes, há necessidade de controle de ida ao banheiro dos empregados, a fim de que o serviço não seja prejudicado por ausência de vários empregados na mesma oportunidade. Também não se pode deixar de pontuar que o empregado poderia utilizar do banheiro nas três pausas de dispunha numa jornada de seis horas, o que não era pouco.

Assim, não tendo restado configurado o impedimento, bem como a limitação do tempo de utilização de banheiro, indefiro o pagamento de indenização por dano moral.

II.12 - Honorários sucumbenciais:

O assunto relativo aos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho sofreu profunda, inequívoca e inegável alteração de posicionamento com a inovação trazida pela Lei 13.467/17, na medida em que o direito à verba honorária era, até então, preponderantemente rejeitado nas reclamações trabalhistas, salvo naquelas em que se verificava os requisitos de assistência sindical e assistência judiciária gratuita, consoante previsto no art. 14 da Lei 5.584/70 , com escopo, ainda, nas Súmulas 219 e 329 do C.TST

O art. 791-A da CLT trouxe para a esfera da Justiça Laboral a condenação em honorários sucumbenciais inclusive aos beneficiários da gratuidade de justiça, de modo que, ainda que não haja a cobrança antecipada de valores como condição para o ajuizamento e andamento da ação, em relação aos pedidos de parcelas indevidas incumbe ao autor o pagamento de honorários ao final, seja com a utilização de créditos oriundos da mesma ação ou de outra.

Ora, a gratuidade de acesso à Justiça do Trabalho está intimamente relacionada ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que a imposição de condições ao litigar afeta especialmente o trabalhador, parte hipossuficiente da relação.

Neste sentido, veja-se trecho do voto do Ministro EDSON FACHIN, em sede de ADI 5766 / DF:

Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis a restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido.

O Ministro Fachin destaca, ainda, como a onerosidade da jurisdição cível afasta o cidadão, limitando o acesso à Justiça. Frisa, ainda, que a miserabilidade econômica do trabalhador beneficiário da justiça gratuita não se modifica com o mero resultado positivo em ação judicial.

Não se pode olvidar que tais créditos possuem inegável natureza alimentar, não sendo razoável a compensação de créditos, a qual, em virtude inclusive dos altos percentuais de honorários, poderia levar à situação esdrúxula de procedência parcial ou improcedência em que o crédito do trabalhador na reclamatória em questão e em outras ações seria completamente absorvido pelos honorários do advogado da outra parte.

Observo que o objetivo primordial da Lei nº 13.467/2017 pretende inibir a litigância abusiva, evitando o ajuizamento de ações com pedidos sem fundamento ou claramente indevidos. Trata-se de objetivo louvável, que visa desafogar o Judiciário de demandas imotivadas e dar celeridade aos processos.

Todavia, considerando o conhecimento prático de que o julgamento de improcedência total decorre muitas vezes de insuficiência probatória e não de lide temerária, a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários advocatícios em altos percentuais e sem observância da prioridade das verbas alimentares pode ocasionar o afastamento do trabalhador da Justiça Laboral, deixando de postular direitos legítimos, por receio da sucumbência, violando, assim, os princípios constitucionais da isonomia e do acesso à justiça.

Não se deve esquecer que inexiste paridade entre os litigantes em processos trabalhistas, de modo que, em prol da isonomia, deve-se buscar a ponderação e o equilíbrio entre as partes envolvidas, sem esquecer dos princípios que ainda norteiam o Direito do Trabalho.

O Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, também em sede de ADI 5766/DF, se posiciona no sentido de que inexiste inconstitucionalidade na cobrança dos honorários, contudo, visando resguardar o trabalhador, considerando a natureza alimentar dos créditos advindos das ações em curso na Justiça do Trabalho, traz a possibilidade de modulação na cobrança dessa verba. Veja-se:

"Dessa forma, é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)."

Não se pode perder de vista a natureza alimentar do credito trabalhista, ainda mais quando falamos em valores dentro do que se define como o mínimo existencial. A meu ver, fere o princípio da dignidade da pessoa humana, a cobrança de honorários de sucumbência de todo ou de grande parte do crédito do trabalhador, hipossuficiente econômico, sem que haja uma modulação.

