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8 de Março de 2021
1º Grau
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TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001063-50.2016.5.05.0191 • 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
Assuntos
Aviso Prévio, Adicional Noturno, Adicional de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Anotação / Baixa / Retificação, Depósito / Diferença de Recolhimento, Indenização por Dano Moral, Levantamento / Liberação, Liberação / Entrega das Guias, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Produção, Saldo de Salário, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição, Tomador de Serviços / Terceirização
Partes
RECLAMANTE: J. A. G., RECLAMADO: N. T. E. M., RECLAMADO: T. B. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt5-0001063-50.2016.5.05.0191-2e67ce22f5e8e31f7e3449f3de90e2e37e50c1c7e8c0eb3bf46fdeeee56aefb9b4ba8876c3a52a0b91cdd13dce6ba5a57b65692b2b35885dfde022994c4b3ff4.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001063-50.2016.5.05.0191

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/07/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA GAMA

ADVOGADO: LEONARDO GALVAO PEDREIRA

RECLAMADO: NACIONAL TELECOM EIRELI - ME

ADVOGADO: ELMAR CAETANO DE SOUZA LIMA

RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

ADVOGADO: ANDRE LUIS TORRES PESSOA

ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: JOSE ANTONIO DA GAMA

RECLAMADO: NACIONAL TELECOM EIRELI - ME, TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO

1 - RELATÓRIO

TELEFÔNICA BRASIL S.A. apresenta impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em Petição de ID 46cfe40.

O reclamante apresentou manifestação, petição sob ID 9051359.

Os autos foram encaminhados ao setor de cálculos, que apresentou as planilhas de ID efc2c41, bem como as informações certificadas sob ID 3aefa11.

É o que importa relatar.

Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 e 467, CLT

Insurge-se a Telefônica Brasil contra a base de cálculo utilizada pelo Autor para cômputo da multa do art. 477, bem como da multa do art. 467 celetista. Com razão a Ré, a Sentença de 1º Grau ao se manifestar sobre esse tema assim determina:

Deste modo, descumprido o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, e não tendo sido pagas as verbas rescisórias incontroversamente devidas na primeira audiência, é devida a multa no valor do salário base, bem como o acréscimo positivado no art. 467 do mesmo Diploma Legal, o qual deve incidir tão somente sobre o aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, saldo de salário do mês de julho e sobre a multa de 40% sobre o FGTS. Defiro.

Desta feita, retifico os cálculos do Autor para adequação ao disposto em Sentença.

2.2 DA DEDUÇÃO DO FGTS LEVANTADO

Informa a Impugnante que o Autor não apresentou o valor do FGTS sacado, após expedição de Alvará para levantamento do valor depositado, conforme determinou a Sentença, para fins de pagamento de FGTS de todo período com a multa de 40%.

Intimado, o Autor noticiou a cerca da impossibilidade da juntada, por não mais possuir o documento.

Juntado o extrato do FGTS pela Contadoria do Juízo (id 9ad2b6b) para dedução do exato valor levantado.

2.3 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Equivocou-se o autor ao utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas deferidas, na medida em que a Sentença proferida nestes autos não determinou a utilização desse índice. Desta feita, utiliza-se o índice TR, conforme legislação vigente à época ( te

mpus regit actum ).

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a Impugnação aos cálculos apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra.

Homologo as contas de ID efc2c41.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, cite-se o (a) devedor (a) Principal, NACIONAL TELECOM EIRELI - ME , na pessoa de seu advogado (procuração de id 1e7c4f0 ) (na forma dos arts. 878 e

880, ambos da CLT, art. 513, § 2º, I, do NCPC), para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagament o da execução (R$ 95.327,47) , sob pena de penhora e protesto (art. 517 do NCPC).

Não havendo o pagamento referido no item anterior, proceda-se, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, o bloqueio dos ativos financeiros da executada, em todo território nacional, até o limite do débito.

Decorrido o prazo de 45 dias da data da citação sem que haja o pagamento da execução, inclua-se a Demandada no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT.

Havendo êxito na tentativa de bloqueio de ativo financeiro, notifique-se o executado, prazo de 5 (cinco) dias, para oposição de embargos à execução.

Na hipótese de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a pesquisa de veículos de titularidade do executado, através do sistema RENAJUD. Havendo êxito, promova-se a averbação de restrição judicial e expeça-se o competente mandado de penhora. Inexistindo sucesso no Renajud, expeça-se mandado de penhora em face da empresa.

FEIRA DE SANTANA/BA, 22 de maio de 2020.

DANIELA MACHADO CARVALHO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156779042/atord-10635020165050191-1-vara-do-trabalho-de-feira-de-santana-trt5/inteiro-teor-1156779043