Assim, com base em todos os fundamentos acima insertos, especialmente a modulação proposta pelo ministro Barroso, tendo em vista a manutenção da equidade entre as partes e visando proteger os valores alimentares, determino a utilização dos seguintes critérios para a cobrança dos honorários do beneficiário da justiça gratuita:

1) não incidência dos honorários de sucumbência quando o crédito liquido do trabalhador for inferior ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80) por entender ser o mínimo existencial.

2) não exceder a 30% do valor líquido recebido pelo trabalhador, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista.

Por fim, tendo havido sucumbência recíproca, são devidos honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora e da parte ré no percentual de 5%. Deve ser levado em consideração o valor que resultar da liquidação da sentença, por força do art. 791 A da CLT, para calcular o quanto devido a tal título para o advogado da parte autora e os valores atribuídos aos pedidos na exordial, em que a parte autora for sucumbente, para cálculo dos honorários do advogado da parte reclamada, respeitando-se os limites acima estabelecidos.

II.13 - Parâmetros de Liquidação e Requerimentos da defesa:

Devem ser observados os formulados na defesa, precisamente a observância da variação salarial da parte autora; seja considerado o período efetivamente laborado. Dedução de verbas pagas sob o mesmo título. Juros na forma da lei e atualização monetária na forma da Súmula n. 381 do TST.

Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, esclareço que no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, a Corte Plenária do TST, entendendo inconstitucional a expressão"equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, decidiu pela aplicabilidade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, modulando os efeitos para que a decisão prevalecesse a partir de 25/03/2015. Em julgamento ocorrido em 05/12/2017, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo restrição desproporcional ao direito constitucional de propriedade ocasionado pela aplicação da TR, por não capturar de forma adequada a variação de preços da economia, julgou, por maioria, improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, na qual havia sido concedida decisão liminar suspendendo os efeitos do acórdão prolatado pelo TST, na ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231. Desse modo, não mais subsistindo a decisão liminar que impedia a utilização do IPCA-E, e diante da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento em relação à incidência da TR como índice de correção monetária nas ações trabalhistas, revendo posicionamento anteriormente por esta magistrada, entendo que deve ser aplicado o IPCA-E, apto a recompor o poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, observada a modulação dos efeitos da decisão, a partir de 25/03/2015, mesma data estabelecida pelo STF e pelo Pleno do C. TST, utilizando-se a TR até 24/03/2015. Nesse sentido, comungo do entendimento do Desembargador Edilton Meireles, abaixo transcrito, no sentido de que ineficaz o comando normativo estabelecido no art. 879, § 7º, da CLT, por determinar a aplicação da TR com base no art. 39 da Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional.

"Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 39, DA LEI Nº 8.117/91. INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. APLICABILIDADE. No Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, a Corte Plenária do TST reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho" - decisão que, com a modulação dos efeitos, passou a prevalecer a partir de 25/3/2015. O STF, por outro lado, na Reclamação nº 22.012, cassou a decisão monocrática do Relator do TST que, na referida Arguição de Inconstitucionalidade, suspendeu os efeitos erga omnes da decisão. Sendo assim, fica esvaziado de eficácia o comando normativo presente no art. 839, § 7º, da CLT, uma vez que manda aplicar a TR como índice de correção monetária como estabelecido na Lei nº 8.177/91, cujo artigo 39, como dito, foi declarado inconstitucional. Processo 0001422-80.2011.5.05.0027 AP, Origem LEGADO, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, 1ª. TURMA, DJ 14/02/2019."

Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários, de empregador e empregado, ser efetuados pelo empregador, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autoriza-se, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência de IR no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação).

III. - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, julgo a presente reclamação PROCEDENTE EM PARTE , para condenar a reclamada a pagar ao autor as verbas acima deferidas, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum com se aqui literalmente transcrita. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$30.000,00 arbitrado apenas para este fim. NOTIFIQUEM AS PARTES. PRAZO DE LEI.

SALVADOR, 17 de Julho de 2019

ANA CLAUDIA SCAVUZZI DE CARVALHO MAGNO BAPTISTA

Juiz (a) do Trabalho Titular

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